Aprova o Protocolo n.º 12 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 16/XIII A República Portuguesa é, desde 9 de novembro de 1978, parte da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Assembleia da República, pela Lei n.º 65/78, de 13 de outubro, tendo o seu instrumento de ratificação sido depositado em 9 de novembro de 1978, conforme aviso publicado na I Série do Diário da República n.º 1/1979, de 2 de janeiro. A Convenção para Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais reconhece, sobretudo, direitos pertencentes ao grupo dos chamados direitos «civis e políticos», estando a interdição de discriminação consagrada no respetivo artigo 14.º limitada a estes direitos. Assim, e face à constatação que a proteção fornecida pelo artigo 14.º da Convenção no que diz respeito à igualdade e à não discriminação é limitada em comparação com as disposições de outros instrumentos internacionais, o Comité de Ministros do Conselho da Europa resolveu adotar o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000, o qual foi assinado pela República Portuguesa na mesma data. Ao complementar a proteção já prevista na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, por conter uma cláusula de interdição geral de discriminação relativamente ao gozo de todo e qualquer direito previsto na legislação nacional, o Protocolo n.º 12 vem reforçar os mecanismos legais já existentes na ordem jurídica portuguesa, no âmbito da proteção dos direitos humanos, alargando o âmbito de aplicação da cláusula de interdição geral de discriminação também a direitos de matriz económica, social ou cultural. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de junho de 2016 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Apreciação — DAR I série — 37-38 — 24/09/2016 23 DE SETEMBRO DE 2016 O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Carla Cruz, há pouco dei uma informação errada pois disse que seria a última intervenção quando, na verdade, temos ainda dois Srs. Deputados que se inscreveram posteriormente para intervir. Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de referir que o CDS reconhece a importância de uma melhor regulamentação destas terapêuticas, mas isso não pode colocar em causa a sobrevivência dos terapeutas não convencionais que estão, neste momento, numa situação de cobrança de imposto. Portanto, independentemente de se vir a resolver essa questão no futuro, de virmos a debater em sede de especialidade esta questão e de, eventualmente, surgirem novas propostas legislativas para se concluir a regulamentação, esta questão fiscal deverá ser urgentemente resolvida. O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos que o debate sobre as terapêuticas não convencionais não se encerra na questão fiscal. De facto, ao contrário daquilo que diz o PCP, os dois últimos Governos PSD/CDS trataram destas questões. A saber: em 2003, com a Lei n.º 45/2003, e em 2013, com a Lei n.º 71/2013. O Partido Socialista é que quer mais debates sobre estas questões,… O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … mas ao longo de seis ou sete anos que esteve no Governo, pura e simplesmente, não fez nada, deixou esta questão ao abandono, deixou-a ao livre arbítrio das instituições. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para terminar… O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Vou já terminar. Sr.ª Deputada Carla Cruz, que o PCP considere menores a equidade e a justiça fiscais,… O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … que o PCP considere que a equidade e a justiça fiscais não são valores suficientemente fortes e reforçados para a sociedade portuguesa é que nos parece muito estranho! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminada a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 289, 252 e 293/XIII (1.ª) e 301/XIII (2.ª), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 465/XIII (2.ª). Informo que estão inscritas na agenda, para efeitos de registo e de votação mas, como sabem, sem tempos atribuídos para debate, as propostas de resolução n.os 3/XIII (1.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, 15/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004, e 16/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 12, que altera a Convenção para --- Votação global — DAR I série — 44-44 — 24/09/2016 I SÉRIE — NÚMERO 5 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 252/XIII (1.ª) — Enquadra as terapêuticas não convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, que reforça a correta interpretação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XIII (1.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 301/XIII (2.ª) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do PCP. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 465/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das terapêuticas não convencionais regulamentadas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do PCP. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre estas últimas votações realizadas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta de resolução n.º 15/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta de resolução n.º 16/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 12, que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.