Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 32/XIII O Cazaquistão assume-se como um importante parceiro da União Europeia na Ásia Central, com um posicionamento estratégico de primeira importância em termos energéticos e securitários, tendo a crise ucraniana e o seu impacto no relacionamento entre a União Europeia e a Rússia vindo reforçar o papel do Cazaquistão na necessária diversificação de fontes e de canais de fornecimento de energia que a União deverá promover. A União Europeia tem, assim, um interesse estratégico no reforço das relações com o Cazaquistão, em particular nas áreas de energia, de segurança, económica e comercial. Em 24 de maio de 2011, o Conselho da União Europeia adotou as diretivas de negociação que permitiram à Comissão Europeia negociar, em nome da União e dos seus Estados- membros, o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas com o Cazaquistão, destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação de 1999. A conclusão das negociações do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas constitui um passo importante e fundamental para a consolidação e aprofundamento relações com o Cazaquistão nas áreas acima identificadas, já que assegurará melhores condições para os operadores económicos nas áreas dos serviços, movimento de capitais, matérias-primas e energia, mercados públicos e direitos de propriedade intelectual. Note, ainda, que, nas últimas décadas, a União Europeia converteu-se no primeiro parceiro comercial do Cazaquistão e igualmente no seu primeiro investidor. Portugal tem, ele próprio, interesses económicos e comerciais no reforço das relações com o Cazaquistão. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 2-148 — 18/11/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 32/XIII (2.ª) APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO REFORÇADAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO, POR OUTRO, ASSINADO EM ASTANA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015 O Cazaquistão assume-se como um importante parceiro da União Europeia na Ásia Central, com um posicionamento estratégico de primeira importância em termos energéticos e securitários, tendo a crise ucraniana e o seu impacto no relacionamento entre a União Europeia e a Rússia vindo reforçar o papel do Cazaquistão na necessária diversificação de fontes e de canais de fornecimento de energia que a União deverá promover. A União Europeia tem, assim, um interesse estratégico no reforço das relações com o Cazaquistão, em particular nas áreas de energia, de segurança, económica e comercial. Em 24 de maio de 2011, o Conselho da União Europeia adotou as diretivas de negociação que permitiram à Comissão Europeia negociar, em nome da União e dos seus Estados-membros, o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas com o Cazaquistão, destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação de 1999. A conclusão das negociações do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas constitui um passo importante e fundamental para a consolidação e aprofundamento relações com o Cazaquistão nas áreas acima identificadas, já que assegurará melhores condições para os operadores económicos nas áreas dos serviços, movimento de capitais, matérias-primas e energia, mercados públicos e direitos de propriedade intelectual. Note, ainda, que, nas últimas décadas, a União Europeia converteu-se no primeiro parceiro comercial do Cazaquistão e igualmente no seu primeiro investidor. Portugal tem, ele próprio, interesses económicos e comerciais no reforço das relações com o Cazaquistão. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016. --- Apreciação — DAR I série — 33-33 — 23/12/2016 23 DE DEZEMBRO DE 2016 Estamos apostados em alargar a nossa interconexão também a Marrocos e, por isso, assinámos, já neste ano, com o Governo de Marrocos um acordo para a interconexão energética. Estamos ainda apostados na produção de viaturas elétricas em Portugal e a Tesla não é a única fábrica, há outras fábricas. Temos estado empenhados não só em atrair para Portugal o investimento estrangeiro, mas também em desenvolver as capacidades nacionais para produzirmos boas viaturas elétricas que possam servir de exemplo e de modelo para a internacionalização da nossa economia. Já o fizemos nos veículos pesados de transporte, queremos também fazê-lo nas viaturas ligeiras — aliás, foi por isso que criámos um programa, quer na administração central, quer na administração local, para eletrificação das frotas de viaturas ligeiras durante os próximos anos. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente, e bom Natal e bom Ano Novo também para si. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Boas Festas, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, assim se encerrou, penso que com chave de ouro, este debate quinzenal com o Primeiro- Ministro. O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos não tem tempos de debate e diz respeito às propostas de resolução n.os 24/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, 25/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, 29/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015, e 32/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015. Vamos, agora, dar início ao período de votações regimentais, para o que importa proceder, antes de mais, à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Peço, pois, aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que efetuem o seu registo. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 220 presenças, às quais se acrescentam 2 (Deputado do BE Paulino Ascenção e da Deputada do PS Helena Roseta), perfazendo 222 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações. Começamos pelo voto n.º 179/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Laura Ferreira dos Santos (PAN, PS, BE, Os Verdes e PSD), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira. A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada sexta-feira, dia 16, faleceu, vítima de doença oncológica, aos 57 anos, Laura Ferreira dos Santos. Era licenciada em Filosofia pela Universidade Católica e doutorada em Filosofia da Educação pela Universidade do Minho onde lecionava como professora associada. Fundadora do movimento Direito a Morrer com Dignidade dedicou grande parte da sua vida cívica e académica à reflexão, investigação e intervenção em torno das problemáticas do fim de vida. A professora Laura Ferreira dos Santos foi, em Portugal, pioneira da defesa da despenalização da eutanásia, dentro e fora da Universidade, contribuindo para a sua discussão de forma elevada, conhecedora, empenhada e convicta, quer na comunicação social, quer na sociedade, com importantes participações em espaços de debate.