Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade

PROPOSTA DE LEI N.º 39/XIII PROCEDE À 13.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E À 4.ª ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 91/2009, DE 9 DE ABRIL, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, NO SENTIDO DO REFORÇO DO REGIME DE PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE O Código do Trabalho contempla o direito dos trabalhadores poderem prestar assistência aos seus filhos, em diversas situações, seja “em caso de doença ou acidente” ou a filhos “com deficiência ou doença crónica”, nos termos do seu artigo 49.º. As licenças previstas no Código do Trabalho compreendem a licença parental complementar, a licença para assistência a filho, a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica além da flexibilização laboral, seja pela redução do tempo de trabalho (nos termos do artigo 54.º), pela modalidade de trabalho a tempo parcial (prevista no artigo 55.º) ou pela flexibilização do horário laboral (constante no artigo 56.º). Em 2014, o número de beneficiários de licença para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica, da segurança social, era de 1422, tendo sofrido um aumento de cerca de 32% desde 2010 (INE, 2016). Portugal apresenta um índice de envelhecimento de 141,3 (INE, 2016), associado a um índice de fecundidade de 1,23 (PORDATA, 2016). Relativamente ao vínculo laboral, Portugal é o terceiro país da União Europeia que apresenta um maior número de contratos com duração limitada, com uma taxa de 18.7%, sendo ultrapassado apenas pela Espanha com uma taxa de 20.9% e pela Polónia com uma taxa de 22.2%. Ressalva-se o facto de, para trabalhadores jovens (dos 15-24 anos), estas taxas atingirem, em Portugal, os 63.9%, voltando a ocupar o terceiro lugar quando comparado com os países da União Europeia (Eurostat, 2016). Estes valores comprovam a necessidade de atualizar, quer o Código do Trabalho, de forma a permitir que os pais vejam assegurados os seus direitos enquanto trabalhadores, quer o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, no sentido de reforçar a proteção na parentalidade no âmbito do sistema previdencial. Esta iniciativa legislativa vem no seguimento da petição pública intitulada “Direitos dos PAIS de Crianças/Jovens com CANCRO - Legislação desajustada ou inexistente, falta de apoio financeiro”, da autoria da associação uAPHu - Associação de PAIS Heróis. Face a todos os fatores supramencionados, são apresentadas as seguintes propostas de alteração no presente diploma: - O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, aos filhos, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização, independentemente da idade da criança/jovem; - Para o exercício do direito de licença a assistência a filho, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 10 dias, ao invés dos atuais 30 dias; - Dispensa do período máximo de 4 anos da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, desde que, devidamente comprovada por atestado médico, tendo em consideração as especificidades e complexidades das diversas doenças e das necessidades apresentadas pelos menores no decorrer do tratamento; - Alargamento da idade do menor com deficiência ou doença crónica, de 1 para 3 anos, com vista à redução do tempo de trabalho em cinco horas no período normal de trabalho semanal; - Redução dos prazos estabelecidos para as diversas entidades, entidade empregadora e entidade competente para na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, na análise do pedido de autorização de trabalho a tempo parcial, de 85 dias para 42 dias; - Integração dos trabalhadores independentes para atribuição dos subsídios de assistência a filhos e assistência a netos; - Alargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho menor, até os 30 dias, independentemente da idade da criança/jovem. - Alargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, pelo período de tratamento necessário; - Aumento do montante do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 100% da remuneração de referência do beneficiário, ao invés dos atuais 65%; - Aumento da percentagem em que acresce o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica de 2% para 20%, para residentes nas regiões autónomas; - Aumento do montante mínimo dos subsídios de apoio para assistência a filhos menores para o valor do indexante dos apoios sociais IAS; - Criação de uma licença excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica, num período não superior a três meses, permitindo a que, nas situações de maior risco no tratamento do menor, ambos os progenitores estejam presentes no apoio à criança ou jovem. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea f), do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei: Artigo 1.º Alteração ao Código do Trabalho São alterados os artigos 49.º, 52.º, 53.º, 54.º e 57.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro e 23/2012, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho, e pelas Leis n.ºs 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 08 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015 de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 49.º […] 1 - O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, aos filhos menores ou independentemente da idade, que consigo coabitam, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização. 2 - [Revogado]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - No caso referido no n.º 3 do artigo seguinte, o pai ou a mãe informa o respetivo empregador da prestação de assistência em causa. 7 - […]. Artigo 52.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Para exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 10 dias: a) […]; b) […]; c) Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação; d) […]. 7 - […]. 8 - À prorrogação do período de licença pelo trabalhador, dentro dos limites previstos nos n.ºs 1 e 2, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias, de acordo com o disposto nas alíneas a) a c) do n.º 6 deste artigo. 9 - […]. Artigo 53.º […] 1 - Os progenitores têm direito a licença para assistência de filho com deficiência ou doença crónica, por um período até seis meses, prorrogável até a maioridade do filho, sujeita a reavaliações a cada quatro anos, bem como à apresentação do respetivo atestado médico. 2 - [Revogado]. 3 - É aplicável à licença prevista no n.º 1 o regime constante nos n.ºs 5 a 8 do artigo anterior. 4 - […]. Artigo 54.º […] 1 - Os progenitores de menor com deficiência ou doença crónica, com idade não superior a três anos, têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal, ou outras condições de trabalho especiais, para assistência ao filho. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]: Artigo 57.º […] 1 - O trabalhador que pretende trabalhar a tempo parcial ou em regime de horário de trabalho flexível deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 15 dias, com os seguintes elementos: […] 2 - […]. 3 - No prazo de 10 dias contados a partir da receção do pedido, o empregador comunica ao trabalhador, por escrito, a sua decisão. 4 - […]. 5 - Nos dois dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela entidade competente da área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com cópia do pedido, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador. 6 - A entidade referida no número anterior, no prazo de quinze dias, notifica o empregador e o trabalhador do seu parecer. 7 - […]. 8 - […]. a) Se não comunicar a intenção de recusa no prazo de 10 dias após a receção do pedido; b) […]; c) […]. 9 - […]. 10 - […].» Artigo 2.º Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 53.º-A ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro e 23/2012, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho, e pelas Leis n.ºs 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 08 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015 de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 53.º-A Licença excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica Em casos excecionais, que envolvam risco de vida do filho, desde que devidamente justificada por atestado médico, o progenitor que não esteja a gozar a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica tem direito a uma licença excecional de apoio à família, nas seguintes condições: a) A vigência da licença não poderá ultrapassar os três meses consecutivos; b) Para o exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, com a entrega de um atestado médico.» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril. Os artigos 7.º, 19.º, 20.º, 35.º, 36.º, 38.º e 75.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - A proteção conferida aos trabalhadores independentes não integra as prestações previstas no n.º 2. Artigo 19.º […] 1 - O subsídio para assistência a filho é concedido, nas situações de impedimento para o exercício da atividade laboral determinadas pela necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos menores ou, independentemente da idade, que consigo coabitam, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, nos seguintes termos: a) Num período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização. b) [Revogada]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. Artigo 20.º […] 1 - Em situações de impedimento para o exercício da atividade laboral é concedido um subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, sujeito a reavaliação a cada quatro anos. 2 - […]: a) [Revogada]; b) […]. Artigo 35.º […] O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 36.º […] 1 - O montante diário dos subsídios para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal o correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). 2 - Caso os beneficiários residam nas regiões autónomas ou, a uma distância superior a 300 km da unidade de saúde em questão, o montante do subsídio por assistência a filho é acrescido de 20%. Artigo 38.º […] 1 - O montante diário dos subsídios presentes no presente capítulo não pode ser inferior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 2 - O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 60% de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 75.º […] 1 - […]. 2 - A certificação médica de deficiência, na situação de filho com deficiência, é dispensada o caso de estar a ser atribuída uma prestação por deficiência. 3 - A certificação médica de doença crónica, na situação de filho com doença crónica, apenas é exigível aquando da apresentação do primeiro requerimento.» Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril São aditados os artigos 20.º-A e 36.º-A ao do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 20.º-A Subsidio excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica Em casos excecionais, que envolvam risco de vida do filho, o progenitor que não esteja a gozar a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica tem direito a uma licença excecional para apoio à família, nas seguintes condições: a) A vigência da licença não poderá ultrapassar os três meses consecutivos; b) Para o exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, com a entrega de um atestado médico. Artigo 36.º-A Montante do subsídio excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica O montante diário do subsídio complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100% da remuneração diária de referência do beneficiário, tendo como limite o equivalente diário a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS).» Artigo 5º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o orçamento do próximo ano. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 17 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ________________________________ José Lino Tranquada Gomes NOTA JUSTIFICATIVA A. Sumário a publicar no Diário da República Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade B. Síntese do conteúdo do projeto Proposta de Lei à Assembleia da República que visa alterar os artigos 49.º, 52.º, 53.º, 54.º, 57.º e aditar o artigo 53.º-A da Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro, na sua redação atual , que aprovou o Código do Trabalho e alterar os artigos 7.º, 19.º, 20.º, 35.º, 36.º, 38.º, 75.º e aditar os artigos 20.º- A, 36.º-A do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril. C. Necessidade da forma de Proposta de Lei A forma de Proposta de Lei resulta da necessidade de criar um diploma com igual valor hierárquico normativo. D. Avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na respetiva execução Do diploma, e pela sua natureza resultarão novos encargos financeiros. E. Avaliação do impacto decorrente da aplicação do projeto Esta proposta de alteração ao Código do Trabalho e ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, visa permitir que os pais vejam assegurados os seus direitos enquanto trabalhadores, bem como o reforço da proteção na parentalidade no âmbito do sistema previdencial, pela alteração do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril. Nesta proposta encontra-se contemplado o alargamento do tempo de licença para assistência a filho menor, seja numa situação de acidente, deficiência ou doença crónica, associada ao reforço dos respetivos subsídios. Integra os trabalhadores independentes enquanto beneficiários do subsídio para assistência a filho e subsidio para assistência a neto. Aumenta o valor do subsídio para 100% da remuneração de referência do beneficiário, tendo em especial atenção as situações dos residentes nas regiões autónomas e residentes a mais de 300 km do local de tratamento, o qual acresce 20% do valor do subsídio e, cria uma licença excecional complementar para assistência a filho com deficiência ou doença crónica na medida em que permite a ambos os progenitores acompanharem o filho nas situações de tratamento que impliquem maior risco, num período que não exceda os 10 dias úteis. F. Conexão legislativa - Lei n.º 7/2009, 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro e 23/2012, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho, e pelas Leis n.ºs 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 08 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015 de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto; - STFP- Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, Delegação da Madeira; - UGT Madeira – - União Geral dos Trabalhadores; - USAM – União dos Sindicatos da Região Autónoma da Madeira; - USI - União dos Sindicatos Independentes, Delegação na Madeira; - ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira; - ACIF - Câmara do Comércio e Indústria da Madeira. - Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro; - Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 83-A/2013, 30 de dezembro. G. Auscultações Foi promovida a auscultação das seguintes entidades: - SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira; --- Publicação — DAR II série A — 11-16 — 05/12/2016 5 DE DEZEMBRO DE 2016 11 Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 39/XIII (2.ª) PROCEDE À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 91/2009, DE 9 DE ABRIL, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, NO SENTIDO DO REFORÇO DO REGIME DE PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE O Código do Trabalho contempla o direito dos trabalhadores poderem prestar assistência aos seus filhos, em diversas situações, seja “em caso de doença ou acidente” ou a filhos “com deficiência ou doença crónica”, nos termos do seu artigo 49.º. As licenças previstas no Código do Trabalho compreendem a licença parental complementar, a licença para assistência a filho, a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica além da flexibilização laboral, seja pela redução do tempo de trabalho (nostermos do artigo 54.º), pela modalidade de trabalho a tempo parcial (prevista no artigo 55.º) ou pela flexibilização do horário laboral (constante no artigo 56.º). Em 2014, o número de beneficiários de licença para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica, da segurança social, era de 1422, tendo sofrido um aumento de cerca de 32% desde 2010 (INE, 2016). Portugal apresenta um índice de envelhecimento de 141,3 (INE, 2016), associado a um índice de fecundidade de 1,23 (PORDATA, 2016). Relativamente ao vínculo laboral, Portugal é o terceiro país da União Europeia que apresenta um maior número de contratos com duração limitada, com uma taxa de 18.7%, sendo ultrapassado apenas pela Espanha com uma taxa de 20.9% e pela Polónia com uma taxa de 22.2%. Ressalva-se o facto de, para trabalhadores jovens (dos 15-24 anos), estas taxas atingirem, em Portugal, os 63.9%, voltando a ocupar o terceiro lugar quando comparado com os países da União Europeia (Eurostat, 2016). Estes valores comprovam a necessidade de atualizar, quer o Código do Trabalho, de forma a permitir que os pais vejam assegurados os seus direitos enquanto trabalhadores, quer o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, no sentido de reforçar a proteção na parentalidade no âmbito do sistema previdencial. Esta iniciativa legislativa vem no seguimento da petição pública intitulada “Direitos dos PAIS de Crianças/Jovens com CANCRO - Legislação desajustada ou inexistente, falta de apoio financeiro”, da autoria da associação uAPHu - Associação de PAIS Heróis. Face a todos os fatores supramencionados, são apresentadas as seguintes propostas de alteração no presente diploma: – O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, aos filhos, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização, independentemente da idade da criança/jovem; – Para o exercício do direito de licença a assistência a filho, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 10 dias, ao invés dos atuais 30 dias; --- Publicação em Separata — Separata — 27/01/2017 Sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Número 42 XIII LEGISLATURA S U M Á R I O Proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª): Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM). SEPARATA --- Discussão generalidade — DAR I série — 31/03/2018 Sábado, 31 de março de 2018 I Série — Número 66 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 9 horas e 39 minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a situação da saúde em Portugal. Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Adão Silva (PSD) e o Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes). Intervieram, depois, além do Ministro da Saúde, os Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD), António Sales (PS), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), João Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fátima Ramos (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e, a encerrar o debate, Cristóvão Simão Ribeiro (PSD). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (BE) [apreciações parlamentares n.os 55/XIII (3.ª) (PCP) e 54/XIII (3.ª) (BE)], tendo-se pronunciado os Deputados Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), João Marques (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo). No final, foi anunciada a apresentação, pelo PCP e pelo BE, de propostas de alteração ao Decreto, que baixaram à Comissão de Saúde para apreciação. Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE), que foi rejeitado, e 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP), que foi aprovado, juntamente com o projeto de resolução n.º 1449/XIII (3.ª) — Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior (PCP), que foi rejeitado, sobre os quais intervieram os Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Margarida Mano (PSD) e Porfírio Silva (PS). Procedeu-se à apreciação dos projetos de resolução n.os 1391/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 65-65 — 31/03/2018 31 DE MARÇO DE 2018 Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP e pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções de 2 Deputados do PS (Luís Graça e Rosa Maria Albernaz). Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 944/XIII (2.ª) — Pela urgente revisão das intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. --- Votação na generalidade — DAR I série — 04/05/2019 Sábado, 4 de maio de 2019 I Série — Número 82 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª. Procedeu-se ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1204/XIII/4.ª (BE) — Aprova as normas orientadoras do Plano Ferroviário Nacional e um programa de investimentos para a sua execução, que foi, depois, rejeitado. Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Heitor de Sousa (BE) (a), Emídio Guerreiro (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), Maria Manuel Rola (BE), Fernando Virgílio Macedo (PSD), João Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Silva (PSD), Fernando Manuel Barbosa (BE), Pedro Coimbra, Hugo Costa e Pedro Murcela (PS), Jorge Falcato Simões (BE), Helga Correia e Fátima Ramos (PSD), Hortense Martins (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi lido e aprovado o Voto n.º 820/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento do Comendador Ângelo Azevedo, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram aprovados os seguintes votos: N.º 821/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De louvor à equipa de futsal do Sporting Clube de Portugal pela conquista da Liga dos Campeões de Futsal; N.º 822/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito porDeputados do PSD) — De louvor à equipa de futebol do Futebol Clube do Porto pela conquista da UEFA Youth League 2019; --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-51 — 04/05/2019 I SÉRIE — NÚMERO 82 Era a seguinte: Artigo 40.º (…) 1 — A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial até 210 dias, concedida nos seguintes termos: a) No caso da mãe, a licença parental inicial é concedida por um período até 180 dias, exclusivamente gozados por esta; b) No caso do pai, a licença parental inicial é concedida por um período até 60 dias, exclusivamente gozados pelo pai. 2 — Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente coincidir com o gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe, o período definido para o gozo da licença parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período da licença parental inicial definido para a mãe. 3 — (revogar.) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…) 9 — (…) 10 — (…) 11 — (…) O Sr. Presidente: — Votamos, agora, também na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, constante do Projeto de Lei n.º 177/XIII/1.ª. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Era a seguinte: Artigo 30.º (…) Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. O Sr. Presidente: — Chegámos ao final deste guião suplementar. Vamos votar agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 177/XIII/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, 354/XIII/2.ª (PCP) — Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas, 462/XIII/2.ª (PCP) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido, 214/XIII/1.ª (Os Verdes) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 344/XIII/2.ª (BE) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia --- Votação na especialidade — DAR I série — 51-51 — 04/05/2019 4 DE MAIO DE 2019 do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora, 461/XIII/2.ª (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara, 566/XIII/2.ª (BE) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril), 431/XIII/2.ª (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós, 455/XIII/2.ª (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, que majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto, 741/XIII/3.ª (CDS-PP) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, 738/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida, 739/XIII/3.ª (PAN) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade, 740/XIII/3.ª (PS) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo, e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (os autores dos projetos de lei retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos ainda, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Temos, agora, a votação final global do texto de substituição que acabámos de votar, na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguem-se as declarações de voto, que foram anunciadas por várias bancadas, relativamente à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN). Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos em dezembro passado, durante a discussão na generalidade, que estávamos empenhados e disponíveis para, em sede de especialidade, melhorar a nossa proposta com o objetivo de encontrar um texto que permitisse aos casais e às famílias que haviam iniciado tratamentos e que tiveram de os interromper e, por conseguinte, ficaram com as suas vidas suspensas prosseguir os tratamentos e concretizarem os seus desejos de serem pais. Hoje, orgulhamo-nos de ter contribuído, ativa e decisivamente, para a construção de um texto final que, respeitando inteiramente a decisão do Tribunal Constitucional, permite aos casais e às famílias prosseguirem os tratamentos e os procedimentos de PMA (procriação medicamente assistida) e, assim, concretizarem os seus anseios e sonhos — de serem pais ou mães. O regime agora aprovado permite às crianças nascidas na sequência das técnicas de PMA aceder à identidade civil do dador, mas também permite, como foi assumido pelo Prof. Miguel Oliveira da Silva, e passo --- Votação final global — DAR I série — 51-51 — 04/05/2019 4 DE MAIO DE 2019 do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora, 461/XIII/2.ª (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara, 566/XIII/2.ª (BE) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril), 431/XIII/2.ª (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós, 455/XIII/2.ª (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, que majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto, 741/XIII/3.ª (CDS-PP) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, 738/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida, 739/XIII/3.ª (PAN) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade, 740/XIII/3.ª (PS) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo, e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (os autores dos projetos de lei retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos ainda, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Temos, agora, a votação final global do texto de substituição que acabámos de votar, na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguem-se as declarações de voto, que foram anunciadas por várias bancadas, relativamente à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN). Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos em dezembro passado, durante a discussão na generalidade, que estávamos empenhados e disponíveis para, em sede de especialidade, melhorar a nossa proposta com o objetivo de encontrar um texto que permitisse aos casais e às famílias que haviam iniciado tratamentos e que tiveram de os interromper e, por conseguinte, ficaram com as suas vidas suspensas prosseguir os tratamentos e concretizarem os seus desejos de serem pais. Hoje, orgulhamo-nos de ter contribuído, ativa e decisivamente, para a construção de um texto final que, respeitando inteiramente a decisão do Tribunal Constitucional, permite aos casais e às famílias prosseguirem os tratamentos e os procedimentos de PMA (procriação medicamente assistida) e, assim, concretizarem os seus anseios e sonhos — de serem pais ou mães. O regime agora aprovado permite às crianças nascidas na sequência das técnicas de PMA aceder à identidade civil do dador, mas também permite, como foi assumido pelo Prof. Miguel Oliveira da Silva, e passo