Suspensão do «Programa Revive» e escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/XIII/2.ª SUSPENSÃO DO «PROGRAMA REVIVE» E ESCRUTÍNIO PÚBLICO OBRIGATÓRIO SOBRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO Os Ministros da Cultura e da Economia anunciaram no final de julho o “Programa Valorizar o Património”, consistindo na criação de um “portefólio” de 30 monumentos com respetivo plano de investimento, recuperação e viabilidade económica para apresentar a potenciais investidores nacionais e internacionais. Logo a 3 de agosto foi assinado o primeiro memorando entre a Câmara Municipal de Elvas e os Ministérios da Economia, Cultura e Finanças, com vista a lançar a concessão do Convento de São Paulo para instalação de uma unidade hoteleira. E a 31 de agosto foi assinado um segundo memorando - entre o Turismo de Portugal, Direção Geral do Património Cultural, Direção Regional de Cultural do Centro, Direção Geral do Tesouro e Finanças e pelo Município das Caldas da Rainha - igualmente para a instalação de uma unidade hoteleira. A 28 de setembro, este programa de concessões assumiu o nome de “Programa Revive”, agora publicamente sob a tutela e direção do Turismo de Portugal, revelando mais alguns dos monumentos prontos para concessão: os Castelos de Vila Nova de Cerveira e Portalegre, a Fortaleza de Peniche, o Forte do Guincho ou o Forte de São Roque, o Convento de Arouca, a Quinta do Paço de Valverde, o Mosteiro de S. Salvador de Travanca e os Pavilhões do Parque Dom Carlos I. Estes memorandos não representam concessões, mas tão só a coordenação entre diferentes entidades públicas com vista ao lançamento de concursos públicos por parte de cada município e específicos de cada monumento. Em declarações ao jornal Expresso Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 em julho, o Ministro da Economia garantia que “estamos a desenhar os modelos caso a caso, para os projetos serem economicamente viáveis e ficar claro para os investidores o que podem ou não fazer, sendo os limites muito bem definidos no caderno de encargos”. No entanto, e sem qualquer discussão do putativo caderno de encargos, foi anunciada a 22 de outubro a assinatura do contrato de concessão do Convento de São Paulo, em Elvas, ao grupo Vila Galé, para construção de um hotel de 64 quartos, dois restaurantes, spa e “uma grande área de eventos” ( in Expresso Economia, 22/10/2016). A igreja do convento, segundo declarações do presidente do grupo, será convertida em “salão para eventos até 400 pessoas”. Considerando que a tutela técnica de gestão de património criada durante os governos de António Guterres foi, entretanto, desmantelada, as garantias de supervisão e proteção do património são hoje particularmente fracas em projetos desta natureza. Desde logo porque se extinguiu a autonomia da tutela sobre o património, colocando-a em linha de subordinação hierárquica de diferentes interesses. Por isso, a celebração de memorandos cuja força motriz reside inteiramente no Turismo de Portugal - mesmo se acompanhada pela DGPC - não garante qualquer real poder de intervenção sobre as obras a realizar em caso de violação do caderno de encargos. Existem vários exemplos de património concessionado no país, todos eles com problemas transversais: fraco acesso do público ao património; e projetos arquitetónicos que violam elementos essenciais do património classificado. No entanto, os cadernos de encargos foram sempre sujeitos a debate público, sendo pelo menos possível avaliar e corrigir os erros cometidos a posteriori. Nada disto se observa no Programa Revive. A contratualização da concessão do Mosteiro de São Paulo com o grupo Vila Galé indica uma política de facto consumado que impede o menor escrutínio e transparência das concessões. Não se conhece sequer as obrigações do concessionário e quais os limites definidos pela tutela do património para a intervenção no Convento de São Paulo. Tratando-se de um monumento nacional, isto configura uma violação ética das obrigações do Estado. Dadas as circunstâncias extraordinárias, o Bloco de Esquerda considera necessária a suspensão de todos os processos de concessão anunciados no âmbito do Programa Revive. Todos os projetos de concessão deverão ser publicados e sujeitos a debate Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 público, incluindo caderno de encargos, projeto de intervenção do concessionário, e todos os pareceres da Direção Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura emitidos para cada concessão. A tutela deverá também anunciar as contrapartidas de cada concessão, incluindo a criação de centros interpretativos nos monumentos, garantindo assim o acesso do público ao património concessionado. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A suspensão de todos os processos de concessão celebrados no âmbito do “Programa Revive”; 2. A publicação de todos os documentos relevantes para cada concessão, nomeadamente: caderno de encargos; pareceres da Direção Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura; correspondência trocada entre DGPC e municípios nas fases de projeto e obra; projetos arquitetónicos apresentados pelos concessionários; 3. A definição e discussão pública das contrapartidas de cada concessão a realizar; 4. A inclusão de centros interpretativos nos projetos de reabilitação de forma a garantir o acesso público ao património classificado. Assembleia da República, 4 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 29-30 — 04/11/2016 4 DE NOVEMBRO DE 2016 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 542/XIII (2.ª) PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA DO FORTE DE PENICHE O Forte de Peniche ocupa um lugar particularmente relevante na história moderna de Portugal. A fortaleza em planta estrelada irregular, obra do séc. XVII, desempenhou um papel particularmente relevante durante as invasões francesas e as guerras liberais. Mas é sobretudo como prisão de presos políticos do Estado Novo, entre 1934 e 1974, que o forte é hoje conhecido e é importante para a identidade da democracia portuguesa que assim continue. O anúncio de concessão do Forte de Peniche criou surpresa e uma forte mobilização contra o projeto. O governo confirmou ao Bloco de Esquerda que a concessão do Forte de Peniche para instalação de uma unidade hoteleira está suspensa. Importa, por isso, dar um sinal público que confirme a vontade da tutela em preservar a memória e história de Peniche, retirando definitivamente este monumento nacional da lista de concessões a realizar no âmbito do Programa Revive. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Retire o Forte de Peniche da lista de monumentos nacionais a concessionar no âmbito do Programa Revive. 2. Anule qualquer procedimento em curso de concessão e instalação de unidade hoteleira no Forte de Peniche. Assembleia da República, 4 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 543/XIII (2.ª) SUSPENSÃO DO «PROGRAMA REVIVE» E ESCRUTÍNIO PÚBLICO OBRIGATÓRIO SOBRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO Os Ministros da Cultura e da Economia anunciaram no final de julho o “Programa Valorizar o Património”, consistindo na criação de um “portefólio” de 30 monumentos com respetivo plano de investimento, recuperação e viabilidade económica para apresentar a potenciais investidores nacionais e internacionais. Logo a 3 de agosto foi assinado o primeiro memorando entre a Câmara Municipal de Elvas e os Ministérios da Economia, Cultura e Finanças, com vista a lançar a concessão do Convento de São Paulo para instalação de uma unidade hoteleira. E a 31 de agosto foi assinado um segundo memorando – entre o Turismo de Portugal, Direção-Geral do Património Cultural, Direção Regional de Cultural do Centro, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e pelo Município das Caldas da Rainha – igualmente para a instalação de uma unidade hoteleira. A 28 de setembro, este programa de concessões assumiu o nome de “Programa Revive”, agora publicamente sob a tutela e direção do Turismo de Portugal, revelando mais alguns dos monumentos prontos para concessão: os Castelos de Vila Nova de Cerveira e Portalegre, a Fortaleza de Peniche, o Forte do Guincho ou o Forte de São Roque, o Convento de Arouca, a Quinta do Paço de Valverde, o Mosteiro de S. Salvador de Travanca e os Pavilhões do Parque Dom Carlos I. Estes memorandos não representam concessões, mas tão só a coordenação entre diferentes entidades públicas com vista ao lançamento de concursos públicos por parte de cada município e específicos de cada --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 31-33 — 13/04/2017 13 DE ABRIL DE 2017 31 acessibilidade ao Concelho de Barrancos e das condições de segurança rodoviária. O Sr. Deputado Pedro do Carmo (PS) felicitou as anteriores iniciativas e apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º 782/XIII (2.ª) (PS) – Recomenda ao Governo a recuperação do passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015, através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de acesso ao concelho de Barrancos, concluindo pela defesa da manutenção das acessibilidades ao Concelho de Barrancos. O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) considerou os projetos de resolução indiscutíveis, mas meras intenções platónicas, e que melhor seria ouvir a Infraestruturas de Portugal para a questionar sobre projetos para melhorar as infraestruturas de acesso a Barrancos, duvidando se a Infraestruturas de Portugal tem meios para melhorar acessibilidades e ponderando esta audição pela Comissão. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) recordou a aprovação em março 2016 de Resolução proposta pelo PCP para melhorar as duas estradas nacionais 258 e 386, perguntando se terá havido alterações desde há um ano. Criticou a situação de aprovação pela AR de Resoluções sucessivas sem que nada se passe. A Sr.ª Deputada Nilza de Sena (PSD) reiterou a importância destas iniciativas, notando ter passado um ano de Governo sem que nada se passe, e rejeitou a crítica do PCP quanto à insistência de pontos de vista. O Sr. Deputado Pedro do Carmo (PS) defendeu o reforço junto do Governo da necessidade de corrigir as dificuldades do Concelho de Barrancos, prejudicado pelo anterior Governo. A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP) agradeceu todos os contributos, sugerindo alteração do período referido no Projeto de Resolução do PS até 2017, explicando que o atual Governo não cumpriu prazos das promessas feitas, e recordando as limitações recebidas pelo anterior Governo para poder fazer os investimentos em causa. Concluiu com a importância da beneficiação das estradas de acesso ao Concelho de Barrancos. 4. Os Projetos de Resolução n.º 162/XIII (1.ª) (CDS-PP), n.º 777/XIII (2.ª) (PSD) e n.º 782/XIII (2.ª) (PS) foram objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 5 de abril de 2017. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 6 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 522/XIII (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DO CONVENTO DE SÃO FRANCISCO, EM PORTALEGRE, NA LISTA DE IMÓVEIS QUE INTEGRAM O PROJETO REVIVE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 543/XIII (2.ª) (SUSPENSÃO DO «PROGRAMA REVIVE» E ESCRUTÍNIO PÚBLICO OBRIGATÓRIO SOBRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente o Projeto de Resolução (PJR) n.º 543/XIII (2.ª) (BE) e o PJR 522/XIII (2.ª) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 4 de novembro e 19 de outubro de 2016, respetivamente, tendo sido admitidas a 8 de novembro e 20 de outubro de 2016, datas nas quais baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. --- Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 14/04/2017 14 DE ABRIL DE 2017 Segue-se o projeto de resolução n.º 543/XIII (2.ª) — Suspensão do programa REVIVE e escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão (BE), relativamente ao qual o PS solicitou que fossem votados os pontos 1 e 4 em conjunto e depois, separadamente, os pontos 2 e 3. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para solicitar que este projeto seja votado ponto a ponto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 543/XIII (2.ª). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 33/XIII (2.ª) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se, designadamente, as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, concluídas as votações, chegámos ao fim da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia um debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Desejo a todos, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, uma ótima Páscoa. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 43 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.