Programa de Acções Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 492/XIII Programa de Acções Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) Considerando que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, estão abrangidas, desde 1 de julho de 1992, por um programa para fazer face às consequências da ultraperifecidade, designado por Programa de Ações Especificas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI). Considerando que o regime POSEI estabelece um conjunto de medidas relativas à agricultura nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, que resultam na necessidade de compensar a situação excecional das Regiões Ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.º do Tratado. Considerando que o POSEI é, deste modo, uma via legislativa que reconhece e mantém a “dimensão ultraperiférica” da União Europeia e, na sua vertente agrícola, suporta o Meio Rural e as suas agriculturas perante a nossa condição arquipelágica e perante a dupla-insularidade. Considerando que o objetivo do POSEI é garantir e aprofundar a diferenciação, a sustentabilidade e a competitividade das Regiões Ultraperiféricas. Considerando que o POSEI deverá continuar a desenvolver medidas que reconheçam a condição de afastamento, insularidade, heterogeneidade, pequena superfície, acentuado relevo, clima difícil e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos. Considerando o POSEI como um instrumento que materializa uma política individualizada, importa que comporte de forma crescente as fragilidades que dificultam a produção agro-rural. Considerando a vulnerabilidade da agricultura açoriana e madeirense atendendo à dependência exterior de matérias-primas, aos elevados custos de produção, á crescente imprevisibilidade climática e aos acordos bilaterais e multilaterais da União Europeia, onde a agricultura continua a ser o setor mais fraco e a servir, por vezes, de moeda de troca. Considerando que nos Açores e na Madeira as produções agrícolas locais, ultrapassam a dimensão económica representando, também, um importante fator social, onde se destaca a criação de emprego e a fixação de pessoas no meio rural sobretudo de jovens. Considerando que nos Açores a supressão das quotas leiteiras está a ter repercussões negativas sobre o rendimento dos produtores de leite, das Indústrias transformadores e, genericamente, sobre a economia da Região. Nos Açores a produção de leite e a sua transformação constituem um dos principais alicerces da economia Regional, suportando o surgimento de outras atividades económicas e permitindo atividades de complemento de rendimento a muitas famílias. Considerando que na Madeira, entre outras, as produções de banana, de cana-de-açúcar e de uva para vinho assumem uma especial importância económica e social, conferindo rendimento e qualidade de vida a um número significativo de muito pequenos agricultores familiares, como municiando a jusante outras atividades económicas de grande relevância ligadas à transformação e comercialização, de carácter dominante exportador, com destaque para a Banana da Madeira, o Rum da Madeira e o Vinho da Madeira. Considerando que agricultura dos Açores e da Madeira pela multiplicidade de funções que desempenha assume-se como força motriz onde se podem encontrar, também, respostas para os reptos contemporâneos que enfrentamos, designadamente, a sustentabilidade e a segurança alimentar, a coesão territorial, a fixação de pessoas, a preservação ambiental, as alterações climáticas, a gestão da água e do solo, a saúde pública, o fomento de energias alternativas e renováveis e a coesão territorial. Considerando que o POSEI tem sublinhado preocupações relacionadas com estas temáticas, em especial a alimentação, o ambiente e o bem-estar animal contribuindo para adoção de práticas agrícolas sustentáveis, preservando a qualidade dos solos, a biodiversidade e a manutenção das nossas pastagens. Considerando que o programa POSEI deve atingir melhores níveis de flexibilização, de simplificação e transparência nos procedimentos administrativos. Considerando que este mês de outubro está previsto a Comissão Europeia apresentar uma avaliação sobre o programa POSEI. Considerando, finalmente, que o Parlamento da República deve pronunciar-se, antecipadamente, recomendando ao Governo para que futuras alterações ao POSEI por parte da Comissão sejam para reforçar aplicação, a abrangência e a dotação financeira do programa. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Inste a União Europeia a adequar o POSEI às necessidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no sentido de reforçar a sua aplicação, a abrangência e a dotação financeira. Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2016 Os Deputados, Berta Cabral António Ventura Sara Madruga da Costa Rubina Berardo Paulo Neves Nuno Serra Maurício Marques António Lima Costa Alvaro Batista António Costa Silva Emilia Cerqueira Fatima Ramos José Carlos Barros José Silvano --- Publicação — DAR II série A — 55-56 — 06/10/2016 6 DE OUTUBRO DE 2016 55 Deste modo, um reforço da verba afeta ao 3.º período temporal do referido concurso permitirá abranger um maior número de agricultores, anulando a discriminação negativa provocada pela elevada procura de investimento, e garantindo um retorno direto para a economia por via da rentabilidade económica das explorações apoiadas e da maior geração de emprego. Entende por isso o CDS-PP que o Governo deve agir com a máxima celeridade no sentido de reparar esta situação. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Proceda ao reforço da verba afeta ao 3.º período temporal do 2.º anúncio de abertura da Operação 3.2.1. –“Investimento na Exploração Agrícola” do Programa de Desenvolvimento Rural; 2- Reformule a reprogramação do PDR2020 submetida à Comissão Europeia, procedendo ao reforço da verba do Orçamento do Estado para o PDR2020 de 15% para 20%. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Hélder Amaral — Assunção Cristas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 492/XIII (2.ª) PROGRAMA DE AÇÕES ESPECÍFICAS LIGADAS AO AFASTAMENTO E À INSULARIDADE (POSEI) Considerando que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão abrangidas, desde 1 de julho de 1992, por um programa para fazer face às consequências da ultraperifecidade, designado por Programa de Ações Especificas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI). Considerando que o regime POSEI estabelece um conjunto de medidas relativas à agricultura nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, que resultam na necessidade de compensar a situação excecional das Regiões Ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.º do Tratado. Considerando que o POSEI é, deste modo, uma via legislativa que reconhece e mantém a “dimensão ultraperiférica” da União Europeia e, na sua vertente agrícola, suporta o Meio Rural e as suas agriculturas perante a nossa condição arquipelágica e perante a dupla-insularidade. Considerando que o objetivo do POSEI é garantir e aprofundar a diferenciação, a sustentabilidade e a competitividade das Regiões Ultraperiféricas. Considerando que o POSEI deverá continuar a desenvolver medidas que reconheçam a condição de afastamento, insularidade, heterogeneidade, pequena superfície, acentuado relevo, clima difícil e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos. Considerando o POSEI como um instrumento que materializa uma política individualizada, importa que comporte de forma crescente as fragilidades que dificultam a produção agro-rural. Considerando a vulnerabilidade da agricultura açoriana e madeirense atendendo à dependência exterior de matérias-primas, aos elevados custos de produção, á crescente imprevisibilidade climática e aos acordos --- Votação Deliberação — DAR I série — 66-66 — 22/04/2017 I SÉRIE — NÚMERO 79 O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que, em nome pessoal e no dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves, Ivan Gonçalves e Diogo Leão, apresentarei uma declaração de voto sobre estas duas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Se não houver objeções, vamos votar em conjunto os projetos de resolução n.os 716/XIII (2.ª) — Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica (Os Verdes), 800/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE) e 807/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 811/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica (CDS- PP) (a parte dispositiva foi substituída a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de resolução n.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 48/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de agosto de 2015. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 492/XIII (2.ª) — Programa de ações específicas ligadas ao afastamento e à insularidade (POSEI) (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII (2.ª) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS), 569/XIII (2.ª) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual (Os Verdes) e 754/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua