Ratificação 31: Decreto-lei n° 113/92, de 4 de Junho, que extingue a Comissão para o combate ao contrabando de gado/carne

Ratificação 31: Decreto-lei n° 113/92, de 4 de Junho, que extingue a Comissão para o combate ao contrabando de gado/carne | LegisMotion