Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam no contrato inicial

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 58 Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 510/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA E TOTAL REQUALIFICAÇÃO DA EN125 ENTRE VILA DO BISPO E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A REPOSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DAS VARIANTES E OUTROS TROÇOS QUE CONSTAVAM NO CONTRATO INICIAL A A22/Via Infante de Sagres foi concebida como uma via estruturante de uma melhor organização da vida coletiva dos cidadãos que residem e trabalham no Algarve, mas a introdução de portagens representou um enorme retrocesso para os utentes e populações da região. Uma das principais consequências negativas foi o desvio massivo do tráfego rodoviário para a EN125, considerada uma autêntica “rua urbana”. Este desvio da circulação automóvel potenciou a multiplicação dos riscos e dos acidentes de viação na EN125, tendo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) considerado esta via a “mais perigosa do país” com o regresso ao Algarve da “estrada da morte”. A requalificação da EN125, prevista desde 2008, está longe de ser uma realidade. Transformou-se aliás, numa colossal trapalhada. Recomeçadas as obras, tardiamente, apenas numa parte da via, entre Vila do Bispo e Olhão, encontram-se ainda paradas, depois da sua suspensão durante o verão para evitar constrangimentos ao trânsito durante os meses de maior procura turística. Na outra parte da via, entre Olhão e Vila Real de Santo António, não há indícios de quaisquer obras. A acrescentar a tudo isto temos a anulação, pelo anterior governo, da construção de importantíssimas variantes à EN125, da variante à EN2, entre Faro e São Brás de Alportel, e outros troços, que estavam previstos no contrato inicial. No que concerne às obras de requalificação da EN125, entre Vila do Bispo e Olhão, as mesmas encontram- se paradas, quando deviam ter recomeçado no passado dia 1 de setembro, com os trabalhos a ficarem a meio em muitas zonas da estrada. A continuar esta situação, certamente que não irão ficar concluídas até final do ano, como prometeu o Secretário de Estado das Infraestruturas. Encontram-se, assim, estaleiros abandonados, rotundas por acabar, pavimentos incompletos, substituição por fazer dos cabos dos tirantes na ponte do Arade, em Portimão, sinalização deficiente, etc., condicionando muito o trânsito, o que provoca mais atrasos e sofrimento aos utentes, aumenta os riscos de sinistralidade e prejudica ainda mais a mobilidade e a economia do Algarve. Segundo notícias vindas a público, as obras ainda não terão recomeçado por falta de pagamento aos subempreiteiros por parte da concessionária - Rotas do Algarve Litoral (RAL) -, por estar a ter dificuldades no financiamento junto da banca do novo contrato, após a renegociação da obra ainda não ter sido oficializada. Deverá o Governo, em nome da defesa do interesse público, recomeçar, com urgência, as obras de requalificação e proceder ao resgate da concessão da EN125, entre Vila do Bispo e Olhão. Na outra parte da EN125, entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António, a situação de paralisia total constitui uma falha de uma gravidade extraordinária para a segurança dos cidadãos que utilizam a via. Inclusivamente, há zonas deste troço completamente esburacadas, outras onde o lixo de amontoa, o que torna a circulação deveras perigosa em áreas altamente urbanizadas e implica desgaste físico e psicológico acrescido, bem como riscos de avarias para os veículos que ali circulam. O Secretário de Estado das Infraestruturas referiu há pouco tempo que as obras de requalificação no troço referido iriam ocorrer no próximo ano de 2017, mas sem avançar uma data concreta. Referiu ainda, que decorrem negociações complexas com as concessionárias, envolvendo os sindicatos bancários e a falta de visto por parte do Tribunal de Contas. Perante negociações de extrema dificuldade, receia-se que o reinício das obras

I SÉRIE — NÚMERO 71 42 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 400/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que eu e o Deputado Pedro do Carmo iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 510/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam no contrato inicial (BE), relativamente ao qual foi pedida a votação em separado do ponto 3. Assim, votamos, em primeiro lugar, o ponto 3 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos, agora, votar os restantes os pontos 1, 2 e 4 do projeto de resolução n.º 510/XIII (2.ª). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 649/XIII (2.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP). O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, penso que havia um pedido para desagregação e votação em separado do ponto 6.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 510/XIII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA E TOTAL REQUALIFICAÇÃO DA EN125 ENTRE VILA DO BISPO E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A REPOSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DAS VARIANTES E OUTROS TROÇOS QUE CONSTAVAM NO CONTRATO INICIAL A A22/Via Infante de Sagres foi concebida como uma via estruturante de uma melhor organização da vida coletiva dos cidadãos que residem e trabalham no Algarve, mas a introdução de portagens representou um enorme retrocesso para os utentes e populações da região. Uma das principais consequências negativas foi o desvio massivo do tráfego rodoviário para a EN125, considerada uma autêntica “rua urbana”. Este desvio da circulação automóvel potenciou a multiplicação dos riscos e dos acidentes de viação na EN125, tendo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) considerado esta via a “mais perigosa do país” com o regresso ao Algarve da “estrada da morte”. A requalificação da EN125, prevista desde 2008, está longe de ser uma realidade. Transformou-se aliás, numa colossal trapalhada. Recomeçadas as obras, tardiamente, apenas numa parte da via, entre Vila do Bispo e Olhão, encontram-se ainda paradas, depois da sua suspensão durante o verão para evitar constrangimentos ao trânsito durante os meses de maior procura turística. Na outra parte da via, entre Olhão e Vila Real de Santo António, não há indícios de quaisquer obras. A acrescentar a tudo isto temos a anulação, pelo anterior governo, da construção de importantíssimas variantes à Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 EN125, da variante à EN2, entre Faro e São Brás de Alportel, e outros troços, que estavam previstos no contrato inicial. No que concerne às obras de requalificação da EN125, entre Vila do Bispo e Olhão, as mesmas encontram-se paradas, quando deviam ter recomeçado no passado dia 1 de setembro, com os trabalhos a ficarem a meio em muitas zonas da estrada. A continuar esta situação, certamente que não irão ficar concluídas até final do ano, como prometeu o Secretário de Estado das Infraestruturas. Encontram-se, assim, estaleiros abandonados, rotundas por acabar, pavimentos incompletos, substituição por fazer dos cabos dos tirantes na ponte do Arade, em Portimão, sinalização deficiente, etc., condicionando muito o trânsito, o que provoca mais atrasos e sofrimento aos utentes, aumenta os riscos de sinistralidade e prejudica ainda mais a mobilidade e a economia do Algarve. Segundo notícias vindas a público, as obras ainda não terão recomeçado por falta de pagamento aos subempreiteiros por parte da concessionária - Rotas do Algarve Litoral (RAL) -, por estar a ter dificuldades no financiamento junto da banca do novo contrato, após a renegociação da obra ainda não ter sido oficializada. Deverá o Governo, em nome da defesa do interesse público, recomeçar, com urgência, as obras de requalificação e proceder ao resgate da concessão da EN125, entre Vila do Bispo e Olhão. Na outra parte da EN125, entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António, a situação de paralisia total constitui uma falha de uma gravidade extraordinária para a segurança dos cidadãos que utilizam a via. Inclusivamente, há zonas deste troço completamente esburacadas, outras onde o lixo de amontoa, o que torna a circulação deveras perigosa em áreas altamente urbanizadas e implica desgaste físico e psicológico acrescido, bem como riscos de avarias para os veículos que ali circulam. O Secretário de Estado das Infraestruturas referiu há pouco tempo que as obras de requalificação no troço referido iriam ocorrer no próximo ano de 2017, mas sem avançar uma data concreta. Referiu ainda, que decorrem negociações complexas com as concessionárias, envolvendo os sindicatos bancários e a falta de visto por parte do Tribunal de Contas. Perante negociações de extrema dificuldade, receia-se que o reinício Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 das obras seja mais uma vez adiado, pelo que se justifica uma decisão definitiva do governo nesta matéria, dando instruções concretas à Infraestruturas de Portugal no sentido de avançar com a obra, logo que se verifique o visto do Tribunal de Contas. Refira-se que a pareceria público-privada (PPP) Algarve Litoral foi criada na altura em que o governo de então se propôs portajar a Via do Infante, como resposta ao descontentamento dos algarvios e entidades económicas da região. Como contrapartida ao movimento de contestação os governantes comprometeram-se a requalificar toda a EN125, prevendo um conjunto de obras muito extensas e profundas em toda a via. O governo PSD/CDS procedeu à renegociação do contrato em 2014, o que se traduziu numa autêntica fraude. A obra foi alterada de forma muito profunda, diminuída e mutilada significativamente. Muitas obras previstas no contrato inicial foram anuladas na renegociação contratual. Só para dar um exemplo, no concelho de Loulé, deixaram de fazer parte da intervenção as seguintes obras: a travessia prevista na Patã, o tratamento urbano no troço entre Boliqueime e o acesso a Vilamoura, as vias de serviço entre o acesso a Vilamoura e as Quatro Estradas, a ligação entre Boliqueime e a Via do Infante e a beneficiação prevista da EN396 que liga Loulé a Quarteira. Mas o mais grave são as variantes à EN125 que deixaram de ser construídas em todo o Algarve e que estavam previstas no contrato inicial - as variantes em Olhão, Luz de Tavira, Odeáxere e Guia/Albufeira. Apenas foram mantidas as variantes do Troto (Loulé), Lagos e Faro. De acordo com a renegociação do contrato o Estado português vai ter que pagar 929 milhões de euros até 2024, quando o objetivo seria o de reduzir custos. Trata-se de um valor muito elevado considerando que muitas obras já não são construídas, o que pressupõe a atribuição de uma indemnização à concessionária. Não só o Estado sai gravemente lesado, como o Algarve, as suas populações e os agentes económicos da região saem enganados. A requalificação da EN125 fica muito aquém do previsto inicialmente, o que vai fazer com que esta via continue a ser uma estrada com alta sinistralidade, assistindo-se diariamente a diversos acidentes com muitas vítimas. Torna-se, assim, premente honrar os compromissos assumidos com o Algarve e não apenas ter em conta os compromissos assinados com a concessionária. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 - O recomeço imediato das obras de requalificação da EN125, nos troços compreendidos entre Vila do Bispo e Olhão; 2 - O início das obras de requalificação da EN125, entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente, a partir de janeiro de 2017; 3 - A reavaliação da concessão da EN125, entre Vila do Bispo e Olhão, incluindo a possibilidade do seu resgate pelo Estado, de forma a que se cumpra o desiderato de, com a maior urgência, a região do Algarve poder dispor de uma EN125 inteiramente requalificada e operacional; 4 - A reposição da construção das variantes e outros troços que constavam no contrato inicial assinado entre o Estado português e a concessionária. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,