Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães

II SÉRIE-A — NÚMERO 113 64 da qualidade do ensino, fruto das condições referidas anteriormente, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e educadores com o único requisito dos 36 anos de serviço e de descontos. 2. Enquanto isso, crie de imediato um regime transitório que possibilite a aposentação voluntária de docentes e educadores com 40 ou mais anos de serviço e descontos. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2016. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 439/XIII (1.ª) POR CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E DE TRABALHO DIGNAS NO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DE GUIMARÃES O Hospital Senhora da Oliveira, em Guimarães, precisa de obras no serviço de Urgências. Isso é matéria que toda a gente conhece. Basta recorrer àquele serviço essencial para as populações, para se perceber a desadequação e a exiguidade das instalações. Mas se isso é consensual, as obras, até hoje não passaram de promessas. Os anúncios da abertura de concursos para a concretização das obras foram constantes, porém estamos em 2016 e nada foi feito. O espaço destinado a este serviço repete-se, é reduzido, sem condições para quem nele trabalha e sem condições para os utentes que esperam longas horas para serem atendidos. As populações foram sempre exigindo as obras no serviço de urgência, constantemente prometidas, melhores condições de trabalho para médicos e enfermeiros, maior conforto e eficiência no atendimento dos utentes. Recorde-se que para além da população que vive no concelho de Guimarães este hospital dá resposta às populações de outros Concelhos, tais como, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto. Movidos pelo cansaço e pelas constantes notícias na demora no atendimento nas urgências, a população de Guimarães promoveu e subscreveu uma petição que reuniu 4660 assinaturas. A petição que pretende “Defender o Hospital de Guimarães e todos os seus serviços e exigir condições dignas de atendimento na urgência”, para além da reabilitação do serviço de urgências, chama a atenção para a falta de profissionais e refere a necessidade de se revogar a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que desclassificava o Centro Hospitalar do Vale do Ave retirando-lhe serviços e especialidades. Essa portaria, a ser aplicada em toda a sua dimensão, admitia o encerramento de especialidades como neonatologia, cuidados intensivos neonatais, genecologia e obstetrícia, ou mesmo o encerramento de blocos de parto. Medidas que não faziam qualquer sentido quando se notícia que em 2015 houve um aumento de partos no Hospital de Guimarães, ou seja, 2041 bebés nasceram nesse ano. A tendência desde 1997 era decrescente. Outra especialidade que poderia estar em causa era a urologia, sem qualquer sentido. Para se perceber a importância desta especialidade, diga-se que a citoprostatectomia radical por via laparoscópica, com ureteroileostomia é realizada, desde julho de 2015, no Hospital de Guimarães. Uma cirurgia importante para doentes com neoplasias da bexiga agressivas e que tem como objetivo a cura dos doentes.

I SÉRIE — NÚMERO 89 56 Esta é, talvez, uma reflexão que temos de fazer, mas eu não queria deixar de o referir neste momento da discussão da petição onde, em concreto, esta questão aconteceu. Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, reconheço a pertinência da sua preocupação e até lamento que possa ter acontecido pessoas que se tenham deslocado ao Parlamento que não tenham tido a possibilidade de assistir à parte da discussão relativa à motivação que os trouxe. Creio que temos de ponderar isso em Conferência de Líderes, face aos agendamentos futuros. Em todo o caso, agradeço a sua observação, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta da petição n.º 7/XIII (1.ª) — Apresentada por Maria de Lurdes de Jesus Leite Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a melhoria das condições de tratamento dos doentes, nomeadamente no atendimento do serviço de urgência, no Hospital de Guimarães, e dos projetos de resolução n.os 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE), 437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP), 439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães (Os Verdes), e 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), na generalidade. Peço a compreensão dos Srs. Deputados para o cumprimento dos tempos, sendo que para esta discussão há o tempo disponível de 2 minutos para cada grupo parlamentar. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. PedroSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os autores da petição que vêm em defesa do Hospital de Guimarães e de todos os seus serviços e que exigem condições dignas de atendimento nas urgências. Esta petição espelha bem a preocupação das populações do Alto Ave. Há cerca de 350 000 habitantes que são potenciais utentes do Serviço Nacional de Saúde e do Hospital de Guimarães. Queria também aproveitar esta oportunidade para saudar os profissionais do Hospital de Guimarães, que, apesar de todas as dificuldades e tendo em conta a sua situação de precaridade, procuram assegurar um serviço de qualidade aos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Esta petição coloca três questões absolutamente centrais: primeiro, a falta de profissionais e a precariedade em que muitos continuam a estar no Hospital de Guimarães; segundo, a necessidade de investimento em meios e em instalações do Hospital, desde logo nas urgências; terceiro, mas não menos importante, esta herança que ainda existe da Portaria n.º 84/2014 do anterior Governo, um verdadeiro Pokémon que se assoma nas esquinas do Hospital de Guimarães e ameaça constantemente a desvalorização e a perda de valências neste Hospital. Esta herança nós não a queremos e queremos que ela seja rapidamente revertida. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que pretende a garantia da manutenção das valências atuais, o reforço do pessoal médico, auxiliar e técnico e a intervenção nos meios e nas instalações, para acabar com os doentes nos corredores e com ambulâncias em fila de espera nas urgências. É preciso que existam medidas urgentes para que o Hospital de Guimarães cumpra a sua missão, que é a de prestar serviços de qualidade aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Alto Cávado e, em particular, em toda a região de Guimarães. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o CDS acompanha os mais de 4500 vimaranenses que, com razão, solicitaram a urgente reconversão da urgência do Hospital de Guimarães, a quem, desde já, saúdo e felicito por esta iniciativa, deixando uma

I SÉRIE — NÚMERO 89 96 Neste momento, registam-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. Peço ao público presente nas galerias para não se manifestar, nem em caso de regozijo, que não é o caso, nem em caso de protesto. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital da Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP). Também relativamente a este projeto de resolução, o PS solicitou a votação em separado dos pontos 2, 3 e 4 e, depois, o restante. Não havendo oposição, vamos votar, primeiro, os pontos 2, 3 e 4 do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o restante do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 447/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento do Estado para 2017 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PCP e dos Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto, Nuno Magalhães, Patrícia Fonseca e Telmo Correia.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 439/XIII/1ª. Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães O Hospital Senhora da Oliveira, em Guimarães, precisa de obras no serviço de Urgências. Isso é matéria que toda a gente conhece. Basta recorrer àquele serviço essencial para as populações, para se perceber a desadequação e a exiguidade das instalações. Mas se isso é consensual, as obras, até hoje não passaram de promessas. Os anúncios da abertura de concursos para a concretização das obras foram constantes, porém estamos em 2016 e nada foi feito. O espaço destinado a este serviço repete-se, é reduzido, sem condições para quem nele trabalha e sem condições para os utentes que esperam longas horas para serem atendidos. As populações foram sempre exigindo as obras no serviço de urgência, constantemente prometidas, melhores condições de trabalho para médicos e enfermeiros, maior conforto e eficiência no atendimento dos utentes. Recorde- se que para além da população que vive no concelho de Guimarães este hospital dá resposta às populações de outros Concelhos, tais como, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto. Movidos pelo cansaço e pelas constantes notícias na demora no atendimento nas urgências, a população de Guimarães promoveu e subscreveu uma petição que reuniu 4660 assinaturas. A petição que pretende “Defender o Hospital de Guimarães e todos os seus serviços e exigir condições dignas de atendimento na urgência”, para além da reabilitação do serviço de urgências, chama a atenção para a falta de profissionais e refere a necessidade de se revogar a portaria nº 82/2014, de 10 de abril, que desclassificava o Centro Hospitalar do Vale do Ave retirando-lhe serviços e especialidades. Essa portaria, a ser aplicada em toda a sua dimensão, admitia o encerramento de especialidades como neonatologia, cuidados intensivos neonatais, genecologia e obstetrícia, ou mesmo o encerramento de blocos de parto. Medidas que não faziam qualquer sentido quando se notícia que em 2015 houve um aumento de partos no Hospital de Guimarães, ou seja, 2041 bebés nasceram nesse ano. A tendência desde 1997 era decrescente. Outra especialidade que poderia estar em causa era a urologia, sem qualquer sentido. Para se perceber a importância desta especialidade, diga-se que a citoprostatectomia radical por via laparoscópica, com ureteroileostomia é realizada, desde julho de 2015, no Hospital de Guimarães. Uma cirurgia importante para doentes com neoplasias da bexiga agressivas e que tem como objetivo a cura dos doentes. Fica pois claro que a imposição desta portaria não teve em consideração a realidade local, apenas se preocupando com a possibilidade de se poupar, mesmo que isso significasse mais dificuldades para as populações acederem ao serviço de saúde com qualidade. E ao contrário que na altura alguns afirmavam, era legítima a preocupação da população para que a referida Portaria não fosse aplicada. Entretanto, o novo quadro parlamentar saído das últimas eleições legislativas, já tratou de revogar essa Portaria. É agora necessário, dar resposta aos outros problemas com que o Hospital de Guimarães se confronta. Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda: 1. Ao início das obras de reabilitação no serviço de urgências do Hospital de Guimarães, criando as condições de atendimento condigno, para os utentes e sejam criadas condições de trabalho para médicos, enfermeiros e outros profissionais. 2. À contratação de profissionais de saúde em falta, tais como, enfermeiros e assistentes operacionais, de forma a conseguir uma melhor organização do trabalho, evitando que os tempos de espera ultrapassem o inadmissível e desta forma se criem condições que permitam um atendimento de qualidade à população. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2016 Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia