Estação de São Bento

II SÉRIE-A — NÚMERO 31 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 548/XIII (2.ª) ESTAÇÃO DE SÃO BENTO A Infraestruturas de Portugal anunciou a 28 de janeiro deste ano a intenção de lançar um conjunto de parcerias público-privadas para instalação de unidades hoteleiras e comerciais em estações centenárias que fazem parte do património da IP. Em particular, as estações de São Bento, no Porto e de Santa Apolónia em Lisboa. Os nove mil metros quadrados da Estação de São Bento apresentavam um desafio particular devido não só às qualidades patrimoniais que a qualificam como Imóvel de Interesse Público desde 1997 (Decreto-Lei 67/97, de 31 de dezembro), bem como da memória histórica de acontecimentos relevantes, como a chegada em 14 de maio de 1958 do General Humberto Delgado. O Time Out Group plc confirmou publicamente a 5 de outubro a assinatura de um contrato com a IP, para instalação «de um mercado com 2200 metros quadrados, 500 lugares, 15 restaurantes, quatro bares, quatro lojas, uma cafetaria e uma galeria de arte», com abertura prevista para o segundo semestre de 2017 e, sobretudo, com obras de remodelação já a decorrer por parte da IP. Em reação, a SRU “Porto Vivo”, entidade com jurisdição na baixa portuense, revelou que nenhum pedido de licenciamento tinha sido entregue e declara as obras ilegais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. De facto, não se conhece até hoje qualquer processo de avaliação oficial do espólio de locomotivas por parte das entidades competentes. Também não existe referência pública a qualquer processo na base de dados da Direção Geral do Património Cultural (DGPC) ou da Direção Regional de Cultura do Norte. Considerando o interesse artístico que justificou a classificação como Imóvel de Interesse Público, ou seja, como património cultural classificado, é difícil compreender que, tendo uma empresa do Estado – a Infraestruturas de Portugal – avançado com uma intervenção de alteração profunda do imóvel, nunca a DGPC se tenha pronunciado sobre o assunto. Mais uma vez, em questões de património cultural, o Estado é o primeiro a violar os regulamentos existentes através da Lei de Bases do Património Cultural. O Bloco de Esquerda rejeita o modelo de exploração do projeto agora licenciado e quer conhecer de que forma se acautelará que o que é um investimento público não servirá para rendas privadas com subconcessões irrisórias de um espaço central e de grande valor histórico e cultural na cidade do Porto e no País. O Bloco de Esquerda preocupa-se com a atuação por parte da Empresa Infraestruturas de Portugal e quer ver cabalmente esclarecido o processo que originou esta intervenção. Pretende também saber de que forma se salvaguardará a preservação do património que abrange a estrutura arquitetónica do edifício, os seus azulejos e a sua função primordial de estação de caminhos-de-ferro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda às diligências necessárias para uma auditoria ao processo de tomada de decisão e lançamento das obras não licenciadas na Estação de São Bento; 2. Garanta a intervenção da Direção Geral do Património Cultural para avaliar as consequências das obras entretanto realizadas e as necessárias correções, realizando um relatório público com as conclusões e informação relevante; 3. Suspenda a intervenção na Estação de São Bento bem como de todos os processos de concessão. Assembleia da República, 21 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———

25 DE MARÇO DE 2017 59 Assim, vamos votar, primeiro, o ponto 6 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação dos pontos 1 a 5 do projeto de resolução n.º 428/XIII (1.ª). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Quanto ao projeto de resolução n.º 431/XIII (1.ª) — Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP), o PS solicitou a votação em três blocos: primeiro, os pontos 1, 2 e 5, depois o ponto 3 e, finalmente, o ponto 4. Vamos, então, proceder à votação dos pontos 1, 2 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar o ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 431/XIII (1.ª). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 548/XIII (2.ª) — Estação de São Bento (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de lei n.º 594/XIII (2.ª) — Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 627/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Helena Roseta e a abstenção do PS. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo parlamentar do Partido Socialista apresentará, sobre esta matéria, uma declaração de voto.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548/XIII/2.ª ESTAÇÃO DE SÃO BENTO A Infraestruturas de Portugal anunciou a 28 de janeiro deste ano a intenção de lançar um conjunto de parcerias público-privadas para instalação de unidades hoteleiras e comerciais em estações centenárias que fazem parte do património da IP. Em particular, as estações de São Bento, no Porto e de Santa Apolónia em Lisboa. Os nove mil metros quadrados da Estação de São Bento apresentavam um desafio particular devido não só às qualidades patrimoniais que a qualificam como Imóvel de Interesse Público desde 1997 (Decreto-Lei 67/97, de 31 de dezembro), bem como da memória histórica de acontecimentos relevantes, como a chegada em 14 de maio de 1958 do General Humberto Delgado. O Time Out Group plc confirmou publicamente a 5 de outubro a assinatura de um contrato com a IP, para instalação «de um mercado com 2200 metros quadrados, 500 lugares, 15 restaurantes, quatro bares, quatro lojas, uma cafetaria e uma galeria de arte», com abertura prevista para o segundo semestre de 2017 e, sobretudo, com obras de remodelação já a decorrer por parte da IP. Em reação, a SRU “Porto Vivo”, entidade com jurisdição na baixa portuense, revelou que nenhum pedido de licenciamento tinha sido entregue e declara as obras ilegais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. De facto, não se conhece até hoje qualquer processo de avaliação oficial do espólio de locomotivas por parte das entidades competentes. Também não existe referência Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 pública a qualquer processo na base de dados da Direção Geral do Património Cultural (DGPC) ou da Direção Regional de Cultura do Norte. Considerando o interesse artístico que justificou a classificação como Imóvel de Interesse Público, ou seja, como património cultural classificado, é difícil compreender que, tendo uma empresa do Estado - a Infraestruturas de Portugal - avançado com uma intervenção de alteração profunda do imóvel, nunca a DGPC se tenha pronunciado sobre o assunto. Mais uma vez, em questões de património cultural, o Estado é o primeiro a violar os regulamentos existentes através da Lei de Bases do Património Cultural. O Bloco de Esquerda rejeita o modelo de exploração do projeto agora licenciado e quer conhecer de que forma se acautelará que o que é um investimento público não servirá para rendas privadas com subconcessões irrisórias de um espaço central e de grande valor histórico e cultural na cidade do Porto e no país. O Bloco de Esquerda preocupa-se com a atuação por parte da Empresa Infraestruturas de Portugal e quer ver cabalmente esclarecido o processo que originou esta intervenção. Pretende também saber de que forma se salvaguardará a preservação do património que abrange a estrutura arquitetónica do edifício, os seus azulejos e a sua função primordial de estação de caminhos-de-ferro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda às diligências necessárias para uma auditoria ao processo de tomada de decisão e lançamento das obras não licenciadas na Estação de São Bento; 2. Garanta a intervenção da Direção Geral do Património Cultural para avaliar as consequências das obras entretanto realizadas e as necessárias correções, realizando um relatório público com as conclusões e informação relevante; 3. Suspenda a intervenção na Estação de São Bento bem como de todos os processos de concessão. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Assembleia da República, 21 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,