Recomenda ao governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais.

14 DE JUNHO DE 2016 9 Em janeiro do presente ano, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a matéria não tendo obtido uma resposta esclarecedora e satisfatória por parte do Ministério do Ambiente que não agiu sobre o problema nos últimos cinco meses. Também o IMT não tem agido de acordo com as suas atribuições, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização no terreno, do incumprimento dos contratos de concessão. Servindo uma população de cerca de 1 milhão de habitantes, de um ponto de vista global, a atual prática da TST, além de afetar os utentes diminuindo a sua qualidade de vida, desincentiva o uso de transportes públicos e fomenta o uso do transporte particular, apesar das indemnizações compensatórias que recebe por parte do Estado para prestar um efetivo serviço público de transportes. O problema aqui exposto é de grande relevância e como tal o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem deste modo intervir de forma ativa e solidária para com os utentes dos TST, que já expressaram as suas reivindicações através de um abaixo-assinado, para que o Governo tome diligências no sentido de resolver este grave problema. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A promoção de uma ação inspetiva à Transportes Sul do Tejo, por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), no sentido de avaliar todas as desconformidades relativas ao serviço de transporte prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo face às obrigações decorrentes do contrato de concessão em vigor; 2 – A adoção de medidas corretivas imediatas no serviço de transportes prestado pela Transportes Sul do Tejo, tendo em vista a reposição dos horários suprimidos unilateralmente, a adequação das frequências e horários das carreiras às reais necessidades de mobilidade da população, a melhoria da qualidade e segurança do serviço a prestar, no respeito de um funcionamento integrado com as outras redes de transporte coletivo existentes na região. Assembleia da República, 9 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Joana Mortágua — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 373/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS LEGISLATIVAS E DE FORMAÇÃO NO SENTIDO DE REDUZIR O ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES COM MORTES ENVOLVENDO TRATORES AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS Segundo dados da Guarda Nacional Republicana o primeiro semestre de 2015 registou 27 mortes e 27 feridos graves devido a acidentes com tratores. No total do ano de 2015 o número de mortes terá sido superior a 50. Grande parte desses acidentes acontece em propriedades particulares, sendo que destes a grande maioria resulta de morte por esmagamento por falta de estruturas de proteção homologadas. Tais estruturas são obrigatórias em tratores matriculados a partir de 1 de janeiro de 1994, acontece que a vida útil dos tratores é bastante superior à de um automóvel sendo que, segundo dados do próprio ministério, existem ainda 82.000 tratores sem estrutura de segurança. A segurança rodoviária deve constituir uma prioridade, urge utilizar todos os meios ao nosso alcance para reduzir estes números tão dramáticos. Diz o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que é cumprido o Regulamento n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação e

21 DE JULHO DE 2016 103 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos, agora, o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Prosseguimos com o projeto de resolução n.º 422/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país (CDS-PP). Como foi solicitado pelo PS, vamos votar em conjunto os pontos 1, 2 e 3, após o que votaremos o ponto 4. Vamos começar por votar os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 249/XIII (1.ª) — Apoia a organização da produção de cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se o projeto de resolução n.º 373/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais (CDS-PP). O PCP e o PS solicitam a votação dos pontos 2 e 3 em separado, votando depois os pontos restantes. Vamos votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD. Vamos votar os restantes pontos… O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para relembrar que, no requerimento que apresentámos, pretendemos votar em separado os pontos 1 e 4, para além dos pontos 2 e 3, que foram votados em conjunto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o ponto 4.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 373/XIII/1.ª Recomenda ao governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais. Segundo dados da Guarda Nacional Republicana o primeiro semestre de 2015 registou 27 mortes e 27 feridos graves devido a acidentes com tratores. No total do ano de 2015 o número de mortes terá sido superior a 50. Grande parte desses acidentes acontece em propriedades particulares, sendo que destes a grande maioria resulta de morte por esmagamento por falta de estruturas de proteção homologadas. Tais estruturas são obrigatórias em tratores matriculados a partir de 1 de janeiro de 1994, acontece que a vida útil dos tratores é bastante superior à de um automóvel sendo que, segundo dados do próprio ministério, existem ainda 82.000 tratores sem estrutura de segurança. A segurança rodoviária deve constituir uma prioridade, urge utilizar todos os meios ao nosso alcance para reduzir estes números tão dramáticos. Diz o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que é cumprido o regulamento nº 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação e fiscalização de tratores agrícolas e florestais, que estabelece as disposições fundamentais sobre segurança funcional e segurança no trabalho. Não colocamos em causa os elevados níveis de segurança que os novos veículos colocados no mercado oferecem, o problema são os tratores anteriores a 1994 e os tais 82.000 que não possuem estrutura de segurança. No âmbito das medidas de aconselhamento agrícola do PDR, para as quais existe uma 2 dotação orçamental, até 2020, de 29,7 milhões de euros, está incluída a segurança no trabalho. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, é certo, tem realizado várias ações de sensibilização, a verdade no entanto é que o número de mortes continua a ser muito alto e é raro o dia em que não temos notícias de mais uma morte ou um ferido grave devido a um acidente com trator. A idade do trator, a falta de manutenção dos mesmos, aliada à idade avançada da maior parte dos operadores bem como a ausência de arco de proteção leva a que, de ano para ano, a situação se repita. Em 2010 foi aprovado, por unanimidade, o projeto de resolução nº 286/XI, que deu origem à resolução da Assembleia da República nº 139/2010 relativo a esta matéria. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Promova um programa de renovação e reequipamento das explorações agrícolas, que incluam o veículo trator, com dotação orçamental para concretização e suporte de tais medidas. 2- Legisle no sentido de tornar obrigatória a inspeção periódica para os tratores que circulem na via pública. 3- Legisle no sentido de tornar obrigatória a instalação de arco de proteção em todos os tratores anteriores a 1994. 4- No âmbito das medidas de aconselhamento agrícola do PDR, incremente as ações de formação sobre condução e operação de tratores, número máximo de horas de trabalho e carga máxima que cada equipamento pode transportar ou rebocar. Palácio de São Bento, 09 de Junho de 2016 3 Os Deputados do CDS-PP,