Entrada — Nota de admissibilidade — 11/10/2016
Exma. Sr.ª Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República
Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho
pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1
do artigo 16.º do RAR.
Forma da iniciativa Projeto de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 317/XIII/2.ª
Proponente/s: O Deputado do Partido Pessoas-Animais-
Natureza (PAN) – Deputado único representante
de um partido
Assunto: Assegura o direito à Autodeterminação de
Género.
Audição dos órgãos de governo próprio
das regiões autónomas nos termos do
artigo 142.º do Regimento, para os
efeitos do disposto no n.º 2 do artigo
229.º da Constituição:
A matéria não parece justificar a audição.
Comissão/ões competente/s em razão
da matéria:
Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).
A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na
Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
O assessor parlamentar,
Luís Martins
(Ext. 11385)
Divisão de Apoio ao Plenário
Data: 11/10/2016