PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 410/XIII-1.ª
Promoção, valorização e dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro
Internacional
Preâmbulo
Os Parques Naturais de Montesinho (1979, 74.200 hectares) e do Douro Internacional (1998,
86.500 hectares) são espaços geográficos reconhecidos e classificados tanto nacional (Rede
Nacional de Áreas Protegidas) como internacionalmente (Rede Natura 2000), representando
aproximadamente um quarto do distrito de Bragança. Na justificação do seu reconhecimento e
classificação estão a necessidade de conservação e salvaguarda dos importantes valores
naturais, paisagísticos e culturais que englobam, nomeadamente, atividades tradicionais das
comunidades, que constituem uma parte muito substancial deste património. Na sua origem
estão as vivências de um povo que até Abril de 1974, com pouco mais do que o seu trabalho
pode contar para acautelar a sua sobrevivência digna, bem como a das gerações que lhes
seguiriam.
Com a Revolução de Abril e as suas importantes conquistas, como o Poder Local Democrático,
as populações locais alcançaram uma dignidade que antes lhes fora negada, ao mesmo tempo
que o Estado central assumia a responsabilidade pela defesa dos valores no que concerne à
conservação da natureza e da biodiversidade enquanto património nacional, bem como à
proteção dos seus elementos culturais e identitários como povo.
Importantes realizações e iniciativas que hoje são essenciais à economia das populações locais
e dos seus concelhos, como são o caso da feira do fumeiro de Vinhais ou o movimento
associativo dedicado à defesa do património no Douro Internacional, são-no apenas porque
tiveram origem no trabalho e meios atribuídos a estas estruturas locais dos dois Parques
Naturais.
Contudo, com as políticas de direita de sucessivos Governos nas últimas décadas, essas
conquistas dos povos, bem como as responsabilidades assumidas pelo Estado central, têm
vindo a sofrer fortes ataques com o intuito de fragilizar os processos participativos das
populações locais e abrir o caminho à liberalização da exploração privada desse património e
inerentes recursos naturais, subvertendo a relação de equilíbrio que se pretende potenciar .
O desinvestimento na área da conservação da natureza, tanto ao nível das ações diretamente
relacionadas com a biodiversidade, sobretudo, das condições de vida das populações locais,
tem vindo a degradar o seu carácter de bem público e os serviços que lhe estão mais
diretamente relacionados. Está nesta linha de ataque também a desamortização das estruturas
locais da administração central na área da conservação da natureza, tanto ao nível da tomada
de decisão, cada vez mais centralizada e afastada das populações, como de recursos humanos
dedicados para o seu funcionamento, bem como ainda, a falta de dedicação de orçamento
próprio para o funcionamento de cada Área Protegida.
Recentemente, o Grupo parlamentar do PCP esteve em contacto com populações, movimento
associativo, autarcas locais, associações de produtores e de desenvolvimento local, e ouviu,
entre outros, agentes diretamente ligados à gestão no terreno da conservação da natureza,
nomeadamente, os vigilantes da natureza do Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas (ICNF). Deste contacto e do conhecimento da realidade que se vive no terreno foi
possível recolher dados de análise para uma melhor caracterização do atual estado da situação
destes Parques Naturais, e de como as políticas de direita têm vindo a contribuir para a sua
degradação.
Ficou patente a dificuldade de acesso das populações aos serviços, a ausência de investimento
público em atividades produtivas coerentes com o estatuto destas áreas protegidas, ou no
apoio e compensação pelas restrições à atividade económica decorrentes desse estatuto, e a
ausência de resposta às reclamações das populações. Existem diversas queixas, nomeadamente
no que concerne à penalização motivada pela falta de esclarecimento sobre as regras e
regulamentações estabelecidas, o que gera incompreensões relativas ao papel da sua
existência no sentido de valorizar cada vez mais este património rico e essencial à emancipação
das populações locais pela via da valorização e potenciação dos seus traços identitários.
A degradação dos apoios à pequena e média atividade agrícola, designadamente a
desvalorização dos apoios para a “Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas”
(MZD) ou a extinção das Intervenções Territoriais Integradas (ITI), em articulação com a linha
de destruição do aparelho produtivo, levaram ao abandono de milhares de explorações. Disto é
exemplo a produção leiteira, que tinha no Planalto Mirandês uma das principais regiões
produtoras.
Urge pois, mais que nunca, pugnar por planos específicos que perspetivem e implementem
programas de ação, compatibilizando a conservação da natureza e o desenvolvimento local,
assegurando o envolvimento das populações residentes - afinal, os mais diretos e imediatos
elementos de relação com os espaços naturais em questão.
Para tal, é fundamental a necessária articulação no terreno dos diversos departamentos da
administração central – Ambiente, Agricultura, Turismo, Cultura – entre si e com o Poder Local
Democrático. Só assim será possível conseguir que a ação dos Parques Naturais esteja
fundamentada numa rede de informação, constante e atualizada, para a qual são
imprescindíveis os adequados meios humanos quotidianamente no terreno. Assim, sublinha-se
desde já a necessidade de ultrapassar os fortes constrangimentos quanto à inserção e
valorização dos seus profissionais, com particular destaque para a necessidade de
recrutamento de novos elementos para o corpo de Guardas e Vigilantes da Natureza do ICNF.
Na verdade, das visitas promovidas e do conhecimento concreto da realidade, constatou-se o
desaparecimento, no terreno, da entidade Parque Natural enquanto elemento estruturado e
fator estruturante, e o abandono das iniciativas de promoção e valorização destas Áreas
Protegidas, ao longo das duas últimas décadas.
Como resultado natural desta situação de degradação funcional dos Parques Naturais, foi
percetível a conflitualidade patente para com os funcionários que no dia-a-dia assumem a
vigilância e a fiscalização no âmbito do quadro regulatório destas áreas protegidas, tendo de
dar a cara por consequências de opções políticas pelas quais não são responsáveis e que
traduzem o desinvestimento e o abandono.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está, mais uma vez, ao lado das
populações, e assume a luta contra qualquer tentativa que vise a desresponsabilização da
Administração Central e do Governo na defesa, na valorização e na promoção do Património
Natural e Biodiversidade do nosso país. Recusamos esta desresponsabilização quer por via da
municipalização do quadro regulatório destas Áreas Protegidas, uma vez que consideramos que
a sua substância transcende o âmbito meramente concelhio, quer seja por via da entrega a
mecenas privados da orientação estratégia de conservação da natureza.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a
Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República, considerar como prioritárias, no âmbito da reconstrução, promoção, valorização e
dinamização do Parque Natural de Montesinho e Douro Internacional, a adoção de medidas
que:
1.º Ponham termo à política de abandono do Parque Natural de Montesinho e Douro
Internacional e proceda à reinstalação dos seus órgãos diretivos locais, bem como à respetiva
dotação financeira necessária à autonomia da sua atuação no terreno, garantindo os meios
humanos e materiais para esse efeito;
2.º A elaboração e concretização de Planos de Investimento e de Gestão nestes Parques
Naturais que permitam dar cumprimento ao quadro regulatório estabelecido com o Plano de
Ordenamento de cada uma das áreas protegidas, no respeito pelas populações locais, com o
acautelamento dos seus interesses e a promoção das suas condições de vida;
3.º A promoção de medidas que visem promover a conciliação das populações com estes
Parques Naturais, e compatibilizar a proteção da natureza com as atividades económicas,
nomeadamente, as tradicionais;
4.º A promoção de medidas para dinamizar e valorizar estes Parques Naturais, em termos de
desenvolvimento económico e da preservação da sua biodiversidade, por via do investimento
público e recuperação das estruturas de representação dos mesmos no terreno;
5.º A promoção de medidas para a recuperação das Casas do Parque Natural de Montesinho e
do Parque Natural do Douro Internacional, para que possam servir de apoio e alojamento a
ações de educação ambiental e promoção e monotorização da biodiversidade, a desenvolver
pelas várias instituições do Estado e outras, nomeadamente o movimento associativo;
6.º A promoção de ações de sensibilização e educação para a importância e valor que estes
parques naturais têm em termos ambientais, paisagísticos e culturais;
7.º A criação de linhas de apoio, incluindo financeiro, às associações que hoje desenvolvem
trabalho de sensibilização e apoio aos setores produtivos no âmbito destes Parques Naturais.
Assembleia da República, 1 de julho de 2016
Os Deputados
JORGE MACHADO; ANA MESQUITA; JOÃO OLIVEIRA; MIGUEL TIAGO; PAULO SÁ; CARLA CRUZ;
JOÃO RAMOS; FRANCISCO LOPES; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; ANA VIRGÍNIA PEREIRA
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Publicação — DAR II série A — 30-33 — 01/07/2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 30
o Direção-Geral do Património Cultural;
o Museu Nacional do Desporto;
o Comité Olímpico de Portugal;
o Comité Paralímpico de Portugal;
o Confederação do Desporto de Portugal;
o Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto;
o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
o Instituição Militar;
o Associação Nacional de Municípios Portugueses;
o Associação Nacional de Freguesias.
Palácio de S. Bento, 30 de junho 2016.
Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Emídio Guerreiro — Pedro Pimpão —
Sérgio Azevedo — Helga Correia — Susana Lamas — Hugo Lopes Soares — Joel Sá — Pedro do Ó Ramos —
Carlos Silva — António Costa Silva.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 410/XIII (1.ª)
PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DOS PARQUES NATURAIS DE MONTESINHO E
DOURO INTERNACIONAL
Preâmbulo
Os Parques Naturais de Montesinho (1979, 74 200 hectares) e do Douro Internacional (1998, 86 500
hectares) são espaços geográficos reconhecidos e classificados tanto nacional (Rede Nacional de Áreas
Protegidas) como internacionalmente (Rede Natura 2000), representando aproximadamente um quarto do
distrito de Bragança. Na justificação do seu reconhecimento e classificação estão a necessidade de conservação
e salvaguarda dos importantes valores naturais, paisagísticos e culturais que englobam, nomeadamente,
atividades tradicionais das comunidades, que constituem uma parte muito substancial deste património. Na sua
origem estão as vivências de um povo que até Abril de 1974, com pouco mais do que o seu trabalho pode contar
para acautelar a sua sobrevivência digna, bem como a das gerações que lhes seguiriam.
Com a Revolução de Abril e as suas importantes conquistas, como o Poder Local Democrático, as
populações locais alcançaram uma dignidade que antes lhes fora negada, ao mesmo tempo que o Estado central
assumia a responsabilidade pela defesa dos valores no que concerne à conservação da natureza e da
biodiversidade enquanto património nacional, bem como à proteção dos seus elementos culturais e identitários
como povo.
Importantes realizações e iniciativas que hoje são essenciais à economia das populações locais e dos seus
concelhos, como são o caso da feira do fumeiro de Vinhais ou o movimento associativo dedicado à defesa do
património no Douro Internacional, são-no apenas porque tiveram origem no trabalho e meios atribuídos a estas
estruturas locais dos dois Parques Naturais.
Contudo, com as políticas de direita de sucessivos governos nas últimas décadas, essas conquistas dos
povos, bem como as responsabilidades assumidas pelo Estado central, têm vindo a sofrer fortes ataques com
o intuito de fragilizar os processos participativos das populações locais e abrir o caminho à liberalização da
exploração privada desse património e inerentes recursos naturais, subvertendo a relação de equilíbrio que se
pretende potenciar.
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Votação na generalidade — DAR I série — 35-35 — 01/06/2018
1 DE JUNHO DE 2018
O Sr. Presidente: — Significa que irá fazer uma declaração de voto por escrito?
O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.
A Sr.ª MargaridaMarques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
A Sr.ª MargaridaMarques (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que também iremos apresentar uma
declaração de voto sobre os dois últimos projetos de resolução que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Os últimos dois diplomas baixam à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 410/XIII (1.ª) — Promoção,
valorização e dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro Internacional (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1577/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
que suspenda o procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural de Montesinho, no
sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e entidades e agentes locais do território em
causa (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções
do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1605/XIII/ (3.ª) — Recomenda ao
Governo que reavalie a aplicação dos programas especiais dos parques naturais já publicados e envolva na sua
discussão e ponderação as autarquias e as entidades e os agentes locais dos vários territórios abrangidos (CDS-
PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções
do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN.
O diploma baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1614/XIII (3.ª) — Pela suspensão
do processo de recondução do plano de ordenamento do Parque Natural de Montesinho a programa especial
(PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do BE e de Os verdes, votos contra
do PS e do PAN e a abstenção do PCP.
Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1510/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos no leito do rio Tejo para serem usados como fertilizante
orgânico em solos mais pobres, evitando o seu depósito em aterro (texto substituído em sede de Comissão).
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