Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa

19 DE OUTUBRO DE 2016 37 de pesados com os pilotos e copilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio que, também por imposição legal não podem exercer a sua atividade profissional para além dos 65 anos», sendo que os fundamentos que levaram à criação de um regime específico para estes «são, na sua essência, os mesmos que justificam e impõem, por razões de justiça, igualdade e legalidade, a adoção de medida legislativa que acautele similarmente a situação de motoristas de veículos de passageiros e mercadorias», solicitando o Provedor de Justiça que o Governo «se digne a ponderar a adoção de uma medida legislativa nesse sentido». Nestes termos, e sem perder de vista a oposição de fundo do PCP quanto às políticas que penalizam os trabalhadores e o seu direito a uma reforma digna, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta iniciativa que visa responder ao problema concreto de muitos trabalhadores, que agora são simultaneamente obrigados e proibidos de exercer a sua profissão depois dos 65 anos. Com o presente projeto, o PCP propõe assim que se impeça a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para o exercício da atividade profissional do trabalhador. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que considere, tendo em conta as condições do exercício da profissão de motorista de veículos pesados de passageiros e mercadorias, bem como das demais profissões cujo enquadramento ou habilitação legal necessária estabeleça um limite máximo de idade igual ou inferior à idade legal de reforma, a antecipação nesses casos da idade de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, avaliando as suas implicações e as medidas necessárias à sua concretização. Assembleia da República, 19 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Paulo Sá — Miguel Tiago — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 521/XIII (2.ª) PELO FIM DO PROCESSO DE DEMOLIÇÕES NAS ILHAS-BARREIRA DA RIA FORMOSA A Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, pela sua dimensão, diversidade e complexidade, cobrindo uma superfície de cerca de 18.000 hectares, incluindo a área submersa, que se estende ao longo de 57 km pelos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. A sul é delimitada por um sistema de ilhas-barreira constituído por cinco ilhas e duas penínsulas arenosas (Ancão, Deserta, Culatra, Armona, Tavira, Cabanas e Cacela). Constituindo um valioso património natural, a Ria Formosa reveste-se ainda de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligada à vida, cultura e tradições das populações locais.

28 DE OUTUBRO DE 2016 35 Srs. Deputados não têm vergonha de vir outra vez com os estudos e com as avaliações dos combustíveis alternativos? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o imposto? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, o que é que foi feito nestes anos de governação? E quanto aos preços e ao aumento do ISP que o Sr. Deputado Mota Soares, enquanto ministro, aprovou no Governo e mandou para a Assembleia da República, aumento esse que foi aprovado na pseudo fiscalidade verde proposta pelo seu Governo e aprovada pela maioria PSD e CDS… O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga lá como é que o PCP votou? O Sr. Bruno Dias (PCP): — … com voto contra do PCP, que ainda hoje as pessoas estão a pagar?! Protestos do PSD. Quanto aos preços regulados, quanto aos preços diferenciados e à própria política energética, limito-me a recomendar… Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, limito-me a recomendar que releiam o projeto do PCP, em que o mecanismo de regulação que propomos coloca a referência no mercado internacional, só tendo impacto se o vosso sacrossanto mercado aparece, e aí, sim, de facto, a máscara cai, e aí, sim, temos de tomar medidas concretas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa agenda, com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 524/XIII (2.ª) — Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes), 498/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa (BE), 521/XIII (2.ª) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP) e 530/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). Para introduzir este tema e fazer a apresentação do projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se bem se lembram, há pouco tempo, aqui, no Plenário da Assembleia da República, Os Verdes disseram, com determinação, que teriam de trazer urgentemente a matéria das demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa ao Plenário da Assembleia da República, e aqui estamos nós a materializar o compromisso que assumimos. Mais, Sr.as e Srs. Deputados, não fosse esta iniciativa que Os Verdes agendaram para o dia de hoje, 27 de outubro, estaria a ser feita a tomada de posse administrativa de habitações para demolição das comunidades locais nestas ilhas-barreira. Graças a este agendamento, essa tomada de posse administrativa foi adiada e aquilo que Os Verdes vêm pedir a todos os grupos parlamentares é que façamos aqui uma resolução e possamos tomar uma decisão séria relativamente a esta questão.

I SÉRIE — NÚMERO 18 50 Votamos agora o ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos votar o ponto 7. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Finalmente, vamos votar o ponto 8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora o ponto 1 do projeto de resolução n.º 521/XIII (2.ª) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação dos pontos 5 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Finalmente, vamos votar os pontos 2, 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar agora o projeto de resolução n.º 530/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). Votamos primeiro o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Finalmente, votamos os pontos 4, 5 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 521/XIII/2.ª Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa A Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, pela sua dimensão, diversidade e complexidade, cobrindo uma superfície de cerca de 18.000 hectares, incluindo a área submersa, que se estende ao longo de 57 km pelos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. A sul é delimitada por um sistema de ilhas-barreira constituído por cinco ilhas e duas penínsulas arenosas (Ancão, Deserta, Culatra, Armona, Tavira, Cabanas e Cacela). Constituindo um valioso património natural, a Ria Formosa reveste-se ainda de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligada à vida, cultura e tradições das populações locais. A coberto de uma suposta defesa dos valores naturais, sucessivos governos procuraram expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa, assim como limitar ou mesmo eliminar o direito das populações à utilização dessas ilhas- barreira como espaço de residência, de desenvolvimento da sua atividade económica e também como espaço de lazer e fruição, com o objetivo – nunca declarado – de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes o explorem em seu benefício. Assim, a renaturalização das ilhas-barreiras não passa de um mero pretexto para entregar uma das mais valiosas parcelas da orla costeira nacional (das poucas que escaparam no Algarve) à avidez dos grandes grupos económicos, sacrificando os direitos das populações, os seus hábitos e meios de subsistência e a própria conservação da natureza a esse objetivo. O anterior Governo PSD/CDS acelerou a ofensiva contra as comunidades locais das ilhas-barreira, dando início ao processo de demolição de habitações. Foram efetuadas demolições nos ilhotes da Ria Formosa e na península do Ancão (praia de Faro). Nos PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar núcleos da Culatra, do Farol e dos Hangares as demolições foram travadas pela corajosa luta das comunidades locais. Quando se exigiam intervenções no sentido de proteger e salvaguardar os recursos e valores naturais, de proteger a orla costeira de processos de erosão e de melhorar o funcionamento do sistema lagunar por via de dragagens, quando se exigiam investimentos na requalificação das zonas edificadas nas ilhas-barreira, quando se exigia o apoio às atividades económicas e em particular às atividades de pesca e marisqueio de que dependem milhares de famílias, o anterior Governo PSD/CDS optou por direcionar milhões de euros do erário público para a demolição de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa, visando expulsar as comunidades locais para abrir caminho à "renaturalização" destas ilhas e posterior entrega aos grandes interesses privados. Na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República dois projetos de resolução (n.º 1253/XII/4.ª – “ Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa ” e n.º 1308/XII/4.ª – “ Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas- barreira da Ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da Ria Formosa ”) em defesa das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa. Apesar de terem sido rejeitados pelo PSD e pelo CDS, a discussão destes projetos de resolução do PCP deu um importante contributo para a luta das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa em defesa das suas habitações e pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos destas ilhas-barreira. A nova composição da Assembleia da República, resultante das eleições legislativas de outubro de 2016, abriu a possibilidade de travar o processo de demolições nas ilhas- barreira da Ria Formosa. Efetivamente, os partidos que anteriormente haviam votado a favor dos projetos de resolução do PCP – PS, PCP, BE e PEV – passaram a dispor de uma maioria de deputados. Assim, neste novo quadro político, o PCP, honrando os seus compromissos eleitorais, apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 32/XIII/1.ª – “ Pelo PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas- barreira da Ria Formosa e pelo fim das demolições de habitações nessas ilhas- barreira”. Contudo, também este Projeto de Resolução foi rejeitado, já que o PS alterou o seu sentido de voto, optando por uma abstenção, quando anteriormente havia votado a favor. Tal incoerência por parte do PS constituiu motivo de profunda preocupação por indiciar uma mudança de posição relativamente às demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa. Esta mudança de posição veio a confirmar-se recentemente. No passado dia 27 de setembro, ao mesmo tempo que na Assembleia da República o Ministro do Ambiente afirmava que nada estava decidido relativamente às demolições, no Algarve a Sociedade Ria Formosa Polis Litoral avançava para a tomada de posse administrativa de habitações das ilhas-barreira da Ria Formosa para, seguidamente, proceder à sua demolição coerciva. No dia seguinte, 28 de setembro, os proprietários começaram a receber as notificações sobre a tomada de posse administrativa das suas habitações, marcada para o próximo dia 27 de outubro. Desta forma, o PS, rompendo os seus compromissos com as populações, assumidos antes das eleições legislativas de outubro de 2015, prossegue o processo de demolições iniciado pelo anterior Governo PSD/CDS, visando a expulsão das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa para, mais à frente, entregar este valioso património aos grandes interesses ligados ao setor imobiliário e turístico para que estes o explorem em seu benefício. Quanto ao PCP, como sempre, honramos os nossos compromissos. Mantemos hoje aquilo que dissemos antes das eleições. Aquilo que defendemos no Algarve é aquilo que fazemos em Lisboa, na Assembleia da República. Estamos, inequivocamente e sem subterfúgios, ao lado das populações na sua persistente e corajosa luta contra as demolições, pela requalificação dos núcleos urbanos das ilhas-barreira, pela defesa e preservação dos valores naturais e pela valorização das atividades produtivas na Ria Formosa. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Ponha fim ao processo de demolição de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa. 2. Reconheça o valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas- barreira da Ria Formosa e traduza esse reconhecimento nos diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território. 3. Inicie um processo de diálogo com as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa, visando a adoção de medidas para a preservação dessas comunidades. 4. Proceda à requalificação de todos os núcleos urbanos e dos espaços balneares das ilhas-barreira da Ria Formosa, melhorando as condições de vida das comunidades residentes nessas ilhas-barreira e garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região. 5. Proceda à requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa, nomeadamente, através das seguintes medidas: a. Reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela proteção e conservação da Ria Formosa, assim como dos organismos de Estado responsáveis pela monitorização laboratorial da qualidade da água da Ria Formosa; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar b. Levantamento exaustivo das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água na Ria Formosa e adoção de medidas à eliminação dessas fontes de poluição; c. Realização de dragagens na Ria Formosa, visando a melhoria das condições de escoamento e da qualidade da água, assim como de navegabilidade; d. Criação de um plano integrado para a proteção da orla costeira, adotando medidas que possam constituir soluções de longo prazo. 6. Apoie as atividades económicas desenvolvidas na Ria Formosa e implemente uma política de promoção de fileiras produtivas em torno das pescas e da produção e apanha de moluscos bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações. Assembleia da República, 19 de outubro de 2016 Os Deputados, PAULO SÁ; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; ANA MESQUITA; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO; MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS; JOÃO RAMOS; ANTÓNIO FILIPE; CARLA CRUZ; JERÓNIMO DE SOUSA; BRUNO DIAS; FRANCISCO LOPES