Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral

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Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE LEI N.º 331/XIII/2ª ALTERA A LEI Nº 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS) CONSAGRANDO REDUÇÕES DEFINITIVAS NAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS PARA O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E NOS LIMITES MÁXIMOS DAS DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL / Exposição de motivos É conhecido o esforço que, eleição após eleição, candidatos e partidos políticos têm vindo a fazer para darem o seu contributo no imperativo nacional de redução do défice público, quer na morigeração do montante das despesas de campanha orçamentadas e efetivamente realizadas, quer, no caso dos partidos políticos, propondo iniciativas legislativas conducentes à redução do montante da sua principal fonte de financiamento - a subvenção pública para o funcionamento dos partidos políticos. São as consequências, entre outras, da crise económico-financeira mundial que Portugal tem suportado desde 2008, com maior acuidade no período em que estivemos sujeitos ao Programa de Assistência Económica e Financeira, cuja execução decorreu entre 2011 e 2014. Este esforço de contenção foi primeiramente concretizado na Lei 55/2010, de 24 de dezembro, publicada em momento anterior ao início de implementação do referido Programa, pela qual se reduziram em 10% os montantes das subvenções dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Inicialmente prevista até 31 de dezembro de 2013, cedo se percebeu que a situação financeira do País reclamava ainda algum esforço de contenção de despesa pública. Foi então publicada a Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, que teve origem no Projeto de Lei n.º 292/XII/2 (PSD e CDS- PP), a qual viria não só a estender a duração da vigência da redução de 10% da subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos até 31 de dezembro de 2016, mas também a elevar para 20% a redução da subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas eleitorais e dos limites das despesas de campanha eleitoral. Além disso, atribuía caráter definitivo à fixação em 25% do montante máximo da subvenção utilizável em despesas relacionadas com outdoors (despesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização na via pública). Presentemente, e não obstante as promessas do Governo de acabar com a austeridade e de controlar a despesa pública, a verdade é que não só não tem parado de exigir mais e mais impostos aos cidadãos, como, inacreditavelmente, não tem conseguido, ao menos, travar a subida da dívida pública e, muito menos, fazê-la descer, como se impunha – e impõe. Os partidos políticos não podem – nem devem – ser incólumes ao martírio nacional e, por isso, não podem estar dispensados de contribuir para o esforço coletivo que, em última análise, visa reduzir o nível de sacrifício fiscal que cada cidadão tem de suportar. Já anteriormente o CDS-PP se havia manifestado contra qualquer reversão das reduções previstas nas leis acima referidas. É entendimento do CDS-PP que chegou agora o momento de dar o passo seguinte, tornando definitivas as reduções das subvenções públicas ao funcionamento dos partidos e das campanhas eleitorais, bem como dos limites de despesas em campanha eleitoral. É sabido, por outro lado, que as ações de natureza política e publicitária tendem hoje a expressar-se através do recurso às novas tecnologias de comunicação, nomeadamente digitais, que têm contribuído de forma determinante para uma maior proximidade entre os partidos e os eleitores, para racionalizar custos e otimizar recursos, e facilitar o acesso e partilha de meios de propaganda com baixo impacto ambiental. As novas tecnologias são um instrumento para a mudança de mentalidades, a qual impõe novas soluções e medidas, designadamente em matéria de proteção ambiental - é exemplo paradigmático o artigo 54.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais -, que não admite ‘’em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes nem a utilização de materiais não-biodegradáveis’’ . Acresce que, e não menos importante, mais do que publicitar e propagandear, é imperioso que os partidos se concentrem em debater ideias, em discutir propostas e políticas públicas, enfim, em confrontar os seus projetos políticos e de governo, o que, no fim da linha, verdadeiramente conta para os cidadãos. A presente iniciativa legislativa visa também, e por isso mesmo, introduzir uma outra medida objetiva de redução das subvenções públicas e dos gastos com as campanhas eleitorais, cumprindo simultaneamente uma exigente opção de proteção ambiental, ao não admitir a atribuição de subvenção pública para despesas relativas à conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas, conhecidos por outdoors. Esta alteração denota uma opção clara pela redução dos encargos públicos com despesas de campanha eleitoral, atendendo, simultaneamente, ao impacto da publicidade ao ar livre, assim visando influenciar partidos políticos, candidatos ou apoiantes a optarem por meios de campanha mais protetores do espaço público e do ambiente e, bem assim, favorecendo e promovendo o debate e o contacto direto com os cidadãos. A democracia tem custos e não se faz sem os partidos políticos mas é exatamente por isso que estes devem ser os primeiros a dar o exemplo, tanto mais quando se trata de defender a integridade e a independência financeira do Estado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1º Definitividade das reduções das subvenções públicas e dos limites máximos de gastos em campanhas eleitorais previstos na Lei nº 19/2003, de 20 de Junho 1 – São convertidas em definitivas, a partir de 1 de Janeiro de 2017, as reduções das subvenções públicas destinadas ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como dos limites das despesas de campanha eleitoral previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril. 2 – Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20% a efetuar na subvenção pública para as campanhas eleitorais opera sobre o produto do fator constante do n.º 5 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, pelo fator constante do n.º 2 do artigo 20.º desta lei, já reduzido em 20%. Artigo 2º Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho O artigo 18º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 55/2010, de 24 de Dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). 6 – Não são consideradas, para efeitos de atribuição da subvenção, as despesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização na via pública.» Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2016 Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães, Telmo Correia Helder Amaral, Cecília Meireles Assunção Cristas Isabel Galriça Neto, João Rebelo Teresa Caeiro, Filipe Lobo d´Ávila Vânia Dias da Silva, Patricia Fonseca Filipe Anacoreta Correia, Pedro Mota Soares António Carlos Monteiro, Álvaro Castello-Branco João Almeida, Ana Rita Bessa Ilda Novo --- Publicação — DAR II série A — 8-9 — 24/10/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 8 PROJETO DE LEI N.º 331/XIII (2.ª) ALTERA A LEI Nº 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS) CONSAGRANDO REDUÇÕES DEFINITIVAS NAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS PARA O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E NOS LIMITES MÁXIMOS DAS DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL Exposição de motivos É conhecido o esforço que, eleição após eleição, candidatos e partidos políticos têm vindo a fazer para darem o seu contributo no imperativo nacional de redução do défice público, quer na morigeração do montante das despesas de campanha orçamentadas e efetivamente realizadas, quer, no caso dos partidos políticos, propondo iniciativas legislativas conducentes à redução do montante da sua principal fonte de financiamento — a subvenção pública para o funcionamento dos partidos políticos. São as consequências, entre outras, da crise económico-financeira mundial que Portugal tem suportado desde 2008, com maior acuidade no período em que estivemos sujeitos ao Programa de Assistência Económica e Financeira, cuja execução decorreu entre 2011 e 2014. Este esforço de contenção foi primeiramente concretizado na Lei 55/2010, de 24 de dezembro, publicada em momento anterior ao início de implementação do referido Programa, pela qual se reduziram em 10% os montantes das subvenções dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Inicialmente prevista até 31 de dezembro de 2013, cedo se percebeu que a situação financeira do País reclamava ainda algum esforço de contenção de despesa pública. Foi então publicadaa Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, que teve origem no Projeto de Lei n.º 292/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP), a qual viria não só a estender a duração da vigência da redução de 10% da subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos até 31 de dezembro de 2016, mas também a elevar para 20% a redução da subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas eleitorais e dos limites das despesas de campanha eleitoral. Além disso, atribuía caráter definitivo à fixação em 25% do montante máximo da subvenção utilizável em despesas relacionadas com outdoors (despesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização na via pública). Presentemente, e não obstante as promessas do Governo de acabar com a austeridade e de controlar a despesa pública, a verdade é que não só não tem parado de exigir mais e mais impostos aos cidadãos, como, inacreditavelmente, não tem conseguido, ao menos, travar a subida da dívida pública e, muito menos, fazê-la descer, como se impunha – e impõe. Os partidos políticos não podem – nem devem – ser incólumes ao martírio nacional e, por isso, não podem estar dispensados de contribuir para o esforço coletivo que, em última análise, visa reduzir o nível de sacrifício fiscal que cada cidadão tem de suportar. Já anteriormente o CDS-PP se havia manifestado contra qualquer reversão das reduções previstas nas leis acima referidas. É entendimento do CDS-PP que chegou agora o momento de dar o passo seguinte, tornando definitivas as reduções das subvenções públicas ao funcionamento dos partidos e das campanhas eleitorais, bem como dos limites de despesas em campanha eleitoral. É sabido, por outro lado, que as ações de natureza política e publicitária tendem hoje a expressar-se através do recurso às novas tecnologias de comunicação, nomeadamente digitais, que têm contribuído de forma determinante para uma maior proximidade entre os partidos e os eleitores, para racionalizar custos e otimizar recursos, e facilitar o acesso e partilha de meios de propaganda com baixo impacto ambiental. As novas tecnologias são um instrumento para a mudança de mentalidades, a qual impõe novas soluções e medidas, designadamente em matéria de proteção ambiental – é exemplo paradigmático o artigo 54.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais –, que não admite ‘’em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes nem a utilização de materiais não-biodegradáveis’’. Acresce que, e não menos importante, mais do que publicitar e propagandear, é imperioso que os partidos se concentrem em debater ideias, em discutir propostas e políticas públicas, enfim, em confrontar os seus projetos políticos e de governo, o que, no fim da linha, verdadeiramente conta para os cidadãos. A presente iniciativa legislativa visa também, e por isso mesmo, introduzir uma outra medida objetiva de redução das subvenções públicas e dos gastos com as campanhas eleitorais, cumprindo simultaneamente uma exigente opção de proteção ambiental, ao não admitir a atribuição de subvenção pública para despesas relativas --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-14 — 28/10/2016 I SÉRIE — NÚMERO 18 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos para proceder à leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 531/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma lei orgânica da polícia marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil (BE), que baixa à 3.ª Comissão, e 532/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias (Presidente da AR). Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), círculo eleitoral de Braga, sendo substituído pelo Sr. Deputado Rui Manuel Ferreira da Silva (PSD), com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, inclusive. Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva não se encontra presente, o parecer será votado no período regimental de votações e é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais, É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária. Antes de entrarmos na nossa ordem do dia, gostaria apenas de dizer que cumprimentei atempadamente o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva por ter sido escolhido, por concurso internacional, para um cargo muito importante na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Trata-se de uma Organização que, como sabem, conheço particularmente bem, pelo que sei não ser fácil integrar aquele corpo de elite como Diretor da Cooperação para o Desenvolvimento. Aplausos gerais. Agradeço os aplausos em nome do Sr. Deputado Moreira da Silva, que não está presente para agradecer. Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE), 304/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP), 331/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP), 332/XIII (2.ª) — Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais (PAN), 333/XIII (2.ª) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN) e 336/XIII (2.ª) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD. --- Votação na generalidade — DAR I série — 28/10/2016 Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 I Série — Número 18 XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) REUNIÃOPLENÁRIADE27DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 531 e 532/XIII (2.ª). A propósito de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a renúncia ao mandato do Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), que foi aprovado, o Presidente saudou a nomeação daquele Deputado para Diretor-Geral do Departamento Cooperação para o Desenvolvimento da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 304/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP), 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE), que foram rejeitados, 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), que foi aprovado, 331/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP), que foi aprovado, 332/XIII (2.ª) — Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais (PAN), 333/XIII (2.ª) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN), que foram rejeitados, e 336/XIII (2.ª) — Reduz o --- Votação final global — DAR I série — 37-38 — 17/12/2016 17 DE DEZEMBRO DE 2016 Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 566/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre o crescimento, competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Relativamente ao projeto de resolução n.º 519/XIII (2.ª) — Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional (BE), cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor. Vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 4, tal como solicitado pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 496/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos na Base Aérea das Lajes (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), 331/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP) e 336/XIII (2.ª) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP). --- Requerimento dispensa redação final — DAR I série — 38-38 — 17/12/2016 I SÉRIE — NÚMERO 30 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ascenso Simões, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre a última votação que teve lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, ainda em relação ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 315/XIII (2.ª) (PSD), 331/XIII (2.ª) (CDS-PP) e 336/XIII (2.ª) (PCP), com o acordo de todas as bancadas parlamentares, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final do referido texto final. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos ainda um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo de reclamações contra inexatidões, previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 9 a 18 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26 e 27 de outubro de 2016. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 21 de dezembro, quarta-feira, a partir das 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta uma marcação de Os Verdes, subordinada ao tema «Desperdício alimentar». Do segundo ponto consta a apreciação da petição n.º 109/XIII (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores, solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico. Do terceiro ponto, consta a apreciação da petição n.º 94/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, solicitando que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, a Assembleia da República recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro). Segue-se, no quarto ponto 4, a apreciação da petição n.º 58/XIII (1.ª) — Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos, e outros, solicitando à Assembleia da República legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na Internet. Do quinto ponto, consta a apreciação da petição n.º 83/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN), solicitando à Assembleia da República a criação do Dia dos Irmãos, no dia 31 de maio. Por fim, no sexto ponto, apreciaremos a petição n.º 306/XII (3.ª) — Apresentada por Ana Clara Zaluar Nunes Basílio e outros, solicitando à Assembleia da República que o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian permaneça na rede de equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Srs. Deputados, desejando um bom fim de semana, dou por concluída a sessão.