Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Entrada — Nota de admissibilidade — 16/09/2016 Exma. Sr.ª Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do RAR. Forma da iniciativa Proposta de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 30/XIII/2.ª Proponente/s: Governo Assunto: Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Audição dos ó rgãos de governo próprio das regiões autónomas nos termos do artigo 142.º do Regimento , para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição: A matéria em causa justifi cou a audição no âmbito da PPL 114/XII/2 .ª, qu e esteve na origem da Lei n.º 62/2013, de 26/08 , que se pretende alterar. Comissão/ões competente/s em razão da matéria: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª). A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Nota: A discussão na generalidade da proposta de lei encontra -se agendada para a reunião plenária do dia 21 de setembro , em conjunto com outras iniciat ivas sobre a mesma matéria, (cfr. Súmula n.º 26 da CL de 07/09 /2016), pelo que não parece justificar -se, nesta fase, a sua baixa à comissão competente. Data: 19/09/2016 A assessora parlamentar, Sónia Milhano (Ext. 11822) Divisão de Apoio ao Plenário --- Parecer da ALRAA — Texto do Parecer — 11/10/2016 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL INTRODUÇÃO A Subco missão de Política Geral, em 10 de outubro de 2016 , procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei da Organização do sistema Judiciário, aprovada pela Lei nº 62/201 3, de 26 de agosto. A proposta de Lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região A utónoma dos Açores no dia 21 de setembro de 2016, tendo sido remetid o à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 11 de outubro de 201 6, por despacho de Sua Excelência a Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO A pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de com petência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce -se por força do disposto no n .º 2 do artigo 229 .º da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n .º 1 do artigo 7 .º, a alínea i) do artigo 34 .º e os artigos 116 .º e 118 .º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro e com o que estipula a alínea e) do artigo 42 .º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A emissão do respetivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n .º 4 do artigo 118 .º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A emissão d o parecer da A ssembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento. Nos termos d o disposto na alínea ii) do artigo 1 .º da resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n .º 23/2012 de 20 de n ovembro, a matéria objeto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL CAPÍTULO II APRECIAÇÃO DA INICIATIVA NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADE I – NA GENERALIDADE A Proposta de Lei procede à primeira alteração à Lei da O rganização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n .º 62/2013, de 26 de agosto. Procede também à segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n .º 41/2013, de 26 de junho, e alterado pela Lei n .º 122/2015, de 1 de setembro; e ainda à vigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos De cretos-Leis n.ºs 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.ºs 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.ºs 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto - Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.ºs 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.º 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, e 1/2016, de 25 de fevereiro. A presente proposta de Lei altera assim a Lei da Organização do Sistema Judiciário nos artigos 10.º, 16.º a 18.º, 27.º, 33.º, 39.º a 41.º, 43.º; 71.º, 79.º, 81.º, 82.º, 85.º a 87.º, 90.º, 91.º, 94.º, 95.º, 98.º, 101.º, 103.º, 106.º, 108.º, 109.º, 110.º, 117.º a 119.º, 120.º a 126.º, 128.º a 131.º, 133.º, 138.º, 139.º, 155.º, 156.º, 159.º, 183.º e 184.º, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. A proposta de Lei ora em apreço, apresenta os motivos que em síntese aqui se reproduzem: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL I «O Estado Social de Direito pressupõe uma dimensão económica social e cultural. A organização judiciária não pode, pois, deixar de refletir essas preocupações sociais e de ser impregnada por uma conceção social.» «A concretização do direito exige, como conditio sine qua non material, uma organização judiciária que responda, em qualidade e quan tidade, ao que lhe é exigido. A justiça reflete necessariamente as relações entre o Estado e o indivíduo e a posição do Estado perante a sociedade e deve, por isso, ser presta da de modo adequado, não a penas temporalmente, mas também espacialmente. Uma desadequada distribuição territorial das estruturas judiciárias lesa a garantia institucional dos tribunais e constitui uma violação, pelo Estado, do dever de assegurar a efetivação da tutela jurisdicional. A reforma implementada a 1 de setembro de 2014, com a L ei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário - LOSJ), regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março (regime da organizaçã o e funcionamento dos tribunais judiciais - ROFTJ), estabeleceu uma nova organização judic iária do território, assente no alargamento do espaço territorial das circunscrições judiciais, que passou a coincidi r, em regra, com as centralidades, e no reforço da especialização, co m a instalação d e jurisdições a nível nacional, associado a um novo modelo de gestão das comarcas. Reconhecem-se virtualidades à lógica inerente ao novo d esenho judiciário, nomeadamente na vertente da instalação da oferta especializada a nível na cional, que teve como prop ósito inequívoco a indução de ganhos de eficácia na resposta judicial prestada; mas é igualmente irrecusável que a localização dos equipamentos judiciários consequente ao atual modelo tem revelado entropias, ligadas, essencialmente, à excessi va extensão da base territorial (variável) da jurisdição de família e menores e do desrazoável afastamento da justiça penal. Tais circunstâncias instalaram nos diversos agentes do siste ma e operadores judiciários um sentimento crescente de insatisfação, reflexo, de um s entir, da mesma índole, das populações e dos Municípios. Consciente desta realidade, o programa do XXI Gover no Constitucional estabeleceu o desígnio de aproximar a justiça dos cidadãos, comprometend o-se a para o efeito a proceder à “(…) correção dos erros do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias (...)”.» ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL «Mantém-se, pois, no essencial, o desenho da divisão judici ária do território, as áreas de especialização, o modelo de gestão e a respetiva estrutura orgânica.» «…introduzem-se os ajustament os e stritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos, em dois se gmentos que se têm como fundamentais: no plano dos julgamentos criminai s e no domínio da jurisdição de família e menores.» II «…a última reforma deix ou no esquecimento u ma parte significativa de áreas territoriais já de si vulneráveis – os espaços interiores e perif éricos – privando as respetivas populações de uma presença judicial acessível. Aq uela reforma eliminou um número substancial de circunscriç ões, nuns casos por pura supressã o, noutros pelo alargamento das respetivas áreas de competência territorial. Reco rde-se que foram extintas vinte circunscrições e outras vinte sete foram convertidas em secções de proximidade, tendo -se conferido a nove dela s competência para a prática de atos jurisdicionais e a possibilidade de realização de julgamentos.» «A maioria das secções de proximidade transformou-se em mera «antena judicial» dedicada a prestar informações. Com utilidade em muitos casos; noutros, com vantagens menos evidentes. Reconhece-se, é claro, que a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, já prevê a possibilidade de as (…) audiências de julgamento e as diligências processuais serem realizadas em qualquer secção do tribunal de comarca (…) ; de (…) quando o interesse da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, serem realizadas em local diferente, na respetiva circunscrição ou fora desta (…) (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 82.º); prevendo ainda que em nove das 27 at uais secções de proximidade, os julgamentos ali sejam preferencialmente realizados, atenta a dificuldade de deslocação da população e a escassa oferta de transportes públicos (n.º 2 do artigo 44.º e mapa VI anexo ao Decreto Lei n.º 49/2014, de 27 de março). Acontece, no entanto, que e sta norma tem carácter excecional, não corresponde a direito dos interessados e, por tudo isto, tem sido muito pouco aplicada.» III «Dando execução ao programa do Governo, nas atua is secções de proximidade e nas circunscrições extintas – que funcionarão no s mesmos moldes – serão praticados atos judiciais e decorrerão audiências de julgamento - estas ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL circunscritas, todavia, de forma injuntiva, aos julgamentos de crimes em tribunal singular. Os julgamentos criminais da competência das atuais instânc ias locais, terão lugar, quando assim o determinem as regras de processo, nas at ualmente denominadas secções de proximidade. Deste modo, os julgamentos criminais da com petência de juiz singular – que quantitativamente, representam a maioria mais expressiva da justiça criminal - serão sempre realizados na instância local ou na secção de proximidade correspondente à do local onde os factos foram praticados.» «Nas quarenta e sete circunscrições que terão competência e quivalente à das atuais secções de proximidade, para além da realização impositiva de jul gamentos da competência de juiz singular também serão, a partir desses locais, produzidas provas pessoais – designadamente, audições de testemunhas e de outros intervenientes acidentais – no contexto de julgamentos cíveis, admitindo-se ainda a prática de outros atos processuais, nomeadamente por recurso a equipamentos eletrónicos de comunicação à distância que permit em a interação, visual e sonora, em tempo real.» IV «Numa segunda linha, procede -se à reconforma ção do per ímetro geográfico das competências relativas à jurisdição de família e menores, no interior de algumas comarcas.» «…o Governo considera imperativo re ver as áreas de competência dos tribunais de família e de menores, desdobrando alguma s das atuais secções c entrais e devolvendo essa competência a jurisdições locais, à se melhança, aliás, do que já hoje acontece em algumas comarcas. A competência das jurisdições centrais é reconduzida a áreas urbanas ou suburbanas que traduzam fluxos populacionais intercorrente s e disponha m, em regra, de redes adequadas de transportes públicos por forma a permitir a comparência em atos judiciais, com ida e o regresso no mesmo dia. Nos outros Municípios, essa competência será exercid a pelas ainda agora denominadas instâncias locais.» V «Aproveita-se o ensejo para, em execução da lei e no quad ro da monitorização da evolução das pendências, converter em juízos locais algumas das at uais secções de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL proximidade que tendo ultrapassado significativamente o volume processua l expectável, se devem integrar naquela primeira categoria.» VI «Do mesmo modo, acerta -se o passo com as instâncias inte rnacionais às quais Portugal se reporta e com os normais ciclos estatísticos, voltando a fazer coincidir o ano judicial com o ano civil.» VII «Propõe-se ainda a alteração do artigo 94.º - que se reporta à competência do juiz presidente da comarca – com o objetivo de introduzir maior rigor n a respetiva densificação no que respeita à reafectação de juízes e à afetação de processos. Visa-se, com a alteração proposta, garantir que esses procedimentos implicam sempre a observân cia das regras da distribuição, assim se assegurando a aleatoriedade e o integral respeito pelo princípio do juiz natural. Acerta-se do mesmo passo a situação em relação ao Ministério Pú blico no artigo 101.º.» VIII «Tendo-se optado por racionalizar e aproveitar as tecnologi as de informação e comunicação, cria-se a possibilidade de o depoimento de recluso, em inqu érito ou processo judicial, ser prestado através de instrumentos tecnológicos que permitam a interação visual e sonora, em tempo real, a partir do estabelecimento prisional. Embora a previsão não tenha carácter obrigatório, ficam expressamente excluí das as situações em que o recluso tenha a condição de arguido e, bem assim, as audições da competência do Tribunal de Execução de Penas.» IX «O último ponto – mas não menos significante - refere-se à nomenclatura utilizada para identificar as estruturas judiciárias. Tendo abandonado as designações anteriores que - no que se refere à coma rca - representavam uma tradição multisecular, e substituindo -as por um modelo virtual em que as jurisdições formam um conjunto denominado tribunal judicial de primeira instância, o legislador teve manifestas dificuldades em resolver o problema consequencial. Estabeleceu que o tribunal judicial de primeira instânci a e os tribunais de comarca são designados pelo nome da comarca onde se encontra instalado (artigos 33.º, n.º 3 e 79.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto) e não logrou identif icar um léxico ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL organizativo que permitisse coerentemente associar aos espaços em que a j ustiça se exerce localmente, os nomes dos municípios em que estão instalados.» «O desejo de simplificação e a sedução por modelos d e referenciação informática não devem ignorar a natureza dos tribunais, como órgãos de sob erania, nem o respeito devido à função judicial, cuja auctoritas e dignitas reclamam, desde logo, uma denominação adequada. Procede-se, por isso, neste domínio, às alterações seguintes: • Os tribunais desdobram-se em juízos; • O s juízos são designados pelo nome d o município em que se encontram instalados e pelas competências que lhes estão atribuídas; • O s magistrados são identificados como titulares ou exerc endo funções em tribunais judiciais.» X «Numa outra perspetiva, mas sempre ordenado pelo obj eto de reaproximar a justiça da comunidade, propõem-se duas outras alterações normativas. A alteração do artigo 502. º do Código de Processo Civil, relativo ao local e momento da inquirição de testemunhas. A atual redação da norma a firma que apenas « as testemunhas residentes fora da comarca (…) são ouvidas por teleconferência (…)». XI «Visando o mesmo e exato objetivo, propõe -se a alteraç ão do artigo 318.º do Código de Processo Penal, adequando e ajustando a possibilidade de i nquirição por teleconferência à atual organização judiciária de forma a possibilitar a inquiriçã o, por esta via, de quem resida fora do município onde se situa o tribunal da causa.» XII «Propõe-se a utilização da expressão «equipamento tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real» ao invés de «teleconferência» por se tratar de uma expressão mais abrangente, que possibilita a utilização de tecnologias já existentes e cujas c aracterísticas técnicas não são reconduzíveis ao vocábulo «teleconferência».» II – NA ESPECIALIDADE Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração na especialidade. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL III – CONSULTA AOS GRUPOS E REPRESENTAÇÕES PARLAMENTARES SEM ASSENTO NA COMISSÃO Nos termos do disposto no n .º 4 do artigo 195 .º do Regiment o, a Subcomissão promoveu a consulta às Representações Parlamentares do PPM e do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, não tendo as mesmas se pronunciado. CAPÍTULO III PARECER A Subcomissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável à proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto. Horta, 10 de outubro de 2016 O Relator Cláudio Lopes O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente Jorge Costa Pereira --- Parecer da ALRAM — Texto do Parecer — 14/10/2016 REGÉO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1a Comissão Especializada Permanente de Politica Geral e Juventude Relatório e Parecer Proposta de Lei n. o 30/XllU2a (GOV) "Procede à primeira alteração à Leida Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62//2013, de 26 de agosto" CAPíTULO I lntroduçäo A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu, no dia 13 de outubro de 2016, com o objetivo de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a Proposta de Lei em epÍgrafe, A referida Proposta de Lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Regiao Autónoma da Madeira no dia 21 de setembro de 2016 e foi submetida à apreciaçäo da Comissäo Permanente de Política Gerale Juventude, com pedido de emissäo de parecer no prazo de 20 dias. CAPíTULO II Enquadramento legal e antecedentes A apreciaçäo da Proposta de Lei em epígrafe enquadra-se no disposto no n.0 2 do artigo 229.0 da Constituição da República Portuguesa, na alínea i) do n,01 do artigo 36.0 e nos artigos 89.o e 90.0 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n,0 130/99 de 21 de Agosto, e coaduna-se igualmente com o estipulado na alínea j) do artigo 44.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Regiao Autónoma da Madeira. A emissão de parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissäo especializada permanente em razão da matéria, nos termos do artigo 43.0 do Regimento, sendo competente, no caso em apreço, a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, CAPÍTULO III Apreciação da iniciativa O Governo da República, reunido em Conselho de Ministros, apresenta uma Proposta de Lei que visa que visa proceder à primeira alteração da reforma implementada a 1 de setembro de 2014, com a Lei n,0 6212013, de 26 de agosto (Leida Organização do Sistema Judiciário - LOSJ), regulamentada pelo Decreto-Lei n,0 4912014, de 27 de março (regime da organização e funcionamento dos tribunais judiciais - ROFTJ) e que estabeleceu uma nova organização judiciária do território, assente no Av. do Mar e das Comunidades Madeirenses . 9004-506 Funchal Telef, 291 21 0 500 , tax 291 '140 91 1 REGIÄO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1a Gomissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude alargamento do espaço territorial das circunscriçoes judiciais, que passou a coincidir, em regra, com as centralidades, e no reforço da especializaçã0, com a instalaçäo de jurisdiçÕes a nivel nacional, associado a um novo modelo de gestão das comarcas. É intenção desta alteraçã0, de acordo com o proponente, introduzirem-se ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade reciproca da justiça e dos cidadãos, em dois segmentos que se têm como fundamentais: no plano dos julgamentos criminais e no dominio da jurisdição de família e menores. Contudo, a presente alteraçäo não prevê que o Tribunal Judicial de Sao Vicente deixe de ser uma secçäo de proximidade, para que possa beneficiar das alteraçÕes previstas. Continuando assim, a população da costa norte da Regiäo Autónoma da Madeira a ficar desprovida de um maior acesso e proximidade à Justiça. Assim, pelas razöes mencionadas, a Comissäo deliberou näo ter nada a opor à referida Proposta de Lei, chamando a atençäo para o caso específico do Tribunal Judicial de Säo Vicente na Região Autónoma da Madeira. CAPíTULO IV Gonclusöes e parecer Com base na apreciação efetuada, a Comissão Especializada Permanente de Política Gerale Juventude deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à Proposta de Lei apresentada, Funchal, 13 de outubro de 2016. A Relatora (l {Carolina Silva) èu 0 Presidente (Adolfo Brazão) Av. do Mar e das Comunidades Madeirenses . 9004-506 Funchal Telef. 291 210 500. Fax 291 140 911