Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores

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Exma. Sra. Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Envia-se nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 16º do RAR: Forma da iniciativa Projeto de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 345/XIII/2ª Proponente/s: Nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) Assunto: Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos termos do artigo 142.º do Regimento, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição: Parece não se justificar Comissão competente em razão da matéria: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. 10 de novembro de 2016 A assessora parlamentar, Laura Costa