Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 438/XIII/1ª PROPÕE UM REGIME TRANSITÓRIO PARA A APOSENTAÇÃO DE PROFESSORES E EDUCADORES, COM VISTA A CRIAR JUSTIÇA NO REGIME DE APOSENTAÇÃO A escola e os professores desempenham um papel fundamental e central na formação de crianças, jovens e adultos, fator determinante para a construção de uma sociedade qualificada, desenvolvida, justa e solidária. Devemos assumir como desígnio nacional que os cidadãos, em particular os mais jovens, tenham acesso a uma escola de qualidade, capaz de garantir aprendizagens bem-sucedidas e promotoras de uma realização pessoal plena. Com o anterior Governo PSD/CDS assistiu-se a um dos maiores ataques à escola pública, que incluiu a desvalorização dos professores e desqualificação de variados elementos relevantes para o bom funcionamento da escola pública. Os docentes viram os seus salários cortados, o aumento do horário de trabalho e sua desregulação, o aumento do número de alunos por turma, e de turmas por professor, o aumento da carga burocrática, retirando-lhes tempo para o ensino, a desvalorização e estagnação na carreira, a precarização laboral, e o desemprego. Intensificou-se o desgaste destes profissionais. Os concursos injustos e ineficazes, bem como a alteração introduzida nos últimos anos ao regime de aposentação, aliada à uniformização de regimes e ao agravamento nas condições de tempo de serviço e de idade, tem originado uma profunda injustiça, uma vez que obrigam os docentes a trabalhar para além dos 66 anos de idade, significando para muitos exercer a atividade docente durante mais de 45 anos, além de que vem implicar com as condições de ensino e de aprendizagem e dificultam a indispensável renovação geracional do corpo docente. Todos estes fatores contribuíram assim para uma completa degradação das condições laborais dos professores, provocando um elevado desgaste físico e psicológico, já comprovado por diversos estudos nacionais e internacionais. Recentemente duas investigadoras do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) inquiriram cerca de 800 docentes portugueses e revelaram que 30% tinham níveis elevados de burnout (estado de esgotamento físico e mental provocado pela vida profissional). Este estudo demonstrou que fatores como a idade, o tipo de contrato, a experiência profissional e o tipo de ensino têm influência nos níveis de stress. Convictos de que é urgente a adoção de um regime de aposentação adequado e justo, que tenha em conta todas estas questões, e que seja visto como uma necessidade para proteger a dignidade de inúmeros professores e garantir uma renovação geracional indispensável, bem como, proteger os alunos do decréscimo da qualidade do ensino, fruto das condições referidas anteriormente, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e educadores com o único requisito dos 36 anos de serviço e de descontos. 2. Enquanto isso, crie de imediato um regime transitório que possibilite a aposentação voluntária de docentes e educadores com 40 ou mais anos de serviço e descontos. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2016 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 63-64 — 15/07/2016 15 DE JULHO DE 2016 63 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à realização urgente de obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães. Palácio de S. Bento, 14 de Julho de 2016. Os Deputados do CDS-PP, Vânia Dias da Silva — Telmo Correia — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 438/XIII (1.ª) PROPÕE UM REGIME TRANSITÓRIO PARA A APOSENTAÇÃO DE PROFESSORES E EDUCADORES, COM VISTA A CRIAR JUSTIÇA NO REGIME DE APOSENTAÇÃO A escola e os professores desempenham um papel fundamental e central na formação de crianças, jovens e adultos, fator determinante para a construção de uma sociedade qualificada, desenvolvida, justa e solidária. Devemos assumir como desígnio nacional que os cidadãos, em particular os mais jovens, tenham acesso a uma escola de qualidade, capaz de garantir aprendizagens bem-sucedidas e promotoras de uma realização pessoal plena. Com o anterior Governo PSD/CDS assistiu-se a um dos maiores ataques à escola pública, que incluiu a desvalorização dos professores e desqualificação de variados elementos relevantes para o bom funcionamento da escola pública. Os docentes viram os seus salários cortados, o aumento do horário de trabalho e sua desregulação, o aumento do número de alunos por turma, e de turmas por professor, o aumento da carga burocrática, retirando- lhes tempo para o ensino, a desvalorização e estagnação na carreira, a precarização laboral, e o desemprego. Intensificou-se o desgaste destes profissionais. Os concursos injustos e ineficazes, bem como a alteração introduzida nos últimos anos ao regime de aposentação, aliada à uniformização de regimes e ao agravamento nas condições de tempo de serviço e de idade, tem originado uma profunda injustiça, uma vez que obrigam os docentes a trabalhar para além dos 66 anos de idade, significando para muitos exercer a atividade docente durante mais de 45 anos, além de que vem implicar com as condições de ensino e de aprendizagem e dificultam a indispensável renovação geracional do corpo docente. Todos estes fatores contribuíram assim para uma completa degradação das condições laborais dos professores, provocando um elevado desgaste físico e psicológico, já comprovado por diversos estudos nacionais e internacionais. Recentemente duas investigadoras do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) inquiriram cerca de 800 docentes portugueses e revelaram que 30% tinham níveis elevados de burnout (estado de esgotamento físico e mental provocado pela vida profissional). Este estudo demonstrou que fatores como a idade, o tipo de contrato, a experiência profissional e o tipo de ensino têm influência nos níveis de stress. Convictos de que é urgente a adoção de um regime de aposentação adequado e justo, que tenha em conta todas estas questões, e que seja visto como uma necessidade para proteger a dignidade de inúmeros professores e garantir uma renovação geracional indispensável, bem como, proteger os alunos do decréscimo --- Apreciação — DAR I série — 50-56 — 21/07/2016 I SÉRIE — NÚMERO 89 que aqui mostram uma grande apreensão e que é preciso pressionar o Governo para que as obras se iniciem o mais rapidamente possível. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Relembro os Srs. Deputados que até às 16 horas estão a decorrer as eleições para entidades externas independentes: cinco juízes do Tribunal Constitucional, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Conselho Superior da Magistratura e a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Interrompemos agora a nossa sessão, que será retomada pelas 15 horas. Eram 13 horas e 10 minutos. Após a interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Volto a lembrar que estão em curso, na Sala D. Maria II, as eleições para alguns órgãos externos à Assembleia da República. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Vamos dar início à apreciação conjunta da petição n.º 32/XIII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a alteração do artigo 37.º-A do Estatuto de Aposentação no sentido de permitir um regime de aposentação justo para os docentes e os projetos de resolução n.os 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes) e 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas (PCP). Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os mais de 25 000 peticionários que, motivados por uma iniciativa da Federação Nacional de Professores — FENPROF, entregaram uma petição à Assembleia da República solicitando um regime de aposentação justo para os docentes, garantindo que essa aposentação é indispensável à renovação geracional. Por via desta petição e considerando absolutamente legítima e justa esta pretensão, Os Verdes entenderam apresentar uma iniciativa legislativa, mais concretamente um projeto de resolução, no sentido de propor a esta Câmara uma recomendação ao Governo para que haja uma solução. Como todas as Sr.as e os Srs. Deputados sabem e julgo que ninguém terá coragem de dizer o contrário, os professores são um elemento essencial na promoção da qualidade do ensino e ter professores motivados ou professores desmotivados faz toda a diferença, quer queiramos, quer não, na qualidade do nosso ensino e da nossa educação. Ocorre que, Sr.as e Srs. Deputados, e também não é novidade para ninguém, as políticas promovidas pelo anterior Governo — não só pelo anterior Governo, mas, em grande medida, pelo anterior Governo PSD/CDS — geraram os maiores ataques de que há memória aos professores em Portugal. Não estou a falar apenas dos níveis de desemprego, da desvalorização da carreira, da promoção da precarização laboral, dos cortes salariais, mas estou a falar também do aumento do horário de trabalho, do aumento do número de alunos por turma e de turmas por professor e estou a falar também da forma como lhes retiraram tempo de ensino, com uma maior carga burocrática. Isto, evidentemente, tem reflexos concretos e é reconhecido que o desgaste destes profissionais é uma realidade e estas políticas prosseguidas fomentaram esse desgaste. Queria aqui lembrar um estudo realizado por investigadores do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, que revelou que mais de 30% dos docentes inquiridos tinham um esgotamento físico e mental provocado pelas --- Votação Deliberação — DAR I série — 95-95 — 21/07/2016 21 DE JULHO DE 2016 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 351/XIII (1.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde no hospital de Santarém (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 440/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de saúde no distrito de Santarém (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 442/XIII (1.ª) — Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo (PCP). Relativamente a este projeto, o PS solicitou a votação em separado dos pontos 1, 2, 3 e 5. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, sendo assim, então, solicitamos que se votem os pontos 1, 3 e 5 em conjunto e, depois, isoladamente os pontos 2 e 4. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os pontos 1, 3 e 5 do projeto de resolução n.º 442/XIII (2.ª). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 446/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.