Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 303/XIII/2.ª Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro O anterior Governo PSD/CDS assumiu como política de Estado a generalização da precariedade, a degradação das condições de trabalho e a tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Para tal recorreu a diversos diplomas, entre os quais se encontra o Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que “ estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas”. À data os Deputados do PCP questionaram a constitucionalidade das normas constantes do artigo 14.º, por violação do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, e do artigo 18.º, por violação da autonomia e do direito de negociação coletiva e dos princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança e da segurança jurídica. Com efeito, determina o n.º 2 do artigo 14.º que podem ser fixadas por lei normas excecionais, de caráter temporário, relativas ao regime retributivo e às valorizações remuneratórias dos titulares dos órgãos sociais e dos trabalhadores das entidades públicas empresariais, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades dos sectores empresariais local e regional, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego. Por seu lado, o artigo 18.º, em matéria de subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno, manda aplicar a estes trabalhadores o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas, com natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer instrumentos de regulação coletiva de trabalho. Este diploma representa um desrespeito pela contratação coletiva e uma imposição unilateral de condições remuneratórias francamente desfavoráveis aos trabalhadores. Este diploma radica numa visão de desvalorização do trabalho e liquidação de direitos conquistados, que resultou num desrespeito pelas condições de vida destes trabalhadores, e das condições de exercício das suas funções na garantia de serviços públicos fundamentais. Importa ainda referir que este diploma é inseparável do objetivo de desmantelamento das funções sociais do Estado e de degradação e privatização de serviços públicos. Ao tomar a iniciativa de propor a revogação das disposições acima referidas, o PCP reafirma a sua solidariedade e compromisso de sempre com a luta travada ao longo dos últimos anos pelos trabalhadores na defesa dos seus direitos e na garantia de um setor público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico e social do país. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei assegura o cumprimento do direito de contratação coletiva no sector público empresarial, revogando o n.º 2 do art.º 14.º e o art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 133 / 2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/ 2014, de 30 de setembro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados o n.º 2 do art.º 14.º e o art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, na redação dada pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei em vigor, nos termos gerais, no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. Assembleia da República, 23 de setembro de 2016 Os Deputados, RITA RATO; FRANCISCO LOPES; PAULO SÁ; CARLA CRUZ; JORGE MACHADO; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; DIANA FERREIRA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série A — 3-4 — 23/09/2016 23 DE SETEMBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.º 303/XIII (2.ª) REPÕE DIREITOS E RENDIMENTOS E ASSEGURA O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL REVOGANDO AS NORMAS GRAVOSAS DO DECRETO-LEI N.º 133/2013, DE 3 DE OUTUBRO O anterior Governo PSD/CDS assumiu como política de Estado a generalização da precariedade, a degradação das condições de trabalho e a tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Para tal recorreu a diversos diplomas, entre os quais se encontra o Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que “estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas”. À data os Deputados do PCP questionaram a constitucionalidade das normas constantes do artigo 14.º, por violação do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, e do artigo 18.º, por violação da autonomia e do direito de negociação coletiva e dos princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança e da segurança jurídica. Com efeito, determina o n.º 2 do artigo 14.º que podem ser fixadas por lei normas excecionais, de caráter temporário, relativas ao regime retributivo e às valorizações remuneratórias dos titulares dos órgãos sociais e dos trabalhadores das entidades públicas empresariais, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades dos sectores empresariais local e regional, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego. Por seu lado, o artigo 18.º, em matéria de subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno, manda aplicar a estes trabalhadores o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas, com natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer instrumentos de regulação coletiva de trabalho. Este diploma representa um desrespeito pela contratação coletiva e uma imposição unilateral de condições remuneratórias francamente desfavoráveis aos trabalhadores. Este diploma radica numa visão de desvalorização do trabalho e liquidação de direitos conquistados, que resultou num desrespeito pelas condições de vida destes trabalhadores, e das condições de exercício das suas funções na garantia de serviços públicos fundamentais. Importa ainda referir que este diploma é inseparável do objetivo de desmantelamento das funções sociais do Estado e de degradação e privatização de serviços públicos. Ao tomar a iniciativa de propor a revogação das disposições acima referidas, o PCP reafirma a sua solidariedade e compromisso de sempre com a luta travada ao longo dos últimos anos pelos trabalhadores na defesa dos seus direitos e na garantia de um setor público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico e social do país. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei assegura o cumprimento do direito de contratação coletiva no sector público empresarial, revogando o n.º 2 do art.º 14.º e o art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados o n.º 2 do art.º 14.º e o art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, na redação dada pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro. --- Publicação em Separata — Separata — 26/10/2016 Quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Número 34 XIII LEGISLATURA S U M Á R I O Projeto de lei n.o 303/XIII (2.ª): Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP). SEPARATA --- Publicação — DAR II série A — 19-20 — 17/05/2017 17 DE MAIO DE 2017 19 PROJETO DE LEI N.º 303/XIII (2.ª) (REPÕE DIREITOS E RENDIMENTOS E ASSEGURA O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL REVOGANDO AS NORMAS GRAVOSAS DO DECRETO-LEI N.º 133/2013, DE 3 DE OUTUBRO) Alteração do texto do projeto de lei (*) O anterior Governo PSD/CDS assumiu como política de Estado a generalização da precariedade, a degradação das condições de trabalho e a tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Para tal recorreu a diversos diplomas, entre os quais se encontra o Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que “estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas”. À data os Deputados do PCP questionaram a constitucionalidade das normas constantes do artigo 14.º, por violação do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, e do artigo 18.º, por violação da autonomia e do direito de negociação coletiva e dos princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança e da segurança jurídica. Com efeito, determina o n.º 2 do artigo 14.º que podem ser fixadas por lei normas excecionais, de caráter temporário, relativas ao regime retributivo e às valorizações remuneratórias dos titulares dos órgãos sociais e dos trabalhadores das entidades públicas empresariais, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades dos sectores empresariais local e regional, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego. Por seu lado, o artigo 18.º, em matéria de subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno, manda aplicar a estes trabalhadores o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas, com natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer instrumentos de regulação coletiva de trabalho. Este diploma representa um desrespeito pela contratação coletiva e uma imposição unilateral de condições remuneratórias francamente desfavoráveis aos trabalhadores. Este diploma radica numa visão de desvalorização do trabalho e liquidação de direitos conquistados, que resultou num desrespeito pelas condições de vida destes trabalhadores, e das condições de exercício das suas funções na garantia de serviços públicos fundamentais. Importa ainda referir que este diploma é inseparável do objetivo de desmantelamento das funções sociais do Estado e de degradação e privatização de serviços públicos. Ao tomar a iniciativa de propor a revogação das disposições acima referidas, o PCP reafirma a sua solidariedade e compromisso de sempre com a luta travada ao longo dos últimos anos pelos trabalhadores na defesa dos seus direitos e na garantia de um setor público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico e social do país. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei assegura o cumprimento do direito de contratação coletiva no sector público empresarial, revogando o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, na redação dada pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro. --- Discussão generalidade — DAR I série — 63-74 — 19/05/2017 19 DE MAIO DE 2017 calhar, até tem a ver com aquela sobrecapitalização, de que falei da tribuna, desnecessária, como é óbvio, e é tão desnecessária que levou à redução de custos e de infraestruturas que agora andam nesta dificuldade. Não é? Mas, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, entre os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda é pacífico e unânime, e também para o Deputado Moisés, que, efetivamente, este balcão tem de ficar aberto. Fiquei com algumas dúvidas sobre as perguntas que o Sr. Deputado Miguel Tiago me dirigiu, mas, devo dizer-lhe que escolheu o Deputado errado para lhe perguntar onde estava no dia da manifestação em que lá foi o PCP. Olhe, Sr. Deputado, eu vou a Almeida todas as semanas. Escolheu o Deputado errado, porque trabalho naquele concelho há muitos anos. Vou a Almeida todas as semanas. As pessoas de lá podem ver-me todas as semanas, não tenho de ir precisamente no dia em que o PCP decide juntar-se à manifestação. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Para se mostrar, para se mostrar! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Mas gostava de dizer, Sr. Deputado Moisés Ferreira, onde é que o PSD andou na última Legislatura e o porquê de eu ter apoiado e de continuar a apoiar orgulhosamente o anterior Governo. Sr. Deputado, a sua falta de memória também me espanta. Não sei se se recorda, mas foi esse tal Governo, que apoiei na última Legislatura, que, por acaso, andou a pagar contas que o PS deixou por pagar. Esse tal partido, que apoio, andou a injetar — veja lá! — 900 milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é falso! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Aliás, parece que foi o único Governo que até agora lá meteu efetivamente dinheiro! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Até agora! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Foram 900 milhões, Sr. Deputado! Mais: também parece que foi o PSD o único partido que não impediu que fossem verificados todos os negócios que a Caixa Geral de Depósitos andou a fazer. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exato! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O PSD foi o único partido que não se opôs a que tudo fosse escrutinadinho! Esta é a vontade que o PSD tem para resolver os problemas da Caixa Geral de Depósitos. Sr. Deputado Santinho Pacheco, já que há esta unanimidade toda, peça lá ao Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças que digam qualquer coisa, que falem, que deem a cara e digam à população de Almeida que este banco público é para continuar. Estamos os dois de acordo em que é mesmo necessário para a população de Almeida que este balcão não encerre. É muita gente, são 500 km2 de território, cabem lá cinco Lisboas. As pessoas não têm transportes públicos e este é um serviço público, pago por todos nós, e a população de Almeida tem todo o direito a tê-lo também. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de mais, agradeço à Sr.ª Deputada o cumprimento exemplar do tempo disponível. Srs. Deputados, terminadas as intervenções ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, vamos passar ao segundo ponto da nossa agenda de hoje, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 68/XIII (1.ª) — Solicitam que o dia 8 de julho seja reconhecido como Dia Nacional do Mutualismo (UMP — União das Mutualidades Portuguesas) e do projeto de resolução n.º 859/XIII (2.ª) — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS). --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-45 — 20/05/2017 I SÉRIE — NÚMERO 90 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP), o PS solicitou a votação autónoma dos quatro pontos. Assim, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 547, 870 e 873/XIII (2.ª). O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.º 859/XIII — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS), foi apresentado, pelo PS, um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação e por um período de 60 dias. Vamos votá-lo. Submetido à votação, por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).