Recomenda ao Governo que a Língua Gestual Portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 504/XIII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE A LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA SEJA INCLUÍDA NO LEQUE DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR EXISTENTES Entende-se por atividade de enriquecimento curricular (AEC) as atividades de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam sobretudo nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade, voluntariado e da dimensão europeia da educação. As AEC destinam-se aos/às alunos/as do primeiro ciclo do ensino básico sendo a inscrição facultativa. As AEC mais frequentemente disponibilizadas remetem para a aprendizagem de inglês, música e atividade física e desportiva, existindo mesmo orientações programáticas para o ensino destas AEC, por parte da Direção Geral de Educação. O Bloco de Esquerda considera que a estes conteúdos programáticos deve ser adicionado mais um: o de língua gestual portuguesa (LGP). A LGP é uma língua oficial de Portugal, conjuntamente com o português e o mirandês. A Constituição da República Portuguesa reconhece também a LGP “enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades” (Lei Constitucional nº 1/97, artº 74º, alínea h). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 A LGP é a primeira língua das pessoas Surdas em Portugal, mas também de pessoas ouvintes. A comunicação de pessoas ouvintes com pessoas da comunidade Surda necessita de continuar a ser trabalhada e melhorada, visto que são ainda demasiadamente poucas as pessoas que dominam a LGP e, como tal, a comunicação com as pessoas Surdas debate- se com imensas barreiras que são facilmente ultrapassáveis com o conhecimento da LGP. A proposta para que se disponibilize um programa para LGP nas AEC não surge por oposição a nenhuma outra, mas antes como mais uma possibilidade de escolha. Consideramos que é positivo que cada vez mais pessoas possam ter contacto com a comunidade Surda e com ela comunicar na sua língua, a LGP. Para tal, a aprendizagem da LGP é fundamental, nomeadamente desde as idades mais precoces. Assim, o Bloco de Esquerda propõe que seja criado o conteúdo programático de LGP de modo a que esta possa ser uma das AEC disponibilizadas a partir do ano letivo de 2017/2018 com a mesma carga horária que o inglês e que seja lecionada por docentes de LGP com habilitação profissional própria, com contratação adequada à função. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à elaboração do conteúdo programático de Língua Gestual Portuguesa (LGP) para as atividades de enriquecimento curricular; 2. Sejam envidados todos os esforços para que no ano letivo de 2017/2018 a AEC de Língua Gestual Portuguesa (LGP) possa ser disponibilizada nos agrupamentos escolares que assim o pretendam, nomeadamente naqueles em que existam crianças e jovens Surdos. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 50-51 — 12/10/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 50 A/2008, de 31 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, n.º 8/2015, de 14 de janeiro e n.º 10/2016, de 8 de março. A pensão de invalidez é convertida em pensão de velhice, a partir do mês seguinte àquele em que o pensionista atinge 65 anos e é-lhe aplicável o fator de sustentabilidade. De acordo com a Portaria n.º 67/2016 de 1 de abril, designadamente o n.º 2 do artigo 2.º, o fator de sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2016, é de 0,9349. As pessoas que se reformaram com uma incapacidade total ou parcial para o trabalho veem, assim, os seus rendimentos diminuírem quando atingem a idade da pensão de velhice. Não é razoável que uma pessoa com deficiência, que tem despesas acrescidas devido à sua condição, que implica na maioria dos casos incapacidades que se agravam com o processo de envelhecimento, diminua o seu rendimento. Esta solução não se compagina com o princípio constitucional consagrado no artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa, que obriga o Estado a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, bem como a assumir o encargo da efetiva realização dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência física ou mental, nem tão pouco com a Declaração dos direitos das pessoas com deficiência, proclamada pela resolução 3447 (XXX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1975. Relembramos o estudo realizado pelo Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra sobre os sobrecustos que têm as pessoas com deficiência em que ficou quantificado o custo de vida adicional para as pessoascom deficiência, que é de 5100 euros a 26 300 euros por ano, dependendo do tipo de incapacidade que a pessoa tenha. Estas despesas que não são de modo nenhum compensadas por qualquer prestação social existente, ou mesmo o conjunto delas, não deverão ser agravadas através de uma diminuição de rendimento, especialmente quando a pessoa envelhece. Por este motivo, a eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade aquando da conversão das pensões por invalidez em pensões de velhice é uma medida justa e adequada a dar cumprimento ao direito fundamental dos cidadãos portadores de deficiência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez no momento da sua conversão em pensões de velhice. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 504/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE A LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA SEJA INCLUÍDA NO LEQUE DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR EXISTENTES Entende-se por atividade de enriquecimento curricular (AEC) as atividades de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam sobretudo nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade, voluntariado e da dimensão europeia da educação. --- Apreciação — DAR I série — 3-10 — 17/12/2016 17 DE DEZEMBRO DE 2016 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Podem ser abertas as galerias. Como sabem, temos como primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII (2.ª) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS) e 569/XIII (2.ª) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual (Os Verdes). Para apresentar os projetos de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões. O Sr. JorgeFalcatoSimões (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Imaginem que vivem num País em que não conseguem comunicar com quem encontram nas ruas, que não conseguem ir à urgência do hospital e explicar os sintomas que vos afligem, que, nas finanças, na segurança social, no banco, por todo o lado, não existe ninguém que fale a vossa língua. Imaginem que querem falar com os vossos pais e eles também não conseguem comunicar convosco. Imaginem que, mesmo assim, conseguiam entrar para um curso superior em que a única forma de acompanharem as aulas seria através dos apontamentos dos colegas, porque também o professor fala uma língua que vos é impossível aprender. Imaginem o que seria a vossa vida se vivessem num país assim. Seria muito diferente da que têm agora e quase de certeza não seriam Deputados nem Deputadas. Esta é a vida das pessoas surdas em Portugal. Sim, são surdas e não surdas-mudas. São pessoas que têm como língua materna a língua gestual portuguesa — sim, língua e não linguagem — e como segunda língua o português, ambas reconhecidas como línguas oficiais há quase 20 anos na Constituição da República Portuguesa. A Constituição reconhece também a língua gestual portuguesa «enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades».Passaram-se quase 20 anos e a igualdade de oportunidades ainda é uma miragem para as pessoas surdas. E continuará a ser uma miragem enquanto for para todos nós motivo de surpresa e admiração a presença de alguém a fazer interpretação de língua gestual num evento público, tal como nos espantamos quando são utilizados os écrans que estão instalados nesta Sala, que só funcionam a pedido quando debatemos iniciativas que dizem diretamente respeito à comunidade surda. Espero que o dia de hoje seja o primeiro passo para garantir que estes écrans estejam sempre ativos, reconhecendo e dignificando o acesso à informação da comunidade surda. Aplausos do BE. Enquanto não for generalizada a comunicação em língua gestual portuguesa, estaremos a manter pessoas num gueto linguístico. Foi por acharmos que é necessário e indispensável alargar o universo de utilizadores da língua gestual, sejam surdos, surdos-cegos ou ouvintes, que tomámos a iniciativa da apresentação destas propostas. Felizmente, outros partidos acompanharam-nos e temos a certeza de que chegaremos à aprovação final daquilo que agora venho aqui defender. --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 36-36 — 17/12/2016 I SÉRIE — NÚMERO 30 Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PS e por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII (2.ª) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS) e 569/XIII (2.ª) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 523/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da ria de Aveiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 466/XIII (2.ª) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 553/XIII (2.ª) — Pelo desassoreamento da ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de Aveiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 568/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 562/XIII (2.ª) — Desassoreamento e regulação de caudais da ria de Aveiro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que quanto a estes projetos de resolução sobre o desassoreamento da ria de Aveiro, o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 549/XIII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). --- Votação Deliberação — DAR I série — 66-67 — 22/04/2017 I SÉRIE — NÚMERO 79 O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que, em nome pessoal e no dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves, Ivan Gonçalves e Diogo Leão, apresentarei uma declaração de voto sobre estas duas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Se não houver objeções, vamos votar em conjunto os projetos de resolução n.os 716/XIII (2.ª) — Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica (Os Verdes), 800/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE) e 807/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 811/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica (CDS- PP) (a parte dispositiva foi substituída a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de resolução n.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 48/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de agosto de 2015. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 492/XIII (2.ª) — Programa de ações específicas ligadas ao afastamento e à insularidade (POSEI) (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII (2.ª) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS), 569/XIII (2.ª) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual (Os Verdes) e 754/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua