Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 29/XIII A República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos assinaram em Lisboa, a 27 de julho de 2015, o Acordo sobre Serviços Aéreos, inserido na orientação geral de desenvolver as relações económicas com os países da região do Golfo Pérsico, nomeadamente com os Emirados Árabes Unidos, tendo em vista o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois Países, baseado no diálogo regular, na equidade e reciprocidade de vantagens. Este Acordo constitui um importante impulso ao desenvolvimento de serviços regulares entre e para além dos dois países, tendo como finalidade estimular o fluxo de pessoas e bens através da melhoria dos serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correspondência. Além disso, abarca um vasto leque de aspetos, entre os quais se destaca a concessão de direitos de tráfego, designação e autorização de exploração, atividades comerciais, a segurança aérea e da aviação civil e a troca de informação relativa aos serviços aéreos. A fim de assegurar uma estreita cooperação, este Acordo prevê, ainda, um mecanismo bilateral de consultas aeronáuticas, possível de ser ativado, sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa a 27 de julho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 91-145 — 18/11/2016 18 DE NOVEMBRO DE 2016 91 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 29/XIII (2.ª) APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 27 DE JULHO DE 2015 A República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos assinaram em Lisboa, a 27 de julho de 2015, o Acordo sobre Serviços Aéreos, inserido na orientação geral de desenvolver as relações económicas com os países da região do Golfo Pérsico, nomeadamente com os Emirados Árabes Unidos, tendo em vista o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois Países, baseado no diálogo regular, na equidade e reciprocidade de vantagens. Este Acordo constitui um importante impulso ao desenvolvimento de serviços regulares entre e para além dos dois países, tendo como finalidade estimular o fluxo de pessoas e bens através da melhoria dos serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correspondência. Além disso, abarca um vasto leque de aspetos, entre os quais se destaca a concessão de direitos de tráfego, designação e autorização de exploração, atividades comerciais, a segurança aérea e da aviação civil e a troca de informação relativa aos serviços aéreos. A fim de assegurar uma estreita cooperação, este Acordo prevê, ainda, um mecanismo bilateral de consultas aeronáuticas, possível de ser ativado, sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa a 27 de julho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016. --- Apreciação — DAR I série — 33-33 — 23/12/2016 23 DE DEZEMBRO DE 2016 Estamos apostados em alargar a nossa interconexão também a Marrocos e, por isso, assinámos, já neste ano, com o Governo de Marrocos um acordo para a interconexão energética. Estamos ainda apostados na produção de viaturas elétricas em Portugal e a Tesla não é a única fábrica, há outras fábricas. Temos estado empenhados não só em atrair para Portugal o investimento estrangeiro, mas também em desenvolver as capacidades nacionais para produzirmos boas viaturas elétricas que possam servir de exemplo e de modelo para a internacionalização da nossa economia. Já o fizemos nos veículos pesados de transporte, queremos também fazê-lo nas viaturas ligeiras — aliás, foi por isso que criámos um programa, quer na administração central, quer na administração local, para eletrificação das frotas de viaturas ligeiras durante os próximos anos. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente, e bom Natal e bom Ano Novo também para si. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Boas Festas, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, assim se encerrou, penso que com chave de ouro, este debate quinzenal com o Primeiro- Ministro. O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos não tem tempos de debate e diz respeito às propostas de resolução n.os 24/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, 25/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, 29/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015, e 32/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015. Vamos, agora, dar início ao período de votações regimentais, para o que importa proceder, antes de mais, à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Peço, pois, aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que efetuem o seu registo. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 220 presenças, às quais se acrescentam 2 (Deputado do BE Paulino Ascenção e da Deputada do PS Helena Roseta), perfazendo 222 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações. Começamos pelo voto n.º 179/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Laura Ferreira dos Santos (PAN, PS, BE, Os Verdes e PSD), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira. A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada sexta-feira, dia 16, faleceu, vítima de doença oncológica, aos 57 anos, Laura Ferreira dos Santos. Era licenciada em Filosofia pela Universidade Católica e doutorada em Filosofia da Educação pela Universidade do Minho onde lecionava como professora associada. Fundadora do movimento Direito a Morrer com Dignidade dedicou grande parte da sua vida cívica e académica à reflexão, investigação e intervenção em torno das problemáticas do fim de vida. A professora Laura Ferreira dos Santos foi, em Portugal, pioneira da defesa da despenalização da eutanásia, dentro e fora da Universidade, contribuindo para a sua discussão de forma elevada, conhecedora, empenhada e convicta, quer na comunicação social, quer na sociedade, com importantes participações em espaços de debate. --- Votação global — DAR I série — 39-39 — 23/12/2016 23 DE DEZEMBRO DE 2016 Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 24/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 25/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 29/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Em seguida, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 32/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 393/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o projeto de resolução n.º 551/XIII (2.ª) — Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério Público (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 555/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público (BE).