Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo os critérios que constam da Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução N.º 538/XIII/2.ª Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo os critérios que constam da Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro A Escola Pública sofreu severos ataques das políticas de direita de sucessivos governos, particularmente do último governo PSD/CDS, no sentido do seu enfraquecimento e facilitação de entrada dos privados numa frente de negócio há muito ambicionada, à custa da universalidade, gratuitidade e qualidade do serviço público. Os trabalhadores não docentes sentiram com particular gravidade o ataque aos seus direitos laborais e sociais, com o aumento e a proliferação da sazonalidade e precariedade, a destruição do direito à carreira, a desvalorização dos salários reais e do valor da hora de trabalho, o aumento da instabilidade no emprego e o afastamento efetivo da participação na gestão da Escola Pública. A precariedade no trabalho aumentou ao longo dos anos mais recentes, recorrendo os governos a expedientes como substituir os trabalhadores em falta nos estabelecimentos de educação que respondem a necessidades permanentes por contratos de emprego/inserção (CEI) e trabalho a tempo parcial (contratando os trabalhadores à hora), os chamados tarefeiros. Há casos gritantes que é preciso referir. Como o exemplo da Escola Secundária Alves Martins, em Viseu, para a qual foi aberto Procedimento Concursal comum de recrutamento em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo na carreira e categoria de assistente operacional com vista ao processo de seleção para Contrato de Trabalho a Tempo Parcial de dois trabalhadores com um horário de três horas e trinta minutos diárias cada. Ou como na abertura de concurso para 2 assistentes operacionais na Escola Artística do Conservatório de PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Música do Porto com mais um horário de três horas e meia, com uma remuneração ilíquida de 3,49€ por hora. Infelizmente, este tipo de contratação está generalizado pelo país. O recurso à contratação de trabalhadores com vínculos precários não é solução - em primeiro lugar para o trabalhador, porque não lhe assegura os direitos laborais e a estabilidade; em segundo lugar, porque introduz uma enorme instabilidade no funcionamento na escola, que não é compaginável com o processo ensino/aprendizagem. O pessoal não docente tem uma função pedagógica que deve ser valorizada, o que não é compatível com a enorme rotatividade que existe nas escolas. Muitas das vezes, quando as pessoas já se integraram nas suas funções, têm de ir-se embora sem possibilidade de renovação, forçando-se a escola a iniciar um novo processo de integração, correndo-se o risco de algumas pessoas não se adaptarem, com graves prejuízos para a escola. O número de trabalhadores, mais vulgarmente designado por rácio, estabelecido por lei é manifestamente insuficiente para as necessidades da Escola Pública. O resultado desta insuficiência traduz-se numa enorme sobrecarga de trabalho para os trabalhadores atualmente em funções, pondo em risco a sua saúde e comprometendo o bom funcionamento da escola nas suas diversas vertentes. O PCP considera que é urgente a alteração da portaria de rácios, por forma a dotar as escolas e os agrupamentos de escolas dos postos de trabalho efetivamente necessários ao cumprimento da sua missão. Neste momento, não se encontram devidamente considerados aspetos determinantes para o funcionamento das escolas, como os serviços e valência de cada uma, bem como as características do edificado. É preciso também questionar o facto de a Portaria apenas atribuir um auxiliar a partir de 21 alunos, sendo manifestamente desadequado e injusto condenar as escolas que PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar tenham menos do que esse número de alunos a funcionar sem qualquer Assistente Operacional. O PCP defende que é preciso travar o processo de degradação da qualidade da Escola Pública e cessar o ataque ao trabalho com direitos de todos os trabalhadores, docentes e não docentes. Tal só será possível com uma mudança das políticas para a Educação, no sentido de garantir o justo financiamento da Escola Pública, de acordo com os princípios da universalidade, gratuitidade e qualidade. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que: 1-Reveja a Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro, no sentido de adequar os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente à realidade das escolas, considerando, entre outros, os seguintes aspetos: a) A garantia de existência de assistentes operacionais em todas as escolas, designadamente nas de 1.º Ciclo do Ensino Básico; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar b) As necessidades específicas de acompanhamento de alunos com Necessidades Educativas Especiais e, nomeadamente, as de caráter prolongado; c) A garantia de normal funcionamento em termos de oferta educativa, regime e horário de funcionamento da escola e dos vários serviços de apoio, como reprografias, bibliotecas, entre outros; d) As necessidades permanentes das escolas. 2- Crie um mecanismo que permita a cada escola, em caso de necessidade, adequar o número de pessoal não docente à especificidade de cada escola, nomeadamente, a tipologia e a localização de cada edifício escolar, independentemente da dotação máxima de referência do pessoal. Assembleia da República, 28 de outubro de 2016 Os Deputados, ANA MESQUITA; JOÃO OLIVEIRA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; RITA RATO; MIGUEL TIAGO; DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO --- Publicação — DAR II série A — 27-29 — 31/10/2016 31 DE OUTUBRO DE 2016 27 6 – O provimento do presidente do órgão de administração deve garantir a alternância de género e o provimento dos gestores públicos deve assegurar a representação mínima de 33% de cada género. 7 – [anterior n.º 5]» Artigo 4.º Aditamento à Lei do Setor Empresarial Local É aditado o n.º 6 ao artigo 30º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, com a seguinte redação: “Artigo 30.º (…) 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – As remunerações dos gestores das empresas locais e os respetivos critérios de determinação são fixados pelos órgãos executivos colegiais das entidades públicas participantes.» Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de imediato. Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2016. Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Maria Luís Albuquerque — Luís Marques Guedes — Hugo Lopes Soares — Duarte Pacheco — Jorge Paulo Oliveira — Inês Domingos — Margarida Mano — Margarida Balseiro Lopes — Maria das Mercês Borges — Cristóvão Crespo — António Ventura — Ulisses Pereira — Carlos Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 538/XIII (2.ª) PROPÕE O REFORÇO DOS ASSISTENTES OPERACIONAIS DAS ESCOLAS E A SUA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES, NOMEADAMENTE REVENDO OS CRITÉRIOS QUE CONSTAM DA PORTARIA N.º 29/2015, DE 12 DE FEVEREIRO A Escola Pública sofreu severos ataques das políticas de direita de sucessivos governos, particularmente do último governo PSD/CDS, no sentido do seu enfraquecimento e facilitação de entrada dos privados numa frente de negócio há muito ambicionada, à custa da universalidade, gratuitidade e qualidade do serviço público. Os trabalhadores não docentes sentiram com particular gravidade o ataque aos seus direitos laborais e sociais, com o aumento e a proliferação da sazonalidade e precariedade, a destruição do direito à carreira, a desvalorização dos salários reais e do valor da hora de trabalho, o aumento da instabilidade no emprego e o afastamento efetivo da participação na gestão da Escola Pública.