Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional 2 de forma a transformar esta via num “produto” de interesse económico e de promoção turística

Projeto de Resolução n.º 464/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional 2 de forma a transformar esta via num “produto” de interesse económico e de promoção turística Exposição de motivos A Estrada Nacional 2 (EN2) é a única estrada portuguesa que atravessa o país de norte a sul. As suas características únicas, dado tratar-se de uma espécie de espinha dorsal do país, estendem-se por 738,5 Km atravessando 8 Províncias (Trás-os–Montes e Alto Douro, Beira Alta, Beira Litoral, Beira Baixa, Ribatejo, Alto Alentejo, Baixo Alentejo e Algarve), 11 distritos (Vila Real, Viseu, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Santarém, Portalegre, Évora, Setúbal, Beja e Faro), 4 serras, 11 rios e 32 concelhos. A enorme abrangência desta estrada, cuja história se confunde com os primórdios da construção viária em Portugal, acaba por transformar esta via num meio-de-comunicação rodoviário precioso e fundamental para centenas de localidades, dezenas de concelhos e de distritos. A importância desta estrada eclética, do ponto de vista da circulação, dado que ali se permite a mobilidade de veículos motorizados, bicicletas e outros, é elevada e permite a implementação de percursos pedonais. Portugal, que do ponto de vista turístico tem vindo a crescer de forma exemplar, recentemente, recebeu uma série de galardões que enaltecem o turismo. Temos assim a responsabilidade de estar atentos a todos os produtos que tenham potencial económico e turístico. A EN2, para além de permitir a mobilidade dos cidadãos em múltiplas plataformas, pode e deve ser aproveitada como um “produto” de interesse económico, sendo que, em particular, pode servir o turismo e a sua promoção, traduzindo-se esta aposta numa mais-valia integrada para todas as regiões que atravessa. Do ponto de vista turístico este projeto é estratégico, até pelo momento em que é apresentado, dado que o atual Governo manifestou a intenção de promover um novo PENT que vigore até 2025 e aproveite o novo quadro de apoio comunitário. Além disso, e porque nos parece que parte da estratégia nacional para o turismo, traduzida no PENT 2016-2020, não será abandonada, devemos apostar nas tendências estratégicas referidas naquele documento: a tendência ambiental, que tem por objetivo aproveitar o número de turistas crescente que já tem consciência ambiental e que pretendem adquirir produtos mais sofisticados no turismo de natureza; e a tendência nos transportes que, sendo um fator determinante para a dinamização da procura turística, deve ser analisada com sensibilidade suficiente para integrar as transformações que se estão a operar no sector da mobilidade. Começando em Chaves e terminando em Faro a EN2 atravessa o país pelo seu interior. Este território mais recôndito, do qual muitas vezes se diz estar esquecido, necessita que sejam tomadas medidas de combate às assimetrias regionais. Uma intervenção que possa potenciar a economia e dinamizar o turismo permitirá desta forma, por exemplo, a valorização dos destinos termais e fluviais. Por estes trilhos, logo em Chaves, encontramos as termas de águas quentes e, ainda no distrito de Vila Real, podemos visitar as termas de Vidago e das Pedras Salgadas. Continuando para sul, já no distrito de Viseu, encontramos as magníficas termas do Carvalhal e no Distrito de Coimbra as Caldas de Penacova que são reconhecidas pela qualidade das suas águas. Neste percurso contínuo de natureza, que poderia perfeitamente ficar conhecido como o caminho da água, há ainda a possibilidade de contemplar a Barragem da Aguieira, a Praia fluvial do Reconquinho, a Zona Ribeirinha de Góis, a Barragem de Cabril, a barragem de Pedrogao a Praia Fluvial do Penedo Furado ou a Barragem de Montargil, destinos de assinalável beleza, a par do destino sol e praia que constitui a região algarvia. O percurso desta via histórica permite interligar os maiores rios portugueses (Douro, Mondego, Tejo e Zezere), mas permite também a visita a tantos outros pequenos rios que, por vezes, estão associados à produção vitivinícola – atividade que reveste enorme importância económica e turística para Portugal. Da região de Trás-os-Montes ao Douro, do Dão ao Ribatejo, ou ainda do Alentejo ao Algarve é possível, nesta travessia, descobrir os sabores enológicos portugueses com destaque para os vinhos do Porto, os espumantes e os VQPRD. A gastronomia e as paisagens são deslumbrantes os aromas de cada uma das regiões misturados com os paladares dão nota da nossa grande diversidade e da nossa rica dieta alimentar seja ela a mediterrânea, a atlântica ou ainda os sabores ancestrais de cada aldeia percorrida, é exemplo desta vivência a mistura de aromas e sabores entre a Serra da Lousã, no centro do país, e a Serra do Caldeirão, ao sul, depois de ultrapassada a planície alentejana e todas as suas especificidades. O património cultural é também uma constante durante o caminho da EN2: castelos e fortalezas, conventos e mosteiros, as igrejas e as obras de arte que são as pontes e viadutos atravessadas. O vislumbre de tais riquezas só pode motivar o conhecimento e a descoberta da história lusa. Este traçado secular é ainda uma ligação que certamente convida a uma visita ao museu de Lamego, ao museu Grão Vasco (em Viseu), ao museu de Besteiros (em Tondela), ao museu do Chocalho (em Alcáçovas), ou ainda ao museu da Lucerna (em Castro Verde). Mas porque estamos a falar de património não podemos esquecer também que esta estrada atravessa maravilhas classificadas pela UNESCO. Esta via no coração do país une a paisagem do Douro, ao Cante Alentejano e permite conhecer os Chocalhos Alentejanos. Também a história cruza a segunda estrada nacional portuguesa. O trabalho científico de Alexandre Herculano permitiu que ainda hoje se mantenha o debate sobre as históricas, ou mitológicas, Cortes de Lamego onde, supostamente, se alteraram as regras da sucessão no Reino de Portugal. E o Tratado de Alcáçovas que permitiu clarificar e regular com Espanha a expansão portuguesa em solo africano e nas Ilhas Atlânticas. As potencialidades associadas à EN2 não terminam no já exposto, sendo que, relativamente a manifestações não materiais há muito para lá do Cante Alentejano. Os “tesouros” estão escondidos por entre as festas e romaria (turismo religioso e a religiosidade popular), as feiras e outras manifestações que ao logo do interior do país são mais um motivo que deve levar o Governo a olhar para esta estrada como uma unidade integrada que tem de ser protegida, conservada, promovida e dinamizada como um todo. A aposta nesta rota é, com toda a certeza, uma aposta no desenvolvimento rural e nos produtos locais, fomentando-se assim a utilização do alojamento local, da restauração e de outros produtos de animação turística. Todos os incrementos que venham a ser realizados nesta via, ao nível da manutenção e da regulamentação poderão transformar esta rota numa importante “via verde” nacional. Promover este elo de ligação entre o interior do país permitirá uma valorização do ambiente e um desenvolvimento sustentável de uma grande região que corresponde “apenas” ao “Interior de Norte a Sul”. Assim, e nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo:  Que seja mandatada a Infraestruturas de Portugal para a realização de uma avaliação das necessidades de intervenção, com vista à conservação, promoção, divulgação, valorização e proteção da EN2, de forma a potenciar as suas características;  Promova a realização de operações de manutenção que tenham em atenção a requalificação dos marcos, bem como a melhoria da sinalética informativa que deve ter em consideração a existência de património natural, cultural, histórico e gastronómico;  Que proceda à reclassificação de alguns troços e a pequenas intervenções que possam transformar esta via numa via ininterrupta e com condições de segurança para todos os utilizadores;  Promova esta estrada através das novas tecnologias da informação recorrendo para o efeito às plataformas digitais, aproximando assim este percurso de outros que, no contexto europeu, já têm dimensão turística. Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2016 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 31-33 — 15/09/2016 15 DE SETEMBRO DE 2016 31 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 464/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERVENHA NA ESTRADA NACIONAL 2 DE FORMA A TRANSFORMAR ESTA VIA NUM “PRODUTO” DE INTERESSE ECONÓMICO E DE PROMOÇÃO TURÍSTICA Exposição de motivos A Estrada Nacional 2 (EN2) é a única estrada portuguesa que atravessa o País de norte a sul. As suas características únicas, dado tratar-se de uma espécie de espinha dorsal do País, estendem-se por 738,5 Km atravessando 8 províncias (Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Alta, Beira Litoral, Beira Baixa, Ribatejo, Alto Alentejo, Baixo Alentejo e Algarve), 11 distritos (Vila Real, Viseu, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Santarém, Portalegre, Évora, Setúbal, Beja e Faro), 4 serras, 11 rios e 32 concelhos. A enorme abrangência desta estrada, cuja história se confunde com os primórdios da construção viária em Portugal, acaba por transformar esta via num meio-de-comunicação rodoviário precioso e fundamental para centenas de localidades, dezenas de concelhos e de distritos. A importância desta estrada eclética, do ponto de vista da circulação, dado que ali se permite a mobilidade de veículos motorizados, bicicletas e outros, é elevada e permite a implementação de percursos pedonais. Portugal, que do ponto de vista turístico tem vindo a crescer de forma exemplar, recentemente, recebeu uma série de galardões que enaltecem o turismo. Temos assim a responsabilidade de estar atentos a todos os produtos que tenham potencial económico e turístico. A EN2, para além de permitir a mobilidade dos cidadãos em múltiplas plataformas, pode e deve ser aproveitada como um “produto” de interesse económico, sendo que, em particular, pode servir o turismo e a sua promoção, traduzindo-se esta aposta numa mais-valia integrada para todas as regiões que atravessa. Do ponto de vista turístico este projeto é estratégico, até pelo momento em que é apresentado, dado que o atual Governo manifestou a intenção de promover um novo PENT que vigore até 2025 e aproveite o novo quadro de apoio comunitário. Além disso, e porque nos parece que parte da estratégia nacional para o turismo, traduzida no PENT 2016-2020, não será abandonada, devemos apostar nas tendências estratégicas referidas naquele documento: a tendência ambiental, que tem por objetivo aproveitar o número de turistas crescente que já tem consciência ambiental e que pretendem adquirir produtos mais sofisticados no turismo de natureza; e a tendência nos transportes que, sendo um fator determinante para a dinamização da procura turística, deve ser analisada com sensibilidade suficiente para integrar as transformações que se estão a operar no sector da mobilidade. Começando em Chaves e terminando em Faro a EN2 atravessa o país pelo seu interior. Este território mais recôndito, do qual muitas vezes se diz estar esquecido, necessita que sejam tomadas medidas de combate às assimetrias regionais. Uma intervenção que possa potenciar a economia e dinamizar o turismo permitirá desta forma, por exemplo, a valorização dos destinos termais e fluviais. Por estes trilhos, logo em Chaves, encontramos as termas de águas quentes e, ainda no distrito de Vila Real, podemos visitar as termas de Vidago e das Pedras Salgadas. Continuando para sul, já no distrito de Viseu, encontramos as magníficas termas do Carvalhal e no Distrito de Coimbra as Caldas de Penacova que são reconhecidas pela qualidade das suas águas. Neste percurso contínuo de natureza, que poderia perfeitamente ficar conhecido como o caminho da água, há ainda a possibilidade de contemplar a Barragem da Aguieira, a Praia fluvial do Reconquinho, a Zona Ribeirinha de Góis, a Barragem de Cabril, a barragem de Pedrógão a Praia Fluvial do Penedo Furado ou a Barragem de Montargil, destinos de assinalável beleza, a par do destino sol e praia que constitui a região algarvia. O percurso desta via histórica permite interligar os maiores rios portugueses (Douro, Mondego, Tejo e Zezere), mas permite também a visita a tantos outros pequenos rios que, por vezes, estão associados à produção vitivinícola – atividade que reveste enorme importância económica e turística para Portugal. Da região de Trás-os-Montes ao Douro, do Dão ao Ribatejo, ou ainda do Alentejo ao Algarve é possível, nesta travessia, descobrir os sabores enológicos portugueses com destaque para os vinhos do Porto, os espumantes e os VQPRD. --- Apreciação — DAR I série — 29-35 — 13/10/2016 13 DE OUTUBRO DE 2016 tarifas a praticar pelos sistemas de titularidade municipal que não se conformem com as disposições legais e regulamentares em vigor. O papel da ERSAR é idêntico ao de outras entidades reguladoras existentes. A ERSAR, com as suas competências bem definidas, tem efetuado várias recomendações que têm levado os sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos a ajudar a implementar a aplicação da tarifa social. Entendemos que a existência da ERSAR com as suas atuais competências e atribuições não é um perigo nem conflitua com a autonomia e competências do poder local. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao próximo, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 464/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada nacional n.º 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP) e 495/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a consagração da Via Longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização (PS). Para apresentar o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Oito províncias, 11 distritos, 4 serras, 11 rios, 32 municípios. Falo-vos da única estrada que atravessa o País, literalmente, de norte a sul, pelo interior, de Chaves a Faro. Esta estrada pode vir a concretizar um produto com potencial interesse económico na promoção do turismo. Trata-se da espinha dorsal do País, com 738,5 km. Existem poucas no mundo e praticamente nenhuma na Europa com esta dimensão. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem crescido nos últimos anos no setor do turismo e tem recebido galardões internacionais pelos vários produtos turísticos que oferece. Portugal é de uma riqueza imensa e diversificada, não obstante ser um País de dimensão reduzida. Apesar desta limitação, muitos outros trilhos e destinos neste nosso Portugal estão prontos para serem descobertos. Só temos de partir à aventura e deslocarmo-nos ao seu encontro. Sr.as e Srs. Deputados, a ideia não é do PSD nem é do CDS. Não somos os donos da estrada só porque apresentamos um projeto de resolução e o papel do Parlamento não é o de se substituir a ninguém. Muito trabalho está efetuado pelas regiões de turismo, pelas CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), pela Infraestruturas de Portugal, pelos autarcas de todos os partidos, sem exceção. Por isso, saudamos este esforço nacional. Limitámo-nos, pela nossa condição de Deputados, a dar visibilidade ao projeto, aproveitando um instrumento legislativo que temos, que é, nem mais nem menos, este projeto de resolução, de aconselhamento ao Governo nas áreas por si tuteladas para olhar de forma diferente para este diamante por explorar. Trata-se de um território que reconhecidamente se encontra com necessidade de se redescobrir. Daí a urgência de tomada de medidas de combate às assimetrias regionais entre esses mesmos territórios. São medidas como estas que, aproveitando os recursos endógenos, atraem novos públicos, públicos esses que têm de almoçar, jantar, dormir, enfim, consumir, contribuem para a criação de emprego e concomitantemente para a fixação de populações. No fundo, será apostar naquilo que já existe, modernizando, melhorando estruturas, valorizando a economia local. A estrada nacional n.º 2 é, sem sombra de dúvida, o instrumento de muitos diferentes tipos de turismo mesmo os mais sofisticados, como sejam as novas tendências estratégicas em matéria ambiental, mobilidade ciclável e pedestrianismo. Outro grande potencial destas regiões é uma característica intrínseca do povo português: a simpatia das pessoas, a disponibilidade para receber bem, com qualidade, oferecendo o que de melhor têm. Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto nos deve fazer refletir a nós, Parlamento, e ao Governo, para que possamos encarar esta via nacional com um olhar uno, coeso e integrado, que permita a sua proteção, conservação, promoção e dinamização. --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 15/10/2016 I SÉRIE — NÚMERO 13 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 464/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada nacional n.º 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 495/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a consagração da via longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 135/XIII (1.ª) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 497/XIII (2.ª) — Medidas para a erradicação dos contratos emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (BE), relativamente ao qual foi solicitada, pelo PS, a votação do ponto 2 em separado. Assim, Srs. Deputados, vamos começar por proceder à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação dos pontos 1, 3, 4 e 5 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 494/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 499/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.