Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 441 /XIII/ 1.ª Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas Nos dias de hoje, um trabalhador que se queira reformar antes dos 65 anos, ainda que com 40 anos de contribuições, sofrerá um brutal corte no valor da sua pensão, nomeadamente pela aplicação do fator de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade da reforma, ou seja, da aplicação da taxa de redução de 0.5% por cada mês de antecipação da pensão. Acresce a isto o facto de no nosso país existirem muitos trabalhadores com longas carreiras contributivas, em muitos casos correspondendo a profissões especialmente desgastantes. O PCP considera que o direito à reforma, adquirido ao longo de vários anos de trabalho, é um direito essencial dos trabalhadores. Nesse sentido, tem apresentado ao longo dos anos várias iniciativas, das quais se destaca o Projeto de Lei n.º 140/XIII/1.ª – que “Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos”. É amplamente reconhecido o desgaste físico e psicológico que os educadores de infância e os professores sofrem ao longo das suas carreiras e que este desgaste, por um lado, conduz a uma enorme pressão e sobrecarga sobre o docente e, por outro lado, leva a que se comprometa não só a qualidade da prática pedagógica, como em última consequência a qualidade do próprio ensino. O PCP apresenta o presente Projeto de Resolução no intuito de valorização das longas carreiras contributivas destes trabalhadores por entender ser da mais elementar justiça que um professor, assim como os demais trabalhadores, que tenha no mínimo 40 anos de carreira contributiva, tem o direito a reformar-se, sem qualquer penalização ou redução, independente da idade. No intuito de se criar um regime de aposentação o mais abrangente possível, de modo a que não se criem situações injustas, entendemos que deverá ser realizada uma avaliação do impacto que a PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar eliminação dos regimes especiais de aposentação e a fixação de novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades. Esta avaliação deverá ter em conta o número de trabalhadores que se aposentaram, aos que se aposentaram com e sem penalizações e os que, caso o regime não tivesse sido alterado, já teriam podido aposentar-se, bem como quanto à evolução da idade média dos trabalhadores em cada serviço e carreira profissional. Assim, consideramos que devem ser identificadas as medidas e as condições que permitam a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas, designadamente de trabalhadores da Administração Pública e outros profissionais. Em defesa do direito de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os educadores de infância e dos professores, defendemos que se deve considerar desde já o acesso à reforma sem penalizações ou reduções para os trabalhadores com longas carreiras contributivas que tenham um mínimo de 40 anos de contribuições. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: 1- Considere, como forma de valorização das longas carreiras contributivas, a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, para todos os trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações, avaliando as suas implicações e as medidas necessárias à sua concretização; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2- Proceda à avaliação do impacto que a eliminação dos regimes especiais de aposentação e a fixação das novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores que se aposentaram, aos que se aposentaram com e sem penalizações e aos que, caso o regime não tivesse sido alterado, já teriam podido aposentar-se, bem como quanto à evolução da idade média dos trabalhadores em cada serviço e carreira profissional; 3- Considere a aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente de trabalhadores da Administração Pública, incluindo os docentes, identificando as medidas e condições necessárias à sua concretização, designadamente quanto ao início dos procedimentos negociais; 4- Apresente à Assembleia da República as conclusões das avaliações efetuadas. Assembleia da República, 15 de julho de 2016 Os Deputados, DIANA FERREIRA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; JOÃO OLIVEIRA; RIA RATO; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série A — 66-67 — 15/07/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 113 66 Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Agilize o processo conducente à realização das obras no bloco operatório do Hospital Distrital de Santarém de forma a que fiquem concluídas no mais curto espaço de tempo possível. 2- Tome as medidas necessárias para que os profissionais de saúde que completam a sua formação no ACES da Lezíria possam, no final desse período, reforçar os quadros de pessoal deste ACES. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2016. Os Deputados do CDS-PP, Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 441/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A POSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO AOS 40 ANOS DE DESCONTOS SEM PENALIZAÇÕES E A APLICAÇÃO DE REGIMES DE APOSENTAÇÃO RELATIVOS A SITUAÇÕES ESPECÍFICAS Nos dias de hoje, um trabalhador que se queira reformar antes dos 65 anos, ainda que com 40 anos de contribuições, sofrerá um brutal corte no valor da sua pensão, nomeadamente pela aplicação do fator de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade da reforma, ou seja, da aplicação da taxa de redução de 0.5% por cada mês de antecipação da pensão. Acresce a isto o facto de no nosso país existirem muitos trabalhadores com longas carreiras contributivas, em muitos casos correspondendo a profissões especialmente desgastantes. O PCP considera que o direito à reforma, adquirido ao longo de vários anos de trabalho, é um direito essencial dos trabalhadores. Nesse sentido, tem apresentado ao longo dos anos várias iniciativas, das quais se destaca o Projeto de Lei n.º 140/XIII (1.ª) – que “Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos”. É amplamente reconhecido o desgaste físico e psicológico que os educadores de infância e os professores sofrem ao longo das suas carreiras e que este desgaste, por um lado, conduz a uma enorme pressão e sobrecarga sobre o docente e, por outro lado, leva a que se comprometa não só a qualidade da prática pedagógica, como em última consequência a qualidade do próprio ensino. O PCP apresenta o presente projeto de resolução no intuito de valorização das longas carreiras contributivas destes trabalhadores por entender ser da mais elementar justiça que um professor, assim como os demais trabalhadores, que tenha no mínimo 40 anos de carreira contributiva, tem o direito a reformar-se, sem qualquer penalização ou redução, independente da idade. No intuito de se criar um regime de aposentação o mais abrangente possível, de modo a que não se criem situações injustas, entendemos que deverá ser realizada uma avaliação do impacto que a eliminação dos regimes especiais de aposentação e a fixação de novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades. --- Apreciação — DAR I série — 50-56 — 21/07/2016 I SÉRIE — NÚMERO 89 que aqui mostram uma grande apreensão e que é preciso pressionar o Governo para que as obras se iniciem o mais rapidamente possível. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Relembro os Srs. Deputados que até às 16 horas estão a decorrer as eleições para entidades externas independentes: cinco juízes do Tribunal Constitucional, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Conselho Superior da Magistratura e a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Interrompemos agora a nossa sessão, que será retomada pelas 15 horas. Eram 13 horas e 10 minutos. Após a interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Volto a lembrar que estão em curso, na Sala D. Maria II, as eleições para alguns órgãos externos à Assembleia da República. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Vamos dar início à apreciação conjunta da petição n.º 32/XIII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a alteração do artigo 37.º-A do Estatuto de Aposentação no sentido de permitir um regime de aposentação justo para os docentes e os projetos de resolução n.os 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes) e 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas (PCP). Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os mais de 25 000 peticionários que, motivados por uma iniciativa da Federação Nacional de Professores — FENPROF, entregaram uma petição à Assembleia da República solicitando um regime de aposentação justo para os docentes, garantindo que essa aposentação é indispensável à renovação geracional. Por via desta petição e considerando absolutamente legítima e justa esta pretensão, Os Verdes entenderam apresentar uma iniciativa legislativa, mais concretamente um projeto de resolução, no sentido de propor a esta Câmara uma recomendação ao Governo para que haja uma solução. Como todas as Sr.as e os Srs. Deputados sabem e julgo que ninguém terá coragem de dizer o contrário, os professores são um elemento essencial na promoção da qualidade do ensino e ter professores motivados ou professores desmotivados faz toda a diferença, quer queiramos, quer não, na qualidade do nosso ensino e da nossa educação. Ocorre que, Sr.as e Srs. Deputados, e também não é novidade para ninguém, as políticas promovidas pelo anterior Governo — não só pelo anterior Governo, mas, em grande medida, pelo anterior Governo PSD/CDS — geraram os maiores ataques de que há memória aos professores em Portugal. Não estou a falar apenas dos níveis de desemprego, da desvalorização da carreira, da promoção da precarização laboral, dos cortes salariais, mas estou a falar também do aumento do horário de trabalho, do aumento do número de alunos por turma e de turmas por professor e estou a falar também da forma como lhes retiraram tempo de ensino, com uma maior carga burocrática. Isto, evidentemente, tem reflexos concretos e é reconhecido que o desgaste destes profissionais é uma realidade e estas políticas prosseguidas fomentaram esse desgaste. Queria aqui lembrar um estudo realizado por investigadores do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, que revelou que mais de 30% dos docentes inquiridos tinham um esgotamento físico e mental provocado pelas --- Votação Deliberação — DAR I série — 95-96 — 21/07/2016 21 DE JULHO DE 2016 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 351/XIII (1.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde no hospital de Santarém (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 440/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de saúde no distrito de Santarém (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 442/XIII (1.ª) — Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo (PCP). Relativamente a este projeto, o PS solicitou a votação em separado dos pontos 1, 2, 3 e 5. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, sendo assim, então, solicitamos que se votem os pontos 1, 3 e 5 em conjunto e, depois, isoladamente os pontos 2 e 4. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os pontos 1, 3 e 5 do projeto de resolução n.º 442/XIII (2.ª). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 446/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.