Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 499/XIII RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO TURISMO TERMAL DO EIXO CHAVES/PESO DA RÉGUA Exposição de motivos As políticas de saúde, bem-estar e turismo encontram no setor termal um dos seus eixos e um dos potenciais mais relevantes. Os grandes desafios que se colocam aos países desenvolvidos, com um progressivo envelhecimento da população, é encontrar em métodos mais adequados e mais contidos orçamentalmente para a salvaguarda da saúde. É por essa razão que a Estratégia para o Turismo 2027 virá a contar com uma atenção muito significativa a este setor, melhorando a rede, promovendo o acesso, encontrando compatibilidades. O distrito de Vila Real contribui, de forma significativa, para o setor. De Chaves, onde a atividade termal tem milhares de anos, até ao peso da Régua, onde as termas das Caldas do Moledo foram e são elemento importante para a oferta conjunta do Douro como destino, passando pelos parques termais de Vidago e Pedras Salgadas e para as termas de Carlão em Alijó, encontramos aqui um desafio para as entidades públicas, na sua relação com as entidades empresariais, que importa seguir e valorizar. Em Pedras Salgadas e Vidago verificaram-se investimentos muito significativos. Porém, o programa estratégico que havia sido proposto, fruto da desatenção do anterior Governo, encontra-se ainda sem a sua concretização integral. Por essa razão, importa que o Parlamento analise todas estas questões e promova junto do Governo as referencias necessárias a uma nova etapa. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156º da CRP e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo: 1. A consagração de um programa nacional de valorização da saúde termal que se integre na Estratégia Turismo 2027; 2. A avaliação dos projetos apoiados pelo Estado em Vidago e Pedras Salgadas e a viabilização da sua concretização final; 3. A atenção a uma leitura integral da oferta termal para o distrito de Vila Real, na sua relação com Ourense. Palácio de S. Bento, 7 de outubro de 2016 Os Deputados, Ascenso Simões Francisco Rocha --- Publicação — DAR II série A — 25-26 — 07/10/2016 7 DE OUTUBRO DE 2016 25 António, e encete uma postura de diálogo com os principais interessados com vista a chegar a um consenso e a um compromisso a contento de todas as partes; 3. Desafete do Domínio Público Marítimo, a favor da Câmara Municipal de Faro, as áreas onde estão implantados os núcleos populacionais da Culatra, Farol e Hangares, situados na ilha da Culatra; 4. Elabore um plano de pormenor destas áreas atendendo, entre outros, à sua natureza e riscos associados aos processos da dinâmica costeira e às alterações climáticas; 5. Consolide e requalifique os núcleos populacionais e os espaços balneares, com expressa proibição do aumento do edificado e volumetria existentes; 6. Apoie a regularização das situações existentes não tituladas através da concessão de título de utilização ao edificado existente nesta data; 7. Proceda ao imediato realojamento de todas as famílias nos locais onde sempre viveram, trabalharam e desenvolvem as suas atividades ligadas à pesca e ao marisqueio, cujas habitações, consideradas de risco e perigo iminente, venham a ser demolidas; 8. Requalifique toda a Ria Formosa através de um plano integrado que contemple o combate à poluição, dragagens adequadas abrangendo as barras naturais e canais de navegação, e adoção de medidas estruturais de combate à erosão costeira, de forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a qualidade da água e atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência. Assembleia da República, 7 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 499/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO TURISMO TERMAL DO EIXO CHAVES/PESO DA RÉGUA Exposição de motivos As políticas de saúde, bem-estar e turismo encontram no setor termal um dos seus eixos e um dos potenciais mais relevantes. Os grandes desafios que se colocam aos países desenvolvidos, com um progressivo envelhecimento da população, é encontrar em métodos mais adequados e mais contidos orçamentalmente para a salvaguarda da saúde. É por essa razão que a Estratégia para o Turismo 2027 virá a contar com uma atenção muito significativa a este setor, melhorando a rede, promovendo o acesso, encontrando compatibilidades. O distrito de Vila Real contribui, de forma significativa, para o setor. De Chaves, onde a atividade termal tem milhares de anos, até ao peso da Régua, onde as termas das Caldas do Moledo foram e são elemento importante para a oferta conjunta do Douro como destino, passando pelos parques termais de Vidago e Pedras Salgadas e para as termas de Carlão em Alijó, encontramos aqui um desafio para as entidades públicas, na sua relação com as entidades empresariais, que importa seguir e valorizar. Em Pedras Salgadas e Vidago verificaram-se investimentos muito significativos. Porém, o programa estratégico que havia sido proposto, fruto da desatenção do anterior Governo, encontra-se ainda sem a sua concretização integral. Por essa razão, importa que o Parlamento analise todas estas questões e promova junto do Governo as referências necessárias a uma nova etapa. --- Apreciação — DAR I série — 44-49 — 13/10/2016 I SÉRIE — NÚMERO 11 Protestos do PSD e do CDS-PP. Não quero acreditar que nem o tivessem lido, porque, Srs. Deputados, para que saibam o que vão votar na sexta-feira, a proposta não é para acabar com as medidas ativas de emprego. A proposta é para garantir o cumprimento da lei. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora aí está! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Há uma diferença! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Veja-se bem, é para garantir o cumprimento da lei. Por isso, Srs. Deputados, o que nós fazemos hoje é corrigir uma injustiça grave e garantir o emprego com direitos. Veja-se bem, no século XXI, querer-se defender o emprego com direitos! Que ousadia esta de se cumprir a Constituição! O que não é aceitável, Srs. Deputados, é existirem no nosso País 68 000 trabalhadores em situação de desemprego e que não recebem nada pelo trabalho que efetuaram. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é que não é aceitável. Por isso, a proposta que aqui trazemos, e pela qual nos continuaremos a bater, é a de que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos, e ao retrocesso já nos obrigaram durante quatro anos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluído o debate do projeto de lei n.º 135/XIII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 497/XIII (2.ª), entramos no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos que consiste na discussão dos projetos de resolução n.os 494/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes) e 499/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS). Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes estiveram sempre contra o sistema dos projetos PIN, tendo já apresentado vários projetos de lei no sentido da sua eliminação. Ora, não tendo essas iniciativas legislativas merecido acolhimento da maioria das bancadas parlamentares, Os Verdes consideram que interessa, apesar de tudo, assegurar a presença do interesse público nos projetos PIN existentes, desde logo na exigência do cumprimento integral por parte dos promotores dos compromissos assumidos com o Estado, porque, na verdade, o sentimento geral dos cidadãos é o de que as empresas recebem incentivos financeiros e fiscais e, muitas vezes, não cumprem com a sua parte. Foi o que sucedeu em Pedras Salgadas, cujas populações há muito têm vindo a denunciar o incumprimento por parte da Unicer dos compromissos assumidos. No entender das populações, a Unicer, para além de não ter criado os postos de trabalho que se comprometeu criar em Pedras Salgadas, está a matar ou a deixar morrer a natureza termal que há mais de um século caracteriza a vila termal de Pedras Salgadas. Recorde-se que a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas constitui um dos fundamentos para a atribuição de tamanhos benefícios fiscais e tão generosos incentivos financeiros por parte do Estado à Unicer. Mas, afinal, a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas não se está a verificar, nem --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 15/10/2016 I SÉRIE — NÚMERO 13 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 464/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada nacional n.º 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 495/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a consagração da via longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 135/XIII (1.ª) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 497/XIII (2.ª) — Medidas para a erradicação dos contratos emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (BE), relativamente ao qual foi solicitada, pelo PS, a votação do ponto 2 em separado. Assim, Srs. Deputados, vamos começar por proceder à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação dos pontos 1, 3, 4 e 5 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 494/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 499/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.