Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos

II SÉRIE-A — NÚMERO 39 146 Mas mais: para além do exterior distintivo, de estética modernista, encimado pelas letras góticas do nome do jornal, ao lado do farol, também os seus interiores se destacam, nomeadamente os frisos e as pinturas de Almada Negreiros (“Grande Planisfério” e “Quatro Alegorias a Portugal e à Imprensa”). Importa também, por isso, a preservação do espólio completo de um dos mais antigos jornais de Portugal (tanto mais quanto está presente na memória de todos a infelicidade de não terem sido preservados os espólios de “O Século”, o “Diário de Lisboa”, “O Mundo” ou o “Diário da Manhã”), que teve a colaboração de vultos da cultura portuguesa como Eça de Queirós, Ramalho Ortigão, António Ferro ou José Saramago. Sem esquecer, de resto, que desde os tempos de Eduardo Coelho e Augusto de Castro, passando por Cunha Rego e Mário Mesquita, até aos dias de hoje, o DN vem sendo testemunha presente da história de Portugal, assim como da evolução da cultura portuguesa, incluindo no seu acervo, poemas de Cesário Verde a desenhos de Stuart Carvalhais. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que a Direção- Geral do Património Cultural (DGPC), como organismo responsável pela gestão do património cultural em Portugal continental, assim como do inventário, da salvaguarda, da conservação, da valorização e da divulgação do património cultural (móvel e imóvel): 1) Acompanhe o licenciamento e as obras no edifico Diário de Notícias, de forma a garantir a preservação do mesmo nos termos da Lei; 2) Pondere a inventariação e a investigação do espólio histórico do Diário de Notícias, avaliando a pertinência da sua classificação, de forma a garantir que o mesmo manterá a sua integridade e relevância histórica e cultural. Palácio de S. Bento, 30 de novembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Álvaro Castello Branco — Pedro Mota Soares — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 564/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA UMA ESCOLA DE MAIOR QUALIDADE PARA OS ALUNOS SURDOS Exposição de motivos Ao longo da nossa história, e fruto da evolução do conhecimento e da influência de várias correntes de pensamento, a forma e os instrumentos de inclusão dos alunos surdos e /ou Surdos no nosso sistema de ensino tem variado. Um desses instrumentos, porventura o mais significativo, é a Língua Gestual, que permite a expressão de uma identidade e a sua comunicação aos outros. É processada através de gestos sistematizados e de captação visual – é uma estrutura gramatical que equivale às línguas orais, com reconhecimento pela comunidade linguística –, e faz parte da cultura e identidade das pessoas Surdas, com reconhecimento socio-antropológico. No nosso país, temos pois a Língua Gestual Portuguesa (LGP) utilizada por pessoas Surdas portuguesas na sua comunicação, muito importante para a sua capacidade de expressão e certamente um elemento unificador na comunidade de pessoas Surdas. A LGP é a língua através da qual a comunidade Surda em Portugal

17 DE DEZEMBRO DE 2016 3 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Podem ser abertas as galerias. Como sabem, temos como primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII (2.ª) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS) e 569/XIII (2.ª) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual (Os Verdes). Para apresentar os projetos de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões. O Sr. JorgeFalcatoSimões (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Imaginem que vivem num País em que não conseguem comunicar com quem encontram nas ruas, que não conseguem ir à urgência do hospital e explicar os sintomas que vos afligem, que, nas finanças, na segurança social, no banco, por todo o lado, não existe ninguém que fale a vossa língua. Imaginem que querem falar com os vossos pais e eles também não conseguem comunicar convosco. Imaginem que, mesmo assim, conseguiam entrar para um curso superior em que a única forma de acompanharem as aulas seria através dos apontamentos dos colegas, porque também o professor fala uma língua que vos é impossível aprender. Imaginem o que seria a vossa vida se vivessem num país assim. Seria muito diferente da que têm agora e quase de certeza não seriam Deputados nem Deputadas. Esta é a vida das pessoas surdas em Portugal. Sim, são surdas e não surdas-mudas. São pessoas que têm como língua materna a língua gestual portuguesa — sim, língua e não linguagem — e como segunda língua o português, ambas reconhecidas como línguas oficiais há quase 20 anos na Constituição da República Portuguesa. A Constituição reconhece também a língua gestual portuguesa «enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades».Passaram-se quase 20 anos e a igualdade de oportunidades ainda é uma miragem para as pessoas surdas. E continuará a ser uma miragem enquanto for para todos nós motivo de surpresa e admiração a presença de alguém a fazer interpretação de língua gestual num evento público, tal como nos espantamos quando são utilizados os écrans que estão instalados nesta Sala, que só funcionam a pedido quando debatemos iniciativas que dizem diretamente respeito à comunidade surda. Espero que o dia de hoje seja o primeiro passo para garantir que estes écrans estejam sempre ativos, reconhecendo e dignificando o acesso à informação da comunidade surda. Aplausos do BE. Enquanto não for generalizada a comunicação em língua gestual portuguesa, estaremos a manter pessoas num gueto linguístico. Foi por acharmos que é necessário e indispensável alargar o universo de utilizadores da língua gestual, sejam surdos, surdos-cegos ou ouvintes, que tomámos a iniciativa da apresentação destas propostas. Felizmente, outros partidos acompanharam-nos e temos a certeza de que chegaremos à aprovação final daquilo que agora venho aqui defender.

I SÉRIE — NÚMERO 30 36 Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PS e por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII (2.ª) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS) e 569/XIII (2.ª) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 523/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da ria de Aveiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 466/XIII (2.ª) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 553/XIII (2.ª) — Pelo desassoreamento da ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de Aveiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 568/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 562/XIII (2.ª) — Desassoreamento e regulação de caudais da ria de Aveiro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que quanto a estes projetos de resolução sobre o desassoreamento da ria de Aveiro, o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 549/XIII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).

I SÉRIE — NÚMERO 79 66 O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que, em nome pessoal e no dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves, Ivan Gonçalves e Diogo Leão, apresentarei uma declaração de voto sobre estas duas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Se não houver objeções, vamos votar em conjunto os projetos de resolução n.os 716/XIII (2.ª) — Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica (Os Verdes), 800/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE) e 807/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 811/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica (CDS- PP) (a parte dispositiva foi substituída a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de resolução n.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 48/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de agosto de 2015. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 492/XIII (2.ª) — Programa de ações específicas ligadas ao afastamento e à insularidade (POSEI) (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII (2.ª) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS), 569/XIII (2.ª) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual (Os Verdes) e 754/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 564/XIII-2.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA UMA ESCOLA DE MAIOR QUALIDADE PARA OS ALUNOS SURDOS Exposição de motivos Ao longo da nossa história, e fruto da evolução do conhecimento e da influência de várias correntes de pensamento, a forma e os instrumentos de inclusão dos alunos surdos e /ou Surdos no nosso sistema de ensino tem variado. Um desses instrumentos, porventura o mais significativo, é a Língua Gestual, que permite a expressão de uma identidade e a sua comunicação aos outros. É processada através de gestos sistematizados e de captação visual – é uma estrutura gramatical que equivale às línguas orais, com reconhecimento pela comunidade linguística –, e faz parte da cultura e identidade das pessoas Surdas, com reconhecimento socio-antropológico. No nosso país, temos pois a Língua Gestual Portuguesa (LGP) utilizada por pessoas Surdas portuguesas na sua comunicação, muito importante para a sua capacidade de expressão e certamente um elemento unificador na comunidade de pessoas Surdas. A LGP é a língua através da qual a comunidade Surda em Portugal comunica entre si (cerca de 30 mil indivíduos), mas também com alguma da comunidade envolvente, designadamente os seus familiares, educadores, professores, técnicos, entre outros. O ensino das pessoas Surdas em Portugal remonta ao reinado de D. João VI, quando foi mandado chamar a Portugal o especialista sueco Per Aron Borg para formar no nosso país um 2 2 instituto para surdos-mudos. Daí decorrem os primeiros passos no ensino das pessoas Surdas, entre 1823 e 1828, em que a comunicação entre professor e aluno se baseou no Método Gestual e na Dactilologia, tendo como pressuposto que as pessoas Surdas deveriam ter acesso à leitura e à escrita e a uma profissão que proporcionasse a sua autonomia e independência económicas. Ao longo do final do século XIX e até cerca dos anos 70 do século XX, foram várias as iniciativas e métodos levados a cabo, em muitos casos promovidos por instituições ligadas à Igreja Católica. Mas é já em 1992 que a LGP, embora à data ainda não oficialmente reconhecida, é aos poucos inserida como meio de instrução dos alunos Surdos, dando origem à introdução sistemática e científica do Modelo da Educação Bilingue de Surdos tendo como modelo a Universidade de Gallaudet, nos EUA e o Instituto de surdos de Manilla, na Suécia. O reconhecimento da LGP na Constituição da República Portuguesa ocorre em 1997 (Lei Constitucional n.º 1/97, artigo 74º, alínea h), “ tendo o Estado a obrigação de proteger e valorizar a LGP como expressão cultural e instrumento de acesso à educação e à igualdade de direitos das pessoas surdas”. Quase dez anos mais tarde é publicado o Decreto-Lei 3/2008, através do qual são criadas as Escolas de Referência para o ensino bilingue de alunos surdos – substituindo as Unidades de Apoio a Alunos Surdos (UAAS) – e onde estão explanadas as estratégias para um bom desenvolvimento do ensino bilingue de surdos, assim como, os critérios para a elaboração de uma referenciação destes alunos, através dos Critérios Internacionais de Funcionalidade (CIF). Atualmente existem dezassete Escolas de Referência para a Educação Bilingue de Alunos Surdos (EREBAS) nos concelhos de Braga, Porto, Castelo Branco, Coimbra, Ílhavo, Lisboa, Seixal, Torres Novas, Évora e Faro. Mas uma escola de referência, verdadeiramente bilingue, deverá também garantir aos demais membros da comunidade educativa, desde logo aos alunos ouvintes, as respostas formativas que passam pela oferta da disciplina de LGP ao nível das opções de escola, como língua de opção. 3 3 Concorrentemente, e apesar de estarem estabelecidas quer as escolas quer o ensino ser bilingue, servindo quer alunos Surdos quer ouvintes, a forma de contratação dos docentes de LGP e, por exemplo, de Português, não é igual. A lei em vigor exige que um docente – qualquer docente – tenha habilitação conferida através de licenciatura e mestrado e este estrutura-se, por decreto-lei do Governo, em créditos obrigatórios de áreas consideradas fundamentais. Cumprindo estes requisitos, os docentes de LGP são contratados como “técnicos especializados” e estão sujeitos a enquadramentos variáveis em cada escola. Os docentes de LGP desempenham, no essencial, as mesmas funções dos docentes de outras línguas, mas não são considerados de forma idêntica no que respeita a condições de contratação e estatuto. As regras administrativas que regem o pessoal docente não são as mesmas dos técnicos especializados, nomeadamente no que diz respeito aos horários de trabalho, reuniões de avaliação, regime de faltas, tempos de preparação de materiais pedagógicos, horas letivas e não letivas díspares de escola para escola. Acresce que, sendo considerados na categoria de “técnicos especializados”, muitas vezes são colocados na escola depois do início do ano letivo, o programa curricular de LGP, homologado pelo Ministério da Educação, inicia-se tardiamente, ficando os alunos Surdos prejudicados. A criação de um código de recrutamento específico para os docentes da LGP permitiria que estes docentes deixassem de ser contratados como técnicos, e assim desenvolver uma escola de maior qualidade para os alunos Surdos. *** O entendimento construído no CDS-PP é o de que a educação de alunos surdos deve prosseguir o desígnio máximo da verdadeira inclusão. Na verdade, as escolas de referência para alunos surdos nem sempre têm conseguido realizar esse desígnio e, mais vezes do que o razoável e por um conjunto variado de fatores, não têm sido instrumentos competentes de inclusão. 4 4 Convém deixar claro que, para o CDS-PP, a inclusão de alunos surdos deve - para além de outros fatores - contemplar inequivocamente a fluência no Português escrito, lido e interpretado. Não podemos nem devemos esquecer que o objetivo é um real bilinguismo e não a promoção de um sistema de ensino no qual as pessoas Surdas são fluentes em LGP mas não conseguem interpretar ou escrever um texto na língua das pessoas que os rodeia e aculturam. No respeito por este objetivo, deve, no entanto, cumprir-se o efetivo bilinguismo bem como a possibilidade de outros alunos não surdos poderem partilhar do domínio da LGP, para uma melhor sociabilização mútua. Em paralelo, devem ser garantidas aos docentes de LGP as condições para que efetivamente integrem os corpos docentes das escolas enquanto tal, a fim de poderem realizar um trabalho pleno e articulado com os restantes membros dos conselhos de turma. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Promova a oferta do ensino da Língua Gestual Portuguesa aos alunos ouvintes, nas escolas de referência para alunos Surdos, de forma faseada, nos 17 estabelecimentos atualmente em atividade. 2. Determine a criação de um grupo de recrutamento para docentes de Língua Gestual Portuguesa, a aplicar no concurso de professores para o ano letivo de 2017/2018. Palácio de S. Bento, 6 de dezembro de 2016 ANA RITA BESSA 5 5 ILDA ARAUJO NOVO CECILIA MEIRELES VANIA DIAS DA SILVA