Recomenda ao Governo a Valorização e Regulamentação das Universidades Seniores

Projeto de Resolução n.º 450/XIII/1ª Recomenda ao Governo a Regulamentação das Universidades Seniores Em 1982, as Nações Unidas aprovaram o primeiro Plano Internacional, conhecido por “Plano de Viena de ação para o envelhecimento”, e posteriormente, em 1991, foram lançados os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas que se reuniam em cinco categorias: independência, participação, cuidados, realização pessoal e dignidade. Em Madrid, na Segunda Assembleia Geral sobre o Envelhecimento, em abril de 2002, foi lançado o desafio para a construção de um “Plano Internacional de Ação para o Envelhecimento” no sentido de se responder aos novos desafios demográficos e criar condições ao nível das sociedades para potenciar as capacidades das pessoas idosas. Na Declaração Política, resultante desta Assembleia Geral, destaca-se, no seu artigo 12º, a importância de que as pessoas idosas “ tenham a oportunidade para trabalharem durante o tempo que assim o desejarem e que se sintam aptas para, em trabalho produtivo e satisfatório, continuando a aceder à educação e a programas de formação. O empowerment das pessoas idosas e a promoção da sua total participação são elementos essenciais para o envelhecimento ativo”. Ao longo das últimas décadas, tem sido, assim, reconhecida a importância do envelhecimento ativo para o aumento da qualidade de vida, para o reforço da saúde, da segurança e da participação dos mais velhos, como confirma a própria Organização Mundial de Saúde que o definiu, de forma pioneira, como o “ processo de otimização das oportunidades para a saúde, participação e segurança no sentido de reforçar a qualidade de vida à medida que as pessoas forem envelhecendo”. Os idosos são muitas vezes sujeitos ao isolamento, ao distanciamento da família, a dificuldades no acesso à informação, à depressão, à doença, bem como a muitas outras formas de exclusão social, para além dos maus tratos, do abandono, da marginalização, com consequências devastadoras para a sua saúde, auto estima e realização pessoal. É, por isso, fundamental que se aposte em políticas de promoção do envelhecimento ativo. Se queremos uma sociedade mais desenvolvida, inclusiva, justa e solidária, tem de ser um objetivo coletivo o de procurar aumentar a esperança média de vida, acompanhada da melhor saúde possível, bem como da máxima independência e autonomia das pessoas mais idosas. Em Portugal, o 5.º país da União Europeia com o mais elevado índice de envelhecimento, este é um problema central. O envelhecimento com qualidade constitui um dos maiores desafios para o nosso país, e exige que as pessoas e as instituições invistam no bem-estar físico, social e mental ao longo da vida. As Universidades Seniores, maioritariamente representadas pela Associação Rede de Universidades da Terceira Idade, e que celebram há já vários anos o Dia Nacional das Universidades Seniores no dia 21 de maio, têm em Portugal um papel de reconhecido mérito na promoção deste bem-estar. Estas instituições promovem diversas atividades físicas, intelectuais e sociais, chegando regularmente a dezenas de milhares de portugueses, apresentando-se, assim, como uma relevante resposta social que cria e dinamiza ações de cultura, educação e convívio. O conceito de “envelhecimento ativo”, posto em prática por estas organizações e definido pela Organização Mundial da Saúde, procura transmitir uma mensagem mais abrangente do que a de mero “envelhecimento saudável”, e reconhecer que além da idade e dos cuidados com a saúde muitos outros fatores individuais, familiares, sociais, ambientais, climáticos, de desenvolvimento ou de conflito influenciam e determinam o modo como os indivíduos e as populações envelhecem. O valor que temos como sociedade mede-se pela maneira como tratamos os mais vulneráveis e as Universidades Seniores, pela forma como desenvolvem o seu trabalho em rede e em articulação com os parceiros locais, como autarquias, redes sociais, e associações culturais, entre outros, conquistaram um espaço próprio na sociedade portuguesa, que merece regulamentação formal. O Governo inspirado pela redação inicial deste Projeto de Resolução que deu entrada no dia 20 de julho de 2016, e que Recomendava ao Governo a Valorização e Regulamentação das Universidades Seniores, fez publicar no dia 29 de novembro a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016 que vem precisamente “ reconhecer a importância das academias designadas «universidades seniores» como respostas socioeducativas que visam criar e dinamizar regularmente atividades nas áreas sociais, culturais, do conhecimento, do saber e de convívio, a partir dos 50 anos de idade, prosseguidas por entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.” A par do reconhecimento formal do papel das Universidades Seniores, enquadrando as funções que as mesmas desenvolvem, é fundamental que seja enquadrado o seu funcionamento e se avance para a sua regulamentação. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupos Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Promova, a par do reconhecimento formal do papel das Universidades Seniores, o enquadramento do funcionamento destas organizações e a sua regulamentação; 2. Promova o desenvolvimento de políticas no sentido de valorizar o papel crescente que estas organizações têm na promoção de políticas de envelhecimento ativo e de combate à exclusão social. São Bento, 6 de janeiro de 2017 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD --- Publicação — DAR II série A — 46-47 — 20/07/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 116 46 Face à gravíssima situação de degradação das instalações da Secundária Alexandre Herculano, considerando as consequências para os profissionais da escola, para os seus alunos e famílias, urge que se proceda, com a maior brevidade possível, a obras de requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano. Assim, nos termos nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à necessária requalificação da Escola Secundaria Alexandre Herculano no Porto. Assembleia da República, 20 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — João Ramos — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Miguel Tiago — Rita Rato — Bruno Dias — Francisco Lopes — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 450/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS UNIVERSIDADES SENIORES Em 1982, as Nações Unidas aprovaram o primeiro Plano Internacional, conhecido por “Plano de Viena de ação para o envelhecimento”, e posteriormente, em 1991, foram lançados os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas que se reuniam em cinco categorias: independência, participação, cuidados, realização pessoal e dignidade. Em Madrid, na Segunda Assembleia Geral sobre o Envelhecimento, em abril de 2002, foi lançado o desafio para a construção de um “Plano Internacional de Ação para o Envelhecimento” no sentido de se responder aos novos desafios demográficos e criar condições ao nível das sociedades para potenciar as capacidades das pessoas idosas. Na Declaração Política, resultante desta Assembleia Geral, destaca-se, no seu artigo 12.º, a importância de que as pessoas idosas “tenham a oportunidade para trabalharem durante o tempo que assim o desejarem e que se sintam aptas para, em trabalho produtivo e satisfatório, continuando a aceder à educação e a programas de formação. O empowerment das pessoas idosas e a promoção da sua total participação são elementos essenciais para o envelhecimento ativo”. Ao longo das últimas décadas, tem sido, assim, reconhecida a importância do envelhecimento ativo para o aumento da qualidade de vida, para o reforço da saúde, da segurança e da participação dos mais velhos, como confirma a própria Organização Mundial de Saúde que o definiu, de forma pioneira, como o “processo de otimização das oportunidades para a saúde, participação e segurança no sentido de reforçar a qualidade de vida à medida que as pessoas forem envelhecendo”. Os idosos são muitas vezes sujeitos ao isolamento, ao distanciamento da família, a dificuldades no acesso à informação, à depressão, à doença, bem como a muitas outras formas de exclusão social, para além dos maus tratos, do abandono, da marginalização, com consequências devastadoras para a sua saúde, auto estima e realização pessoal. É, por isso, fundamental que se aposte em políticas de promoção do envelhecimento ativo. Se queremos uma sociedade mais desenvolvida, inclusiva, justa e solidária, tem de ser um objetivo coletivo o de procurar aumentar a esperança média de vida, acompanhada da melhor saúde possível, bem como da --- Apreciação — DAR I série — 3-30 — 14/01/2017 14 DE JANEIRO DE 2017 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, da ordem de trabalhos de hoje consta, por marcação do PSD, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 367/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais seniores (PSD) juntamente com os projetos de resolução n.os 450/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação das universidades seniores (PSD), 487/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo (PSD) e 605/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições do ensino superior da área da saúde, a inclusão do estudo da dor e da geriatria nos respetivos programas curriculares (PSD). Tem a palavra, para proferir uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Morais. A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «As crianças devem ser ensinadas a respeitar os idosos. Os idosos não devem ser esquecidos, não devem ser humilhados, não devem ser maltratados, não devem ser objeto de violência. Talvez começar a ensinar isto às nossas crianças seja o primeiro passo» — estas palavras são de João Gorjão Clara, professor catedrático de medicina e coordenador do Núcleo de Estudos de Geriatria da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna. E este pode ser, de facto, um passo essencial: ensinar a respeitar as pessoas mais velhas. Mas existem outros passos e outras medidas que nós, parlamentares, podemos e devemos dar para fomentar em Portugal uma cultura de verdadeira promoção dos direitos das pessoas mais velhas, aquelas que mais conhecimento e experiência acumularam ao longo da vida e que merecem da comunidade o devido retorno, sobretudo na fase mais avançada do seu caminho. Sem paternalismos, mas, antes, defendendo até ao limite a sua autodeterminação e autonomia, sem caridadezinha, mas, antes, lutando por tudo aquilo a que têm realmente direito, sem a infantilização a que muitas vezes assistimos no seu acompanhamento, mas com toda a consideração pelas pessoas adultas mais experientes e a quem a idade acrescenta algumas limitações que temos de saber compensar até à fronteira do possível. É um contributo para este debate, que deve ser verdadeiramente nacional, o que aqui trazemos hoje, propondo como tema a defesa e a promoção dos direitos das pessoas idosas,a que associámos quatro iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a mais abrangente de todas: o projeto de resolução que recomenda ao Governo que aprove e implemente um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo, designação que pretende sublinhar a necessidade de vermos o envelhecimento como um processo natural e permanente que resulta de uma conquista civilizacional e de um progresso que acrescenta vida ao tempo das pessoas. Não vemos este plano como um mero enunciado de princípios gerais estratégicos, mas como um verdadeiro guião para uma intervenção pública concertada com todos os setores intervenientes, em matérias em que se deve agir de forma conjugada, abrangendo áreas que vão da segurança e da justiça à educação e à saúde, passando pelo ordenamento do território, acessibilidades, educação, cultura e exercício da cidadania, num conjunto de 14 áreas setoriais devidamente articuladas. Este plano deverá ter uma vigência de médio prazo (8 a 10 anos), ser dotado de medidas concretas, calendarizadas, com indicadores de resultados, monitorizado em permanência e ser objeto de relatórios intercalares e de avaliação final externa e independente. Defendemos uma visão holística do envelhecimento e das respostas que ele exige de uma nação avançada, que não se resuma a uma política assistencialista baseada nas áreas do costume, que não trate as pessoas idosas como uma categoria da população separada e diminuída. Defendemos uma política que valorize e integre a experiência e participação das pessoas mais velhas como um benefício para toda a comunidade. E é nesse sentido que apresentamos também um projeto de lei que se propõe criar o regime jurídico dos conselhos municipais seniores, órgão consultivo dos municípios, que permita a participação e intervenção de --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-34 — 14/01/2017 I SÉRIE — NÚMERO 38 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 606/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 608/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente à votação dos últimos quatro projetos de resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 367/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais seniores (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 450/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação das universidades seniores (PSD), Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 487/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 605/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições do ensino superior da área da saúde, a inclusão do estudo da dor e da geriatria nos respetivos programas curriculares (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.