Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro do Lorvão

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução N.º 534 /XIII/2.ª Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro do Lorvão Implantado no fundo do vale do Lorvão, localizado a cerca de sete quilómetros de Penacova e a vinte e cinco de Coimbra, o Mosteiro de Lorvão é uma importante referência do território, com a originalidade de se encontrar em contexto rural e relativamente isolado. Dados mais recentes apontam a fundação do mosteiro beneditino de S. Mamede em torno do século VI, assentes na análise dos vestígios arqueológicos da primitiva basílica. A comunidade religiosa laurbanense acabará por assumir no século XII um papel destacado no desenvolvimento da região, havendo vários povoados – como Penacova ou Figueira do Lorvão, entre outras – que viviam sob sua tutela, até ao momento em que os monges beneditinos são obrigados a abandonar o mosteiro para aí passarem a viver as monjas da Ordem de Cister, sob governo de D. Teresa, filha de D. Sancho I, a partir de 1205. A reforma do mosteiro beneditino masculino e sua conversão em cisterciense feminino consumou-se em 1211 e vigorou até à sua extinção em 1887. Monumento Nacional classificado por Decreto de 16 de Junho de 1910, conta com um património artístico disperso por diferentes Museus Nacionais, destacando-se o espólio existente no Museu Nacional de Machado de Castro, em Coimbra, na Torre do Tombo (como o célebre Apocalipse de Lorvão) e na Biblioteca da Universidade de Coimbra. O Mosteiro acaba por ganhar novos usos e a generalidade das suas instalações é adaptada à função de Hospital Psiquiátrico nos anos sessenta do século passado. O PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Hospital Psiquiátrico de Lorvão funcionou, mormente no edifício do antigo dormitório, até ao ano de 2012. Durante esse tempo, contou com o movimento de milhares de pessoas por ano, sendo possível afirmar que o encerramento desta unidade de saúde mudou radicalmente o quotidiano da localidade que ficou, deste modo, mais isolada. A abertura do Museu em plenas condições deve ser inserida e analisada neste contexto, ganhando uma clara importância para o combate às assimetrias regionais e em prol da dinamização local. Neste momento, apesar de ser possível visitar o Mosteiro, designadamente, a igreja, o órgão da igreja (cujo complexo processo de restauro apenas culminou em 2014), o cadeiral e os claustros, pouco mais pode ser visto. O Estado investiu 1,7 milhões de euros em obras de adaptação do Mosteiro de Santa Maria de Lorvão, criando num dos claustros um espaço com vista ao acolhimento do espólio de arte sacra reunido ao longo de vários séculos, que inclui peças de escultura, pintura, ourivesaria e paramentaria. O projeto de requalificação foi concebido pelo arquiteto João Mendes Ribeiro, tendo os trabalhos de construção sido concluídos em 2014. Segundo informações da Associação Pró-Defesa do Mosteiro de Lorvão, enquanto aguardam pela musealização, "algumas peças estão a deteriorar-se devido a humidades" que afetam o edifício. O próprio espaço requalificado, em virtude da sua não ocupação, apresenta já alguns pontos degradados e a necessitar de nova intervenção. O PCP defende que este espaço deve ser de fruição pública de forma plena e deve ser tornado acessível à população tão rápido quanto possível, devendo o Governo assumir PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar plenamente a responsabilidade, rejeitando processos tendentes à municipalização, o que colocaria em causa a missão daquele espaço. O PCP considera fundamental que se assegurem as condições necessárias para a sua abertura e regular funcionamento, valorizando e aprofundando o valioso trabalho de investigação, tratamento e catalogação, já realizado pelas equipas técnicas na dependência da Delegação Regional de Cultura. O PCP considera ainda que, garantidas as condições técnicas e humanas de funcionamento deste espaço museológico, pode e deve ser tida em conta - no cumprimento também do que vem sendo sugerido como boas práticas, nos campos da investigação e ciência - que algum do espólio disperso (em especial o Apocalipse de Lorvão e o Livro das Aves) possa regressar às instalações do Mosteiro. Com esta medida, para além de ser reforçada a capacidade de atração de visitantes, reforçar-se- ia também o potencial de consolidação daquele espaço museológico, na sua vertente de pólo de estudo, a que se junta o elevado interesse do campo arqueológico, cuja articulação com a Universidade de Coimbra permitiria explorar. Tendo em conta o exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, que concretize urgentemente a realização do projeto de musealização e assegure a abertura em pleno do Museu do PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Mosteiro do Lorvão, sendo este devidamente dotado dos meios técnicos, materiais e humanos necessários. Assembleia da República,27 de outubro de 2016 Os Deputados, ANA MESQUITA; JOÃO OLIVEIRA; CARLA CRUZ; RITA RATO; MIGUEL TIAGO; BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO --- Publicação — DAR II série A — 26-27 — 27/10/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 21 26 15,4% na taxa de desemprego regional e de 55% na Terceira e a redução do PIB açoriano em 1,4% e do terceirense em 6,1%. Em todo este sentido, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, uma resolução dirigida à Assembleia da República que deu origem à Lei n.º 9/2016 de 4 de abril. Considerando que o Governo está em incumprimento para com a Lei n.º 9/2016 de 4 de abril e, em consequência não estão a ser pagos os apoios previstos na Ilha Terceira, agravando, deste modo, as dificuldades sociais e económicas da população da Ilha Terceira. Considerando, finalmente, que o Governo tem de ser uma pessoa de bem e dar o bom exemplo, deixando de “fazer de conta” que está empenhado, pois as palavras não coincidem com a prática. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda, rapidamente, à regulamentação da Lei n.º 9/2016, de 4 de abril, que prevê um Programa Especial de Apoio Social para a Ilha Terceira. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2016. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Berta Cabral — António Ventura — Adão Silva — Clara Marques Mendes — Feliciano Barreiras Duarte — Maria das Mercês Borges. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 534/XIII (2.ª) MUSEALIZAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DO MUSEU DO MOSTEIRO DO LORVÃO Implantado no fundo do vale do Lorvão, localizado a cerca de sete quilómetros de Penacova e a vinte e cinco de Coimbra, o Mosteiro de Lorvão é uma importante referência do território, com a originalidade de se encontrar em contexto rural e relativamente isolado. Dados mais recentes apontam a fundação do mosteiro beneditino de S. Mamede em torno do século VI, assentes na análise dos vestígios arqueológicos da primitiva basílica. A comunidade religiosa laurbanense acabará por assumir no século XII um papel destacado no desenvolvimento da região, havendo vários povoados – como Penacova ou Figueira do Lorvão, entre outras – que viviam sob sua tutela, até ao momento em que os monges beneditinos são obrigados a abandonar o mosteiro para aí passarem a viver as monjas da Ordem de Cister, sob governo de D. Teresa, filha de D. Sancho I, a partir de 1205. A reforma do mosteiro beneditino masculino e sua conversão em cisterciense feminino consumou-se em 1211 e vigorou até à sua extinção em 1887. Monumento Nacional classificado por Decreto de 16 de Junho de 1910, conta com um património artístico disperso por diferentes Museus Nacionais, destacando-se o espólio existente no Museu Nacional de Machado de Castro, em Coimbra, na Torre do Tombo (como o célebre Apocalipse de Lorvão) e na Biblioteca da Universidade de Coimbra. O Mosteiro acaba por ganhar novos usos e a generalidade das suas instalações é adaptada à função de Hospital Psiquiátrico nos anos sessenta do século passado. O Hospital Psiquiátrico de Lorvão funcionou, mormente no edifício do antigo dormitório, até ao ano de 2012. Durante esse tempo, contou com o movimento de milhares de pessoas por ano, sendo possível afirmar que o encerramento desta unidade de saúde mudou radicalmente o quotidiano da localidade que ficou, deste modo, mais isolada. A abertura do Museu em plenas condições deve ser inserida e analisada neste contexto, ganhando uma clara importância para o combate às assimetrias regionais e em prol da dinamização local. Neste momento, apesar de ser possível visitar o Mosteiro, designadamente, a igreja, o órgão da igreja (cujo complexo processo de restauro apenas culminou em 2014), o cadeiral e os claustros, pouco mais pode ser visto. O Estado investiu 1,7 milhões de euros em obras de adaptação do Mosteiro de Santa Maria de Lorvão, --- Publicação — DAR II série A — 46-47 — 05/06/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 122 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 534/XIII (2.ª) (MUSEALIZAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DO MUSEU DO MOSTEIRO DO LORVÃO) [Alteração do texto do projeto de resolução (*)] Implantado no fundo do vale do Lorvão, localizado a cerca de sete quilómetros de Penacova e a vinte e cinco de Coimbra, o Mosteiro de Lorvão é uma importante referência do território, com a originalidade de se encontrar em contexto rural e relativamente isolado. Dados mais recentes apontam a fundação do mosteiro beneditino de S. Mamede em torno do século VI, assentes na análise dos vestígios arqueológicos da primitiva basílica. A comunidade religiosa laurbanense acabará por assumir no século XII um papel destacado no desenvolvimento da região, havendo vários povoados – como Penacova ou Figueira do Lorvão, entre outras – que viviam sob sua tutela, até ao momento em que os monges beneditinos são obrigados a abandonar o mosteiro para aí passarem a viver as monjas da Ordem de Cister, sob governo de D. Teresa, filha de D. Sancho I, a partir de 1205. A reforma do mosteiro beneditino masculino e sua conversão em cisterciense feminino consumou-se em 1211 e vigorou até à sua extinção em 1887. Monumento Nacional classificado por Decreto de 16 de junho de 1910, conta com um património artístico disperso por diferentes Museus Nacionais, destacando-se o espólio existente no Museu Nacional de Machado de Castro, em Coimbra, na Torre do Tombo (como o célebre Apocalipse de Lorvão) e na Biblioteca da Universidade de Coimbra. O Mosteiro acaba por ganhar novos usos e a generalidade das suas instalações é adaptada à função de Hospital Psiquiátrico nos anos sessenta do século passado. O Hospital Psiquiátrico de Lorvão funcionou, mormente no edifício do antigo dormitório, até ao ano de 2012. Durante esse tempo, contou com o movimento de milhares de pessoas por ano, sendo possível afirmar que o encerramento desta unidade de saúde mudou radicalmente o quotidiano da localidade que ficou, deste modo, mais isolada. A abertura do Museu em plenas condições deve ser inserida e analisada neste contexto, ganhando uma clara importância para o combate às assimetrias regionais e em prol da dinamização local. Neste momento, apesar de ser possível visitar o Mosteiro, designadamente, a igreja, o órgão da igreja (cujo complexo processo de restauro apenas culminou em 2014), o cadeiral e os claustros, pouco mais pode ser visto. O Estado investiu 1,7 milhões de euros em obras de adaptação do Mosteiro de Santa Maria de Lorvão, criando num dos claustros um espaço com vista ao acolhimento do espólio de arte sacra reunido ao longo de vários séculos, que inclui peças de escultura, pintura, ourivesaria e paramentaria. O projeto de requalificação foi concebido pelo arquiteto João Mendes Ribeiro, tendo os trabalhos de construção sido concluídos em 2014. Segundo informações da Associação Pró-Defesa do Mosteiro de Lorvão, enquanto aguardam pela musealização, "algumas peças estão a deteriorar-se devido a humidades" que afetam o edifício. O próprio espaço requalificado, em virtude da sua não ocupação, apresenta já alguns pontos degradados e a necessitar de nova intervenção. O PCP defende que este espaço deve ser de fruição pública de forma plena e deve ser tornado acessível à população tão rápido quanto possível, devendo o Governo assumir plenamente a responsabilidade, rejeitando processos tendentes à municipalização, o que colocaria em causa a missão daquele espaço. O PCP considera fundamental que se assegurem as condições necessárias para a sua abertura e regular funcionamento, valorizando e aprofundando o valioso trabalho de investigação, tratamento e catalogação, já realizado pelas equipas técnicas na dependência da Delegação Regional de Cultura. O PCP considera ainda que, garantidas as condições técnicas e humanas de funcionamento deste espaço museológico, pode e deve ser tida em conta - no cumprimento também do que vem sendo sugerido como boas práticas, nos campos da investigação e ciência - que algum do espólio disperso (em especial o Apocalipse de Lorvão e o Livro das Aves) possa regressar às instalações do Mosteiro. Com esta medida, para além de ser reforçada a capacidade de atração de visitantes, reforçar-se-ia também o potencial de consolidação daquele espaço museológico, na sua vertente de pólo de estudo, a que se junta o elevado interesse do campo arqueológico, cuja articulação com a Universidade de Coimbra permitiria explorar. Tendo em conta o exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 --- Votação na generalidade — DAR I série — 40-40 — 23/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 98 Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 534/XIII (2.ª) — Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro de Lorvão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 544/XIII (2.ª) — Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1554/XIII (3.ª) — Reforço do financiamento ao ANIM — Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (BE), relativamente ao qual o PS solicita a votação separada do ponto 2, do ponto 3 e, depois, as votações dos pontos 1, 4, 5 e 6. Vamos, então, começar por votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos, agora, votar os pontos 1, 4, 5 e 6 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1566/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide (PSD). Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1623/XIII (3.ª) — Descativação de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que entregarei de imediato uma declaração de voto escrita sobre a votação do projeto de resolução n.º 1623/XIII (3.ª). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1386/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reconheçam a informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da ilha Terceira face ao pagamento dos direitos de autor (PSD). --- Votação final global — DAR I série — 68-68 — 19/07/2018 I SÉRIE — NÚMERO 107 Esmoriz (PCP) e 1690/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a requalificar com fundos do Portugal 2020 (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1628/XIII (3.ª) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE), 1667/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar (PSD) e 1733/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Carla Sousa, Fernando Jesus, Joana Lima e Ricardo Bexiga) e a abstenção do PS. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1630/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (BE), 1687/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP) e 1697/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Lumiar, no concelho de Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Helena Roseta, Joaquim Raposo, Pedro Delgado Alves e Ricardo Leão) e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1386/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reconheçam a informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira face ao pagamento dos direitos de autor (PSD) e 1716/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação de meios de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 544/XIII (2.ª) — Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão (PSD) e 534/XIII (2.ª) — Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro de Lorvão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE), 1472/XIII (3.ª) — Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoio às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio (PCP) e 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.