Recomenda ao Governo que adopte medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva)

Projeto de Resolução n.º 400/XIII/1.ª (PSD) Recomenda ao Governo que adopte medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva) Exposição de motivos O projecto do Alqueva terminou recentemente o objetivo de alargar a área de regadio, dotando cerca de 120 mil hectares de acesso a água de rega da barragem, com a vantagem de reduzir o custo relativo do preço da água e deste modo estabelecer uma área de regadio produtiva em termos económicos, ambientais e sociais. Na sequência do desenvolvimento do Alqueva foram identificadas outras zonas com mais condições de abastecimento e fornecimento de água e com a existência de um sistema capaz para distribuir mais água, como é o caso do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz. A criação deste circuito consiste na ligação à albufeira de Alqueva, através de um projecto desenvolvido pela pela Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA), com um custo de 40 milhões de euros, e cuja previsão de funcionamento aponta para 2019, que irá beneficiar uma área de 10 mil hectares. Sendo o concelho de Reguengos de Monsaraz uma zona muito interessante, com bons solos agrícolas e onde já existe uma diversidade cultural instalada, como a vinha, o olival ou mesmo as frutícolas, pode ainda ser potenciada em termos agrícolas com a realização da ligação do regadio à barragem do Alqueva. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas necessárias para garantir a concretização da criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva), seja efetuada, garantido a todos os seus utilizadores, sobretudo aos empresários agrícolas, o uso pleno desta importante infraestrutura. Assembleia da República, 15 de maio de 2016. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 124-124 — 30/06/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 103 124 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 400/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DO CIRCUITO HIDRÁULICO DE REGUENGOS DE MONSARAZ (LIGAÇÃO À ALBUFEIRA DE ALQUEVA) Exposição de motivos O projeto do Alqueva terminou recentemente o objetivo de alargar a área de regadio, dotando cerca de 120 mil hectares de acesso a água de rega da barragem, com a vantagem de reduzir o custo relativo do preço da água e deste modo estabelecer uma área de regadio produtiva em termos económicos, ambientais e sociais. Na sequência do desenvolvimento do Alqueva foram identificadas outras zonas com mais condições de abastecimento e fornecimento de água e com a existência de um sistema capaz para distribuir mais água, como é o caso do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz. A criação deste circuito consiste na ligação à albufeira de Alqueva, através de um projecto desenvolvido pela pela Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA), com um custo de 40 milhões de euros, e cuja previsão de funcionamento aponta para 2019, que irá beneficiar uma área de 10 mil hectares. Sendo o concelho de Reguengos de Monsaraz uma zona muito interessante, com bons solos agrícolas e onde já existe uma diversidade cultural instalada, como a vinha, o olival ou mesmo as frutícolas, pode ainda ser potenciada em termos agrícolas com a realização da ligação do regadio à barragem do Alqueva. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas necessárias para garantir a concretização da criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva), seja efetuada, garantido a todos os seus utilizadores, sobretudo aos empresários agrícolas, o uso pleno desta importante infraestrutura. Assembleia da República, 15 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Serra — Maurício Marques — António Ventura — Carla Barros — José Carlos Barros. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 401/XIII (1.ª) RECOMENDA A INCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DE APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DE FINS MÚLTIPLOS DO CRATO (BARRAGEM DO PISÃO) NAS PRIORIDADES DE INVESTIMENTO EM REGADIO O distrito de Portalegre vive hoje uma difícil situação demográfica sendo um dos distritos mais despovoados e mais envelhecidos do país. Esta realidade, que se acentua desde a década de 50 do século XX, tem relação com as alterações nos processos produtivos, mas Portalegre é também vítima de políticas centralizadoras e da ausência de políticas de coesão territorial. Políticas que favoreçam o desenvolvimento do distrito de Portalegre não têm existido, não têm sido construídas de forma coerente as infraestruturas importantes de que o distrito necessita. As ligações rodoviárias são insatisfatórias e continuam por construir eixos viários estruturantes para o distrito – alguns deles iniciados. As ligações ferroviárias foram em muitos casos encerradas, sendo desativadas ou comprometidas, por exemplo, as ligações a Espanha. Em termos sociais, o despovoamento, o envelhecimento e o desemprego atingem, em algumas destas componentes, valores insustentáveis. --- Votação Deliberação — DAR I série — 01/04/2017 Sábado, 1 de abril de 2017 I Série — Número 71 XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre energia, tendo, nesse âmbito, sido também apreciados os projetos de resolução n.os 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros 10 anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS) (o texto foi substituído pelo autor). Na abertura do debate, interveio o Deputado Carlos Pereira (PS), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches), os Deputados Fátima Ramos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Topa (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Hugo Costa (PS), António Costa Silva (PSD), Carlos Pereira e António Cardoso (PS). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), Luís Moreira Testa (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e o Secretário de Estado da Energia. Posteriormente, a requerimento do PS, os projetos de resolução n.os 771, 772 e 773/XIII (2.ª) (PS) baixaram à