Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho

Publicação — DAR II série A — 844-849 — 12/06/1992 II SÉRIE-A —NÚMERO 44 PROJECTO DE LEI N.fi 166/VI ADITA UM NOVO ARTIGO À LEI N.« 4/84, DE 5 DE ABRIL (PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE) Exposição de motivos A Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, regula o regime de protecção da maternidade e da paternidade, com especial relevância para a suspensão do trabalho profissional decorrente do exercício dos deveres familiares. Tal protecção não contempla, porém, a situação dos pais dos recém-nascidos portadores de deficiência, em que se exige da mãe ou do pai uma maior disponibilidade de tempo, não só pela necessidade de um maior acompanhamento e atenção que são devidas a estas crianças mas também pelo facto de serem necessários acrescidos cuidados médicos. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, indo ao encontro destas preocupações, apresenta o presente projecto de lei, que prevê uma redução de dez horas semanais no horário de trabalho durante os primeiros 12 meses de vida da criança. Artigo único É aditado à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, um novo artigo, com o n.° 10.°-A, com a seguinte redacção: Artigo 10.°-A 1 — Se o recém-nascido for portador de uma deficiência, congénita ou adquirida, a mãe ou o pai trabalhadores têm direito a uma redução de horário de trabalho de dez horas semanais até a criança perfazer 1 ano de idade. 2 — Considera-se deficiência aquela que resulte num atraso ou paragem do normal desenvolvimento da criança. Assembleia da República, 11 de Junho de 1992. — Os Deputados do PCP: Odete Sumos — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — Apolónia Teixeira — Luís Peixoto — Vítor Ranita — Lourdes Hespanltol — Lino de Carvalho — António Filipe — Miguel Tavares Rodrigues. PROJECTO DE LEI N.2 167/VI INTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGIME GERAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO 1 — Desde sempre o homem, no domínio da natureza, de novas formas de energia, novos equipamentos, produtos e materiais, se tem exposto a riscos, que frequentemente o têm vitimado. Evoluções importantes a nível do direito do trabalho e de natureza social têm conduzido, na antiguidade considerado como castigo divino, e desempenhado em regime de escravatura, seja hoje de características totalmente distintas, em que se procuram encontrar fórmulas de realização humana pelo próprio trabalho. São deste modo ensaiados modelos organizacionais que atendem cada vez mais a natureza humana rentabilizando o trabalho com uma maior participação dos trabalhadores nas actividades gerais das empresas, melhorando o conteúdo das tarefas, reduzindo o tempo de trabalho, redefinindo os meios e métodos de trabalho, etc. Em suma, estamos no advir de uma época em que os limites funcionais de natureza física e psíquica do homem estão na base de novos modelos definidores da actividade humana «trabalho», perspectivados no sentido de que este contribua para altos níveis de satisfação e realização total do homem. 2 — Por outro lado, até que ponto é que nos dias de hoje podemos admitir que o homem continue pagar em vidas e em sofrimento os custos do progresso? Não mais será possível permitir, por mais tecnocrática que seja a visão dos problemas, que tudo continue a consentir-se, que não se tomem medidas e definam orientações que invertam as actuais tendências sobre as lesões de natureza profissional. Trata-se de uma batalha que urge iniciar, sob pena de delapidarmos a mão-de-obra do nosso país, se produzirmos com custos acrescidos emergentes das lesões profissionais, retirando competitividade as nossas empresas, além de que não deixa de ser desumano continuar a desprezar este fenómeno de tão graves consequências. 3 — Exactamente pelos efeitos com reflexos de ordem social que a questão das lesões profissionais comporta, todas os documentos fundamentais que referenciam direitos dos trabalhadores são bem claros quanto ãs exigências sobre as condições de higiene e segurança nos locais de trabalho e 5 promoção da saúde dos trabalhadores. São disso exemplo a Constituição da República Portuguesa, o Tratado de Roma, o Tratado do Acto Único Europeu e a Caria Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. Não deixam ainda de ser expressivas afirmações nestes e noutros textos que estabelecem a promoção da melhoria das condições de trabalho como um dos objectivos das Comunidades Europeias de harmonização no progresso e as áreas da segurança e higiene do trabalho como de primordial importância para a coesão social a nível das empresas. 4 — Em 14 de Novembro de 1991 foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, contendo o regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho. No preâmbulo o Governo destaca a necessidade de dar cumprimento integral âs obrigações decorrentes úa ratificação da Convenção n.u 155 da OIT sobre Segurança, Saúde dos Trabalhadores e Ambiente de Trabalho e a necessidade de adaptar o normativo interno à Directiva n.° 89/39 l/CEE. Muito antes disso, o Grupo Parlamentar do PCP já apresentara na Assembleia da República o projecto de lei n." 747/V intitulado «Higiene, segurança e saúde no trabalho». Mais exactamente em 23 de Maio de 1991 (vide Diário da AssemlAeia da República, 2.' série-A, n.° 49). Também nesse projecto de diploma se transpunham para a ordem jurídica portuguesa os princípios constantes da Convenção e da Directiva supra referidas, ao mesmo tempo que se definia o modelo dentro do qual, na óptica do PCP, deveria girar toda a acção de prevenção de riscos profissionais. 5 — O Decreto-Lei n.° 441/91 nece.s.siía de alguns aperfeiçoamentos para que a lei quadro da segurança, «vúde e higiene no trabalho cumpra os seus objecüvos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 28/10/1992 Quarta-feira, 28 de Outubro de 1992 I Série - Número 6 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimento e da resposta a alguns outros. Foi aprovada o voto n.º 35/VI-De pesar pela morte do Prof. Adelino da Palma Carlos (PS), tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio em sua memória. Produziram intervenções, além da Sr. Presidente, os Srs. Deputadas Raúl Rêgo (PS), Fernando Amaral (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), André Martins (Os Verdes) e Mário Tomé (Indep.). Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) condenou posições assumidas pelo Governo e pelo PS relativamente ao processo de notificação do Tratado de Maastricht. Na final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp (PSD) e Alberto Costa (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) criticou o Governo por medidas que visam limitar a fiscalização exercida pelo Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral da República e Provedor de Justiça a actos da Administração. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva, Rui Carp e Silva Marques (PSD), a quem também deu explicações. A Sr.ª Deputada 15ilda Martins (PSD) enalteceu a importância da Via do Infante no Algarve. Foi aprovado o voto n.º 34/VI-De congratulação pelo Dia das Nações Unidas, subscrita por Deputados do CDS, do PSD, do PS e de Os Verdes, tendo ainda merecido aprovação um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram rejeitados os projectos de lei n.ºs 167/VI- Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho (PCP) e 169/VI-Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Mário Tomé (Indep.), Rui Salvada (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Elisa Damião e José Eduardo Reis (PS). Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 21/VI - Autoriza n Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas. A Sr.ª- Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.