Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil

II SÉRIE-A — NÚMERO 106 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 417/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO NACIONAL SOBRE O TRABALHO INFANTIL Segundo a International Labour Organization (ILO), trabalho infantil é definido como o trabalho que condiciona a infância, o potencial e a dignidade de uma criança, que prejudica o seu desenvolvimento físico e mental e que a priva de ir à escola ou a obriga a combinar as aulas com trabalhos muito pesados, caso não abandone o ensino prematuramente. Na sua expressão mais dramática, o trabalho infantil implica escravatura, a separação da criança da sua família e a exposição a grandes riscos e doenças. A nível mundial, no ano de 2000 existiam 246 milhões de crianças vítimas de trabalho infantil, o que correspondia a 18,5% da população menor de idade. O número de crianças afetadas teve uma redução significativa na ordem dos 40% em 2012, afetando ainda assim cerca 168 milhões de crianças. Mesmo sem a expressão dramática existente em outras regiões do globo, na sua maioria no hemisfério sul, em Portugal existem também situações de trabalho infantil, apesar dos dados disponíveis demonstrarem uma redução do número de crianças envolvidas. Em 1998, o Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Instituto Nacional de Estatística (INE) aliaram‐se para procederem a um inquérito para apuramento da extensão deste problema, tendo sido apuradas situações de exploração na indústria do calçado e dos têxteis, no comércio, na construção civil, bem como situações de trabalho familiar não remunerado (agricultura) e casos de exploração em atividades não económicas (cuidar de familiares mais novos, fazer limpezas…). Posteriormente, em 2001, foi realizado um novo inquérito a nível nacional que abrangeu o Continente e as Regiões Autónomas denominado “Trabalho infantil em Portugal 2001”. De acordo com os dados constantes deste inquérito existiam, à data, em Portugal, 894 694 famílias com menores em idade escolar, compostas por 3 738 812 pessoas e abrangendo 1 190 658 menores, dos quais 1 093 579 não tinham atividade, 48 165 desempenharam tarefas de ajuda doméstica e 48 914 exerceram uma atividade económica na perspetiva do próprio menor ou 48 103 menores na perspetiva do responsável. Assim, 98,6% frequentavam a escola, 91,8% não desenvolveram qualquer tipo de atividade, 4% (48 165) ajudaram em tarefas domésticas em excesso e 4,1% (48 914) realizaram uma atividade económica. Os principais sectores de atividade onde os menores trabalham são a Agricultura, seguida do Comércio, Industria Transformadora e Restauração, existindo igualmente um número bastante significativo a trabalhar na Construção Civil. Este inquérito constituiu o último estudo realizado sobre o trabalho infantil por uma fonte credível e oficial, a nível nacional, não tendo sido realizado qualquer outro nos últimos 15 anos. Os estudos realizados têm demonstrado uma redução no número de casos de trabalho infantil. Contudo, o facto de o cenário ter melhorado, não significa que tenham deixado de existir casos de trabalho infantil em Portugal. Do inquérito realizado em 2001, acima mencionado, resulta que de 1998 para 2001 o trabalho infantil teve um acréscimo de 0,2%, o que demonstra que se trata ainda de uma situação preocupante e talvez não tão residual como tem vindo a ser defendido. Igualmente preocupante é o facto de os números acima referidos deixarem claro que existem situações em que os menores que estão na escola acumulam, muitas vezes, esta situação com o desempenho de uma atividade económica ou de uma atividade não económica de ajuda em tarefas domésticas em excesso, situação que consequentemente irá acarretar um pior desempenho escolar, o que certamente não se pretende. Susana Soares, do Instituto de Ação Social, posteriormente nomeada representante dos Açores no CNCETI (Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil) defendeu que “Desde muito cedo que as crianças abandonam a escola para tomar conta dos irmãos ou para desempenharem trabalhos domésticos”, salientando que “Faltar às aulas para ficar em casa, para ir para o campo ou para a construção civil é trabalho. Muito do insucesso escolar advém do facto das crianças começarem a trabalhar muito cedo.” E, acrescenta, “para travar esta situação, é necessário que se alterem as mentalidades instaladas na sociedade. Se dissermos a um pai ou a uma mãe que um menino de doze anos deve estar a brincar em vez de ir para o campo às cinco da manhã, interpretam-nos mal e, se calhar, ficam ofendidos.”

Projeto de Resolução n.º 417/XIII/1ª Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil Segundo a International Labour Organization (ILO), trabalho infantil é definido como o trabalho que condiciona a infância, o potencial e a dignidade de uma criança, que prejudica o seu desenvolvimento físico e mental e que a priva de ir à escola ou a obriga a combinar as aulas com trabalhos muito pesados, caso não abandone o ensino prematuramente. Na sua expressão mais dramática, o trabalho infantil implica escravatura, a separação da criança da sua família e a exposição a grandes riscos e doenças. A nível mundial, no ano de 2000 existiam 246 milhões de crianças vítimas de trabalho infantil, o que correspondia a 18,5% da população menor de idade. O número de crianças efectadas teve uma redução significativa na ordem dos 40% em 2012, afectando ainda assim cerca 168 milhões de crianças. Mesmo sem a expressão dramática existente em outras regiões do globo, na sua maioria no hemisfério sul, em Portugal existem também situações de trabalho infantil, apesar dos dados disponíveis demonstrarem uma redução do número de crianças envolvidas. Em 1998, o Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Instituto Nacional de Estatística (INE) aliaram ‐se para procederem a um inquérito para apuramento da extensão deste problema, tendo sido apuradas situações de exploração na indústria do calçado e dos têxteis, no comércio, na construção civil, bem como situações de trabalho familiar não remunerado (agricultura) e casos de exploração em actividades não económicas (cuidar de familiares mais novos, fazer limpezas…). Posteriormente, em 2001, foi realizado um novo inquérito a nível nacional que abrangeu o Continente e as Regiões Autónomas denominado “Trabalho infantil em Portugal 2001”. De acordo com os dados constantes deste inquérito existiam, à data, em Portugal, 894 694 famílias com menores em idade escolar, compostas por 3 738 812 pessoas e abrangendo 1 190 658 menores, dos quais 1 093 579 não tinham actividade, 48 165 desempenharam tarefas de ajuda doméstica e 48 914 exerceram uma actividade económica na perspectiva do próprio menor ou 48 103 menores na perspectiva do responsável. Assim, 98,6% frequentavam a escola, 91,8% não desenvolveram qualquer tipo de actividade, 4% (48 165) ajudaram em tarefas domésticas em excesso e 4,1% (48 914) realizaram uma actividade económica. Os principais sectores de actividade onde os menores trabalham são a Agricultura, seguida do Comércio, Industria Transformadora e Restauração, existindo igualmente um número bastante significativo a trabalhar na Construção Civil. Este inquérito constituiu o último estudo realizado sobre o trabalho infantil por uma fonte credível e oficial, a nível nacional, não tendo sido realizado qualquer outro nos últimos 15 anos. Os estudos realizados têm demonstrado uma redução no número de casos de trabalho infantil. Contudo, o facto de o cenário ter melhorado, não significa que tenham deixado de existir casos de trabalho infantil em Portugal. Do inquérito realizado em 2001, acima mencionado, resulta que de 1998 para 2001 o trabalho infantil teve um acréscimo de 0,2%, o que demonstra que se trata ainda de uma situação preocupante e talvez não tão residual como tem vindo a ser defendido. Igualmente preocupante é o facto de os números acima referidos deixarem claro que existem situações em que os menores que estão na escola acumulam, muitas vezes, esta situação com o desempenho de uma actividade económica ou de uma actividade não económica de ajuda em tarefas domésticas em excesso, situação que consequentemente irá acarretar um pior desempenho escolar, o que certamente não se pretende. Susana Soares, do Instituto de Acção Social, posteriormente nomeada representante dos Açores no CNCETI (Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil) defendeu que “ Desde muito cedo que as crianças abandonam a escola para tomar conta dos irmãos ou para desempenharem trabalhos domésticos ”, salientando que “ Faltar às aulas para ficar em casa, para ir para o campo ou para a construção civil é trabalho. Muito do insucesso escolar advém do facto das crianças começarem a trabalhar muito cedo. ” E, acrescenta, “ para travar esta situação, é necessário que se alterem as mentalidades instaladas na sociedade. Se dissermos a um pai ou a uma mãe que um menino de doze anos deve estar a brincar em vez de ir para o campo às cinco da manhã, interpretam-nos mal e, se calhar, ficam ofendidos.” Constituindo uma das causas de abandono escolar o trabalho infantil não podemos ignorar esta situação porquanto os dados do inquérito realizado em 2001 demonstram que existem muitas crianças a estudar e a trabalhar simultaneamente. Portugal tem sido reiteradamente alvo de recomendações que incidem sobre os domínios dos investimentos em capital humano, do abandono escolar precoce e da aprendizagem ao longo da vida. Contudo, o insucesso e o abandono escolar continuam a persistir o que leva Portugal a situar-se na cauda da União Europeia no que respeita a este fenómeno. O trabalho infantil e o abandono escolar têm de ser alvo de políticas nacionais e regionais, nomeadamente melhorando a ajuda às famílias mais carenciadas, de modo a reduzir a dependência das famílias do trabalho infantil, ao qual se recorre muitas vezes para fazer face às dificuldades económicas. O trabalho infantil põe em perigo a educação, a saúde e a segurança das crianças e contribui para a perda da infância. Esta perda, bem como da oportunidade de desenvolvimento do seu potencial para o trabalho compromete o futuro e condena-as à pobreza durante a vida adulta. Quem perde é o país no seu todo. O crescimento económico é retardado porque a existência de crianças com fraca escolarização nesta geração significará a existência de menos adultos qualificados e competentes a entrar na força de trabalho na próxima geração. Neste sentido, é essencial combater e erradicar o trabalho infantil, pois tal facto trará melhorias significativas a vários níveis para a nossa sociedade. Contudo, para criarmos medidas eficazes para o seu combate é necessário conhecermos a realidade portuguesa e os números actuais ligados ao trabalho infantil. Não podemos continuar a ignorar esta situação, afirmando que se trata de uma questão residual sem sequer termos um estudo recente, de âmbito nacional, que o demonstre, nem podemos supor que a realidade portuguesa é a mesma que existia há mais de 15 anos, data do último estudo realizado. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) declarou o ano de 2016 como o “ano da CPLP contra o trabalho infantil.”. Está na altura de conhecermos a dimensão do problema e implementar medidas que previnam e eliminem o trabalho infantil. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Proceda à elaboração de um estudo, de âmbito nacional, sobre o trabalho infantil em Portugal que identifique, nomeadamente, o número de menores que presta trabalho infantil, o tipo de actividade (económica ou não económica) desenvolvida e, sendo económica, qual o sector da actividade em causa, bem como a caracterização das actividades escolares dos menores segundo a sua situação perante a actividade que exercem (frequência, abandono, absentismo e aproveitamento escolar), à semelhança do inquérito “Trabalho infantil em Portugal 2001”. Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2016. O Deputado, André Silva