Preservação do Serviço Público de ISBN

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 509/XIII/2.ª PRESERVAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ISBN Em dezembro de 2014, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros - APEL, na qualidade de Agência Nacional Portuguesa do ISBN, anunciou que o serviço de atribuição e gestão do ISBN ( International Standard Book Number ) deixaria de ser gratuito a partir de 1 de janeiro de 2015, decorrente do fim do subsídio público atribuído à agência, por parte do Estado. O ISBN foi introduzido em Portugal pela APEL, financiada por subsídio público, constituindo-se em 1988 a Agência Nacional Portuguesa do ISBN com esse propósito. Apesar de não obrigatório, o recurso ao ISBN é incontornável no meio editorial, sendo a sua gestão considerada de interesse público em todos os países. Por essa razão, a sua gestão é atribuída não raras vezes a entidades públicas e a sua atribuição é tendencialmente gratuita. A própria Agência Internacional do ISBN assume a potencial divergência de procedimentos e custos entre diferentes agências nacionais, mas ressalva que, quando o serviço não for gratuito, o seu cálculo deve ser definido segundo o custo de vida do perímetro de ação da agência: “ Where an agency charges for ISBN assignment the price for ISBN should be relative to the living standard in the agency’s area of operation.” Neste contexto, a tabela de custos entretanto implementada pela APEL levanta questões éticas sérias e problemas económicos para o mercado editorial e livreiro. Analisando os custos dos mesmos serviços no contexto britânico, um país com um rendimento nacional significativamente mais alto e um mercado editorial bastante mais forte do que o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 português, a atribuição de 1000 ISBN a editores registados coloca-se nas £900, significativamente menos que os €3000 exigidos a editores profissionais por parte da APEL. O mesmo cenário se observa para novos editores, com £957 por 1000 ISBN na Grã-Bretanha contra €4500 para editoras não-profissionais em Portugal. Acresce que a nova tabela introduz um poderoso desincentivo para novos autores utilizarem o ISBN. Para uma edição de autor que tenha a intenção de publicar via PoD e em distribuidores de ebooks, será necessário adquirir 1 ISBN para a versão PoD, 1 ISBN para a versão digital, 1 ISBN para cada versão digital que use um DRM diferente e ainda mais 1 ISBN para cada aplicação (Android, iOS, etc.) caso pretenda que o livro tenha a forma de aplicação, num custo total de €75. Tendo em conta que a maioria das edições de autor são publicadas com valor gratuito ou muito reduzido de aquisição, é previsível que estes autores não recorram ao ISBN. Haverá assim um crescente número de publicações fora do sistema de identificação internacional. A APEL nunca revelou os critérios de cálculo para esta tabela, não sendo por isso possível entender de que forma chegou a estes custos potenciais totalmente divergentes da média europeia. Esta tabela é objetivamente uma taxa para editores e novos autores, decidida unilateralmente por parte da APEL, que utiliza um regime de monopólio em benefício próprio. A gestão do ISBN é, em vários países, um pelouro de agências públicas. Nomeadamente é recorrente que este serviço seja atribuído às bibliotecas nacionais de cada país. Com efeito, não se vislumbram razões fortes para que o mesmo não aconteça em Portugal. De facto, a Biblioteca Nacional (BN) garante o serviço de atribuição de ISSN (serviço para periódicos) de forma gratuita e competente. A transferência da gestão do ISBN para a BN teria ainda a virtuosidade de permitir a articulação entre a atribuição de ISBN, o número de Depósito Legal (que as editoras têm de solicitar à BN, permitindo melhorias significativas no Controlo Bibliográfico Nacional) e a Catalogação na Publicação. Tal como o ISSN, a gestão do ISBN não é uma função exigente em termos de recursos humanos ou técnicos - sendo pela sua natureza simples de automatizar na ótica do utilizador com custos operacionais próximos de zero - existindo plena capacidade na BN para assumir a função. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Por todas estas razões, o Bloco de Esquerda considera necessário uma tomada de posição e ação em defesa do interesse público, transferindo as funções atualmente desempenhadas pela Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional, de acordo com as práticas internacionais estabelecidas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à transferência das competências, funções e bases de dados da Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional. 2. Garanta um serviço de atribuição de ISBN gratuito. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 57-58 — 12/10/2016 12 DE OUTUBRO DE 2016 57 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 509/XIII (2.ª) PRESERVAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ISBN Em dezembro de 2014, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros - APEL, na qualidade de Agência Nacional Portuguesa do ISBN, anunciou que o serviço de atribuição e gestão do ISBN (International Standard Book Number) deixaria de ser gratuito a partir de 1 de janeiro de 2015, decorrente do fim do subsídio público atribuído à agência, por parte do Estado. O ISBN foi introduzido em Portugal pela APEL, financiada por subsídio público, constituindo-se em 1988 a Agência Nacional Portuguesa do ISBN com esse propósito. Apesar de não obrigatório, o recurso ao ISBN é incontornável no meio editorial, sendo a sua gestão considerada de interesse público em todos os países. Por essa razão, a sua gestão é atribuída não raras vezes a entidades públicas e a sua atribuição é tendencialmente gratuita. A própria Agência Internacional do ISBN assume a potencial divergência de procedimentos e custos entre diferentes agências nacionais, mas ressalva que, quando o serviço não for gratuito, o seu cálculo deve ser definido segundo o custo de vida do perímetro de ação da agência: “Where an agency charges for ISBN assignment the price for ISBN should be relative to the living standard in the agency’s area of operation.” Neste contexto, a tabela de custos entretanto implementada pela APEL levanta questões éticas sérias e problemas económicos para o mercado editorial e livreiro. Analisando os custos dos mesmos serviços no contexto britânico, um país com um rendimento nacional significativamente mais alto e um mercado editorial bastante mais forte do que o português, a atribuição de 1000 ISBN a editores registados coloca-se nas £900, significativamente menos que os €3000 exigidos a editores profissionais por parte da APEL. O mesmo cenário se observa para novos editores, com £957 por 1000 ISBN na Grã-Bretanha contra €4500 para editoras não- profissionais em Portugal. Acresce que a nova tabela introduz um poderoso desincentivo para novos autores utilizarem o ISBN. Para uma edição de autor que tenha a intenção de publicar via PoD e em distribuidores de ebooks, será necessário adquirir 1 ISBN para a versão PoD, 1 ISBN para a versão digital, 1 ISBN para cada versão digital que use um DRM diferente e ainda mais 1 ISBN para cada aplicação (Android, iOS, etc.) caso pretenda que o livro tenha a forma de aplicação, num custo total de €75. Tendo em conta que a maioria das edições de autor são publicadas com valor gratuito ou muito reduzido de aquisição, é previsível que estes autores não recorram ao ISBN. Haverá assim um crescente número de publicações fora do sistema de identificação internacional. A APEL nunca revelou os critérios de cálculo para esta tabela, não sendo por isso possível entender de que forma chegou a estes custos potenciais totalmente divergentes da média europeia. Esta tabela é objetivamente uma taxa para editores e novos autores, decidida unilateralmente por parte da APEL, que utiliza um regime de monopólio em benefício próprio. A gestão do ISBN é, em vários países, um pelouro de agências públicas. Nomeadamente é recorrente que este serviço seja atribuído às bibliotecas nacionais de cada país. Com efeito, não se vislumbram razões fortes para que o mesmo não aconteça em Portugal. De facto, a Biblioteca Nacional (BN) garante o serviço de atribuição de ISSN (serviço para periódicos) de forma gratuita e competente. A transferência da gestão do ISBN para a BN teria ainda a virtuosidade de permitir a articulação entre a atribuição de ISBN, o número de Depósito Legal (que as editoras têm de solicitar à BN, permitindo melhorias significativas no Controlo Bibliográfico Nacional) e a Catalogação na Publicação. Tal como o ISSN, a gestão do ISBN não é uma função exigente em termos de recursos humanos ou técnicos – sendo pela sua natureza simples de automatizar na ótica do utilizador com custos operacionais próximos de zero – existindo plena capacidade na BN para assumir a função. Por todas estas razões, o Bloco de Esquerda considera necessário uma tomada de posição e ação em defesa do interesse público, transferindo as funções atualmente desempenhadas pela Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional, de acordo com as práticas internacionais estabelecidas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à transferência das competências, funções e bases de dados da Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional. 2. Garanta um serviço de atribuição de ISBN gratuito.