Uma Política de Defesa da Natureza ao serviço do Povo e do País

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 477/XIII/2.ª Uma Política de Defesa da Natureza ao serviço do Povo e do País Exposição de Motivos Na Conferência das Partes, realizada em Paris no final de 2015, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, foi adotado um acordo prevendo uma ação a nível global no que concerne a estas matérias. Uma imensa campanha de propaganda propalou a ideia de um «acordo histórico» e de uma «grande vitória diplomática». No entanto, particularmente em relação aos objetivos mais ambiciosos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, é possível afirmar que não se encontra resposta no texto aprovado. Facto é que os objetivos balizados contrastam com a realidade , uma vez que as medidas já anunciadas pela esmagadora maioria dos 195 países que aprovaram o texto são insuficientes para cumprir a meta de aquecimento proposta, colocando-o, efetivamente, acima dos 3 graus Celsius. Acresce que nem sequer estão acordados limites concretos para as emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) e que o próprio acordo só entrará em vigor em 2020. Tal como em todo o processo de preparação, também as conclusões desta cimeira foram acompanhadas de uma imensa campanha de propaganda ideológica com que os centros de decisão do capital pretendem legitimar mecanismos de acumulação capitalista. A propósito da necessidade de combate às alterações climáticas, aproveita- se para tentar legitimar e aprofundar a implementação de mecanismos que visam mercantilizar e financeirizar o ambiente – como é o caso do Mercado de Carbono. Só que é cada vez mais visível que o Mercado de Carbono não funciona e tem tido, inclusivamente, um efeito perverso. Num quadro de crise e de redução da atividade económica, os produtores de GEE diminuíram a procura de licenças de produção de CO2. Com a diminuição da procura baixou o preço das licenças, o que tornou muito barato poluir. A tonelada de CO 2 chegou a atingir os 3 euros e, mesmo após intervenção da EU, apenas aumentou para os 8 euros. Deste modo, torna-se mais barato utilizar combustíveis mais poluentes. Também o Esquema Europeu de Transações (EU-ETS), introduzido há 10 anos, não conduziu à desejada redução de emissões de gases de efeito de estufa, bem pelo contrário. A experiência europeia de transação de quotas de carbono desmente claramente a virtuosidade da regulação pelo mercado e demonstra a ineficácia e perversidade dos seus instrumentos - que visam, verdadeiramente, a obtenção de lucro, a acumulação de riqueza e o aprofundamento das desigualdades. É possível identificar nas conclusões da cimeira que, por detrás da propaganda, está a intenção de favorecer processos de natureza colonial e de financiamento de projetos de grandes grupos transnacionais em países em desenvolvimento, potenciando a dominação imperialista dos recursos destes países. Quando aquilo que se exigia era a assunção do princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada, entre países em desenvolvimento e industrializados, foi proposto um sistema único. Sistema esse que é suscetível de aprofundar mais injustiças entre os países que mais contribuem e contribuíram, ao longo de muitos anos, para a acumulação de carbono na atmosfera e os países em desenvolvimento. Tanto mais que não basta comparar uma produção instantânea ou anual de GEE, visto que a poluição é um fenómeno cumulativo. Ou seja, apaga-se a responsabilidade histórica dos países industrializados nas emissões de GEE. Os instrumentos de mercado conjugados com o conceito de neutralidade de emissões comportam riscos acrescidos. Neste quadro, a aposta nos ditos sumidouros de CO 2 (florestas e outros métodos) arrisca-se a ser um grande mecanismo não para combater o problema, mas antes para o intensificar. Um exemplo atual e que pode vir a ser mais generalizado, é o de uma grande empresa que emite CO 2 e que, para ganhar créditos de emissão, investe na criação de uma monoprodução florestal num país em desenvolvimento. Continua a emitir GEE e destrói a floresta autóctone, afetando a biodiversidade. Assim, assentar grande parte da estratégia do combate às alterações climáticas nos sumidouros de carbono, nomeadamente em florestas, tem riscos graves e ainda acarreta o efeito perverso de reservar grandes áreas naturais de países em desenvolvimento para as grandes multinacionais, aprofundando a ingerência. Neste contexto, o reforço do Fundo Verde para os 100 mil milhões de dólares anuais pode representar a consolidação de um instrumento para favorecer o financiamento de projetos dos grupos económicos e os processos de ingerência em países em desenvolvimento, potenciando a dominação imperialista dos recursos destes países. Fica também claro um outro objetivo, que é passar o ónus do combate aos problemas ambientais para os cidadãos individuais, de modo a desculpabilizar os verdadeiros responsáveis e a criar condições para legitimar o aparecimento de novos impostos. Só que o ónus da resolução dos problemas ambientais tem de recair sobre o sistema capitalista e sobre os grupos monopolistas e não pode ser descartado pelos grandes poluidores para os ombros dos trabalhadores e dos povos. Não é aceitável penalizar duramente os comportamentos individuais, acentuando desigualdades e não resolvendo os principais problemas com que se confronta a humanidade, enquanto se isentam os maiores poluidores das suas responsabilidades. As emissões que contribuem para o efeito de estufa são um problema grave. É por isso que temos de defender a produção local, reduzindo a amplitude dos ciclos de produção e consumo. Há ainda que travar a liberalização do comércio mundial, verdadeiro fator de incentivo no aumento do consumo energético e de emissão de gases com efeito de estufa e, além do mais, com graves consequências no plano económico e social. Os combustíveis fósseis satisfazem atualmente mais de 80% das necessidades energéticas a nível mundial. É necessário diminuir esta dependência, aumentando a eficiência energética, desenvolvendo alternativas energéticas de domínio público, que não ponham em causa a segurança alimentar das populações, é fundamental investir em Investigação & Desenvolvimento. Por fim, a limitação da produção de gases que contribuem para o efeito de estufa tem de ter em conta uma justa distribuição dos esforços por setores e países. Deve ser feita através de normativo específico, sem a atribuição de licenças transacionáveis, mecanismo que já provou a sua ineficácia na redução da produção de GEE e que tem o efeito perverso de condicionar os países menos desenvolvidos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República pronuncia-se, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, pelo desenvolvimento de uma política que: 1. Reforce os meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza, capaz de colocar a riqueza natural do país ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional, e não ao serviço do desenvolvimento dos interesses privados, que veem nos recursos naturais apenas o substrato para atividades lucrativas, independentemente da sua real utilidade ou racionalidade, ou mesmo do seu impacto negativo na natureza; 2. Rompa com o rumo que tem vindo a ser seguido de reafectação da tributação fiscal, penalizando as camadas mais empobrecidas, com base no argumento falso de que a taxação dos seus hábitos e atividades tem efeitos ambientais sensíveis; 3. Reforce medidas que aumentem a eficiência energética, que desenvolvam alternativas energéticas de domínio público e que não ponham em causa a segurança alimentar das populações – como é o caso dos agrocombustíveis; 4. Reforce o investimento no transporte público e invista em Investigação & Desenvolvimento direcionada para esta área, de maneira a diminuir a dependência dos combustíveis fósseis no nosso país; 5. Desenvolva medidas que defendam a produção local, reduzindo a amplitude dos ciclos de produção e consumo, e que contrariem a liberalização do comércio mundial, fator de incentivo no aumento do consumo energético e de emissão de gases com efeito de estufa, com graves consequências no plano económico e social; 6. Defenda uma justa distribuição dos esforços de limitação da produção de gases com efeito de estufa por sectores e países que contribuem para o efeito estufa, feita através de normativo específico sem a atribuição de licenças transacionáveis, que já provou a sua ineficácia na redução da produção destas emissões e que tem o efeito perverso de condicionar os países menos desenvolvidos. Assembleia da República, 23 de setembro de 2016 Os Deputados, ANA VIRGÍNIA PEREIRA; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; DIANA FERREIRA; RITA RATO; JOÕA RAMOS; PAULA SANTOS; JORGE MACHADO; MIGUEL TIAGO --- Publicação — DAR II série A — 15-17 — 23/09/2016 23 DE SETEMBRO DE 2016 15 Uma catástrofe desta magnitude exige especial atenção e intervenção a vários níveis. Desde logo, importa verificar se os mecanismos existentes para o combate aos fogos na Região Autónoma da Madeira são os adequados. Não é a primeira vez que a Ilha da Madeira se vê confrontada com incêndios, designadamente na zona alta do Funchal, causadores de enormes prejuízos humanos e materiais, e perante a dimensão das catástrofes, é posto em causa o dispositivo existente e é questionada nomeadamente a opção pela não utilização de meios aéreos. Por outro lado, importa considerar a necessidade de acorrer às populações afetadas, garantindo um pronto auxílio na recuperação de habitações e outros bens materiais, quer ao nível do necessário apoio psicossocial. Não se ignora que existem responsabilidades ao nível regional que têm se ser assumidas, mas importa em todo o caso garantir a disponibilidade do Governo da República para o apoio solidário que seja possível e necessário. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, adote as medidas necessárias para reforçar os meios de combate aos incêndios naquela Região, equacionando designadamente a utilização de meios aéreos, e para garantir o apoio indispensável às populações afetadas. Assembleia da República, 23 de setembro de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — João Oliveira — João Ramos — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 477/XIII (2.ª) UMA POLÍTICA DE DEFESA DA NATUREZA AO SERVIÇO DO POVO E DO PAÍS Exposição de motivos Na Conferência das Partes, realizada em Paris no final de 2015, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, foi adotado um acordo prevendo uma ação a nível global no que concerne a estas matérias. Uma imensa campanha de propaganda propalou a ideia de um «acordo histórico» e de uma «grande vitória diplomática». No entanto, particularmente em relação aos objetivos mais ambiciosos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, é possível afirmar que não se encontra resposta no texto aprovado. Facto é que os objetivos balizados contrastam com a realidade, uma vez que as medidas já anunciadas pela esmagadora maioria dos 195 países que aprovaram o texto são insuficientes para cumprir a meta de aquecimento proposta, colocando-o, efetivamente, acima dos 3 graus Celsius. Acresce que nem sequer estão acordados limites concretos para as emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) e que o próprio acordo só entrará em vigor em 2020. Tal como em todo o processo de preparação, também as conclusões desta cimeira foram acompanhadas de uma imensa campanha de propaganda ideológica com que os centros de decisão do capital pretendem legitimar mecanismos de acumulação capitalista. A propósito da necessidade de combate às alterações climáticas, aproveita-se para tentar legitimar e aprofundar a implementação de mecanismos que visam mercantilizar e financeirizar o ambiente – como é o caso do Mercado de Carbono. --- Apreciação — DAR I série — 3-21 — 01/10/2016 1 DE OUTUBRO DE 2016 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta um debate temático, que tem lugar ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, requerido pelo Governo, sobre alterações climáticas, em conjunto com a proposta de resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e o projeto de resolução n.º 477/XIII (2.ª) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP). Tem a palavra, para uma intervenção de abertura e para apresentar a proposta de resolução n.º 18/XIII (1.ª), o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas de Governo: Estamos hoje, aqui, num ato de enorme responsabilidade, o de ratificar o Acordo de Paris, e, assim, continuarmos o caminho do combate global às alterações climáticas, que constitui um dos principais desafios que o planeta enfrenta neste século. A 18 de dezembro, poucos dias depois da tomada de posse deste Governo, referi, neste Plenário, que um dia seria formalmente presente a esta Assembleia a ratificação do Acordo de Paris. É com muita honra, mas sobretudo com um grande sentido de responsabilidade, que o faço, passada a sua assinatura, em 22 de abril, e a decisão do Governo de submeter a esta Assembleia a sua aprovação, em 21 de julho. Agradeço a celeridade do agendamento desta ratificação pela Assembleia da República, prova da importância que esta Câmara atribui a este tema. Sr.as e Srs. Deputados, as evidências científicas relativas à influência da atividade humana sobre o sistema climático são mais fortes do que nunca e o aquecimento global é inequívoco. Esta é uma das principais conclusões do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas no seu último relatório de avaliação, indicando que a manutenção dos níveis atuais de emissão de gases com efeito de estufa provocará um aumento da temperatura e tornará mais provável a existência de impactos irreversíveis para as populações e ecossistemas. Os fogos florestais deste verão e as cheias do inverno passado no nosso País são exemplos de impactos de eventos climáticos extremos, exacerbados pela mudança do clima que se tem verificado um pouco por todo o mundo. Estes eventos demonstram a significativa vulnerabilidade e exposição à mudança de alguns ecossistemas e de muitos sistemas humanos. A resposta ao desafio das alterações climáticas é, por isso, universal. Todos somos chamados, individual e coletivamente, a prosseguir o objetivo de reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa. Duas décadas desde a aprovação do Protocolo de Quioto, a comunidade internacional conseguiu, finalmente, fazer aprovar o primeiro compromisso verdadeiramente global da redução de emissões e de adaptação aos impactos do clima em mudança — o Acordo de Paris. Paris constitui uma janela de esperança neste combate sem tréguas. Este é um Acordo verdadeiramente ambicioso, dinâmico, durável, abrangente e universal. Com este Acordo, a comunidade internacional estabelece como objetivo a descarbonização das economias mundiais, através do compromisso de limitar o aumento da temperatura média global a níveis abaixo dos 2º Celsius, relativamente ao período pré-industriais, e prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5º C, reconhecendo que isso reduzirá significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas. O Acordo de Paris representa, assim, uma oportunidade para o desenvolvimento e transformação das economias e para a criação de novos empregos. Transmite uma mensagem poderosa aos mercados relativamente à necessidade de direcionar os investimentos para a transição das economias mundiais para economias eficientes no uso de recursos e de baixo carbono. Sr.as e Srs. Deputados, é com particular agrado que, como Ministro do Ambiente, constato que, historicamente, o combate às alterações climáticas tem merecido consenso nacional e partidário. Cumpre-me, neste momento, cumprimentar os governantes que há mais de duas décadas têm conduzido esta causa. --- Votação Deliberação — DAR I série — 44-45 — 01/10/2016 I SÉRIE — NÚMERO 8 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar os pontos 2, 3 e 4 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 319/XIII (1.ª) — Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PSD). O PCP solicita que se votem os pontos 2 e 4 separadamente dos restantes. Vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 2 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar os pontos 1, 3 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 157/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 475/XIII (2.ª) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 480/XIII (2.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Camões (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. Relativamente ao projeto de resolução n.º 477/XIII (2.ª) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP), o PS solicitou a votação, em separado, de três grupos de pontos: os pontos 1 e 5, os pontos 2 e 6 e, finalmente, os pontos 3 e 4. Começamos por votar os pontos 1 e 5.