Entrada — Nota de admissibilidade — 07/06/2016
Exma. Senhora Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República,
Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho
pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do
artigo 16.º do RAR:
Forma da iniciativa Projeto de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 264/XIII/1
Proponente/s: Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda (BE)
Assunto: Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que
estabelece o regime jurídico de entrada,
permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional
Audição dos órgãos de governo próprio
das regiões autónomas nos termos do
artigo 142.º do Regimento, para os
efeitos do disposto no n.º 2 do artigo
229.º da Constituição:
Não parece justificar-se
Comissão/ões competente/s em razão
da matéria:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias (1.ª)
A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na
Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
*Encontra-se pendente na 1.ª Comissão o Projeto de Lei n.º 240/XIII/1 (PCP)- Reposição de
limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º
23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional)
A assessora parlamentar,
Lurdes Sauane
DAPLEN
Data:08/06/2016