Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 319/XIII/2.ª ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA CONSIDERANDO COMO CONTRAORDENAÇÃO GRAVE A PARAGEM E ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO) Exposição de motivos A existência de lugares reservados a pessoas com deficiência condicionadora da sua mobilidade é indispensável para a mobilidade destas pessoas. O Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, veio estabelecer os critérios necessários para que uma pessoa com deficiência possa ser portadora do cartão de estacionamento de modelo comunitário. Assim, podem ter este cartão as pessoas com deficiência motora que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, sejam portadoras de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores, de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, desde que tal deficiência lhe dificulte, comprovadamente: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 a) A locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, nomeadamente próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores; b) O acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores. Podem também ter este cartão as pessoas com multideficiência profunda, entendendo- se como multideficiência profunda qualquer pessoa com deficiência motora que, para além da deficiência motora, enferme cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente, de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%. Como se constata, os critérios para aceder a este cartão de estacionamento são minuciosos e não incluem sequer todas as pessoas com deficiência. Não obstante, as pessoas que possuem este cartão deparam-se demasiadas vezes com imensas dificuldades para estacionarem a viatura nos lugares que lhes são reservados por estes estarem ocupados por veículos conduzidos por pessoas sem habilitação para tal. Esta é uma situação inaceitável e que desrespeita profundamente os direitos das pessoas com deficiência. A inexistência de uma rede de transportes acessível e as inúmeras barreiras à mobilidade que ainda existem na via pública fazem com que a utilização de transporte próprio seja a solução para muitas pessoas com deficiência garantirem o direito à mobilidade que qualquer cidadão tem. No entanto, dada a dificuldade de estacionamento existente em muitas cidades a reserva de estacionamento é a única maneira de garantir a estas pessoas o referido direito à mobilidade. Refira-se também que os lugares reservados a pessoas com deficiência têm dimensões específicas, exatamente para permitirem a aproximação e a entrada ou saída do veículo de uma pessoa utilizadora de cadeira de rodas, o que não sucede com os outros lugares. A ocupação indevida destes espaços de parqueamento é uma prática recorrente e não é reconhecida ainda pela generalidade da população como uma prática gravemente Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 atentatória de um direito que limita a liberdade de circulação de quem necessita desse espaço. Atualmente, a “paragem ou estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões” é considerada uma contraordenação grave, bem como a “não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas”. Estes comportamentos são limitadores da mobilidade dos peões, da mesma forma que a paragem e estacionamento indevido nos lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência limita a mobilidade destas pessoas. Note-se ainda que, no caso das pessoas com deficiência, as dificuldades são redobradas, devido à inacessibilidade generalizada do ambiente urbano. Perante o exposto, o Bloco de Esquerda propõe que o Código da Estrada seja alterado, de modo a que passe a ser considerada uma contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoa com deficiência condicionadora da sua mobilidade (nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro) por quaisquer outros veículos que não os conduzidos por pessoa habilitada para tal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma estabelece como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionadora da sua mobilidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, por qualquer outro condutor que não esteja habilitado para tal, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada O artigo 145.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 145.º Contraordenações graves 1 - No exercício da condução, consideram-se graves as seguintes contraordenações: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) […]; q) A paragem e estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionadora da sua mobilidade, por qualquer pessoa que não esteja habilitada para tal, nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 2 - […].» Artigo 3.º Entrada em vigor O disposto no presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 27-29 — 12/10/2016 12 DE OUTUBRO DE 2016 27 Artigo 1.º Objeto A presente lei altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais). Artigo 2.º Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto O artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 19.º [...] 1 – (…). 2 – (…). 3 – Os proponentes devem subscrever declaração de propositura da qual resulte inequivocamente a vontade de apresentar a candidatura de grupo de cidadãos identificadapela denominação, pela indicação do primeiro candidato, pela sigla e pelo órgão a que se submete a sufrágio. 4 – (…). 5 – (…). 6 – (…). Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 20 dias. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Telmo Correia — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE LEI N.º 319/XIII (2.ª) ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA CONSIDERANDO COMO CONTRAORDENAÇÃO GRAVE A PARAGEM E ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO) Exposição de motivos A existência de lugares reservados a pessoas com deficiência condicionadora da sua mobilidade é indispensável para a mobilidade destas pessoas. O Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, veio estabelecer os critérios necessários para que uma pessoa com deficiência possa ser portadora do cartão de estacionamento de modelo comunitário. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27-31 — 11/02/2017 11 DE FEVEREIRO DE 2017 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou ser rápido, Sr. Presidente. Sr. Deputado José Manuel Carpinteira, agradeço-lhe e saúdo o reconhecimento do mérito do nosso projeto, mas não se esconda atrás do pacote legislativo que o Governo vai apresentar nesta Câmara. Sabe porquê? Porque esse é exatamente aquele discurso, aquela conversa, aquele instrumento e aquele expediente de que nos socorremos para depois acabarmos por não fazer nada. Queremos fazer tudo, tudo em grande, e depois acabamos por não fazer nada. O projeto de lei do PSD não contradita, não põe em causa aquele pacote legislativo que haveremos de discutir no seu devido tempo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, agora vou mesmo terminar. Este é um passo, é um passo concreto, é um passo real que confia no poder local, que traz uma solução para um problema grave do País. Os portugueses perguntam como é que é possível haver tantos imóveis ao abandono, como é que é possível haver tantos imóveis a serem vandalizados, como é que é possível que o Estado não veja que isto pode ser aproveitado para iniciativas do âmbito cultural, para o desporto, para o associativismo, para a proteção civil, para a solidariedade social, como é que é possível tanta inatividade do Estado. Está aqui uma resposta, está aqui uma resposta concreta! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, como terá verificado, a Mesa foi particularmente generosa no tempo que lhe concedeu. Sr.as e Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 319/XIII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) (BE) e 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro) (BE) juntamente com o projeto de resolução n.º 644/XIII (2.ª) — Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A inexistência de uma rede de transportes acessível e as inúmeras barreiras à mobilidade que ainda existem na via pública fazem com que a utilização de transporte próprio seja, para muitas pessoas com deficiência — aquelas que têm rendimentos suficientes para isso —, a única possibilidade de garantirem o direito à mobilidade que qualquer cidadão tem. A existência de estacionamento reservado é, por isso, uma necessidade na garantia desse direito. As pessoas com deficiência que utilizam transporte próprio e as suas famílias sabem bem do que falo: são as discussões recorrentes; são os insultos; é a desculpa do «são só 5 minutinhos»; são os agentes da autoridade que dizem não poder fazer nada ou que olham para o lado; é o incómodo de percorrer distâncias enormes quando até existe um estacionamento reservado mesmo em frente ao centro de saúde; ou mesmo não conseguir tratar do que quer que seja que havia a tratar, porque aquele lugar está ocupado por alguém que poderia estacionar noutro sítio ou utilizar os transportes públicos. Não há desculpa, não se trata de desconhecimento. Toda a gente sabe que os lugares assinalados como tal estão reservados a pessoas com deficiência. No entanto, é um facto que a ocupação indevida destes espaços de parqueamento é uma prática corrente que ainda não é reconhecida pela generalidade da população como uma conduta gravemente atentatória de um direito e que limita a liberdade de circulação de quem necessita daquele espaço. --- Votação na generalidade — DAR I série — 38-38 — 11/02/2017 I SÉRIE — NÚMERO 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 395/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-lei n.º 280/2007, de 7 de agosto) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 319/XIII (2.ª) — Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei n.º 114/94, de 3 de maio) (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 644/XIII (2.ª) — Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade¸ registando-se a ausência do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 275/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 394/XIII (1ª) — Recomenda ao Governo a alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade, registando a ausência do PAN. Srs. Deputados, creio não haver memória de um projeto ter sido rejeitado na Assembleia da República por todos os Srs. Deputados. Fica este registo no final desta sessão, não sendo dos melhores finais, mas, enfim… Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na quarta-feira, dia 15 de fevereiro, com a seguinte ordem do dia: o primeiro ponto consta de declarações políticas; do segundo ponto consta a discussão da petição n.º --- Votação final global — DAR I série — 47-47 — 20/05/2017 20 DE MAIO DE 2017 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 834/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 812/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos planos nacionais coordenados pela área da igualdade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 816/XIII (2.ª) — Defende a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, Alandroal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 854/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras de construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica Diogo Lopes Sequeira, no Alandroal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Presidente. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar declaração de voto sobre a votação destes dois últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos conta do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 319/XIII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades