Recomenda a Realização de uma avaliação ambiental transfronteiriça relativa à construção de um armazém temporário individualizado na Central Nuclear de Almaraz

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554/XIII/2.ª RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL TRANSFRONTEIRIÇA RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE UM ARMAZÉM TEMPORÁRIO INDIVIDUALIZADO NA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ O Conselho de Segurança Nuclear (CSN) do Estado Espanhol deu parecer favorável ao pedido de construção de um Armazém Temporário Individualizado na central nuclear de Almaraz. O armazém ocupará 3.646 m2 e servirá para guardar o combustível usado pelos reatores até que seja possível ser transladado para o Armazém Temporário Central de resíduos nucleares previsto para Villar de Cañas (Cuenca). O armazém será constituído por uma laje de betão armado, estará afastado do reator e servirá para depositar os elementos de combustível irradiado. Trata-se de uma solução transitória. Atualmente o combustível é armazenado em piscinas cuja saturação está prevista para agosto de 2017 e dezembro de 2019 para cada um dos reatores. A aprovação da construção deste armazém para gerir combustível após estas datas indicia a extensão da vida útil da central nuclear de Almaraz, o que deverá merecer o protesto veemente e medidas diplomáticas, por parte do governo português, para a interrupção deste processo. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou por escrito o governo sobre esta matéria a 26 de setembro. A 11 de outubro, o Ministério do Ambiente informou que «a 8 de julho de 2016, durante uma reunião técnica entre o Consejo de Seguridad Nuclear (CSN), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Comissão Reguladora para a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN), para discutir as condições de segurança e de operação da Central Nuclear de Almaraz, o CSN informou que seria realizado um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, o projeto de construção do Armazenamento Temporário Individual (ATI) da CN Almaraz (dry storage). O ATI tem por fim o armazenamento temporário dos elementos de combustível irradiado depois de um adequado período de decaimento (alguns anos) na piscina onde presentemente se encontram». O Ministério do Ambiente acrescentou ainda que «assim, tendo-se tomado conhecimento desta situação, estão a ser desenvolvidos contactos no sentido de dispor de informação sobre o ponto de situação do referido procedimento de AIA de forma a garantir a participação de Portugal nos termos previstos no “Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre a aplicação às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços”, que estabelece os procedimento para consulta bilateral em cumprimento do disposto na Diretiva AIA (Diretiva n.º 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011) e na Convenção de Espoo (sobre Avaliação de Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço). Por fim, o Ministério do Ambiente informa que «foi já solicitada, pelos canais diplomáticos, aos senhores ministros que tutelam a energia e o ambiente no Reino de Espanha, uma reunião com carácter de urgência para debater este tema». Apesar deste processo, a Secretaría de Estado de Medio Ambiente do Estado espanhol emitiu uma declaração de impacte ambiental positiva à instalação dos armazéns de resíduos nucleares, não obstante a Consejería de Economía e Infraestructuras de la Junta de Extremadura ter dado parecer desfavorável. A Junta alega que o armazém não é necessário, visto que a central tem capacidade de armazenamento suficiente. Por sua vez, a central nuclear alega que o reator I só tem capacidade de armazenamento até 2018. O Foro Extremeño Antinuclear concorda com a Junta e considera que a central tem capacidade suficiente para albergar os resíduos até que a central cumpra os seus 40 anos. Considera que esta aprovação comprova a intenção de prolongar a vida da central para lá de 2020. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 O facto de o Estado espanhol ter dado luz verde à construção do armazém de resíduos demonstra a sua política de extensão do prazo de vida desta central nuclear. Mostra também que os esforços do governo português para uma solução bilateral não estão a resultar. Aliás, a 9 de novembro, o Ministro do Ambiente admitiu mesmo solicitar a mediação da União Europeia, caso Espanha não dê resposta ao pedido de informações português relativo à construção deste armazém nuclear. A central nuclear de Almaraz é a mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado espanhol, o que há décadas levanta preocupações, sempre agravadas pelos sucessivos incidentes registados. A resolução unânime da Assembleia da República n.º 107/2016, de 14 de junho, recomenda ao Governo “que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz”. Face à aprovação da construção do armazém de resíduos, impõe-se que o Governo inicie de imediato os procedimentos para a determinação de uma avaliação dos impactos ambientais transfronteiriços da construção do armazém de resíduos nucleares da central de Almaraz, nos termos da legislação europeia e da Convenção de Espoo. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: O imediato início dos procedimentos para a determinação de uma avaliação dos impactos ambientais transfronteiriços da construção do armazém de resíduos nucleares da central de Almaraz, nos termos da legislação europeia e da Convenção de Espoo. Assembleia da República, 25 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 11-13 — 25/11/2016 25 DE NOVEMBRO DE 2016 11 Não se ignora que o funcionamento hidrodinâmico da ria de Aveiro se revela particularmente complexo, resultando da interação entre as características geológicas, as variações da descarga dos rios que nela drenam, a variabilidade e intensidade da maré, bem como os níveis de salinidade. Essa complexidade, porém, recomendaria intervenções mais regulares para reposição dos caudais. Ao invés, o que lamentavelmente se tem constatado é a falta de intervenções de manutenção (a última registou-se no inicio da década de 90), o que tem agravado, para além do tolerável, as condições de funcionamento do ecossistema e levado à notória degradação de valores ambientais, bem como ao abandono forçado de inúmeras atividades económicas. Importa, pois, assegurar uma célere intervenção de regularização dos canais e reforço de margens, tendo por objetivo assegurar a estabilidade biofísica da Ria de Aveiro e minimizar situações de risco, quer de erosão, quer de cheias e dos danos resultantes sobre pessoas e bens. A não ser feita, e a não ser feita rapidamente, são as atividades piscatórias – e a subsistência de um largo número de agregados familiares – que ficam postas em causa, bem como a aquicultura ou a própria reprodução das populações (de peixes, enguias, etc.) que constituem, desde sempre, aquele ecossistema. Mas, para além disso, será a náutica de recreio que soçobrará, e as potencialidades turísticas que serão fortemente afetadas. O XXI Governo Constitucional manifestou já o propósito – que saudamos – de dar enfim corpo ao processo de desassoreamento da ria, nomeadamente criando condições para o seu financiamento, através de candidaturas a fundos europeus. Para tal, importa também assegurar uma colaboração e coordenação mais intensa entre o Porto de Aveiro e as demais forças vivas que diariamente interagem com a ria de Aveiro. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Desenvolva e conclua rapidamente todas as diligências e esforços conducentes ao desassoreamento da ria de Aveiro – designadamente através de candidaturas a fundos comunitários e desencadeando os procedimentos concursais que se afigurem necessários –, promovendo o desenvolvimento da região, dinamizando o papel central da ria de Aveiro, envolvendo para tal a Administração do Porto de Aveiro, SA, bem como outras entidades locais. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2016. Os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Rosa Maria Bastos Albernaz — Porfírio Silva — António Cardoso — Inês Lamego. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 554/XIII (2.ª) RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL TRANSFRONTEIRIÇA RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE UM ARMAZÉM TEMPORÁRIO INDIVIDUALIZADO NA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ O Conselho de Segurança Nuclear (CSN) do Estado Espanhol deu parecer favorável ao pedido de construção de um Armazém Temporário Individualizado na central nuclear de Almaraz. O armazém ocupará 3.646 m2 e servirá para guardar o combustível usado pelos reatores até que seja possível ser transladado para o Armazém Temporário Central de resíduos nucleares previsto para Villar de Cañas (Cuenca).