Projeto de Resolução n.º409/XIII/1ª
Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de Responsabilidade do Estado na
Gestão do Património Desportivo Português
Exposição de motivos
O Desporto é um fenómeno sociocultural, interdependente com o contexto físico, ideológico,
social, científico, tecnológico, económico, inscrito na história. O Desporto permite construir a
identidade e a pertença de muitas comunidades, promover o diálogo intercultural à escala
do Mundo, mover capitais. O Desporto é reconhecido por todos como uma atividade que
gera emprego, ajuda à paz e é imprescindível para a compreensão do Ser-Humano e das
Sociedades. A sua história é tão longínqua como as mais antigas culturas do mundo e
poderá esclarecer-nos sobre as práticas sociais e a forma como o ser humano desenvolveu
certas competências e aptidões físicas, sociais, intelectuais e emocionais.
O Património desportivo compreende toda a memória material e imaterial associada à
prática desportiva e ao fenómeno desportivo. Desenvolvendo-se desde a origem da
humanidade, o Património do Desporto deixou testemunhos da diversidade de instalações e
de equipamentos relacionados com a sua prática, alguns dos quais representam valores
excecionais ligados à evolução da arquitetura, da arte e das técnicas. E, apesar de a maior
parte dos desportos serem hoje em dia praticados e divulgados a nível universal,
observamos que a musealização do património desportivo continua a refletir fortemente a
cultura desportiva e as identidades e especificidades nacionais, regionais e locais.
À semelhança de vários países da União Europeia, em Portugal a prática desportiva
assenta maioritariamente numa tradição associativa e benévola. O seu desenvolvimento
remonta à segunda metade do século XIX, com a primeira coletividade desportiva
oficializada em 1856 – a Real Associação Naval de Lisboa, atual Associação Naval de
Lisboa. Após abril de 1974, ambos, desporto e associativismo, passam a integrar as Leis
Constitucionais e Civis, processo que permitiu a criação de mais de metade das
associações desportivas que existem hoje no país. De acordo com dados da Confederação
Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD), existem cerca de
3000 associações desportivas sem fins lucrativos, espalhadas pelo país e cujo objetivo
único é fomentar a atividade física e hábitos de uma cidadania ativa a cerca de 2 milhões de
praticantes.
Como polos de agregação de pessoas, as associações desportivas portuguesas
apresentam um património material e imaterial incomensurável. Os edifícios e o seu recheio
contam a sua história e das comunidades que lhe deram origem, desde a fundação à
atualidade. Devido às obrigatoriedades legais de infraestruturas, equipamentos e espaços
desportivos, os clubes e associações são presentemente confrontados com várias barreiras
à sua manutenção, tais como a guarda e conservação dos seus bens. A não conservação
pode eventualmente levar ao desaparecimento e degradação de troféus, medalhas e outros
objetos, mas também de fotografias, livros, recortes de jornal, entre outros testemunhos,
motivados por mudanças de instalações, por encerramento, mas também por alteração dos
seus quadros sociais.
O Património do Desporto, para além obviamente das construções edificadas durante os
períodos da cultura clássica (Greco-Romana), que chegaram até ao presente, insere-se
nesta dinâmica da evolução do próprio conceito de património cultural , uma vez que os
valores que se procuram ver reconhecidos hoje não derivam apenas da sua natureza
Clássica, mas antes de novas sociabilidades ou da reabilitação de paradigmas desportivos,
reafirmados, fundamentalmente, a partir de finais do século XIX, onde o desporto ganha um
novo fôlego, procurando-se mais tarde aumentar a sua democratização.
O reconhecimento cultural das mais recentes estruturas desportivas, como os grandes
estádios ou piscinas, coloca novos desafios à sua salvaguarda, excedendo a preservação
da ruína clássica. Entre a classificação como bem cultural, a manutenção do uso, a eventual
reutilização ou a elaboração de um plano de gestão dos valores culturais em presença
encerram, entre outros, alguns dos reptos que se colocam no presente ao património do
desporto.
Os direitos-de-autor e de propriedade protegem o Património do Desporto, propriedade de
clubes, federações, instituições privadas e de pessoas. Não obstante, existe uma premente
necessidade de se delinear e definir estratégias e métodos que permitam minimizar os
riscos de perda ou deterioração do património histórico e cultural do desporto nacional,
muitas vezes, único, pois a perda deste património significa perda da identidade histórica de
um país.
O Museu Nacional do Desporto de Portugal inaugurado no dia 12 de Julho de 2012, ano em
que Portugal comemorou os 100 anos de participação nos Jogos Olímpicos, representa um
novo rumo na gestão do património do desporto em Portugal, e uma importante mudança
de estratégia, no sentido da preservação e qualificação do património. Este Museu situa-se
no Palácio Foz, um edifício de prestígio do Estado, situado numa zona nobre da cidade de
Lisboa, capital do país, para testemunhar à sociedade portuguesa e internacional o
património, a história do desporto contada diretamente pelos seus protagonistas. Este
espaço alberga também a Biblioteca Nacional do Desporto que conta com um acervo de
cerca de 60 000 itens registados onde se podem encontrar as mais recentes e importantes
monografias modernas sobre desporto e alguns exemplares de particular relevância
histórica.
De salientar que o Comité Olímpico de Portugal tem vindo a fazer um esforço no tratamento
e difusão do seu espólio documental. Sob o princípio orientador de valorizar socialmente o
desporto e sensibilizar a sociedade civil para a importância educativa, social e cultural do
desporto e aproximar o Movimento Olímpico dos cidadãos, no passado dia 5 de março, o
Comité Olímpico apresentou a Casa da Cultura do Olimpismo ao Governo. Trata-se de um
espaço arquitetónico que irá proporcionar aos visitantes uma perspetiva integral das
diversas dimensões do desporto e do olimpismo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados
abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o
presente Projeto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1) Defina, até ao final do corrente ano, uma proposta de estratégia integrada de
Responsabilidade do Estado na Gestão do Património Desportivo Português;
2) Submeta a ampla discussão pública, no primeiro trimestre de 2017, as orientações
estratégicas e as medidas concretas que definam a Responsabilidade do Estado na
Gestão do Património Desportivo Português, envolvendo a Assembleia da
República, bem como:
o Direção-Geral do Património Cultural;
o Museu Nacional do Desporto;
o Comité Olímpico de Portugal;
o Comité Paralímpico de Portugal;
o Confederação do Desporto de Portugal;
o Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto;
o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
o Instituição Militar;
o Associação Nacional de Municípios Portugueses;
o Associação Nacional de Freguesias.
Palácio de S. Bento, 30 de junho 2016
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Publicação — DAR II série A — 28-30 — 01/07/2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 28
Tem características de radial externa ao centro da Área Metropolitana do Porto, para a sua região sudeste.
Com um perfil de 2x2 vias e 2x3 vias, atravessa os concelhos de Vila Nova de Gaia, Santa Maria da Feira e
Oliveira de Azeméis, e está igualmente próxima dos concelhos de São João da Madeira, Vale de Cambra e
Arouca.
Inicialmente pensada como via-rápida, alternativa à Estrada Nacional 1 no trajeto entre os Carvalhos e São
João da Madeira, veio a ser construída como autoestrada.
Verificou-se, contudo, que existiram no seu traçado original constrangimentos vários à mobilidade,
considerando que colocava em causa o ordenamento do território de alguns concelhos da região.
Face à atividade industrial dos concelhos que beneficiam diretamente da A32 e as necessidades de
mobilidade das populações, e de modo a ir ao encontro dos justos anseios dos autarcas, seria importante
proceder à avaliação de uma nova solução para o traçado que ainda se encontra por concluir e encontrar uma
nova solução para o prolongamento da A32.
Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República Portuguesa, recomendar ao Governo que efetue a avaliação de um traçado alternativo ao
prolongamento da A32, articulando essas alterações com os autarcas e outras entidades regionais.
Palácio de São Bento, 1 de julho de 2016.
As Deputadas e os Deputados: Filipe Neto Brandão — Rosa Maria Albernaz — Porfírio Silva — António
Cardoso — Inês Lamego — João Paulo Correia.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 409/XIII (1.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA UMA ESTRATÉGIA DE RESPONSABILIDADE DO
ESTADO NA GESTÃO DO PATRIMÓNIO DESPORTIVO PORTUGUÊS
Exposição de motivos
O Desporto é um fenómeno sociocultural, interdependente com o contexto físico, ideológico, social, científico,
tecnológico, económico, inscrito na história. O Desporto permite construir a identidade e a pertença de muitas
comunidades, promover o diálogo intercultural à escala do Mundo, mover capitais. O Desporto é reconhecido
por todos como uma atividade que gera emprego, ajuda à paz e é imprescindível para a compreensão do Ser-
Humano e das Sociedades. A sua história é tão longínqua como as mais antigas culturas do mundo e poderá
esclarecer-nos sobre as práticas sociais e a forma como o ser humano desenvolveu certas competências e
aptidões físicas, sociais, intelectuais e emocionais.
O Património desportivo compreende toda a memória material e imaterial associada à prática desportiva e
ao fenómeno desportivo. Desenvolvendo-se desde a origem da humanidade, o Património do Desporto deixou
testemunhos da diversidade de instalações e de equipamentos relacionados com a sua prática, alguns dos quais
representam valores excecionais ligados à evolução da arquitetura, da arte e das técnicas. E, apesar de a maior
parte dos desportos serem hoje em dia praticados e divulgados a nível universal, observamos que a
musealização do património desportivo continua a refletir fortemente a cultura desportiva e as identidades e
especificidades nacionais, regionais e locais.
À semelhança de vários países da União Europeia, em Portugal a prática desportiva assenta
maioritariamente numa tradição associativa e benévola. O seu desenvolvimento remonta à segunda metade do
século XIX, com a primeira coletividade desportiva oficializada em 1856 – a Real Associação Naval de Lisboa,
atual Associação Naval de Lisboa. Após Abril de 1974, ambos, desporto e associativismo, passam a integrar as
Leis Constitucionais e Civis, processo que permitiu a criação de mais de metade das associações desportivas
que existem hoje no país. De acordo com dados da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura,
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Apreciação — DAR I série — 17/02/2017
Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 I Série — Número 52
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE16DEFEVEREIRODE 2017
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º
410/XIII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 667/XIII (2.ª). Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um
debate temático, requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral na Administração Pública. Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Deputada Rita Rato (PCP) e o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita), usaram da palavra, além daqueles oradores, os Deputados Carla Barros (PSD), Luís Soares (PS), Joana Mortágua (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Álvaro Batista (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Moura Soeiro (BE) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).
Foram discutidas, em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU e
55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Intervieram o Secretário de Estado do Emprego e os Deputados Ricardo Bexiga (PS), Isabel Pires (BE), Susana Lamas (PSD), Diana Ferreira (PCP) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e do projeto de lei n.º 406/XIII (2.ª) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE), tendo proferido intervenções, além do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Sandra Cunha (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Elza Pais (PS), Ângela Guerra (PSD), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).
A Câmara apreciou o projeto de resolução n.º 409/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português (PSD), tendo intervindo os Deputados
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