Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que "Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pele Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio"

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Apreciação Parlamentar n º 24/XIII/2.ª Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que “Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pele Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio” (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 157 — 17 de agosto de 2016) O Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto vem dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República nº 53/2016, de 12 de fevereiro, sob proposta do Partido Comunista Português e aprovada por unanimidade, que recomendava ao Governo a prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva, com vínculo público, dos docentes do Ensino Superior Público. Esta medida apresenta progressos consideráveis, face à situação implementada e mantida por vários governos, apesar de apresentar algumas fragilidades, devido à insuficiência na resolução de alguns problemas que ainda subsistem. É de valorizar o facto de ter sido prorrogado o prazo para a obtenção do grau de doutor ou do título de especialista até 31 de agosto de 2018, bem como o prazo dos contratos de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo de assistentes e dos equiparados a assistentes, a professor adjunto ou a professor coordenador, para um grupo de professores em exercício de funções, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de 5 ou de 10 ou mais anos, na data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 7/2010, de 13 de maio, conforme PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar estivessem ou não inscritos numa instituição do ensino superior para obtenção do grau de doutor. Há, no entanto, várias situações às quais este diploma não dá resposta, nomeadamente a um conjunto de docentes que não foram abrangidos por nenhuma medida conducente à sua estabilidade profissional, amarrando-os, pelo contrário, a uma situação de desvalorização salarial e profissional, sujeitos a sucessivos contratos precários, como se estivessem, apenas, a satisfazer necessidades transitórias. É o caso de vários docentes que, tendo já vários anos de serviço na Instituição e exercendo funções permanentes não se encontram enquadrados neste regime e cujo prazo máximo de 6 anos de contrato termina agora, mas com quem as Instituições não podem renovar contrato, mesmo tendo avaliado positivamente a sua atividade e demonstrado interesse na continuidade em tê-los ao seu serviço a tempo integral ou dedicação exclusiva. Neste caso, são docentes que não acarretarão qualquer aumento de despesa para as Instituições. Outra situação que nos preocupa é o facto de a transição não ser efetuada no imediato, mas sim mantendo-se transitoriamente o professor na categoria anterior, em vez de passar diretamente para a categoria correspondente, sob a escusa das restrições às valorizações remuneratórias decorrentes das medidas excecionais de estabilidade orçamental. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que “Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pele Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Lei n.º 7/2010, de 13 de maio”, publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 157 — 17 de agosto de 2016. Assembleia da República, 7 de outubro de 2016 Os Deputados, ANA VIRGÍNIA PEREIRA; ANA MESQUITA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; DIANA FERREIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO RAMOS; CARLA CRUZ; RITA RATO; FRANCISCO LOPES; JERÓNIMO DE SOUSA; PAULO SÁ --- Publicação — DAR II série B — 2-3 — 07/10/2016 II SÉRIE-B — NÚMERO 5 VOTO N.º 137/XIII (2.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JOGADOR E TREINADOR DE FUTEBOL MÁRIO WILSON Faleceu no passado dia 3 de outubro Mário Wilson. Nascido em Moçambique, ainda jovem chegaria à competição no campeonato nacional, tendo alinhado aos 19 anos pelo Sporting Clube de Portugal, onde se sagraria campeão nacional em 1951. De 1951 a 1963 integrou a equipa da Académica de Coimbra, na qualidade de jogador-estudante, tornando-se treinador daí em diante, deixando uma marca inesquecível na história daquele emblema, com a conquista de um inédito segundo lugar em 1967 e de um lugar na final da Taça de Portugal. Seria o primeiro treinador português a sagrar-se Campeão Nacional pelo Sport Lisboa e Benfica, na época de 1975/76, clube a cujo comando técnico voltaria algumas vezes, tendo vencido a Taça de Portugal de 1979/80 e a de 1995/96. A sua carreira técnica foi riquíssima, tendo orientado a Seleção Nacional na campanha para a qualificação para o Campeonato Europeu, entre 1978 e 1980, e assegurado o comando técnico de inúmeros clubes nacionais: Futebol Clube de Alverca, Recreio Desportivo de Águeda, Sporting Clube Olhanense, Sport Clube União Torreense, Louletano Desportos Clube, Clube Desportivo da Cova da Piedade, Grupo Desportivo Estoril Praia, Boavista Futebol Clube, Vitória Sport Clube, Futebol Clube Tirsense e Clube de Futebol Os Belenenses. Para além de uma vida dedicada ao desporto, nunca deixou de lado a participação cívica, afirmando corajosamente o apoio à autodeterminação de Moçambique e à causa da Liberdade. A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 7 de outubro de 2016, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Mário Wilson e endereça aos seus familiares, amigos e admiradores as suas sentidas condolências. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2016. Os Deputados: Pedro Delgado Alves (PS) — Carlos César (PS) — Heitor de Sousa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — António Filipe (PCP) — Regina Bastos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — José Luís Ferreira (PEV) — Santinho Pacheco (PS) — André Silva (PAN) — Elza Pais (PS) — Francisco Rocha (PS) — Carla Barros (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Cristóvão Crespo (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Edite Estrela (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Fátima Ramos (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — José Silvano (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Susana Lamas (PSD). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 24/XIII (2.ª) DECRETO-LEI N.º 45/2016, DE 17 DE AGOSTO, QUE APROVA UM CONJUNTO DE REGRAS COMPLEMENTARES DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO REGULADO PELO DECRETO-LEI N.º 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.º 7/2010, DE 13 DE MAIO (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 157 — 17 de agosto de 2016) O Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, vem dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016, de 12 de fevereiro, sob proposta do Partido Comunista Português e aprovada por unanimidade, que recomendava ao Governo a prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva, com vínculo público, dos docentes do Ensino Superior Público. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 11-17 — 25/03/2017 25 DE MARÇO DE 2017 nas ruas de Roma, a esta hora, os europeus protestam contra o caminho que a Europa está a seguir e acusam a União Europeia de estar dominada pela banca. Nós consideramos que esta data deveria constituir uma oportunidade para olhar para trás e repensar o futuro da Europa, desta Europa desgastada e nada solidária, que decide em função dos grandes interesses económicos e sempre a favor dos seus Estados-membros mais fortes. Uma Europa que continua a alargar o fosso entre países ricos e países pobres, entre cidadãos ricos e cidadãos pobres. Uma Europa cada vez mais reduzida a grande protetora dos interesses das multinacionais, como mostram as negociações em torno de acordos como o CETA e o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership). Uma Europa que continua a ser construída nas costas dos cidadãos, nomeadamente dos cidadãos portugueses, que nunca tiveram oportunidade de se pronunciar sobre o caminho que a Europa está a seguir. Uma Europa cada vez mais dos mercados e cada vez menos uma Europa das pessoas, dos cidadãos. Uma Europa que há muito retirou do seu vocabulário conceitos como justiça social ou solidariedade, como, de resto, mostra a forma como continua a gerir a crise humanitária no mediterrâneo, com situações de violência e imposição de políticas discriminatórias no acolhimento de refugiados e que violam todos os princípios e valores que supostamente deveriam presidir à construção de uma Europa solidária e respeitadora dos direitos humanos. Uma Europa que encontra a sua génese na procura e na garantia da paz com a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, exatamente para que a matéria-prima necessária às pretensões belicistas ficasse fora do alcance dos Estados, mas que em nada contribui para promover a paz, bem pelo contrário. Uma Europa que, de remendo em remendo, vai mostrando as ilusões que nos andam a vender há décadas. O euro, o último remendo ou a última ilusão, foi-nos apresentado como a solução para Europa. Achavam que viria aí a solução para todos os males. Com o euro, vinha o desenvolvimento, o emprego, a bonança. Ia ser uma alegria! Depois de 15 anos de crescimento acumulado praticamente nulo, com o desemprego estrutural a duplicar, com as produções agrícolas e industriais a recuarem e com as desigualdades a acentuarem-se, é tempo de olhar para trás e aprender como os erros. Mas, em vez de se repensar este caminho, a preocupação central dos senhores da Europa é a de reforçar o caminho seguido até aqui. Hoje, discute-se o aumento das competências atribuídas ao nível europeu, ou seja, menos soberania para os Estados-membros; discute-se a existência de um ministro das Finanças para a União Europeia, talvez para dar mais força às sanções; e discute-se se o orçamento da União Europeia deve ser reorientado sobretudo ao nível dos fundos estruturais para favorecer, claro, as parcerias público-privadas. São estas as prioridades dos senhores da Europa. E nós consideramos que a reflexão sobre o futuro da Europa deveria ser a prioridade das prioridades, porque, a continuar neste caminho, a Europa não pode durar muito mais tempo. É, portanto, uma questão de sobrevivência. Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, relativo à evocação dos 60 anos do Tratado de Roma Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto- Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)]. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podíamos começar este debate sem deixar de saudar a presença dos docentes do politécnico e também dos representantes sindicais, o SNESup (Sindicato Nacional do Ensino Superior) e a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), que nunca desistiram de garantir que estes professores e estas professoras conseguiam ingressar na carreira e estabilizar as suas vidas. --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 42-42 — 24/06/2017 I SÉRIE — NÚMERO 101 Vamos, então, votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativa à votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 685/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em São Marcos da Serra (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 822/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração ao n.º 6 do artigo 2.º e ao n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 23 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aprovado o requerimento, temos de votar, na especialidade, as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao n.º 6 do artigo 2.º e ao n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto. --- Votação na especialidade — DAR I série — 45-45 — 24/06/2017 24 DE JUNHO DE 2017 O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um diploma em que, mais uma vez, tal como aconteceu com os bolseiros, o Governo anuncia uma coisa às pessoas e, depois, na proposta que apresenta faz outra. Dá com uma mão e tira com a outra. Disseram aos bolseiros: «Vamos dar-vos um contrato para a vida!», mas, no fundo, foi como dar a alguém uma tenda em troca de um apartamento alugado. Foi isso que aconteceu e, neste caso, é igual. O Governo tem duas caras. Protestos de Deputados do PCP. O que o PSD fez, em conjunto com o PCP, com o Bloco de Esquerda e com o CDS, foi dar justiça e equilíbrio à proposta do Governo e do Partido Socialista. Foi graças aos Deputados do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP e do CDS que há quase sete anos se criou o regime transitório, precisamente num governo socialista, para dar hipótese a estes professores de concluírem o seu doutoramento. Mais uma vez, passados sete anos, voltam a ser os mesmos partidos que concretizam aquilo que o Governo anuncia e, depois, não realiza. Felizmente, a proposta que vamos hoje votar vai dar mais condições aos professores dos politécnicos, porque, quando esta lei foi aprovada, houve um governo do Partido Socialista, no tempo do Prof. Mariano Gago, que disse aos professores: «Façam o doutoramento. Têm aqui um programa, que é o Protec (Programa de apoio à formação avançada de docentes do ensino superior politécnico), que vos vai dar condições e garantias para poderem fazer o doutoramento com tempo, com apoio nas propinas e com redução do número de horas». Apresentaram este Programa e ele durou apenas um ano; nos anos seguintes do mesmo governo acabaram com esse Programa. É por isso que hoje fazemos justiça a estes professores. Se é para lhes dar uma nova oportunidade de entrarem nas carreiras e concluírem os doutoramentos, ao menos que isso se faça em condições e não apenas com mais precariedade, que era aquilo que voltaria a acontecer com a proposta do Governo. Esta é a confirmação de que este Governo anuncia uma coisa, faz outra e o Partido Socialista aplaude. Desta vez, o PCP e o Bloco de Esquerda não se calaram — felizmente! —, e nós também não. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)]. Sendo assim, vamos votar a proposta de alteração ao n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto- Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)]. --- Votação final global — DAR I série — 45-46 — 24/06/2017 24 DE JUNHO DE 2017 O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um diploma em que, mais uma vez, tal como aconteceu com os bolseiros, o Governo anuncia uma coisa às pessoas e, depois, na proposta que apresenta faz outra. Dá com uma mão e tira com a outra. Disseram aos bolseiros: «Vamos dar-vos um contrato para a vida!», mas, no fundo, foi como dar a alguém uma tenda em troca de um apartamento alugado. Foi isso que aconteceu e, neste caso, é igual. O Governo tem duas caras. Protestos de Deputados do PCP. O que o PSD fez, em conjunto com o PCP, com o Bloco de Esquerda e com o CDS, foi dar justiça e equilíbrio à proposta do Governo e do Partido Socialista. Foi graças aos Deputados do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP e do CDS que há quase sete anos se criou o regime transitório, precisamente num governo socialista, para dar hipótese a estes professores de concluírem o seu doutoramento. Mais uma vez, passados sete anos, voltam a ser os mesmos partidos que concretizam aquilo que o Governo anuncia e, depois, não realiza. Felizmente, a proposta que vamos hoje votar vai dar mais condições aos professores dos politécnicos, porque, quando esta lei foi aprovada, houve um governo do Partido Socialista, no tempo do Prof. Mariano Gago, que disse aos professores: «Façam o doutoramento. Têm aqui um programa, que é o Protec (Programa de apoio à formação avançada de docentes do ensino superior politécnico), que vos vai dar condições e garantias para poderem fazer o doutoramento com tempo, com apoio nas propinas e com redução do número de horas». Apresentaram este Programa e ele durou apenas um ano; nos anos seguintes do mesmo governo acabaram com esse Programa. É por isso que hoje fazemos justiça a estes professores. Se é para lhes dar uma nova oportunidade de entrarem nas carreiras e concluírem os doutoramentos, ao menos que isso se faça em condições e não apenas com mais precariedade, que era aquilo que voltaria a acontecer com a proposta do Governo. Esta é a confirmação de que este Governo anuncia uma coisa, faz outra e o Partido Socialista aplaude. Desta vez, o PCP e o Bloco de Esquerda não se calaram — felizmente! —, e nós também não. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)]. Sendo assim, vamos votar a proposta de alteração ao n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto- Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)].