Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos Acordos de Cooperação com as entidades do Setor Social

PROJETO de RESOLUÇÃO Nº 525/XIII/2ª Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos Acordos de Cooperação com as entidades do Setor Social Exposição de Motivos Em Portugal, a importância estratégica do setor social é hoje amplamente reconhecida. A sua disseminação, conhecimento e proximidade das populações tem sido, ao longo dos últimos anos, fundamental no desenvolvimento local, na criação de emprego e nas respostas sociais em diversos territórios, em especial nos de baixa densidade onde muitas destas organizações são a principal fonte de emprego. As instituições da economia social, espalhadas por todo o território prestam um serviço de referência dirigido à população, sendo um suporte fundamental a todos aqueles que, por diversas razões, se encontram em situação de vulnerabilidade. Trata-se de um setor com profundas raízes na sociedade portuguesa, nomeadamente as Santas Casas de Misericórdia, e que em muito tem contribuído para garantir a paz e a coesão social. Acresce que, nos últimos anos, com o aparecimento de novos problemas sociais, bem como com o acentuar dos já existentes, estas instituições da economia social, mais uma vez, foram capazes de, juntamente com o Estado, numa união de esforços, dar respostas aos problemas dos portugueses, em particular, aos mais frágeis e socialmente mais vulneráveis. O setor social tem tido um papel fundamental na resposta efetiva e na resolução de muitos problemas, como o desemprego, a exclusão social, a pobreza, o abrandamento do crescimento económico, a diminuição dos níveis de poupança, entre outros, desafios a que o Estado e o Mercado, só por si, não conseguem dar as respostas sociais necessárias. Não reconhecer o trabalho deste importante setor é menorizar anos e anos de dedicação destas instituições e de milhares de cidadãos a favor dos portugueses, sobretudo daqueles que mais necessitam, em situações de emergência social. O Partido Social Democrata tem sabido construir uma relação de grande solidariedade, respeito e confiança com estas instituições, estimulando e otimizando o seu trabalho e as suas respostas sociais. O XIX Governo Constitucional, liderado pelo PSD/CDS, sempre soube reconhecer a importância do setor social valorizando o seu trabalho e, compreendendo as suas novas necessidades, construiu um novo paradigma relacional com o mesmo. Em boa verdade, a relação que o Governo PSD/CDS construiu com estas instituições deixou de ser uma relação de Estado Tutelar para passar a ser uma relação de Estado Parceiro. Por isso, esta parceria assume indubitavelmente um importantíssimo papel numa sociedade em constante transformação, incerteza e insegurança, face a uma conjuntura económica complexa. De facto, esta parceria é tanto mais evidente, quanto mais difíceis são os momentos que a sociedade atravessa. Numa sociedade cada vez mais global e impessoal, estas instituições da economia social assumem um papel preponderante nos cuidados prestados às crianças, à juventude, aos idosos, às pessoas com deficiência, enfim, a todo um universo de pessoas que necessitam de cuidados individualizados e personalizados, satisfazendo as suas necessidades básicas e atividades da vida diária. É por isso justo e devido enaltecer o papel desempenhado pelas mulheres e homens que fazem parte destas instituições, quer como dirigentes, quer como colaboradores, e que, diariamente e de forma incansável, cumprem um papel de especial relevância em prol daqueles que mais precisam. A solidariedade destas instituições é, pois, o pilar da paz social que necessitamos nos momentos mais difíceis. Não podemos esquecer que os recentes Governos do Partido Socialista deixaram o país em situação de pré-bancarrota. E, incentivaram estas instituições sociais à construção de múltiplos equipamentos, prometendo milhões que sabiam não existir, sem se preocupar com a sua sustentabilidade, num momento em que elas mais necessitavam de estar fortes e capacitadas para dar resposta às dificuldades dos tempos em que o país estava subjugado. Estas pessoas e estas instituições merecem o nosso profundo reconhecimento e a nossa elevação. E continuaremos, como sempre estivemos, ao seu lado, apoiando a sua atividade, de forma cooperante. Por isso, numa resposta clara ao setor social, o Governo PSD/CDS veio fortalecer a atividade das entidades da economia social com a iniciativa legislativa designada por Lei de Bases da Economia Social (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio). Esta iniciativa, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, veio dotar as entidades da economia social de instrumentos que lhes permitem desenvolver um conjunto de outras ações para além das tradicionais, com enfoque na inovação e empreendedorismo, contribuindo para o reforço da coesão social. Para além disso, aquele Governo, em parceria com o Instituto Nacional de Estatística, I.P., desenvolveu a Conta Satélite da Economia Social, que faz um retrato real deste setor, evidenciando-lhe uma importância económica e uma visibilidade que até aqui não possuía, dada a ausência de dados estatísticos rigorosos, que avaliassem o seu valor. Em concreto, hoje sabemos que, em 2010, estávamos perante um setor constituído por mais 55 mil organizações, que empregava 227 mil pessoas e era responsável por 5,5% do emprego remunerado nacional e por 2,8% do valor Acrescentado Bruto. Outro passo fundamental dado pelo XIX Governo Constitucional foi a apresentação de dois importantes diplomas relativos à cooperação entre o Estado e as diversas entidades da economia social – o Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho e a Portaria n.º 196-A/2015, de 01 de julho - visando ampliar e reforçar a parceria público social na forma de um compromisso de cooperação entre o Estado e as instituições, onde se fixa a comparticipação financeira da Segurança Social por utente/mês ou por família. É um compromisso de parceria que perspetiva um entendimento comum de trabalho em rede, no âmbito da ação social em prol da população mais carente e dependente. Uma parceria que se estende às áreas do domínio social do Estado na Educação, na Saúde e no Emprego. Constatando-se inegável o trabalho de proximidade desenvolvido pelas instituições, é fundamental valorizar e reconhecer a sua idoneidade e a sua colaboração no exercício da ação social. Sendo o setor social um parceiro do Estado na prestação de cuidados às populações mais vulneráveis, e tendo em linha de conta que passou um período de especiais dificuldades em que esteve obrigado a responder a múltiplas situações de emergência social, num período especialmente particular em que o país estava sujeito a um programa de ajustamento financeiro, este foi claramente o setor da economia que se deparou com sérios problemas de asfixia económico-financeira. Assistia-se ao aparecimento de novos fenómenos de pobreza, dada a situação de pré-bancarrota gerada pelo Governo Socialista, associada à crise internacional e que lançou as instituições da economia social para a primeira linha de apoio às populações mais fragilizadas, condicionando drasticamente a situação destas instituições sociais. Não obstante todas as importantes e fundamentais reformas implementadas pelo Governo PSD/CDS, é necessário que o atual Governo dê um sinal claro de apoio às instituições da economia social, criando condições necessárias à estabilidade financeira de um setor crucial da sociedade e da economia portuguesa. De facto, o financiamento público confere às instituições da economia social uma grande estabilidade financeira, em combinação com o financiamento privado das famílias. É importante lembrar que, só através do Orçamento do Estado da Ação Social do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social são mais de 1.300 milhões de Euros que, atualmente, são transferidos através de Acordos de Cooperação. Este valor representa mais de 50% dos orçamentos da generalidade destas instituições. No entanto, é necessário reforçar esta estabilidade e introduzir maior previsibilidade, nomeadamente no que se refere aos Acordos de Cooperação, por forma a permitir uma gestão eficaz e sem sobressaltos de tesouraria às instituições sociais. A relevância dos Acordos de Cooperação nas instituições da economia social é uma das suas caraterísticas marcantes, sendo que o papel de parceiros com o Estado, ou seja, esta parceria público social é formalizada através destes. Estes Acordos de Cooperação são enquadrados por Protocolos de Cooperação entre o Estado e as instituições da economia social, os quais estabelecem os princípios fundamentais de cooperação, bem como as comparticipações financeiras do Estado e as suas atualizações no âmbito dos Acordos de Cooperação. Acontece que, os atrasos na atualização dos valores destes acordos criam dificuldades de tesouraria das instituições da economia social, que se veem forçadas a recorrer a empréstimos, aumentando os seus encargos. Conhecemos bem o peso dos Acordos de Cooperação na estrutura técnica e financeira e no funcionamento quotidiano destas instituições, pelo que é imperioso o Estado negociar atempadamente estes acordos por forma a evitar constrangimentos financeiros. Não estando Portugal sujeito aos mesmos constrangimentos económicos a que esteve subjugado até aqui, acreditamos ser possível continuar a garantir previsibilidade e estabilidade a um setor que assume um papel preponderante na manutenção da dignidade e valorização da pessoa humana, e no reforço da proteção aos mais desfavorecidos. Esta relação de parceria permite uma abordagem mais humanista, próxima, possibilitando o desenvolvimento integral e bem-estar das pessoas, pois a economia social tem de ser entendida como sendo das pessoas e para as pessoas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Partido Social Democrata propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Prossiga com as políticas de contratualização com o setor da economia social que obedeça a um quadro legal definido, que possibilite a previsibilidade e calendarização dos Acordos de Cooperação, por forma a permitir maior estabilidade na gestão a curto e médio prazo, fortalecendo as instituições sociais e assegurando a sua sustentabilidade financeira. 2- Neste sentido, fixe os valores dos Acordos de Cooperação das diversas valências, que deverão constar em tabela anexa ao Orçamento do Estado, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor daquele Orçamento do Estado. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2016 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro Adão Silva Hugo Soares Maria Mercês Borges Susana Lamas Helga Correia Regina Bastos --- Publicação — DAR II série A — 40-42 — 24/10/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 40 Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 525/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UMA NOVA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM AS ENTIDADES DO SETOR SOCIAL Exposição de motivos Em Portugal, a importância estratégica do setor social é hoje amplamente reconhecida. A sua disseminação, conhecimento e proximidade das populações tem sido, ao longo dos últimos anos, fundamental no desenvolvimento local, na criação de emprego e nas respostas sociais em diversos territórios, em especial nos de baixa densidade onde muitas destas organizações são a principal fonte de emprego. As instituições da economia social, espalhadas por todo o território prestam um serviço de referência dirigido à população, sendo um suporte fundamental a todos aqueles que, por diversas razões, se encontram em situação de vulnerabilidade. Trata-se de um setor com profundas raízes na sociedade portuguesa, nomeadamente as Santas Casas de Misericórdia, e que em muito tem contribuído para garantir a paz e a coesão social. Acresce que, nos últimos anos, com o aparecimento de novos problemas sociais, bem como com o acentuar dos já existentes, estas instituições da economia social, mais uma vez, foram capazes de, juntamente com o Estado, numa união de esforços, dar respostas aos problemas dos portugueses, em particular, aos mais frágeis e socialmente mais vulneráveis. O setor social tem tido um papel fundamental na resposta efetiva e na resolução de muitos problemas, como o desemprego, a exclusão social, a pobreza, o abrandamento do crescimento económico, a diminuição dos níveis de poupança, entre outros, desafios a que o Estado e o Mercado, só por si, não conseguem dar as respostas sociais necessárias. Não reconhecer o trabalho deste importante setor é menorizar anos e anos de dedicação destas instituições e de milhares de cidadãos a favor dos portugueses, sobretudo daqueles que mais necessitam, em situações de emergência social. O Partido Social Democrata tem sabido construir uma relação de grande solidariedade, respeito e confiança com estas instituições, estimulando e otimizando o seu trabalho e as suas respostas sociais. O XIX Governo Constitucional, liderado pelo PSD/CDS, sempre soube reconhecer a importância do setor social valorizando o seu trabalho e, compreendendo as suas novas necessidades, construiu um novo paradigma relacional com o mesmo. Em boa verdade, a relação que o Governo PSD/CDS construiu com estas instituições deixou de ser uma relação de Estado Tutelar para passar a ser uma relação de Estado Parceiro. Por isso, esta parceria assume indubitavelmente um importantíssimo papel numa sociedade em constante transformação, incerteza e insegurança, face a uma conjuntura económica complexa. De facto, esta parceria é tanto mais evidente, quanto mais difíceis são os momentos que a sociedade atravessa. Numa sociedade cada vez mais global e impessoal, estas instituições da economia social assumem um papel preponderante nos cuidados prestados às crianças, à juventude, aos idosos, às pessoas com deficiência, enfim, a todo um universo de pessoas que necessitam de cuidados individualizados e personalizados, satisfazendo as suas necessidades básicas e atividades da vida diária. É por isso justo e devido enaltecer o papel desempenhado pelas mulheres e homens que fazem parte destas instituições, quer como dirigentes, quer como colaboradores, e que, diariamente e de forma incansável, cumprem um papel de especial relevância em prol daqueles que mais precisam. A solidariedade destas instituições é, pois, o pilar da paz social que necessitamos nos momentos mais difíceis. --- Apreciação — DAR I série — 23-29 — 28/10/2016 28 DE OUTUBRO DE 2016 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria registar neste momento do debate o apoio muito alargado que esta preocupação que viemos trazer à Assembleia da República mereceu por parte dos diversos grupos parlamentares. E, naturalmente, da parte do Bloco de Esquerda existe toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, fazermos caminho no sentido de encontrarmos as soluções mais rigorosas que sejam conformes com o princípio básico do respeito pelas pessoas que buscam Portugal para terem uma vida digna e que, da parte do Estado português, estão a receber uma resposta que é indigna. Esta é a nossa posição. Afirmava o Sr. Deputado Fernando Negrão que há aqui o risco de abrir fronteiras. Sr. Deputado, na verdade, Portugal abriu fronteiras a estas pessoas e a verdade é que, agora que as deixou entrar, agora que estas pessoas estão a trabalhar em Portugal, agora que estas pessoas descontam para a segurança social, Portugal mantém-nas num limbo de legalidade, mantém-nas numa situação de total fragilidade e não lhes quer dar resposta. Isso, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, é que é uma solução coxa, isso é que é uma solução que não está de acordo com o princípio do respeito pelos direitos humanos. Já agora, uma última nota, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Sr. Deputado Fernando Negrão disse que devemos ter aqui um princípio de exigência. Eu não podia estar mais de acordo. Devemos ter um princípio de exigência. E nessa exigência, Sr.as e Srs. Deputados, o melhor que o Estado português tem a fazer é ser exigente consigo próprio e, nessa medida, dar aos serviços que tratam destas matérias as indicações para que tenham uma resposta rápida e justa. É por isso que isto não é um problema de boa vontade da Administração. Isto é um problema de lei, e a lei tem de ser clarificada. Não é outro o propósito deste projeto de lei do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A lei tem de ser cumprida! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 264 e 240/XIII (1.ª). Srs. Deputados, vamos prosseguir, com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 526/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário, no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP) e 525/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor social (PSD). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solidariedade social faz parte integrante da nossa cultura portuguesa. É longa e secular a tradição em que assistimos ao surgimento de agregações de pessoas em torno de um objetivo comum de entreajuda e de apoio aos mais desfavorecidos, de desenvolvimento da pessoa humana e das suas condições de vida. Muitas vezes sem intuitos lucrativos, foram-se desenvolvendo e estruturando com meios cada vez mais profissionais e aptos a responder com eficiência e na proximidade àqueles que realmente mais precisam. São as instituições que, no terreno, se afirmam tantas vezes com maior capacidade de resposta às carências dos mais necessitados, desde o apoio na infância, ao apoio na velhice, ao acompanhamento e superação dos mais frágeis da comunidade. Várias foram as formas que foram ganhando, do associativismo às fundações, passando pelas IPSS e pelas cooperativas. O CDS, como partido democrata-cristão e de perfil humanista, reconhece a importância da economia social e o papel imprescindível que desempenha na sociedade. Neste sentido, o apoio ao terceiro setor social, nas suas diversas e variadas vertentes, sempre foi uma prioridade das nossas políticas. --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 28/10/2016 I SÉRIE — NÚMERO 18 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Carlos César. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 331/XIII (2.ª) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia. A Sr.ª Ana Virgínia (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o PCP vai apresentar uma declaração de voto relativa à votação deste projeto de lei. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação de um requerimento do Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos agora à votação de um requerimento,apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, portanto, à 1.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 526/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra doPS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 525/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor social (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos agora votar o ponto 1.1 do projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª) — Propõe medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos agora votar o ponto 1.2 do projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª).