Recomenda ao Governo que adopte medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa)

30 DE JUNHO DE 2016 123 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 399/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A PARAGEM DE COMBOIOS DE MERCADORIAS NO ALENTEJO, NOMEADAMENTE EM ÉVORA, VENDAS NOVAS E ZONA DOS MÁRMORES (ESTREMOZ, BORBA E VILA VIÇOSA) Exposição de motivos O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020 (PETI3+) preparado pelo anterior Governo (PSD/CDS) estabelece um quadro de orientações para o setor dos transportes e um conjunto de intervenções prioritárias, com destaque para os investimentos na infraestrutura ferroviária, assente em critérios de sustentabilidade, com vista à criação de valor para as empresas e para a economia Portuguesa, prosseguindo os princípios de programação do Acordo de Parceria 2014-2020. Cabe à empresa Infraestruturas de Portugal coordenar até 2021 o projeto ferroviário Sines/Badajoz. O itinerário ferroviário Sines/Elvas/Caia (fronteira) é um projeto de importância estratégica para Portugal. Vai permitir estabelecer uma ligação ferroviária para o tráfego de mercadorias entre o Porto de Sines e Espanha e daí para o resto da Europa. O desenvolvimento deste projeto vai permitir uma melhoria das capacidades do Porto de Sines, mas também do arco Sines/Setúbal/Lisboa e da sua competitividade internacional. Esta ligação vai possibilitar a estruturação das acessibilidades do país quer internamente, quer relativamente ao exterior, facilitando o funcionamento em rede e articulando os diferentes modos de transporte numa lógica de complementaridade, especialização e eficiência, com efeitos muito positivos na economia e no ambiente (transferência de carga da rodovia para a ferrovia). Entre Sines e Badajoz estão previstas poupanças superiores a três horas de trajeto para comboios de mercadorias, mas também um aumento da tonelagem por locomotiva de 1040 para mais de 1400 toneladas, serão poupados mais de 150 quilómetros de percurso e será usada apenas tração elétrica em vez da combinação elétrica mais diesel. Ao mesmo tempo, o porto de Setúbal, Lisboa e o novo terminal de contentores da margem sul do Tejo terão à disposição uma ligação de altas performances em direção a Espanha, onde estes portos têm já uma presença relevante e cujo crescimento está hoje dependente da melhoria da competitividade das ligações ferroviárias. As virtudes deste projeto são claramente incontestáveis. No entanto, existem um conjunto de intervenções ao longo do projeto que não estão clarificadas em todos os documentos oficiais, nomeadamente no que respeita às paragens dos comboios de mercadorias, especialmente na região do Alentejo. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas que – no itinerário ferroviário Sines/Elvas/Caia – assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa), garantido a todos os potenciais beneficiários (sobretudo às empresas) o uso pleno desta importante infraestrutura. Assembleia da República, 29 de junho de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Paulo Rios De Oliveira — Joel Sá — Fernando Virgílio Macedo — António Topa — Carla Barros — Carlos Silva — Cristóvão Norte — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Luís Campos Ferreira — Luís Vales — Nuno Serra — Paulo Neves. ———

24 DE JUNHO DE 2017 41 Vamos votar o projeto de resolução n.º 896/XIII (2.ª) — Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 908/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.º 399/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.º 654/XIII (2.ª) — Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto (PCP), o PS solicitou a votação por pontos, pelo que votaremos separadamente os pontos 1, 2.1, 2.2 e 2.3. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Procedemos agora à votação do ponto 2.1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação do ponto 2.2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos votar o ponto 2.3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, ainda relativamente ao projeto de resolução n.º 654/XIII (2.ª), falta votar o corpo do ponto 2.

1 Projeto de Resolução n.º 399/XIII/1.ª (PSD) Recomenda ao Governo que adopte medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa) Exposição de motivos O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020 (PETI3+) preparado pelo anterior Governo (PSD/CDS) estabelece um quadro de orientações para o setor dos transportes e um conjunto de intervenções prioritárias, com destaque para os investimentos na infraestrutura ferroviária, assente em critérios de sustentabilidade, com vista à criação de valor para as empresas e para a economia Portuguesa, prosseguindo os princípios de programação do Acordo de Parceria 2014-2020. Cabe à empresa Infraestruturas de Portugal coordenar até 2021 o projeto ferroviário Sines – Badajoz. O itinerário ferroviário Sines – Elvas/Caia (fronteira) é um projeto de importância estratégica para Portugal. Vai permitir estabelecer uma ligação ferroviária para o tráfego de mercadorias entre o Porto de Sines e Espanha e daí para o resto da Europa. O desenvolvimento deste projeto vai permitir uma melhoria das capacidades do Porto de Sines, mas também do arco Sines – Setúbal - Lisboa e da sua competitividade internacional. Esta ligação vai possibilitar a estruturação das acessibilidades do país quer internamente, quer relativamente ao exterior, facilitando o funcionamento em rede e articulando os diferentes modos de transporte numa lógica de complementaridade, especialização e eficiência, com efeitos muito positivos na economia e no ambiente (transferência de carga da rodovia para a ferrovia). Entre Sines e Badajoz estão previstas poupanças superiores a três horas de trajeto para comboios de mercadorias, mas também um aumento da tonelagem por locomotiva de 1040 para mais de 1400 toneladas, serão poupados mais de 2 150 quilómetros de percurso e será usada apenas tração elétrica em vez da combinação elétrica mais diesel. Ao mesmo tempo, o porto de Setúbal, Lisboa e o novo terminal de contentores da Margem Sul do Tejo terão à disposição uma ligação de altas performances em direção a Espanha, onde estes portos têm já uma presença relevante e cujo crescimento está hoje dependente da melhoria da competitividade das ligações ferroviárias. As virtudes deste projeto são claramente incontestáveis. No entanto, existem um conjunto de intervenções ao longo do projeto que não estão clarificadas em todos os documentos oficiais, nomeadamente no que respeita às paragens dos comboios de mercadorias, especialmente na região do Alentejo. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas que – no itinerário ferroviário Sines - Elvas/Caia – assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa), garantido a todos os potenciais beneficiários (sobretudo às empresas) o uso pleno desta importante infraestrutura. Assembleia da República, 29 de junho de 2016. Os Deputados,