Propõe medidas para a instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 370/XIII-1ª Propõe medidas para a instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos Exposição de motivos O Tapete de Arraiolos é, indiscutivelmente, uma das expressões mais genuínas do artesanato regional e um relevante elemento do património cultural alentejano e da economia do concelho de Arraiolos, registando um crescente interesse e divulgação a nível nacional e internacional. Ao longo dos anos foram várias as iniciativas apresentadas na Assembleia da República com o objetivo de assegurar a devida promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Destacam-se os Projetos de Lei n.ºs 508/V, 127/VI e 444/VIII, apresentados pelo PCP, que sucessivamente insistiram na necessidade de criação de uma estrutura que assumisse responsabilidades na certificação, promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Esse objetivo viria a ser alcançado no final de 2001 com o processo legislativo desencadeado pelo Projeto de Lei n.º 444/VIII do PCP, resultando na aprovação por unanimidade da Lei n.º 7/2002 relativa à promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Apesar de a Lei n.º 7/2002 não corresponder integralmente às propostas feitas pelo PCP, nomeadamente no que se refere às condições de classificação, denominação de origem e certificação, foi essa Lei que criou o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, envolvendo representantes de vários ministérios, da Câmara Municipal e das associações de produtores na comissão instaladora, à qual atribuiu a incumbência de apresentar ao Governo uma proposta de Estatutos do Centro. Vicissitudes várias impediram que até 2006 esse processo pudesse avançar, tendo sido concluído apenas nesse ano o trabalho de elaboração da proposta de Estatutos do Centro, que foi apresentada ao Governo de então. A proposta de Estatutos, que segue em anexo ao presente Projeto de Resolução, acabou por não ter seguimento da parte do Governo, continuando ainda hoje por concretizar a instalação e entrada em funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Desta situação têm resultado sérios prejuízos, não só para a atividade daqueles que se dedicam a produzir e comercializar tapetes de Arraiolos –que poderiam beneficiar da certificação que ainda hoje não existe – mas também no que se refere às crescentes dificuldades em assegurar ao Tapete de Arraiolos a devida valorização e promoção no plano social e cultural. As notícias publicadas recentemente dando conta do registo pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial de uma marca de Tapetes de Arraiolos a partir de um pedido de uma empresa sedeada em Vila Nova de Gaia dão conta dos problemas existentes e da necessidade de haver intervenção política no sentido de concretizar o previsto na Lei n.º 7/2002. A proposta de Estatutos apresentada ao Governo em 2006 constitui ainda hoje uma base adequada para que, procedendo-se à necessária revisão, adequação e atualização, se possa dar concretização à instalação e entrada em funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Estas medidas tornam-se ainda mais necessárias na medida em que se encontra em preparação a candidatura do Tapete de Arraiolos à classificação pela UNESCO COMO Património Imaterial da Humanidade. Neste sentido, o PCP apresenta o presente Projeto de Resolução propondo medidas e calendários para a sua concretização, visando o cumprimento da Lei n.º 7/2002 e a criação de condições para a promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Nos termos da alínea b) do art. 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alinea b), do n.º 1 do art. 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à nomeação, no prazo de 30 dias, de uma comissão responsável pela revisão da proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, integrando os representantes referidos no art. 11.º da Lei n.º 7/2002; 2- Fixe o prazo de 120 dias para a apresentação da referida proposta de Estatutos; 3- Aprove, no prazo de 180 dias após a publicação da presente Resolução, os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Assembleia da República, 9 de junho de 2016 Os Deputados, JOÃO OLIVEIRA; RITA RATO; ANA MESQUITA; JOÃO RAMOS; ANTÓNIO FILIPE; FRANCSICO LOPES; CARLA CRUZ; BRUNO DIAS; JORGE MACHADO; MIGUEL TIAGO; ANA VIRGÍNIA PEREIRA --- Publicação — DAR II série A — 5-6 — 14/06/2016 14 DE JUNHO DE 2016 5 Artigo 2.º Âmbito A presente lei aplica-se às cantinas ou refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Artigo 3.º Ementa vegetariana Para efeitos da presente lei, entende-se por ementa vegetariana, aquela que não contém produtos de origem animal. Artigo 4.º Equilíbrio nutricional As ementas vegetarianas são programadas por técnicos habilitados, que deverão ter em conta a composição da refeição, de modo a garantir a sua diversidade e a disponibilização de nutrientes, que proporcionem uma alimentação saudável. Artigo 5.º Período de adaptação Para efeitos de disponibilização de ementas vegetarianas, estabelece-se um período de adaptação da gestão das cantinas ou refeitórios públicos, por um período de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 10 de junho de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 370/XIII (1.ª) PROPÕE MEDIDAS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS Exposição de motivos O Tapete de Arraiolos é, indiscutivelmente, uma das expressões mais genuínas do artesanato regional e um relevante elemento do património cultural alentejano e da economia do concelho de Arraiolos, registando um crescente interesse e divulgação a nível nacional e internacional. Ao longo dos anos foram várias as iniciativas apresentadas na Assembleia da República com o objetivo de assegurar a devida promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Destacam-se os Projetos de Lei n.os 508/V, 127/VI e 444/VIII, apresentados pelo PCP, que sucessivamente insistiram na necessidade de criação de uma --- Votação Deliberação — DAR I série — 101-101 — 21/07/2016 21 DE JULHO DE 2016 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 391/XIII (1.ª) — Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Deputado António Leitão Amaro pediu a palavra para que efeito? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica também registado. Vamos ter muitas declarações de voto escritas durante o mês de agosto, para gáudio dos nossos serviços da Assembleia da República. Risos. Vamos votar o projeto de resolução n.º 370/XIII (1.ª) — Propõe medidas para a instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 268/XIII (1.ª) — Alteração do traçado do prolongamento da A32 e levantamento imediato das atuais condicionantes (CDS-PP), 398/XIII (1.ª) — Promoção de alteração ao traçado previsto para o prolongamento da A32, bem como a eliminação das atuais condicionantes no mesmo (PSD) e 408/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a conclusão da A32 (PS). O Partido Ecologista «Os Verdes» solicita a votação em separado dos pontos 1 e 2. Vamos, então, votar o ponto 1 do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN e a abstenção de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 414/XIII (1.ª) — Abandono do traçado e das condicionantes da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (Os Verdes).