Pela Valorização e Reforço da Prestação de Cuidados de Saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 443/XIII/1ª Pela Valorização e Reforço da Prestação de Cuidados de Saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães I Desde agosto de 2015 que o hospital voltou a designar-se de Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães. Tal decorre do facto de a 1 de janeiro de 2015 o Hospital de S. José de Fafe ter deixado de estar integrado no Centro Hospitalar Alto Ave, em virtude da decisão do anterior Governo de devolver os hospitais à Santa Casa da Misericórdia. Sobre o processo de devolução do Hospital de S. José de Fafe, importa referir que o mesmo foi envolvido na maior opacidade e o resultado concreto foi o esvaziamento dessa unidade, sem que se aumentasse a capacidade de resposta do Hospital da Senhora da Oliveira. De acordo com a informação do sítio eletrónico, o hospital tem uma área de influência direta junto de cerca de 350 mil pessoas, cuja área territorial abarca cinco concelhos: Guimarães, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto. Para além destes cinco concelhos, esta unidade hospitalar atende utentes de Vila Nova de Famalicão, Felgueiras e Celorico de Basto. Acresce, ainda, que o hospital gere a unidade de internamento de Cabeceiras de Basto. O Hospital da Senhora da Oliveira presta cuidados de saúde nas áreas da medicina, da cirurgia, urgência e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, possui unidade de convalescença e de cirurgia de ambulatório, unidade de crise e da dor, centro de procriação medicamente assistida e cuidados paliativos. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Em março de 2013, foi criado o Centro de Excelência em Doenças Lisossomais de Sobrecarga, o qual passou, em maio do corrente ano, a Centro de Referencia Nacional na área das Doenças Lisossomais de Sobrecarga. Em termos do serviço de urgência, Hospital possui a urgência geral, de obstetrícia e pediatria. No que toca ao internamento, o centro hospitalar detém internamento nas seguintes especialidades: Cardiologia, Cirurgia Geral, Cirurgia Vascular,Dermatologia, Estomatologia, Gastroenterolgia, Ginecologia, Medicina Interna, Medicina Reprodutiva, Neonatologia, Neurologia, Obstetrícia, Oftalmologia, Oncologia Médica, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Pneumonologia, Psiquiatria, Unidade de Cuidados Intensivos de Cardiologia, Unidade de Cuidados Intensivos de Neonatologia, Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente e Urologia. Para além destas áreas o CHAA possui ainda uma unidade de convalescença. As atuais instalações do Hospital Nossa Senhora da Oliveira foram inauguradas em 1991, tendo entrado em funcionamento em 25 de setembro. Relativamente ao serviço de urgência há muito tempo que são necessárias obras de reabilitação/remodelação, sendo constantes as promessas, efetuadas por sucessivos governos, de que as mesmas se iriam realizar. Foi mesmo aprovada na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, uma recomendação ao Governo nesse sentido em abril de 2015. Segundo as informações veiculadas pelo Conselho de Administração, o projeto de arquitetura e especialidades está concluído estando agora na Comissão de Coordenação de Desenvolvimento da Região Norte para avaliação e verificação das conformidades. Finda esta fase passar-se-á para o lançamento do concurso para a realização das obras de requalificação. Ainda de acordo com os dados disponibilizados, a intervenção será suportada por capitais próprios e fundos comunitários. Ora o serviço de urgência, mais ainda numa situação de penúria generalizada nos cuidados PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar de saúde primários, é um elemento determinante para assegurar o direito das populações a uma saúde de qualidade. Notícias recentes continuam a dar conta das maiores dificuldades, consequência da grande afluência de utentes que não encontram respostas noutros serviços, bem como do desajustamento das instalações às exigências do presente. Não pode ficar por isso, apenas sujeito à boa vontade e às economias do Conselho de Administração do momento, reclamando uma intervenção e investimento do Ministério da Saúde. Sobre a atividade assistencial e recorrendo aos dados publicados no Portal do SNS constata-se que, no mês de abril, o número total de consultas realizadas estava em linha com o número de consultas realizadas no período homólogo, isto é, abril de 2015. Porém, regista-se uma diminuição no número de intervenções cirúrgicas programadas quer de ambulatório, quer convencionais. Registou-se, de igual modo, uma redução no número de sessões de imuno-hemoterapia. Tendo-se registado um aumento significativo de sessões de psiquiatria. Dados fornecidos pelo Conselho de Administração, em reunião ocorrida recentemente, apontam para um aumento de atividade nos meses de maio e junho na generalidade das áreas de intervenção do hospital. No que aos profissionais diz respeito, pese embora ter havido um aumento de profissionais ainda persistem carências, designadamente de assistentes operacionais e enfermeiros. II O Governo PSD/CDS ensaiou e, em certos casos, levou a cabo uma reforma hospitalar, que se baseou em processos de concentração, fusão e encerramento de serviços e valências. Do leque das propostas legislativas sobre a reforma hospitalar regista-se a publicação em abril de 2014 da Portaria nº 82/2014,de 10 de abril, que procedia à classificação dos hospitais em quatro grupos. Na prática o que esta Portaria impõe é a PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar desclassificação e desqualificação da esmagadora maioria dos hospitais, através da redução de serviços, de valências e especialidades e de profissionais de saúde.. Portaria que, no caso do Hospital da Senhora da Oliveira, teria consequências muito nefastas, ou seja, destruiria importantes serviços prestados pelo hospital. Na sequência da publicação do diploma, foram desenvolvidas várias ações de contestação, as quais tiveram uma expressiva adesão por parte dos profissionais do hospital, da população e dos autarcas do concelho de Guimarães, os quais contaram sempre com o apoio do PCP. O PCP sempre defendeu a revogação da Portaria nº 82/2014, de 10 de abril, tendo para o efeito apresentado iniciativas legislativas, na anterior legislatura, tendentes a almejar esse desiderato mas a sua aprovação esbarrou sempre com a posição de apoio da maioria parlamentar (PSD/CDS) que então suportava o Governo. Todavia, a luta travada pelos profissionais, utentes e pelos autarcas aliada à nova correlação de forças na Assembleia da República saída das eleições de 4 de outubro permitiu a aprovação na Assembleia da República de uma resolução que recomendava a revogação da Portaria, que foi posteriormente concretizada por despacho governamental. O PCP pugna pelo reforço das valências e serviços disponibilizados, pela contratação dos profissionais de saúde em falta, pela garantia das condições materiais adequadas a uma resposta de qualidade para todos, assim como exige a concretização da realização de obras de remodelação do Serviço de Urgência do Hospital da Senhora da Oliveira em Guimarães e a manutenção e reforço da unidade de internamento de Cabeceiras de Basto. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Sejam iniciadas as obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital da Senhora da Oliveira, ainda no ano de 2016, assegurando o Ministério da Saúde os meios para essa intervenção. 2. Reforce o quadro de pessoal do hospital da Senhora da Oliveira condição essencial para garantir um serviço de qualidade. 3.Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira. 4. Mantenha e reforce a unidade da unidade de internamento de Cabeceiras de Basto. Palácio de São Bento, de 13 julho de 2016 Os Deputados, CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; PAULA SANTOS; JORGE MACHADO; RITA RATO; PAULO SÁ; ANA MESQUITA; MIGUEL TIAGO; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; DIANA FERREIRA; JOÃO OLIVEIRA --- Publicação — DAR II série A — 69-71 — 15/07/2016 15 DE JULHO DE 2016 69 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 443/XIII (1.ª) PELA VALORIZAÇÃO E REFORÇO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA, GUIMARÃES I Desde agosto de 2015 que o hospital voltou a designar-se de Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães. Tal decorre do facto de a 1 de janeiro de 2015 o Hospital de S. José de Fafe ter deixado de estar integrado no Centro Hospitalar Alto Ave, em virtude da decisão do anterior Governo de devolver os hospitais à Santa Casa da Misericórdia. Sobre o processo de devolução do Hospital de S. José de Fafe, importa referir que o mesmo foi envolvido na maior opacidade e o resultado concreto foi o esvaziamento dessa unidade, sem que se aumentasse a capacidade de resposta do Hospital da Senhora da Oliveira. De acordo com a informação do sítio eletrónico, o hospital tem uma área de influência direta junto de cerca de 350 mil pessoas, cuja área territorial abarca cinco concelhos: Guimarães, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto. Para além destes cinco concelhos, esta unidade hospitalar atende utentes de Vila Nova de Famalicão, Felgueiras e Celorico de Basto. Acresce, ainda, que o hospital gere a unidade de internamento de Cabeceiras de Basto. O Hospital da Senhora da Oliveira presta cuidados de saúde nas áreas da medicina, da cirurgia, urgência e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, possui unidade de convalescença e de cirurgia de ambulatório, unidade de crise e da dor, centro de procriação medicamente assistida e cuidados paliativos. Em março de 2013, foi criado o Centro de Excelência em Doenças Lisossomais de Sobrecarga, o qual passou, em maio do corrente ano, a Centro de Referência Nacional na área das Doenças Lisossomais de Sobrecarga. Em termos do serviço de urgência, Hospital possui a urgência geral, de obstetrícia e pediatria. No que toca ao internamento, o centro hospitalar detém internamento nas seguintes especialidades: Cardiologia, Cirurgia Geral, Cirurgia Vascular, Dermatologia, Estomatologia, Gastroenterologia, Ginecologia, Medicina Interna, Medicina Reprodutiva, Neonatologia, Neurologia, Obstetrícia, Oftalmologia, Oncologia Médica, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Pneumologia, Psiquiatria, Unidade de Cuidados Intensivos de Cardiologia, Unidade de Cuidados Intensivos de Neonatologia, Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente e Urologia. Para além destas áreas o CHAA possui ainda uma unidade de convalescença. As atuais instalações do Hospital Nossa Senhora da Oliveira foram inauguradas em 1991, tendo entrado em funcionamento em 25 de setembro. Relativamente ao serviço de urgência há muito tempo que são necessárias obras de reabilitação/remodelação, sendo constantes as promessas, efetuadas por sucessivos governos, de que as mesmas se iriam realizar. Foi mesmo aprovada na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, uma recomendação ao Governo nesse sentido em abril de 2015. Segundo as informações veiculadas pelo Conselho de Administração, o projeto de arquitetura e especialidades está concluído estando agora na Comissão de Coordenação de Desenvolvimento da Região Norte para avaliação e verificação das conformidades. Finda esta fase passar-se-á para o lançamento do concurso para a realização das obras de requalificação. Ainda de acordo com os dados disponibilizados, a intervenção será suportada por capitais próprios e fundos comunitários. Ora o serviço de urgência, mais ainda numa situação de penúria generalizada nos cuidados de saúde primários, é um elemento determinante para assegurar o direito das populações a uma saúde de qualidade. Notícias recentes continuam a dar conta das maiores dificuldades, consequência da grande afluência de utentes que não encontram respostas noutros serviços, bem como do desajustamento das instalações às exigências do presente. Não pode ficar por isso, apenas sujeito à boa vontade e às economias do Conselho de Administração do momento, reclamando uma intervenção e investimento do Ministério da Saúde. Sobre a atividade assistencial e recorrendo aos dados publicados no Portal do SNS constata-se que, no mês de abril, o número total de consultas realizadas estava em linha com o número de consultas realizadas no --- Apreciação — DAR I série — 56-59 — 21/07/2016 I SÉRIE — NÚMERO 89 Esta é, talvez, uma reflexão que temos de fazer, mas eu não queria deixar de o referir neste momento da discussão da petição onde, em concreto, esta questão aconteceu. Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, reconheço a pertinência da sua preocupação e até lamento que possa ter acontecido pessoas que se tenham deslocado ao Parlamento que não tenham tido a possibilidade de assistir à parte da discussão relativa à motivação que os trouxe. Creio que temos de ponderar isso em Conferência de Líderes, face aos agendamentos futuros. Em todo o caso, agradeço a sua observação, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta da petição n.º 7/XIII (1.ª) — Apresentada por Maria de Lurdes de Jesus Leite Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a melhoria das condições de tratamento dos doentes, nomeadamente no atendimento do serviço de urgência, no Hospital de Guimarães, e dos projetos de resolução n.os 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE), 437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP), 439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães (Os Verdes), e 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), na generalidade. Peço a compreensão dos Srs. Deputados para o cumprimento dos tempos, sendo que para esta discussão há o tempo disponível de 2 minutos para cada grupo parlamentar. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. PedroSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os autores da petição que vêm em defesa do Hospital de Guimarães e de todos os seus serviços e que exigem condições dignas de atendimento nas urgências. Esta petição espelha bem a preocupação das populações do Alto Ave. Há cerca de 350 000 habitantes que são potenciais utentes do Serviço Nacional de Saúde e do Hospital de Guimarães. Queria também aproveitar esta oportunidade para saudar os profissionais do Hospital de Guimarães, que, apesar de todas as dificuldades e tendo em conta a sua situação de precaridade, procuram assegurar um serviço de qualidade aos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Esta petição coloca três questões absolutamente centrais: primeiro, a falta de profissionais e a precariedade em que muitos continuam a estar no Hospital de Guimarães; segundo, a necessidade de investimento em meios e em instalações do Hospital, desde logo nas urgências; terceiro, mas não menos importante, esta herança que ainda existe da Portaria n.º 84/2014 do anterior Governo, um verdadeiro Pokémon que se assoma nas esquinas do Hospital de Guimarães e ameaça constantemente a desvalorização e a perda de valências neste Hospital. Esta herança nós não a queremos e queremos que ela seja rapidamente revertida. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que pretende a garantia da manutenção das valências atuais, o reforço do pessoal médico, auxiliar e técnico e a intervenção nos meios e nas instalações, para acabar com os doentes nos corredores e com ambulâncias em fila de espera nas urgências. É preciso que existam medidas urgentes para que o Hospital de Guimarães cumpra a sua missão, que é a de prestar serviços de qualidade aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Alto Cávado e, em particular, em toda a região de Guimarães. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o CDS acompanha os mais de 4500 vimaranenses que, com razão, solicitaram a urgente reconversão da urgência do Hospital de Guimarães, a quem, desde já, saúdo e felicito por esta iniciativa, deixando uma --- Votação Deliberação — DAR I série — 96-96 — 21/07/2016 I SÉRIE — NÚMERO 89 Neste momento, registam-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. Peço ao público presente nas galerias para não se manifestar, nem em caso de regozijo, que não é o caso, nem em caso de protesto. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital da Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP). Também relativamente a este projeto de resolução, o PS solicitou a votação em separado dos pontos 2, 3 e 4 e, depois, o restante. Não havendo oposição, vamos votar, primeiro, os pontos 2, 3 e 4 do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o restante do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 447/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento do Estado para 2017 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PCP e dos Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto, Nuno Magalhães, Patrícia Fonseca e Telmo Correia.