Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 271/XIII/1.ª REVOGA A PROPINA DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO E ESTABELECE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES NOS CURSOS DO EPE (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 165/2006, DE 11 DE AGOSTO) Exposição de motivos O Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) reconhece duas áreas distintas de aprendizagem desta língua: a vertente “português enquanto língua estrangeira” e a vertente “português língua materna e língua segunda ou de herança”. O EPE é administrado através do sistema de ensino integrado, onde o ensino do Português faz parte do plano curricular, e em sistema de ensino paralelo, em regime de complementaridade e extra-horário. Até 2012, ano em que foi alterado o Decreto-Lei n.º 165/2006 para incluir o pagamento de uma propina ou “taxa de frequência” , nos casos em que “o Estado Português for responsável pelo ensino” , o Ensino de Português era ministrado de forma gratuita. A introdução da propina levou à perda de cerca de 9.000 alunos e à dispensa de cerca de 30 professores, num contexto em que o número de emigrantes aumentou muito. Atualmente, segundo a Portaria n.º 102/2013, o valor da propina é de 100€. Ou seja, um lusodescendente que queira manter o contacto com a sua língua e cultura de herança Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 tem que pagar a propina e fazer uma inscrição entre fevereiro e abril para ter aulas no início do ano letivo. No entanto, está previsto na Constituição da República Portuguesa que faz parte das competências do Estado “assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa”. Segundos relatórios do Observatório de Emigração, só em 2013, terão entrado nos países de destino pelo menos 110 mil portugueses. É possível perceber que esses números estão relacionados com os números do desemprego e que grande parte da emigração resulta de uma emigração forçada, motivada pela falta de emprego no seu país de origem. Portugal é o terceiro país da UE, no conjunto dos 28 estados-membros, com a taxa de desemprego mais elevada, segundo OCDE. Não podemos deixar para trás aqueles e aquelas que foram obrigados a sair do país. O Estado português, através do Ministério de Negócios de Estrangeiros e do Instituto Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, deverá ter uma atenção acrescida e o dever de assegurar, a esta nova vaga de emigrantes que, dado o contexto, possivelmente constituirá família no estrangeiro, o contato com a língua e cultura portuguesas de forma gratuita. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei revoga a propina do ensino português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE, alterando o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º (…) 1- (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) Disponibilização gratuita dos manuais escolares adotados em cada país e ano de escolaridade a todos os alunos dos cursos em regime de “ensino paralelo”, organizados ou apoiados pela rede EPE do Camões, I.P. 2 - (…). 3 - (…). 4 - (…). 5 - (Revogado). 6 - (Revogado). 7 - (Revogado). 8 - (…).» Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Artigo 3.º Norma Revogatória São revogadas as Portarias n.ºs 232/2012, de 6 de agosto, e 102/2013, de 11 de março. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento de Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 24 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 24/06/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 101 4 PROJETO DE LEI N.º 271/XIII (1.ª) REVOGA A PROPINA DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO E ESTABELECE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES NOS CURSOS DO EPE (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 165/2006, DE 11 DE AGOSTO) Exposição de motivos O Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) reconhece duas áreas distintas de aprendizagem desta língua: a vertente “português enquanto língua estrangeira” e a vertente “português língua materna e língua segunda ou de herança”. O EPE é administrado através do sistema de ensino integrado, onde o ensino do Português faz parte do plano curricular, e em sistema de ensino paralelo, em regime de complementaridade e extra-horário. Até 2012, ano em que foi alterado o Decreto-Lei n.º 165/2006 para incluir o pagamento de uma propina ou “taxa de frequência”, nos casos em que “o Estado Português for responsável pelo ensino”, o Ensino de Português era ministrado de forma gratuita. A introdução da propina levou à perda de cerca de 9.000 alunos e à dispensa de cerca de 30 professores, num contexto em que o número de emigrantes aumentou muito. Atualmente, segundo a Portaria n.º 102/2013, o valor da propina é de 100€. Ou seja, um lusodescendente que queira manter o contacto com a sua língua e cultura de herança tem que pagar a propina e fazer uma inscrição entre fevereiro e abril para ter aulas no início do ano letivo. No entanto, está previsto na Constituição da República Portuguesa que faz parte das competências do Estado “assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa”. Segundos relatórios do Observatório de Emigração, só em 2013, terão entrado nos países de destino pelo menos 110 mil portugueses. É possível perceber que esses números estão relacionados com os números do desemprego e que grande parte da emigração resulta de uma emigração forçada, motivada pela falta de emprego no seu país de origem. Portugal é o terceiro país da UE, no conjunto dos 28 Estados-membros, com a taxa de desemprego mais elevada, segundo OCDE. Não podemos deixar para trás aqueles e aquelas que foram obrigados a sair do país. O Estado português, através do Ministério de Negócios de Estrangeiros e do Instituto Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, deverá ter uma atenção acrescida e o dever de assegurar, a esta nova vaga de emigrantes que, dado o contexto, possivelmente constituirá família no estrangeiro, o contato com a língua e cultura portuguesas de forma gratuita. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei revoga a propina do ensino português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE, alterando o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º (…) 1 – (…): --- Discussão generalidade — DAR I série — 19-25 — 07/01/2017 7 DE JANEIRO DE 2017 português com os meios e os instrumentos necessários para que este fenómeno não alastre naquela que é a verdade das competições desportivas. Para além desse consenso, também todos reconhecemos a urgência de atuarmos e de o Parlamento, por intermédio da sua eficácia legislativa, dar o seu importante contributo para que, realmente, se combata este fenómeno da corrupção desportiva e se evitem estes mecanismos… O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — … que adulteram aqueles que são os valores mais altos, os da lealdade, da correção e da verdade desportiva. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 355/XIII (2.ª), 348/XIII (2.ª) e 365/XIII (2.ª). Passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação dos projetos de resolução n.os 546/XIII (2.ª) — Promove a melhoria do acesso aos cursos do ensino português no estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica (PS), 388/XIII (1.ª) — Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino português no estrangeiro (EPE) (BE), 587/XIII (2.ª) — Desenvolvimento da rede do ensino português no estrangeiro (PSD) e 598/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa (CDS-PP), em conjunto e na generalidade com os projetos de lei n.os 267/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (PCP) e 271/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (BE). Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, comece por saudar todos os partidos pelos diplomas que hoje aqui apresentam para discussão, o que demonstra bem a importância central da língua portuguesa como meio privilegiado de afirmação do nosso País no mundo. Promover e valorizar a língua portuguesa em todas as suas dimensões, do ensino português no estrangeiro à sua utilização como língua de trabalho nas organizações internacionais, passando pelas universidades, é um verdadeiro desígnio nacional. Ea sua valorização e promoção passam por um esforço permanente para facilitar o acesso dos alunos às aprendizagens, melhorar a sua qualidade e exigência pedagógica com materiais e conteúdos eficazes, fornecer uma formação sólida aos professores e ter uma comunidade de ensino motivada e empenhada. Desde logo, o facto de a língua portuguesa ter uma projeção global obriga a afastar do horizonte os caminhos que a conduzam a ghettos linguísticos, com base em motivações antigas, baseadas numa esperança mítica de regresso ao País. Na era da globalização, a língua portuguesa só pode ser considerada como uma língua para o mundo, uma língua que abre horizontes e não que os fecha. E é tão importante valorizar o Português como língua estrangeira, como é importante valorizá-lo enquanto língua de herança ou língua materna ou de valor profissional. Seja em que caso for, é preciso assegurar que a sua transmissão seja feita com a maior eficácia possível e que as comunidades portuguesas compreendam bem a importância da sua língua. A língua portuguesa, a sua aprendizagem, tendo em conta os seus contextos extremamente variados e as modalidades de ensino, precisa, hoje, de ser vista como um trunfo profissional, como uma língua de cultura e de ciência, de diplomacia e com história, como uma língua do rico universo da lusofonia. Acima de tudo, precisa de ter a mesma ambição que tem o Inglês ou o Espanhol e ser uma clara mais-valia para todos os seus falantes, independentemente da sua origem. Não se espera menos de uma língua que dentro de trinta e poucos anos se prevê que seja falada por perto de 390 milhões de pessoas em todos os continentes. O ensino português no estrangeiro começa agora a sair de um período de grandes dificuldades, com cortes brutais no número de professores, redução do número de alunos e desmotivação dos docentes por via da --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 07/01/2017 7 DE JANEIRO DE 2017 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 267/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 271/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, o projeto de resolução n.º 388/XIII (1.ª) — Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino português no estrangeiro (EPE) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 587/XIII (2.ª) — Desenvolvimento da rede de ensino português no estrangeiro (PSD), tendo o Partido Socialista pedido que os pontos 3 e 4 sejam votados separadamente. Verifico que os Srs. Deputados ainda não estão em condições de votar, uma vez que o pedido de desagregação foi feito já durante a votação. A Mesa tem pedido insistentemente que os pedidos de desagregação sejam feitos com antecedência e não no meio das votações. Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que o ponto 3 seja votado separadamente do ponto 4 e que os restantes pontos sejam votados em conjunto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 3 do projeto de resolução n.º 587/XIII (2.ª) — Desenvolvimento da rede do ensino português no estrangeiro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos agora votar os pontos 1 a 3 e 5 a 10 do projeto de resolução n.º 587/XIII (2.ª). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 598/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa (CDS-PP).