Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 503/XIII/2.ª PELA ELIMINAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE APLICÁVEL ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ CONVERTIDAS EM PENSÕES DE VELHICE A pensão de invalidez é um valor pago mensalmente, destinado a proteger os beneficiários do regime geral de Segurança Social nas situações de incapacidade permanente para o trabalho. É considerada invalidez toda a situação incapacitante, de causa não profissional, que determine incapacidade permanente para o trabalho. O cálculo de pensões de invalidez ou velhice do regime geral de Segurança Social está elaborado de acordo com as regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, n.º 8/2015, de 14 de janeiro e n.º 10/2016, de 8 de março. A pensão de invalidez é convertida em pensão de velhice, a partir do mês seguinte àquele em que o pensionista atinge 65 anos e é-lhe aplicável o fator de sustentabilidade. De acordo com a Portaria n.º 67/2016 de 1 de abril, designadamente o n.º 2 do artigo 2.º, o fator de sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2016, é de 0,9349. As pessoas que se reformaram com uma incapacidade total ou parcial para o trabalho veem, assim, os seus rendimentos diminuírem quando atingem a idade da pensão de velhice. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Não é razoável que uma pessoa com deficiência, que tem despesas acrescidas devido à sua condição, que implica na maioria dos casos incapacidades que se agravam com o processo de envelhecimento, diminua o seu rendimento. Esta solução não se compagina com o princípio constitucional consagrado no artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa, que obriga o Estado a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, bem como a assumir o encargo da efetiva realização dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência física ou mental, nem tão pouco com a Declaração dos direitos das pessoas com deficiência, proclamada pela resolução 3447 (XXX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1975. Relembramos o estudo realizado pelo Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra sobre os sobrecustos que têm as pessoas com deficiência em que ficou quantificado o custo de vida adicional para as pessoas com deficiência, que é de 5.100 euros a 26.300 euros por ano, dependendo do tipo de incapacidade que a pessoa tenha. Estas despesas que não são de modo nenhum compensadas por qualquer prestação social existente, ou mesmo o conjunto delas, não deverão ser agravadas através de uma diminuição de rendimento, especialmente quando a pessoa envelhece. Por este motivo, a eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade aquando da conversão das pensões por invalidez em pensões de velhice é uma medida justa e adequada a dar cumprimento ao direito fundamental dos cidadãos portadores de deficiência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez no momento da sua conversão em pensões de velhice. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 49-50 — 12/10/2016 12 DE OUTUBRO DE 2016 49 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 502/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM TAXA DE INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60% SEJAM INCLUÍDAS NO PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O INR E A CP DE MODO A ACEDEREM AO DESCONTO DE 25% NAS TARIFAS O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), IP, e os Comboios de Portugal (CP), EPE, assinaram um protocolo que permite que as pessoas com deficiência usufruam de 75% de desconto em qualquer percurso de comboio efetuado em classe turística, nos comboios Alfa Pendular, Intercidades, Regional, Inter Regional e comboios urbanos. Este acordo estipula que as pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, podem usufruir de um desconto de 75% sobre o valor da tarifa por inteiro, aquando da aquisição do título de transporte. Por sua vez, os deficientes das Forças Armadas, com um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, beneficiam do desconto de 75% nos serviços Alfa Pendular e Intercidades. Adicionalmente, o protocolo prevê um desconto de 25% sobre o valor da tarifa por inteiro, para o/a acompanhante da pessoa com deficiência. O anterior protocolo assinado com a CP contemplava descontos de 25% para as pessoas com 60% de grau de incapacidade, situação que deixou de estar prevista no atual protocolo. Não é aceitável que quando se melhora as condições de acesso ao transporte ferroviário das pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 80% se faça desaparecer descontos que já existiam; estes são direitos que se devem acumular e não excluir-se. Tendo em consideração a generalizada carência económica das pessoas com deficiência, não se compreende que tenha desaparecido esta compensação. Dada a inexistência de acessibilidade, por exemplo a pessoas em cadeira de rodas, no transporte rodoviário interurbano, esta circunstância constitui mais uma limitação da mobilidade destas pessoas. O Bloco de Esquerda considera, portanto, essencial que o protocolo com a CP contemple também o desconto de 25% para as pessoas com 60% de grau de incapacidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: As pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), IP, e os Comboios de Portugal (CP) de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas da CP. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 503/XIII (2.ª) PELA ELIMINAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE APLICÁVEL ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ CONVERTIDAS EM PENSÕES DE VELHICE A pensão de invalidez é um valor pago mensalmente, destinado a proteger os beneficiários do regime geral de Segurança Social nas situações de incapacidade permanente para o trabalho. É considerada invalidez toda a situação incapacitante, de causa não profissional, que determine incapacidade permanente para o trabalho. O cálculo de pensões de invalidez ou velhice do regime geral de Segurança Social está elaborado de acordo com as regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pela Lei n.º 64- --- Apreciação — DAR I série — 17-30 — 25/03/2017 25 DE MARÇO DE 2017 A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — O que não podemos admitir é que aqueles professores, com contratos anuais, que foram escolhidos durante anos a fio por esses mesmos politécnicos não tenham os perfis que esses politécnicos precisam. Se não têm, por que é que continuaram a contratá-los anualmente? Essa é que é a discussão. O problema da precariedade é justamente esse: os politécnicos continuaram a contratar sem nunca ingressarem estes professores na carreira. E este é um instrumento fundamental para garantir a estabilidade. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Deputado Porfírio Silva, é importante a abertura tanto do Partido Socialista como dos outros partidos para discutir esta matéria em sede de comissão, e este agendamento do Bloco abre as portas — e ainda bem! — para que tal aconteça. Aliás, podemos, justamente, começar por corrigir algumas matérias que estão no diploma e que vão contra o próprio Orçamento do Estado do Governo do Partido Socialista. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Esse seria o ponto base para começarmos a corrigir, justamente, um decreto- lei que é bom, que responde a problemas de precariedade, mas que com certeza poderá responder a muitos outros professores que hoje, inclusive, vieram à Assembleia da República com a esperança de ver o seu caso resolvido. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminado o segundo ponto da ordem do dia, com a apreciação do Decreto-Lei n.º 45/2016 [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)], passamos ao terceiro ponto, que, como sabem, integra múltiplas iniciativas — do CDS-PP, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PAN — relativas à temática da deficiência e à problemática das pessoas com deficiência. Vamos, então, apreciar, na generalidade, os projetos de lei n.os 453/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), 454/XIII (2.ª) — Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do centro de atividades ocupacionais (CAO) (CDS-PP), 455/XIII (2.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60, dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP) e 456/XIII (2.ª) — Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) juntamente com os projetos de resolução n.º 729/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários (CDS-PP), n.º 730/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos ou até à conclusão do 1.º ciclo do ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP), n.º 731/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado (CDS-PP), n.º 732/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), n.º 733/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-57 — 25/03/2017 I SÉRIE — NÚMERO 68 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 750/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 751/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 752/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.º 753/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP) (título e texto inicial substituídos a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do BE. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de regimento n.º 1/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 461/XIII (2.ª) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE) e 462/XIII (2.ª) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém- nascido (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 502/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 503/XIII (2.ª) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE).