Deslocação do Presidente da República a Marrocos

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 384/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Marrocos Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos.” Palácio de São Bento, 20 de junho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 23-23 — 22/06/2016 22 DE JUNHO DE 2016 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 384/XIII (1.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MARROCOS Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos.” Palácio de São Bento, 20 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Marrocos nos dias 27 e 28 do corrente mês de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1 e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 17 de junho de 2016. O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Marrocos, de 27 a 28 de Junho. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2016. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Filipe Soares. ——— --- Publicação — DAR II série A — 23-23 — 22/06/2016 22 DE JUNHO DE 2016 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 384/XIII (1.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MARROCOS Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos.” Palácio de São Bento, 20 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Marrocos nos dias 27 e 28 do corrente mês de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1 e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 17 de junho de 2016. O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Marrocos, de 27 a 28 de Junho. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2016. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Filipe Soares. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 61-61 — 24/06/2016 24 DE JUNHO DE 2016 Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Mundial do Refugiado, reafirmando os seus valores de solidariedade e de defesa da dignidade humana e o seu compromisso em fazer parte de uma solução conjunta para esta catástrofe humanitária.» O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação deste voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 384/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Marrocos (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 9/XIII (1.ª) — Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995. Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação, em votação global, da proposta de resolução n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 316/XIII (1.ª) — Pelo combate à precariedade na estiva (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 334/XIII (1.ª) — Pela alteração do Regime Jurídico do Trabalho Portuário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, Processo n.º 312/14.6BEPNF, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Joana Lima (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.