Recomenda ao Governo que promova as condições que potenciem e aprofundem a atracção e instalação de empresas de base tecnológica, já no quadro da web summit, aproveitando as condições do centro internacional de negócios da Madeira

27 DE OUTUBRO DE 2016 29 Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Realize um estudo rigoroso, científico e isento sobre a atual capacidade hospitalar instalada na Área Metropolitana de Lisboa e do impacto das referidas alterações na resposta do CHLC às diferentes especialidades em todo o País; 2- Avalie as necessidades de reforço e articulação entre as várias unidades do SNS; 3- Suspenda, de imediato e até se obterem conclusões do estudo acima referido, qualquer medida tendente à diminuição da capacidade instalada e encerramento de camas no CHLC. Assembleia da República, 27 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Ana Mesquita — Miguel Tiago — João Oliveira — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — Paula Santos — Diana Ferreira — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 536/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS CONDIÇÕES QUE POTENCIEM E APROFUNDEM A ATRAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA, JÁ NO QUADRO DA WEB SUMMIT, APROVEITANDO AS CONDIÇÕES DO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA Exposição de motivos As empresas, os empresários e as potencialidades naturais e construídas das diferentes regiões do País são uma das pedras basilares para a recuperação económica. O Partido Socialista reconhece que, por esse motivo, e pela profunda necessidade de reforçar as condições de crescimento económico, o investimento empresarial e a atracão de investimento externo (IDE) tem de assumir nesta legislatura um papel determinante, para uma recuperação forte e sustentada do desenvolvimento de maneira a potenciar a coesão económica e social. Num quadro de escassez de financiamento torna-se imperioso encontrar formas novas e eficazes de financiar as empresas, dinamizar a atividade económica e a criação de emprego, promovendo, em simultâneo, a coesão económica e social do País. Neste contexto, é crucial o aproveitamento de todos os mecanismos disponíveis em Portugal para ajudar nesta tarefa e que se afigura fundamental para o combate, sem tréguas e com determinação, a um dos mais graves flagelos que afeta hoje os portugueses: o desemprego. Existe no País um Centro de Negócios de condições privilegiadas que deverá fazer parte do roteiro de localização de investimento externo, designadamente em áreas em que os transportes não sejam fator decisivo, como é o caso das empresas de tecnologias de informação, de produção de conteúdos e da geração clowd. Esse mecanismo é o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e este pode representar um poderoso instrumento para ajudar o País a tornar-se numa região de enorme potencial de atracão deste investimento, desde que assegure algumas questões essenciais, além das fiscais que, como se sabe, representam a grande

PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 536/XIII/1ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS CONDIÇÕES QUE POTENCIEM E APROFUNDEM A ATRACÇÃO E INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA, JÁ NO QUADRO DA WEB SUMMIT, APROVEITANDO AS CONDIÇÕES DO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA Exposição de motivos As empresas, os empresários e as potencialidades naturais e construídas das diferentes regiões do país são uma das pedras basilares para a recuperação económica. O Partido Socialista reconhece que, por esse motivo, e pela profunda necessidade de reforçar as condições de crescimento económico, o investimento empresarial e a atracção de investimento externo (IDE) tem de assumir nesta legislatura um papel determinante, para uma recuperação forte e sustentada do desenvolvimento de maneira a potenciar a coesão económica e social. Num quadro de escassez de financiamento torna-se imperioso encontrar formas novas e eficazes de financiar as empresas, dinamizar a atividade económica e a criação de emprego, promovendo, em simultâneo, a coesão económica e social do país. Neste contexto, é crucial o aproveitamento de todos os mecanismos disponíveis em Portugal para ajudar nesta tarefa e que se afigura fundamental para o combate, sem tréguas e com determinação, a um dos mais graves flagelos que afecta hoje os portugueses: o desemprego. Existe no país um Centro de Negócios de condições privilegiadas que deverá fazer parte do roteiro de localização de investimento externo, designadamente em áreas em que os transportes não sejam factor decisivo, como é o caso das empresas de tecnologias de informação, de produção de conteúdos e da geração clowd. Esse mecanismo é o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e este pode representar um poderoso instrumento para ajudar o país a tornar-se numa região de enorme potencial de atracção deste investimento, desde que assegure algumas questões essenciais, além das fiscais que, como se sabe, representam a grande montra de condições de atracção de IDE desta praça de negócios. Mas, estes benefícios fiscais não bastam para uma abordagem que implique a diversificação da economia e a criação de um cluster regional na área das TIC's. É preciso juntar pelo menos duas outras importantes condições, tendo em conta a estratégia que se pretende seguir: reforçar a qualidade e disponibilidade e baixar o custo das telecomunicações; garantir a existência de quadros qualificados nas áreas das TIC's, seja reforçando ou adaptando o posicionamento da Universidade da Madeira, seja na criação de programas específicos de atração de quadros, de acordo com as necessidades. Além do investimento estrangeiro, deve ser dado uma atenção especial ao investimento nacional nesta área, principalmente aquele que está focado para o mercado externo e que beneficiam, nesta localização, e para áreas de exportação, de impostos muito reduzidos, com taxa de IRC de 5%. O atual Governo está a implementar políticas que vão no sentido da selecção de factores determinantes para a localização de investimento no nosso país, e tem mostrado uma preocupação crescente e concreta com a valorização das regiões e a importância da coesão económica, desenvolvendo políticas favoráveis à atraccão de investimento e orientação destes para a dinamização de polos regionais competitivos no plano europeu. Assim, ao mesmo tempo que estão no terreno medidas e opções concretas que dinamizam as empresas e o empreendedorismo e que estimulam a inovação empresarial, também é preciso, orientações estratégicas para as reorientar para polos nacionais mais competitivos, tendo em conta a especificidade da sua actividade. Ora as empresas tecnológicas e de comunicação precisam de um ambiente que promova a exportação e as parcerias internacionais, que estimule a qualificação de quadros numa lógica de fertilização cruzada, empresas/universidade e que ofereça condições de vida adequadas como clima, paisagem, proximidade e conforto, na linha dos distritos marshalianos, sendo, por isso, menos relevante a existência de condições mais tradicionais como seja boas infraestruturas portuárias ou transportes marítimos competitivos. É por isso crucial a montagem de uma operação específica, com programa determinado para atrair investimento estrangeiro nesta área concreta para o CINM, criando, também, condições para que novas empresas nacionais possam retirar proveito dos benefícios fiscais afectos ao CINM, nomeadamente quando focadas no mercado externo, criando emprego numa região fortemente debilitada e ajudando o país a criar riqueza e notoriedade nesta área empresarial. A web summit é pois uma grande oportunidade para lançar esta "ofensiva", permitindo atrair empresas oferecendo uma contrapartida de IRC a 5% para quem exporta com base naquela praça de investimento . As empresas de base tecnológica baseadas em tecnologias de comunicação têm assim de se constituir como uma aposta pelos ganhos diversos que introduz na nossa economia e pelo impacto que podem ter em regiões deprimidas. Mas é preciso um novo impulso. É fundamental uma visão abrangente do país e saber aproveitar as potencialidades naturais e criadas ( como o caso do CINM) para puxar pela dinâmica económica global. Assim, estando Portugal cada vez mais na rota internacional da organização de eventos tecnológicos, como é o caso da web summit, possuindo instituições de ensino que se encontram no primeiro patamar tecnológico mundial, e tendo já uma dinâmica de empresas de base tecnológica, importa que o estado potencie ainda mais o nascimento destas empresas, facilite a sua criação, apoie o seu desenvolvimento, reoriente a sua instalação e atraia novas empresas de outros países que emprestem mais inovação, mais circuitos de comercialização e mais experiência internacional, preferencialmente onde eles são mais necessários . A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova as medidas necessárias e implemente o programa que dinamize um polo de atração de novas empresas nacionais na áreas das TIC's e empresas e investimento estrangeiro no quadro do CINM, para que as empresas de base tecnológica e telecomunicações encontrem no nosso país as condições ideais para a sua instalação e ou o seu nascimento, manutenção e crescimento, considerando qualidade elevada das condições instaladas. Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2016. Os Deputados, Carlos J Pereira Luís Vilhena