Recomenda ao governo português que elabore um plano de acção que permita uma efectiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior

Projeto de Resolução n.º 515/XIII/1.ª Recomenda ao governo português que elabore um plano de acção que permita uma efectiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior Em Portugal, existe cerca de 1 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade desconhecendo-se, no entanto, a caracterização sobre esta população já que os censos de 2011 reduziram a informação específica sobre cidadãos com deficiência. De acordo com a informação actualmente disponível sobre a condição social global das pessoas com deficiências e incapacidades, a solidariedade, a caridade, os direitos cívicos e políticos e os serviços sociais disponibilizados ao longo da história não têm sido suficientes para anular as desigualdades, a injustiça social e a exclusão referentes a esta população. Desde logo, o Portugal de hoje é desigual no que se reporta à distribuição das oportunidades entre pessoas com e sem deficiências ou incapacidades. E esta problemática inicia-se logo com o acesso à educação. Em teoria não existe qualquer inibição a que os cidadãos portadores de deficiência façam a escolaridade obrigatória ou ingressem no ensino superior, mas na prática não são criadas todas as condições para que estes cidadãos possam efectivamente fazê-lo, principalmente no que diz respeito ao ensino superior onde se verificam uma série de obstáculos que desincentivam à frequência universitária. Segundo o Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiências no Ensino Superior (GTAEDES), em colaboração com a Direcção Geral de Ensino Superior (DGES), foi feito um levantamento junto das instituições públicas e privadas para perceber que apoios existiam para os alunos com necessidades especiais de aprendizagem, tendo a equipa contactado todos os 291 estabelecimentos de ensino superior registados e recebeu respostas de 238. Destes, apenas 94 instituições referiram ter uma pessoa de contacto ou um serviço para acolher estes alunos. Não surpreende, por isso, que das 1000 vagas que existiam no início deste ano lectivo para ingresso no ensino superior destinadas a pessoas com deficiência ou incapacidade, apenas 14% foram preenchidas. Isto significa que dos 11000 alunos com deficiência que frequentaram o ensino secundário, apenas 140 concorreu ao ensino superior. Como exemplo atente-se ao caso real do dia-a-dia de um pai e uma filha, com paralisia cerebral. Moram no Seixal, a filha ingressou numa faculdade pública em Lisboa e o pai traçou um plano para que ela conseguisse chegar à faculdade autonomamente, ou seja, como qualquer outro aluno ter a possibilidade de sair de casa de manhã, utilizar os transportes públicos e chegar à faculdade. Rapidamente perceberam que seria impraticável dada a falta de acessibilidade dos vários transportes. Foi, no entanto, com surpresa que verificaram que o maior obstáculo vinha da parte da própria faculdade que informou não poder disponibilizar uma funcionária para auxiliar pontualmente a sua filha durante o período das aulas para o suprimento de necessidades básicas como usar a casa de banho ou comer. A solução passa pela redução da carga horária com a consequência de levar mais anos a concluir a sua licenciatura, contratar uma auxiliar a suas próprias expensas, ou um dos pais renunciar à sua própria carreira profissional para poder estar presente e dar resposta às necessidades da filha. Nenhuma destas soluções é justa. Aliás, a própria Constituição da República Portuguesa, no n.º 1, do artigo 13.º, dispõe que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”. Para além deste preceito existem outros, como o artigo 71.º, referente a cidadãos portadores de deficiência, onde no seu nº2 se refere que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores”, ou o artigo 76.º que dispõe que “O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.” Será que conseguimos, em plena consciência, assegurar que todos estes direitos foram assegurados àquela família, representativa de tantas outras? Não cremos. No que diz respeito ao artigo 72.º, estamos claramente perante uma falha na política de integração destes cidadãos e quanto ao artigo 76.º, não está a ser assegurada a igualdade de oportunidades a esta pessoa que embora portadora de deficiência, é uma cidadã portuguesa com os mesmos direitos e deveres que qualquer outro cidadão. O princípio da igualdade está claramente em causa. A partir deste perfil social global pode dizer-se que no quadro em que vive esta população se sobrepõem vários tipos de desigualdades sociais, como as que se referem ao acesso ao trabalho, à qualificação profissional, à escolarização, à desigualdade de rendimentos e às desigualdades associadas às diferenças de género e de idade. Este tipo de desigualdades indiciam a existência de preconceito e de discriminação na sociedade portuguesa e a conjugação das situações acima referidas constituem um factor relevante de exclusão social. Por isso, e apesar do conjunto de políticas já existentes, consideramos que o Governo deve encetar esforços no sentido de identificar claramente quais as necessidades que esta população tem, bem como deve desenhar uma estratégia mais ambiciosa e de longo prazo para a transformação estrutural da situação e condições de vida das pessoas com deficiência e incapacidades, e de uma forma mais individualizada e especializada. Há que trilhar este caminho necessário na procura da transversalidade e inclusão nas políticas e nas práticas. Para todos, de igual modo. A acessibilidade não se resume à colocação de rampas nos edifícios (e mesmo essas estão em falta), vai muito mais longe. Todas as pessoas têm direito a uma vida independente e é obrigação do Estado garantir-lhes isso. Assim, deve ser objectivo primordial do Estado prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar a incapacidade, no sentido de permitir a participação plena dos indivíduos em todas as actividades quotidianas, fazendo-se assim a transição para um paradigma de inclusão. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Seja feito um levantamento das necessidades dos alunos com necessidades educativas especiais, nomeadamente ao nível das infra-estruturas, processos e materiais pedagógicos, quantidade de meios humanos especializados existentes tanto ao nível do ensino como do acompanhamento destes alunos durante o período de funcionamento da faculdade;  Seja feito um levantamento sobre a acessibilidade das carreiras de transportes públicos que servem as universidades portuguesas;  Mediante a análise dos dados anteriores, seja elaborado um plano de acção a curto prazo para que permita uma efectiva acessibilidade e frequência dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior;  Seja criada uma rede de gabinetes de apoio ao aluno com necessidades educativas especiais. Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2016. O Deputado, André Silva --- Publicação — DAR II série A — 40-42 — 18/10/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 16 40 Ser incluídos e aceder a uma vida com qualidade é uma aspiração de todos. No entanto, o desenvolvimento de competências sociais e profissionais, o acesso a emprego, a criação de laços sociais e familiares, atingindo um senso de si mesmo como um cidadão igual, pode ser mais difícil para os jovens com deficiência. Essas dificuldades têm na sua origem um conjunto de barreiras que estes encontram ao longo da vida, e a frequência do ensino superior éinqualificavelmente uma delas. Importa que tenhamos presente que o nosso país se comprometeu “a promover, com qualidade, oportunidade de educação ao longo da vida, para todos, em todos os contextos e em todos os níveis de educação” (Declaração de Incheon, 2015). Sabendo que a inclusão e a equidade,por meio da educação, são a base de uma “educação transformadora”, será necessário eliminar todas as formas de exclusão e marginalização, bem como disparidades e desigualdades no acesso, na participação e nos resultados da aprendizagem, para que estes cidadãos detenham capacidades, valores, atitudes que lhes permitam levar vidas saudáveis e plenas, para que consigam tomar decisões conscientes e responder a desafios locais e globais. Desta forma, a Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Assuma como uma prioridade a responsabilidade de promover uma educação inclusiva que permita a aprendizagem de qualidade, abrangendo o ensino superior e ao longo da vida; 2. Assegure que as instituições de ensino superior disponibilizam recursos materiais e humanos adequados aos seus estudantes com NEE, incluindo apoios tecnológicos; 3. Inste as instituições de ensino superior a responder adequadamente às NEE dos seus estudantes, nomeadamente práticas pedagógicas adequadas, acesso à informação, apoios personalizados aos alunos invisuais, surdos, ou com outras limitações significativas ao nível da aprendizagem; 4. Garanta o desenvolvimento de investigação, tecnologias e inovação na área da educação especial; 5. Viabilize o reconhecimento, a validação e a certificação de conhecimento, habilidades e das competências adquiridos, tanto por meio da educação formal como da educação informal, dos jovens/adultos com NEE; 6. Implemente uma avaliação anual dos resultados das práticas pedagógicas recomendadas às instituições de ensino superior, de forma a manter a monitorização do percurso de educação e aprendizagem dos alunos com NEE e a garantir também um sistema de ensino superior inclusivo e equitativo. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 14 de outubro de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 515/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE ELABORE UM PLANO DE AÇÃO QUE PERMITA UMA EFETIVA ACESSIBILIDADE DOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS AO ENSINO SUPERIOR Em Portugal, existe cerca de 1 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade desconhecendo-se, no entanto, a caracterização sobre esta população já que os censos de 2011 reduziram a informação específica sobre cidadãos com deficiência. De acordo com a informação atualmente disponível sobre a condição social global das pessoas com deficiências e incapacidades, a solidariedade, a caridade, os direitos cívicos e políticos e os serviços sociais disponibilizados ao longo da história não têm sido suficientes para anular as desigualdades, a injustiça social e a exclusão referentes a esta população. --- Apreciação — DAR I série — 14-20 — 22/10/2016 I SÉRIE — NÚMERO 16 apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, que são duas faces da mesma estratégia: uma estratégia de coesão territorial e de desenvolvimento integral e coeso do nosso País. Para nós, a questão fundamental é fazer com que o País não continue a evoluir a duas velocidades, em que haja a velocidade do litoral e a do interior. É preciso que todo o País avance à mesma velocidade. Temos, por isso, de ter a consciência de que é fundamental convergirmos naquilo que é importante e divergirmos naquilo que não traz valor acrescentado ao País. Esta proposta traz muito valor acrescentado ao País e, por isso, contamos com todos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — O que está em causa é a baixa à respetiva comissão do projeto de lei para encontrarmos os consensos necessários. O que queremos saber, o que queremos que nos digam é se querem ou não que o País tenha um cadastro, se querem ou não que o País avance, ou se querem que o País continue adiado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão dos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.ª) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.ª) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.ª) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.ª) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN) e 516/XIII (2.ª) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE), juntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 321/XIII (2.ª) — Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência (BE) e 329/XIII (2.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PAN). Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira. A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo todos os partidos que hoje apresentam iniciativas legislativas que convocam esta Câmara a debater e buscar o cumprimento efetivo do princípio da educação inclusiva no ensino superior. Saúdo igualmente todas as instituições de ensino superior que, no quadro da sua autonomia, em geral, prestam apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais que nelas se inscrevem. Deixo ainda uma palavra de estímulo ao Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiências no Ensino Superior, onde as instituições trabalham em conjunto desde 2004. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 24.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada e ratificada por Portugal, consagra de forma inequívoca que os Estados- parte reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação, o direito a um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino e na aprendizagem ao longo da vida. As políticas públicas devem, assim, ser desenhadas por forma a concretizarem esses desígnios e compromissos internacionais, bem como o imperativo constitucional de pleno acesso de todos à educação. Sublinha-se, desde já, a importância da criação do grupo de trabalho interministerial, no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com objetivos claros de pugnar por uma efetiva educação inclusiva. --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 45-46 — 22/10/2016 21 DE OUTUBRO DE 2016 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª) — Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 513/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal (PCP). Relativamente a este projeto de resolução, o PSD solicitou a votação em separado dos pontos 1, 2 e 3, por um lado, e do ponto 4, por outro. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, o PSD solicitou a votação de todos os pontos em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, vamos, então, começar por votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, por último, o ponto 4 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar vários requerimentos, em conjunto, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo PCP, pelo PSD, por Os Verdes, pelo PAN e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.ª) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.ª) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.ª) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.ª) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN) e 516/XIII (2.ª) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE) e dos projetos de lei n.os 329/XIII (2.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PAN) e 321/XIII (2.ª) — --- Votação Deliberação — DAR I série — 83-83 — 20/07/2017 20 DE JULHO DE 2017 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O PS é só conversa! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 969/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos edifícios, as ofertas formativas e o universo de alunos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.ª) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.ª) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.ª) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.ª) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN) e 516/XIII (2.ª) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS também entregará uma declaração de voto sobre esta votação.