Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego que inclua a atualização do Salário Mínimo Nacional

PROJETO de RESOLUÇÃO N.º 566/XIII/2.ª Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego que inclua a atualização do Salário Mínimo Nacional Exposição de Motivos Desde a sua instituição em Portugal, o Salário Mínimo Nacional tem representado um importante instrumento para combater a pobreza e garantir a paz e a coesão social. Nos termos da CRP, o estabelecimento e a atualização do Salário Mínimo Nacional tem em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento. Ao longo dos anos, a legislação e a ação dos governos procuraram responder a este imperativo constitucional atribuindo ponderações diferentes aos diversos fatores em função da evolução do quadro económico e social. Procurou-se também, desde muito cedo, inserir a atualização do Salário Mínimo na articulação de uma política de rendimentos, nomeadamente por intermédio da consulta aos Parceiros Sociais. Por essa razão, desde há muito que a lei refere ainda que a fixação deste valor de atualização deve ser encontrado ouvida a Comissão Permanente da Concertação Social. Apesar de isto não significar a obrigação de alcançar um acordo prévio, aponta claramente uma via de concertação como instrumento preferencial na atualização do salário mínimo. Porém, com o atual Governo assistimos a uma inversão de princípio e de paradigma. Desde logo, o Governo não tem mostrado grande respeito pela Concertação Social. De facto, em 2015 o Governo confrontou os parceiros sociais com uma decisão já tomada à partida. Em 2016 prepara-se para repetir a mesma abordagem, que se traduz num método que substitui a concertação entre parceiros sociais pela concertação entre os partidos que compõem a maioria do Governo. Deste modo, substitui-se a concertação social pela concertação parlamentar, passando a atualização do salário mínimo nacional a ser uma função da satisfação de necessidades partidárias da coligação e não dos fatores ligados à política de rendimentos ou à evolução do quadro económico e social. É, por isso, muito importante que se possa regressar rapidamente ao paradigma e ao princípio que, desde cedo, marcaram a política de fixação do Salário Mínimo Nacional, recentrando-a na sua sede por excelência, que é o Conselho Permanente de Concertação Social, e reinserindo-a numa agenda económica e social de médio prazo que deve ser construída preferencialmente com os Parceiros Sociais. Este objetivo é tanto mais relevante quanto existem circunstâncias nacionais e de envolvente externa que reforçam a importância de alcançar um acordo de médio prazo que mobilize as forças sociais e económicas do Pais. Em primeiro lugar, deve-se ter presente que a economia portuguesa, em recuperação desde 2014, precisa de intensificar o seu ritmo de crescimento e de convergência com as economias da zona Euro. Tal propósito depende claramente do nível de confiança entre os agentes económicos. Mas depende também da capacidade para atrair mais e melhor investimento, bem como da oportunidade para disputar mais intensamente os mercados externos. Um tal quadro de crescimento e competitividade reforça-se apostando num clima de estabilidade e numa agenda reformista, para cuja execução é extraordinariamente importante o compromisso de médio prazo entre os Parceiros Sociais. Em segundo lugar, as oportunidades no quadro externo que têm estado associadas ao regime de baixas taxas de juro e baixo preço do petróleo, e que têm ajudado a promover a procura interna e as exportações, enfrentam crescentemente perspetivas menos favoráveis. Num tempo de maior incerteza, associado a perspetivas de crescimento global mais moderado e de menor expansão do comércio internacional, os desafios que se colocam à economia portuguesa reforçam a necessidade de intensificar a agenda reformista que nos prepare melhor para este novo ciclo que se avizinha. Por todas estas razões, um acordo de médio prazo sobre matérias como Crescimento, Competitividade e Emprego, permitirá reforçar as condições de confiança no País e adotar as medidas mais adequadas à promoção de um desenvolvimento sustentado e à construção de uma maior paz social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Partido Social Democrata propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que encete um diálogo sério e rigoroso com os Parceiros Sociais, visando a celebração de um acordo de médio prazo centrado nas estratégias de crescimento, competitividade e emprego, e que inclua a atualização do Salário Mínimo Nacional num contexto alargado de uma política de rendimentos e de uma política de combate às desigualdades e à pobreza que assegure e promova a paz social e o desenvolvimento. Palácio de S. Bento, 6 de dezembro de 2016 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 13/12/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 566/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM DIÁLOGO SÉRIO COM OS PARCEIROS SOCIAIS NO SENTIDO DE ALCANÇAR UM ACORDO DE CONCERTAÇÃO SOCIAL DE MÉDIO PRAZO SOBRE O CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E EMPREGO QUE INCLUA A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL Exposição de Motivos Desde a sua instituição em Portugal, o salário mínimo nacional tem representado um importante instrumento para combater a pobreza e garantir a paz e a coesão social. Nos termos da CRP, o estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional tem em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento. Ao longo dos anos, a legislação e a ação dos governos procuraram responder a este imperativo constitucional atribuindo ponderações diferentes aos diversos fatores em função da evolução do quadro económico e social. Procurou-se também, desde muito cedo, inserir a atualização do salário mínimo na articulação de uma política de rendimentos, nomeadamente por intermédio da consulta aos parceiros sociais. Por essa razão, desde há muito que a lei refere ainda que a fixação deste valor de atualização deve ser encontrado ouvida a Comissão Permanente da Concertação Social. Apesar de isto não significar a obrigação de alcançar um acordo prévio, aponta claramente uma via de concertação como instrumento preferencial na atualização do salário mínimo. Porém, com o atual Governo assistimos a uma inversão de princípio e de paradigma. Desde logo, o Governo não tem mostrado grande respeito pela Concertação Social. De facto, em 2015 o Governo confrontou os parceiros sociais com uma decisão já tomada à partida. Em 2016 prepara-se para repetir a mesma abordagem, que se traduz num método que substitui a concertação entre parceiros sociais pela concertação entre os partidos que compõem a maioria do Governo. Deste modo, substitui-se a concertação social pela concertação parlamentar, passando a atualização do salário mínimo nacional a ser uma função da satisfação de necessidades partidárias da coligação e não dos fatores ligados à política de rendimentos ou à evolução do quadro económico e social. É, por isso, muito importante que se possa regressar rapidamente ao paradigma e ao princípio que, desde cedo, marcaram a política de fixação do salário mínimo nacional, recentrando-a na sua sede por excelência, que é o Conselho Permanente de Concertação Social, e reinserindo-a numa agenda económica e social de médio prazo que deve ser construída preferencialmente com os parceiros sociais. Este objetivo é tanto mais relevante quanto existem circunstâncias nacionais e de envolvente externa que reforçam a importância de alcançar um acordo de médio prazo que mobilize as forças sociais e económicas do Pais. Em primeiro lugar, deve-se ter presente que a economia portuguesa, em recuperação desde 2014, precisa de intensificar o seu ritmo de crescimento e de convergência com as economias da zona Euro. Tal propósito depende claramente do nível de confiança entre os agentes económicos. Mas depende também da capacidade para atrair mais e melhor investimento, bem como da oportunidade para disputar mais intensamente os mercados externos. Um tal quadro de crescimento e competitividade reforça-se apostando num clima de estabilidade e numa agenda reformista, para cuja execução é extraordinariamente importante o compromisso de médio prazo entre os parceiros sociais. Em segundo lugar, as oportunidades no quadro externo que têm estado associadas ao regime de baixas taxas de juro e baixo preço do petróleo, e que têm ajudado a promover a procura interna e as exportações, enfrentam crescentemente perspetivas menos favoráveis. Num tempo de maior incerteza, associado a perspetivas de crescimento global mais moderado e de menor expansão do comércio internacional, os desafios que se colocam à economia portuguesa reforçam a necessidade de intensificar a agenda reformista que nos prepare melhor para este novo ciclo que se avizinha. --- Apreciação — DAR I série — 15-24 — 17/12/2016 17 DE DEZEMBRO DE 2016 Por fim, este é um processo que deve envolver e proceder à auscultação de associações e de outras entidades locais dos vários órgãos autárquicos, bem como da comunidade local, um envolvimento que nos parece fundamental para que sejam acauteladas preocupações diversas e para que o desassoreamento melhor corresponda às necessidades. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvindo a intervenção do Sr. Deputado do PSD percebemos por que é que não há nenhuma intervenção relevante no desassoreamento da ria de Aveiro há mais de 20 anos. É que, dizia o PSD, «estava previsto no projeto Pólis Litoral – Ria de Aveiro.» É verdade, mas não se fez, apesar de o PSD até ter lá um ex-Secretário-Geral no Conselho de Administração da Pólis Litoral – Ria de Aveiro. Dizia o Sr. Deputado que o anterior Governo fez todo o trabalho de casa e que só faltava mesmo concluir os aspetos de licenciamento e de financiamento. Não faltava mais nada, Sr. Deputado?! Era só mesmo o financiamento e o licenciamento? Portanto, no papel a coisa estava, mas não estava a andar na realidade, era só isso. Logo, percebe-se muito bem por que é que o anterior Governo realmente não fez nada e nada tem sido feito no desassoreamento da ria de Aveiro há mais de 20 anos. Aquilo que o Bloco de Esquerda pretende com o seu projeto e com o espoletar desta discussão no Parlamento é que, efetivamente, seja agora feita alguma coisa pela ria de Aveiro, nomeadamente o seu desassoreamento. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP). — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, acho que o que retemos como essencial é o consenso relativamente à necessidade de proceder ao desassoreamento da ria de Aveiro, a importância que isso tem do ponto de vista ambiental e também do ponto de vista social e económico. Portanto, é relevante que, havendo iniciativas de vários grupos parlamentares, todos consigamos pôr à frente o essencial, que todos consigamos unir-nos no que é um apelo do Parlamento português ao Governo de Portugal para que, passados 20 anos, consigamos, de uma vez por todas, resolver este problema, ter uma solução e não fazer com que a solução do desassoreamento da ria de Aveiro fique pelo caminho, a pretexto de guerras político- partidárias que, neste ponto, não fazem qualquer sentido. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais intervenções relativas a este ponto, prosseguimos, passando ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 549/XIII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP) e 566/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre crescimento, competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional (PSD). Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. --- Votação Deliberação — DAR I série — 37-37 — 17/12/2016 17 DE DEZEMBRO DE 2016 Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 566/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre o crescimento, competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Relativamente ao projeto de resolução n.º 519/XIII (2.ª) — Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional (BE), cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor. Vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 4, tal como solicitado pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 496/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos na Base Aérea das Lajes (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), 331/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP) e 336/XIII (2.ª) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP).