Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldava sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 23/XIII A República Portuguesa assinou em Lisboa, em 28 de maio de 2014, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, que visa regular e facilitar os transportes rodoviários, de passageiros e mercadorias entre ambos os Estados. Neste contexto, o Acordo confere aos transportadores estabelecidos no território da República Portuguesa e da República da Moldova o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada, entre os territórios de ambos os Estados, ou em trânsito através desses territórios. O presente Acordo pretende proporcionar, à vasta comunidade de cidadãos moldavos que reside e trabalha na República Portuguesa e aos cidadãos portugueses que desejem visitar a República da Moldova, a possibilidade de se deslocar entre ambos os Estados, utilizando linhas regulares de transporte rodoviário de passageiros em autocarro. Este Acordo vem, ainda, reforçar as relações de amizade e parceria e o aprofundamento da cooperação entre os dois Estados, tal como previsto no Memorando de Entendimento relativo à Cooperação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldova, assinado em Chisinau, em 22 de setembro de 2000. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, romena e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de agosto de 2016 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Votação global — DAR I série — 52-52 — 09/12/2016 I SÉRIE — NÚMERO 27 Votamos, agora, o terceiro ponto do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 21/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 22/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Vamos, ainda, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 23/XIII (2.ª) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República Moldava sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 247/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 345/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 346/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 347/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.