PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 356/XIII/1.ª
PELA CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA PARA ESTUDANTES
NA ESCOLA SUPERIOR DE DESPORTO DE RIO MAIOR
A Escola Superior de Desporto de Rio Maior, que integra o Instituto Politécnico de
Santarém, tem características que a tornam única no contexto nacional.
A Escola ministra seis licenciaturas: Atividade Física e Estilos de Vida Saudáveis;
Desporto, Condição Física e Saúde; Desporto de Natureza e Turismo Ativo; Gestão das
Organizações Desportivas; Treino Desportivo; e Physical Activity and Lifestyle, sendo
esta última una licenciatura internacional.
Ao contrário de outras Escolas do Ensino Superior Politécnico, que deparam com
dificuldades no recrutamento de estudantes, a Escola Superior de Desporto tem muita
procura de estudantes de todo o país, tendo em conta as suas características, a sua
oferta formativa, as suas recentes instalações, e até o facto de se inserir num meio (Rio
Maior) familiarizado com a prática e o treino desportivo, muito frequentado por
estágios de diversas modalidades.
A Escola Superior de Desporto conta presentemente com cerca de 900 estudantes.
Sucede porém que as instalações recentes onde funciona a Escola, ficaram inacabadas,
com a falta de construção da residência para estudantes, que se encontra prevista no
projeto inicial e cujo terreno, no perímetro da Escola, se encontra vago, à espera da
respetiva construção, que aliás chegou a ser incluída no PIDDAC sem que o projeto
tenha tido execução.
A falta de uma residência para estudantes constitui um grave constrangimento para a
Escola, para quem a frequenta e para quem gostaria de a frequentar se tivesse essa
possibilidade. A grande maioria dos estudantes estão deslocados do seu meio familiar,
com todos os encargos daí decorrentes. A falta de uma residência torna esses encargos
muito mais pesados. Daí que sejam muitos os estudantes que só não frequentam a
escola porque não têm meios económicos que permitam satisfazer esses encargos, e
sejam comprovadamente muitos os estudantes que se veem forçados a abandonar a
Escola por falta de meios económicos para suportar a estadia em Rio Maior,
procedendo à anulação das respetivas matrículas.
Esta situação inaceitável, de privação do direito de acesso aos graus mais elevados de
ensino por carência de meios económicos, pode ser minorada, no caso concreto da
Escola Superior de Desporto de Rio Maior, se as respetivas instalações forem
concluídas, com a construção da residência para estudantes que se encontra em falta.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1
do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do
PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
RESOLUÇÃO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República, considerar prioritária a construção de uma residência para estudantes da
Escola Superior de Desporto de Rio Maior.
Assembleia da República, 1 de junho de 2016
Os Deputados,
ANTÓNIO FILIPE; DIANA FERREIRA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; MIGUEL TIAGO; ANA
MESQUITA; JORGE MACHADO; PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; FRANCISCO LOPES;
RITA RATO; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS; JOÃO OLIVEIRA
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Publicação — DAR II série A — 67-68 — 01/06/2016
1 DE JUNHO DE 2016 67
(seja ao nível da redução do financiamento dos projetos destas entidades, seja ao nível da diminuição
dos meios humanos disponíveis);
8. Grave carência de estruturas de acolhimento temporário e de emergência;
9. Crescente responsabilização das Câmaras Municipais na dinamização das comissões restritas;
10. Falta de respostas de acolhimento temporário e de instituições para receber rapazes a partir dos 12
anos.
Apesar do trabalho dedicado dos intervenientes nas CPCJ, e em particular dos membros que integram a
Comissão Restrita, do trabalho realizado na área da prevenção e dos esforços para um trabalho coordenado e
articulado com as instituições da comunidade, a violência da situação económica e social e a falta de meios
humanos tem esmagado a capacidade de intervenção efetiva de muitas CPCJ.
Esta situação foi ainda agravada pela decisão do anterior Governo PSD/CDS de enviar para a dita
«requalificação» cerca de 900 trabalhadores do Instituto da Segurança Social, de entre os quais técnicos com
funções relevantes neste domínio como o caso da Presidentes de CPCJ de Santiago do Cacém e Sines.
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem
que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,
recomendar ao Governo que:
1- Adote as medidas necessárias à resolução da carência de técnicos nas Comissões de Proteção de
Crianças e Jovens, designadamente no âmbito da Segurança Social;
2- Defina, em articulação com as CPCJ, as medidas necessárias a resolver com carácter prioritário as
carências de estruturas de acolhimento temporário e de emergência;
3- Defina, em articulação com as CPCJ, as medidas necessárias a assegurar a existência de condições
para o trabalho integrado com as famílias de origem das crianças e jovens sinalizados.
Assembleia da República, 1 de junho de 2016.
Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos —
Paula Santos — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Ana Mesquita — João
Oliveira.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 356/XIII (1.ª)
PELA CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA PARA ESTUDANTES NA ESCOLA SUPERIOR DE
DESPORTO DE RIO MAIOR
A Escola Superior de Desporto de Rio Maior, que integra o Instituto Politécnico de Santarém, tem
características que a tornam única no contexto nacional.
A Escola ministra seis licenciaturas: Atividade Física e Estilos de Vida Saudáveis; Desporto, Condição Física
e Saúde; Desporto de Natureza e Turismo Ativo; Gestão das Organizações Desportivas; Treino Desportivo; e
Physical Activity and Lifestyle, sendo esta última una licenciatura internacional.
Ao contrário de outras Escolas do Ensino Superior Politécnico, que deparam com dificuldades no
recrutamento de estudantes, a Escola Superior de Desporto tem muita procura de estudantes de todo o país,
tendo em conta as suas características, a sua oferta formativa, as suas recentes instalações, e até o facto de se
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