Recomenda a realização de um estudo sobre a atual capacidade hospitalar instalada em Lisboa e do impacto da alteração da resposta do Centro Hospitalar Lisboa Central nas diferentes especialidades em todo o país

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 535/XIII/2.ª Recomenda a realização de um estudo sobre a atual capacidade hospitalar instalada em Lisboa e do impacto da alteração da resposta do Centro Hospitalar Lisboa Central nas diferentes especialidades em todo o país I Desde o início da reorganização dos serviços hospitalares na cidade de Lisboa que o PCP tem acompanhado este processo com muitas preocupações. O Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. (CHLC) integra serviços que são considerados de referência a nível nacional, pelo que reveste de particular importância a sua defesa intransigente, assegurando que estes continuem a contribuir para a qualidade e excelência do Serviço Nacional de Saúde. A importância deste Centro Hospitalar é histórica, tanto na formação de profissionais de saúde como no desenvolvimento de técnicas avançadas e pioneiras no nosso País. Exemplo disso são os Serviços de Transplante Hepático (Hospital Curry Cabral), Transplante Pulmonar (Hospital Santa Marta), Queimados (Hospital de São José), Oftalmologia (Hospital de Santo António dos Capuchos) e a Maternidade Alfredo da Costa, entre outros. Assim, e tendo presente que o CHLC está muito longe de ser uma instituição que apenas sirva a população de Lisboa, constituindo-se como Centro de Referência para inúmeras especialidades, dando apoio e prestando cuidados a Utentes de grande parte do território nacional, a possibilidade do seu encerramento, total ou parcial, deve ser encarada com a maior preocupação e combatida firmemente. A ideia da construção de um novo Hospital em Lisboa é antiga e tem sofrido grandes alterações ao longo do tempo. O que começou por ser um projeto de substituição do CHLC (conjuntamente com a construção de outras unidades na zona metropolitana de Lisboa), respeitando a capacidade aí instalada, rapidamente se transformou num projeto de muito menor dimensão, muito pressionado por interesses imobiliários existentes na Colina de Santana. Sendo facto que são necessárias mais camas e maior capacidade de resposta hospitalar na cidade de Lisboa, não é menos certo que esta esteja intimamente ligada à capacidade do SNS na restante Área Metropolitana. Importa também garantir a construção há muito exigida pelas populações, mas nunca concretizadas, dos Hospitais do Seixal e Sintra e garantida uma resposta adequada do Hospital de Loures às populações sob a sua área de influência. II O anterior Governo do PSD/CDS assumiu como prioridade a realização de uma reforma hospitalar. Apesar de não sustentar essa reforma em qualquer documento ou estudo, na verdade e sobretudo a partir de 2013 foram sucedendo profundas alterações nomeadamente no Médio Tejo, no Oeste, em Coimbra, no Algarve e em Lisboa, designadamente com a integração da Maternidade Alfredo da Costa e do Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar Lisboa Central, com a concentração de algumas especialidades nas urgências no período noturno, redução da capacidade instalada e encerramento de camas. Também, no referido período, se operou uma significativa redução de Recursos Humanos, atingindo proporções verdadeiramente dramáticas, que continua hoje por resolver. Todas estas alterações foram impostas à margem das populações e dos profissionais de saúde e suas estruturas representativas e das autarquias. Não houve um amplo processo de discussão com os diversos intervenientes. Nos últimos anos foram dados significativos passos no sentido da privatização dos hospitais públicos, com a introdução do modelo de gestão empresarial, onde a vertente economicista e de mercantilização da saúde ganha uma maior dimensão, enquanto a vertente clínica é progressivamente desvalorizada. Primeiro foi a constituição dos hospitais como sociedades anónimas (SA), depois vieram as entidades públicas empresariais (EPE) e simultaneamente foi-se desenvolvimento do modelo de gestão clínica em parcerias público privadas (PPP). Ao fim de uma década de gestão hospitalar empresarial, verificamos que nenhum dos objetivos foi alcançado. A dívida continuou a aumentar e a gestão por gestores da confiança política do Governo ou gestores de empresas privadas não trouxeram vantagens nem melhoria na gestão hospitalar. Para além disso, a transformação dos hospitais públicos do SNS em entidades SA ou EPE possibilitou em grande linha a retirada de direitos aos trabalhadores e contribuiu para a desregulamentação das carreiras dos profissionais de saúde, elemento essencial para o desenvolvimento do SNS. Foram introduzidos os contratos individuais de trabalho com condições de trabalho diferentes dos contratos de trabalho em funções públicas, foram implementados regimes de trabalho de 40h e reduziu-se remunerações, entre outros. A qualidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde exigem uma correta planificação da rede hospitalar, que cubra a totalidade do território e com capacidade de resposta face às necessidades das populações, sem a ponderação de critérios mercantilistas. Para cumprir este objetivo e direito constitucional só o SNS está em condições de garantir a universalidade, a acessibilidade e a qualidade e eficiência dos cuidados de saúde prestados às populações. Nos termos da alínea b) do artº 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1 do artº 4.º do Regimento da Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Realize um estudo rigoroso, científico e isento sobre a atual capacidade hospitalar instalada na Área Metropolitana de Lisboa e do impacto das referidas alterações na resposta do CHLC às diferentes especialidades em todo o País; 2- Avalie as necessidades de reforço e articulação entre as várias unidades do SNS; 3- Suspenda, de imediato e até se obterem conclusões do estudo acima referido, qualquer medida tendente à diminuição da capacidade instalada e encerramento de camas no CHLC. Assembleia da República, 27 de outubro de 2016 Os Deputados, RITA RATO; ANA MESQUITA; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; CARLA CRUZ; BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; PAULA SANTOS; DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO --- Publicação — DAR II série A — 27-29 — 27/10/2016 27 DE OUTUBRO DE 2016 27 criando num dos claustros um espaço com vista ao acolhimento do espólio de arte sacra reunido ao longo de vários séculos, que inclui peças de escultura, pintura, ourivesaria e paramentaria. O projeto de requalificação foi concebido pelo arquiteto João Mendes Ribeiro, tendo os trabalhos de construção sido concluídos em 2014. Segundo informações da Associação Pró-Defesa do Mosteiro de Lorvão, enquanto aguardam pela musealização, "algumas peças estão a deteriorar-se devido a humidades" que afetam o edifício. O próprio espaço requalificado, em virtude da sua não ocupação, apresenta já alguns pontos degradados e a necessitar de nova intervenção. O PCP defende que este espaço deve ser de fruição pública de forma plena e deve ser tornado acessível à população tão rápido quanto possível, devendo o Governo assumir plenamente a responsabilidade, rejeitando processos tendentes à municipalização, o que colocaria em causa a missão daquele espaço. O PCP considera fundamental que se assegurem as condições necessárias para a sua abertura e regular funcionamento, valorizando e aprofundando o valioso trabalho de investigação, tratamento e catalogação, já realizado pelas equipas técnicas na dependência da Delegação Regional de Cultura. O PCP considera ainda que, garantidas as condições técnicas e humanas de funcionamento deste espaço museológico, pode e deve ser tida em conta - no cumprimento também do que vem sendo sugerido como boas práticas, nos campos da investigação e ciência - que algum do espólio disperso (em especial o Apocalipse de Lorvão e o Livro das Aves) possa regressar às instalações do Mosteiro. Com esta medida, para além de ser reforçada a capacidade de atração de visitantes, reforçar-se-ia também o potencial de consolidação daquele espaço museológico, na sua vertente de pólo de estudo, a que se junta o elevado interesse do campo arqueológico, cuja articulação com a Universidade de Coimbra permitiria explorar. Tendo em conta o exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que concretize a realização do projeto de musealização e assegure a abertura em pleno do Museu do Mosteiro do Lorvão, sendo este devidamente dotado dos meios técnicos, materiais e humanos necessários, durante o ano de 2017. Assembleia da República,27 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — Carla Cruz — Rita Rato — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Diana Ferreira — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 535/XIII (2.ª) RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE A ATUAL CAPACIDADE HOSPITALAR INSTALADA EM LISBOA E DO IMPACTO DA ALTERAÇÃO DA RESPOSTA DO CENTRO HOSPITALAR LISBOA CENTRAL NAS DIFERENTES ESPECIALIDADES EM TODO O PAÍS I Desde o início da reorganização dos serviços hospitalares na cidade de Lisboa que o PCP tem acompanhado este processo com muitas preocupações. O Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE (CHLC) integra serviços que são considerados de referência a nível nacional, pelo que reveste de particular importância a sua defesa intransigente, assegurando que estes